{"id":10169,"date":"2021-05-26T18:10:54","date_gmt":"2021-05-26T21:10:54","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10169"},"modified":"2022-03-21T18:16:18","modified_gmt":"2022-03-21T21:16:18","slug":"nota-publica-de-representantes-do-conade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10169","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de representantes do CONADE"},"content":{"rendered":"<footer class=\"post-footer text-muted\"><\/footer>\n<footer>\u00a0\u00a0<\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>26 de maio de 2021<\/p>\n<p><strong>NOTA P\u00daBLICA SOBRE O POSICIONAMENTO DAS\/DOS CONSELHEIRAS\/OS REPRESENTANTES DAS\/OS<\/strong><br \/>\n<strong>SIGNAT\u00c1RIAS\/OS NA 125\u00aa REUNI\u00c3O DO CONADE<\/strong><\/p>\n<p>Diante do hist\u00f3rico e lament\u00e1vel momento de ataque contra nosso fundamental Conselho<br \/>\nNacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE), as entidades que assinam esta nota<br \/>\nv\u00eam esclarecer os motivos para seu posicionamento na 125\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do CONADE,<br \/>\nocorrida ainda de forma virtual em fun\u00e7\u00e3o da Pandemia do COVID-19, no dia 29 de abril de 2021.<\/p>\n<p>No dia 16 de dezembro de 2019 foi publicado o Decreto n\u00ba 10.177\/2019 pelo Governo<br \/>\nFederal, para &#8220;recriar o CONADE&#8221;. Ocorre que esse Decreto, de forma unilateral, autorit\u00e1ria e<br \/>\narbitr\u00e1ria, produziu consequ\u00eancias inaceit\u00e1veis em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, quais<br \/>\nsejam:<\/p>\n<p>(1) excluiu um membro hist\u00f3rico e de profunda relev\u00e2ncia para o CONADE, a AMPID \u2013<br \/>\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa do Idoso e da Pessoa<br \/>\ncom Defici\u00eancia, bem como afastou essa entidade de participar de qualquer novo processo<br \/>\neleitoral a ser realizado pelo CONADE, banindo, portanto, uma entidade da sociedade civil<br \/>\nsem que tenha havido qualquer falta, viola\u00e7\u00e3o. Tal banimento ocorreu sem qualquer<br \/>\nmotiva\u00e7\u00e3o ou esclarecimento, sem processo administrativo com direito ao contradit\u00f3rio e<br \/>\ndefesa, uma vez que decorreu exclusivamente do teor do Decreto n\u00ba 10.177\/2019, o que<br \/>\nsurpreendeu a sociedade civil. Essa situa\u00e7\u00e3o, ainda que dirigida a uma entidade, coloca<br \/>\ntodo o segmento da sociedade civil em estado de vulnerabilidade e de intimida\u00e7\u00e3o para o<br \/>\nlivre exerc\u00edcio dos seus mandatos;<\/p>\n<p>(2) extinguiu a fundamental e hist\u00f3rica Comiss\u00e3o de Atos Normativos do CONADE, a CAN,<br \/>\nque, por exemplo, auxilia a elabora\u00e7\u00e3o do regimento interno, analisa Projetos de Leis<br \/>\nremetidos pela C\u00e2mara e pelo Senado, apoia o Conselho na fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<br \/>\ne o auxilia no exame de normas legais em toda e qualquer manifesta\u00e7\u00e3o submetida \u00e0<br \/>\nPlen\u00e1ria e ainda<\/p>\n<p>(3) alterou os mandatos, de forma absolutamente arbitr\u00e1ria, de dois para tr\u00eas anos, sem<br \/>\njustificativas, em afronta aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos. Com efeito, o Decreto foi editado<br \/>\nsem qualquer participa\u00e7\u00e3o do maior interessado: o movimento das pessoas com<br \/>\ndefici\u00eancia. O Governo n\u00e3o buscou envolver as pessoas com defici\u00eancia nem mesmo por<br \/>\nmeio de consulta \u00e0s entidades representativas que se encontravam no CONADE, no<br \/>\nexerc\u00edcio do mandato bienal. A aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es representativas<br \/>\ndas pessoas com defici\u00eancia desrespeita o lema maior do movimento: \u201cNADA SOBRE N\u00d3S<br \/>\nSEM N\u00d3S\u201d, que est\u00e1 gravado expressamente no item 3 do Artigo 4 da Conven\u00e7\u00e3o<br \/>\nInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Cumpre lembrar que o bi\u00eanio<br \/>\n\u2013 para o qual todos os representantes da sociedade civil foram eleitos \u2013, encerrou-se no<br \/>\ndia 22 de abril de 2021, momento em que todos os mandatos deveriam ter acabado, visto<br \/>\nque visto que o processo eleitoral a que todos foram submetidos tinha no seu chamamento<br \/>\nMANDATOS para 2 ANOS, NADA MAIS e NADA MENOS que isso. Com isso foi violado<br \/>\ntamb\u00e9m o princ\u00edpio das elei\u00e7\u00f5es e seus mandatos.