{"id":10160,"date":"2021-05-20T18:17:52","date_gmt":"2021-05-20T21:17:52","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10160"},"modified":"2022-02-28T23:33:52","modified_gmt":"2022-03-01T02:33:52","slug":"nota-publica-de-repudio-ao-projeto-de-emenda-constitucional-pec-32","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10160","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio ao Projeto de Emenda Constitucional \u2013 PEC 32"},"content":{"rendered":"<footer class=\"post-footer text-muted\"><\/footer>\n<footer><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-9667\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"125\" srcset=\"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg 300w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-1024x427.jpg 1024w, https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep.jpg 1920w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>20 de maio de 2021<\/p>\n<p><strong>NOTA PUBLICA DE REP\u00daDIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL \u2013 PEC 32<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> <strong>repudia integralmente o Projeto de Emenda Constitucional n\u00ba 32<\/strong>, apresentado pelo governo federal e assinada pelo Ministro Paulo Guedes, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica <em>sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sob a justificativa de inova\u00e7\u00e3o, a PEC 32 prev\u00ea 5 (cinco) tipos de v\u00ednculos jur\u00eddicos com o Estado de servidores e servidoras, em desalinho com o sistema administrativo. Ao mesmo tempo, retira do patamar constitucional (\u201cdesconstitucionaliza\u201d) a mat\u00e9ria referente a gest\u00e3o de pessoas e desempenho, enveredando para a desconstru\u00e7\u00e3o da t\u00e3o almejada efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Prev\u00ea compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica mediante decreto para extin\u00e7\u00e3o de cargos, extin\u00e7\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre outras, eliminando a atribui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sob a justificativa de moderniza\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o do Estado, prop\u00f5e a inclus\u00e3o de princ\u00edpios ao artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que h\u00e1 muito est\u00e3o consolidados em nosso sistema de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Sob a justificativa da \u201cimport\u00e2ncia da livre iniciativa para o desenvolvimento da economia\u201d, desconstr\u00f3i o sistema de garantias (f\u00e9rias, adicional de tempo de servi\u00e7o, aumento de remunera\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a-pr\u00eamio, redu\u00e7\u00e3o jornada, promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, entre outros \u2013 no novo inciso XXIII do artigo 37) de servidores e empregados p\u00fablicos que dele necessitam para\u00a0 sobreviver com remunera\u00e7\u00e3o digna, pois n\u00e3o podem exercer outras profiss\u00f5es, al\u00e9m de ficarem a salvo da interfer\u00eancia do capital e interesses de terceiros e setores econ\u00f4micos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Da simples leitura da PEC 32, conclui-se pela deliberada vontade pol\u00edtica de desconstru\u00e7\u00e3o do sistema de servi\u00e7os que devem ser prestados por servidoras e servidores p\u00fablicos ao Estado brasileiro e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Embora resguarde o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico previsto no artigo 37 <em>caput<\/em>, a PEC 32 <strong>desconstr\u00f3i o princ\u00edpio da igualdade de oportunidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, fundamento p\u00e9treo da nossa Rep\u00fablica (artigo 3\u00ba, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), <\/strong>criando diferentes categorias de cargos que, certamente, marcar\u00e3o as pessoas que os exercerem:<\/p>\n<ul>\n<li>empregos p\u00fablicos j\u00e1 conhecidos, sem nenhuma proposta;<\/li>\n<li>cargos com \u201cv\u00ednculo determinado\u201d para necessidade tempor\u00e1ria, atividades ou procedimentos sob demanda;<\/li>\n<li>cargos com \u201cv\u00ednculo por prazo indeterminado\u201d e dependentes do \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia de um ano com desempenho satisfat\u00f3rio\u201d;<\/li>\n<li>cargos titulados de \u201ct\u00edpico de Estado\u201d (<u>a serem caracterizados em lei complementar<\/u>) dependentes \u201cde dois anos em v\u00ednculo de experi\u00eancia com desempenho satisfat\u00f3rio\u201d;<\/li>\n<li>cargo de lideran\u00e7a e assessoramento (<u>a serem ocupados conforme lei complementar<\/u>).<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m da previs\u00e3o de \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d, comum \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas de trabalho, no lugar de est\u00e1gio probat\u00f3rio no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma indica\u00e7\u00e3o do significado de \u201cdesempenho satisfat\u00f3rio\u201d. No entanto, a possiblidade de realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do \u201cdesempenho satisfat\u00f3rio\u201d consignada no artigo 41, par\u00e1grafo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, foi revogada. No seu lugar a PEC 32 prop\u00f5e a \u201cgest\u00e3o de desempenho\u201d (artigo 41-A, inciso I).