{"id":10099,"date":"2021-04-30T11:56:14","date_gmt":"2021-04-30T14:56:14","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10099"},"modified":"2022-03-01T00:08:12","modified_gmt":"2022-03-01T03:08:12","slug":"nota-publica-de-apoio-ao-projeto-de-lei-6255-2019-que-garante-direitos-a-lei-de-reserva-de-cargos-cotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10099","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Apoio ao Projeto de Lei N\u00ba 6.255\/2019 que garante direitos a Lei de Reserva de Cargos (Cotas)"},"content":{"rendered":"

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30 de abril de 2021<\/strong><\/p>\n

NOTA P\u00daBLICA DE APOIO AO PROJETO DE LEI N\u00b0 6.255\/2019 QUE GARANTE DIREITOS A LEI DE RESERVA DE CARGOS (COTA)<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> vem a p\u00fablico se posicionar a favor do projeto de lei n\u00b0 6.255\/2019, das Deputadas ERIKA KOKAY e TEREZA NELMA, que acrescenta ao \u00a0artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, a previs\u00e3o de inabilitar empresas prestadoras de servi\u00e7os que n\u00e3o cumprirem a reserva de cargos (cota) para pessoas com defici\u00eancia e reabilitados da Previd\u00eancia Social em conv\u00eanios, contratos ou licita\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

1.As Deputadas ERIKA KOKAY<\/strong> e TEREZA NELMA<\/strong> prop\u00f5em acrescentar um par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 5\u00ba:<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 93 […]<\/em><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em>5\u00ba A empresa que n\u00e3o cumprir o disposto no caput ficar\u00e1 inabilitada para firmar conv\u00eanios, contratos ou licita\u00e7\u00f5es com\u00a0<\/em>\u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d <\/em><\/p>\n

A sociedade brasileira merece ver projetos de lei que avancem na previs\u00e3o de direitos para garantir o cumprimento da reserva de cargos (a cota)! Essa \u00e9 uma boa forma de comemorar a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de vagas, a cota, que est\u00e1 por completar, no pr\u00f3ximo dia 24\/julho, 30 anos de exist\u00eancia e de muita luta para a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A previs\u00e3o proposta pelas dignas Deputadas complementa o<\/strong> artigo 104 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015)<\/strong> (LBI) <\/strong>que trouxe altera\u00e7\u00f5es importantes para a Lei n\u00ba 8.666\/1993 ao assegurar, nos processos licitat\u00f3rios de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, o crit\u00e9rio de desempate para a sele\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong> que cumpre a reserva de cargos e atende \u00e0s regras de acessibilidade (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso V da Lei n\u00ba 8.666\/1993); a prefer\u00eancia de empresas<\/strong> que cumprem a reserva de cargos (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, incisos I e II da Lei n\u00ba 8.666\/1993), lembrando que devem cumprir a cota durante todos o per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong> (artigo 66-A da Lei n\u00ba 8.666\/1993).<\/p>\n

    \n
  1. No entanto<\/u>, N\u00c3O CONCORDAMOS<\/strong>, com o substitutivo apresentado<\/strong> pelo relator Deputado FABIO TRAD<\/strong>, que, de forma inconsistente e vaga, adiciona a possibilidade de a empresa comprovar a inviabilidade do preenchimento da reserva de cargos<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

    A motiva\u00e7\u00e3o para essa previs\u00e3o est\u00e1 baseada em conclus\u00e3o equivocada a partir do estudo da constru\u00e7\u00e3o pesada[1]<\/a> que, ao contr\u00e1rio, admite a possibilidade de contra\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no setor, com variados exemplos de sucesso, e j\u00e1 habilita pessoas com defici\u00eancia para as suas atividades em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

    A previs\u00e3o, respeitosamente, \u00e9 maliciosa e absolutamente incompat\u00edvel com a natureza da norma de ordem p\u00fablica da a\u00e7\u00e3o afirmativa da reserva de cargos. O artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 emana de princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador\/a com defici\u00eancia, portanto \u00e9 cogente, sendo que:<\/p>\n