<\/p>\n<p>Esses fatos lament\u00e1veis amea\u00e7am a soberania democr\u00e1tica desse \u00f3rg\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o<br \/>\npopular e controle social sobre a\u00e7\u00f5es governamentais relacionadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas<br \/>\nque impactam na garantia, na afirma\u00e7\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<br \/>\nPor for\u00e7a, ent\u00e3o, das consequ\u00eancias impostas pelo Decreto n\u00ba 10177\/2019, as signat\u00e1rias<br \/>\nconcordaram em realizar um Ato Pol\u00edtico na reuni\u00e3o do CONADE do dia 29\/04\/2021, com o<br \/>\nobjetivo de chamar a aten\u00e7\u00e3o da sociedade para a extrema gravidade do conte\u00fado do Decreto<br \/>\nn\u00ba 10.177\/2019 e tamb\u00e9m de registrar sua contrariedade ao teor dessa norma, tanto no<br \/>\nmomento da reuni\u00e3o p\u00fablica, quanto na hist\u00f3ria desse nobre Conselho Nacional. Para tanto, as<br \/>\nsubscritoras desta Nota &#8211; e tamb\u00e9m o representante do CFOAB, Dr. Gonzalo Lopez &#8211; valeram-se<br \/>\ndo direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o referida, por meio do exerc\u00edcio<br \/>\ndo direito \u00e0 voz \u2013 em que se incluem o direito de propor os encaminhamentos devidos \u2013,<br \/>\ndecidindo, contudo, em protesto ao conte\u00fado inconstitucional do referido Decreto, n\u00e3o<br \/>\nparticipar das vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que cada Conselheiro exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o podendo,<br \/>\nportanto, por si mesmo, decidir sobre o fim do respectivo mandato e a retirada das entidades<br \/>\nque representam. Por essa raz\u00e3o todas as signat\u00e1rias compareceram \u00e0 reuni\u00e3o, registrando<br \/>\npresen\u00e7a e participando das atividades da pauta, mas promovendo, tamb\u00e9m, as devidas<br \/>\nmanifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n<p>Considerando todos os fatos narrados, a AMPID ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial1 para que o Poder<br \/>\nJudici\u00e1rio decida sobre a legitimidade dos mandatos estendidos e tamb\u00e9m exer\u00e7a o controle<br \/>\njudicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o da AMPID e banimento dessa entidade de qualquer novo processo<br \/>\neleitoral no CONADE, bem como \u00e0s demais ilegalidades que o grupo compreende existirem, que<br \/>\ndizem respeito, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 escuta das pessoas com defici\u00eancia e \u00e0<br \/>\nobserv\u00e2ncia dos seus direitos.<\/p>\n<p>Por fim, seguimos atentas\/os e na defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, da<br \/>\ndemocracia e da autonomia e independ\u00eancia que devem nortear os \u00f3rg\u00e3os de controle social.<\/p>\n<p>Associa\u00e7\u00e3o de Pais, Amigos e Pessoas com Defici\u00eancia, de Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil e<br \/>\nda Comunidade \u2013 APABB<br \/>\nAMPID \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Idosos e da Pessoa<br \/>\ncom Defici\u00eancia<br \/>\nRepresenta\u00e7\u00e3o dos Conselhos Estaduais<br \/>\nRepresentantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<br \/>\nRepresenta\u00e7\u00e3o dos Conselhos Municipais<br \/>\nColetivo Nacional dos trabalhadores e Trabalhadoras com Defici\u00eancia da CUT<br \/>\nFedera\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down &#8211; FBASD<br \/>\nMORHAN &#8211; Movimento de Reintegra\u00e7\u00e3o de Pessoas Afligidas pela Hansen\u00edase<\/p>\n<p>1<br \/>\nJFDF &#8211; 7VC &#8211; 1025380-90.2021.4.01.3400 &#8211; ACP &#8211; AMPID x Uni\u00e3o &#8211; (EXCLUS\u00c3O CONADE E PRORROGA\u00c7\u00c3O DE<br \/>\nMANDATOS)<\/p>\n<div>\n<p>Para acessar o documento em PDF, clique aqui:<a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/NOTA-P\u00daBLICA-SOBRE-O-POSICIONAMENTO-DOS-REPRESENTANTES-DO-CONADE-Decreto-10.177.pdf\">NOTA P\u00daBLICA SOBRE O POSICIONAMENTO DOS REPRESENTANTES DO CONADE- -Decreto-10.177<\/a><\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0\u00a0 &nbsp; 26 de maio de 2021 NOTA P\u00daBLICA SOBRE O POSICIONAMENTO DAS\/DOS CONSELHEIRAS\/OS REPRESENTANTES DAS\/OS SIGNAT\u00c1RIAS\/OS NA 125\u00aa REUNI\u00c3O DO CONADE Diante do hist\u00f3rico e lament\u00e1vel momento de ataque contra nosso fundamental Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE), as entidades que assinam esta nota v\u00eam esclarecer os motivos para seu posicionamento&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10576,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,31,32],"tags":[109,25,125,27,124,44,20],"class_list":["post-10169","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-109","tag-ampid","tag-ampid-conade","tag-conade","tag-decreto10-177","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-slider"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10169"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10169\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10577,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10169\/revisions\/10577"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}