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A l\u00f3gica do sistema da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9, uma vez ultrapassado o est\u00e1gio probat\u00f3rio, o alcance da estabilidade, observadas as condi\u00e7\u00f5es de perda do cargo elencadas no pr\u00f3prio artigo 41, que justamente prev\u00ea:<\/p>\n<p>Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Esta previs\u00e3o constitucional \u00e9 a chave para se atingir a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos que adere \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do servidor e da servidora ao per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio, tempo em que se aferem a pontualidade, assiduidade, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade. Significa dizer que a comiss\u00e3o ir\u00e1 aferir a capacidade produtiva, entre outras, dos servidores e servidoras nesse per\u00edodo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na realidade, a PEC 32 desqualifica o est\u00e1gio probat\u00f3rio e a estabilidade de servidores p\u00fablicos, com abordagens de \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d, retirando-os do patamar constitucional e previs\u00e3o hier\u00e1rquica de regulamenta\u00e7\u00e3o por Lei Complementar (conforme o artigo 41 vigente), para lei ordin\u00e1ria (conforme a proposta para o artigo 41-A) englobando tudo em \u201cgest\u00e3o de desempenho\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com isso, <strong>quebra uma importante conquista estruturante da Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998<\/strong> que indica aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta a avalia\u00e7\u00e3o de todo e qualquer servidor p\u00fablico por comiss\u00e3o constitu\u00edda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>\u00c9 NESSE PONTO QUE A PEC 32 SE TORNA CR\u00cdTICA PARA AS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA.<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Ao assim propor, a PEC 32 desconsidera e compromete o futuro de servidores e servidoras com defici\u00eancia pois est\u00e1 afetada, revogada, a previs\u00e3o constitucional de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c9 no momento de ingresso e est\u00e1gio probat\u00f3rio que servidores e servidoras com defici\u00eancia s\u00e3o avaliados por comiss\u00e3o de est\u00e1gio quanto ao desempenho, e equipe multiprofissional relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade dos ambientes f\u00edsicos, atitudinais e virtuais para o exerc\u00edcio das atividades, tal como prev\u00ea <strong>a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Artigo 9).<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Essa mesma Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil e que tem natureza constitucional, no <strong>A<\/strong><strong>rtigo 4 \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es gerais \u2013 determina aos Estados Parte a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza<\/strong>, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o (Artigo 4, item 1, a).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o mesmo artigo Artigo 4 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no item 3, determina que na <strong>elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>, pol\u00edticas p\u00fablicas e outros processos de tomada de decis\u00e3o relativos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, elas, <strong>as pessoas com defici\u00eancia, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, devem ser consultadas e envolvidas ativamente<\/strong>.<\/p>\n<p>Ao prevalecer a PEC 32, os crit\u00e9rios constitucionais estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e legais da Lei Brasileira da Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia com previs\u00f5es de acessibilidade e adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para cada caso, concernentes a servidores com defici\u00eancia, os direitos conquistados pelas pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o revogados pela lei emenda constitucional superveniente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O fato \u00e9 que a PEC 32, ao prever crit\u00e9rios de acesso aos cargos p\u00fablicos com proposi\u00e7\u00f5es descaracterizadas de \u201cdesempenho satisfat\u00f3rio\u201d e \u201cgest\u00e3o de desempenho\u201d, atinge diretamente as pessoas com defici\u00eancia e fere o comando de natureza constitucional da <strong>Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Artigo 2)<\/strong> que determina a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa por motivo de defici\u00eancia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A AMPID manifesta-se contra a PEC 32 porque ofende a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Bras\u00edlia, 18 de maio de 2021.<\/p>\n<p><strong>Maria Aparecida Gugel \u2013 Presidenta<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Gabriele Gadelha de Almeida, Vice-presidenta <\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rebecca Nunes Bezerra \u2013 Conselho t\u00e9cnico cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n<div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<div>Para acessar o documento em PDF, clique aqui: <a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Nota-de-Repudio-PEC-32_2021.pdf\">Nota de Repudio PEC 32_2021<\/a><\/div>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; 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