![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/04\/WhatsApp-Image-2021-04-09-at-16.48.04-300x300.jpeg\")
<\/p>\n<\/p>\n
09 de abril de 2021<\/p>\n
O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 7.953\/2010 encontra-se na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da
\nC\u00e2mara dos Deputados aguardando nova inclus\u00e3o em pauta. Esse PL tem como
\nobjetivo alterar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 da Lei n\u00ba 11.947\/2009 para, em \u00faltima
\nan\u00e1lise, aumentar os repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola –
\nPDDE \u00e0s escolas especializadas.<\/p>\n
A proposta inicial foi apresentada no Senado, em 2004 (PLS n\u00ba 197). Na
\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o do Senado o Relator, Senador Fl\u00e1vio Arns, afirmou que o
\nProjeto visava “corrigir a distor\u00e7\u00e3o existente entre o c\u00e1lculo do custo por aluno com
\ndefici\u00eancia atendido por escolas p\u00fablicas do ensino comum e escolas especiais
\nmantidas por institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos” .<\/p>\n
Na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, o Relator, Deputado
\nEduardo Barbosa, apresentou emenda ao argumento de que \u201cO que nos parece
\nessencial, no entanto, [….] \u00e9 que para fins de repasses de recursos do Programa
\nDinheiro Direto na Escola (PDDE) o valor per capita atribu\u00eddo \u00e0s matr\u00edculas da escola
\nespecializada sejam os mesmos da escola inclusiva\u201d.<\/p>\n
O PL n\u00ba 7.953\/2010 deve ser rejeitado por violar frontalmente o artigo 24 da
\nConven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), que reafirma o
\ncompromisso brasileiro com um sistema educacional inclusivo e tem valor
\nconstitucional. Contraria tamb\u00e9m os artigos 205 e 208 da CF e 28 da Lei Brasileira de
\nInclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, que estabelecem o direito \u00e0 uma educa\u00e7\u00e3o
\ninclusiva.<\/p>\n
A prop\u00f3sito desse artigo, o STF decidiu recentemente, na MC \u2013 ADI 6590-DF,
\npela inconstitucionalidade do Decreto 10.502\/2020 \u2013 que institu\u00eda uma pol\u00edtica p\u00fablica
\nque segregava estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial \u2013, reafirmando que a
\nConstitui\u00e7\u00e3o brasileira determina que a inclus\u00e3o \u00e9 um direito de todos os estudantes.<\/p>\n
1
\nDocumento divulgado no https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/manifestacoes\/ em 9.4.2021.
\nPara esclarecer as d\u00favidas dos Estados Partes acerca do direito previsto no
\nartigo 24 da CDPD, o Comit\u00ea da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia publicou o Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 4.<\/p>\n
No item 40 desse documento o Comit\u00ea esclarece que o Artigo 4 (2) da CDPD
\nexige que os Estados Partes adotem medidas \u201cenvolvendo o m\u00e1ximo de seus recursos
\ndispon\u00edveis em mat\u00e9ria de direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais\u201d, com o objetivo \u201cde
\nalcan\u00e7ar progressivamente a plena realiza\u00e7\u00e3o desses direitos\u201d, complementando:
\nConcretiza\u00e7\u00e3o progressiva significa que os Estados Partes t\u00eam
\numa obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e cont\u00ednua de avan\u00e7ar o mais r\u00e1pido e
\neficazmente poss\u00edvel para a plena execu\u00e7\u00e3o do artigo 24. Isso n\u00e3o \u00e9
\ncompat\u00edvel com a manuten\u00e7\u00e3o de dois sistemas de educa\u00e7\u00e3o: sistemas
\nde ensino regular e especial\/segregado. A concretiza\u00e7\u00e3o progressiva
\ndeve ser interpretada de acordo com o objetivo geral da Conven\u00e7\u00e3o de
\nestabelecer obriga\u00e7\u00f5es claras para os Estados Partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0
\nplena efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos em quest\u00e3o
\nAcerca especificamente da transfer\u00eancia de recursos p\u00fablicos para a educa\u00e7\u00e3o
\nde estudantes com defici\u00eancia, o Comit\u00ea diz, no item 70 desse documento:
\nO Comit\u00ea insta os Estados Partes a transferirem recursos de ambientes
\nsegregados para ambientes inclusivos. Os Estados Partes devem
\ndesenvolver um modelo de financiamento que aloque recursos e
\nincentivos para que ambientes educativos inclusivos forne\u00e7am o apoio
\nnecess\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Em face das citadas disposi\u00e7\u00f5es, entendemos que j\u00e1 \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o \u00e0
\nfinalidade do PDDE destinar recursos para que as institui\u00e7\u00f5es especializadas
\npromovam escolariza\u00e7\u00e3o. A educa\u00e7\u00e3o deve ser garantida a todos os estudantes nas
\nclasses comuns da rede regular de ensino.<\/p>\n
Tal distor\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais ofensiva ainda se for ampliado o valor que as institui\u00e7\u00f5es
\nespecializadas j\u00e1 recebem desse Programa. Na pr\u00e1tica esse aumento de transfer\u00eancia
\nde recursos implicar\u00e1 o inadmiss\u00edvel fortalecimento da segrega\u00e7\u00e3o de estudantes com
\ndefici\u00eancia em nosso pa\u00eds, privilegiando mais uma vez um modelo segregador que
\nainda existe ao arrepio do texto constitucional, da CDPD e de outras normas. Al\u00e9m
\ndisso, o aumento de repasses \u00e0s institui\u00e7\u00f5es especializadas certamente implicaria a
\nredu\u00e7\u00e3o de valores para as escolas comuns da rede p\u00fablica de ensino, que t\u00eam a
\nprerrogativa de garantir a educa\u00e7\u00e3o. Afinal s\u00e3o esses ambientes educativos inclusivos
\nque devem receber do Estado o apoio necess\u00e1rio para a cobertura de despesas de
\ncusteio, manuten\u00e7\u00e3o e de pequenos investimentos \u2013 como os destinados \u00e0 garantia de
\nacessibilidade \u2013, necess\u00e1rios \u00e0 inclus\u00e3o educacional de estudantes com defici\u00eancia.<\/p>\n
Em face desses argumentos, pedimos que a Emenda apresentada ao
\nPROJETO DE LEI N\u00ba 7.953\/2010 seja votada em separado e rejeitada, por ser
\ninconstitucional contr\u00e1ria \u00e0 CF, \u00e0 CDPD e \u00e0 LBI e tamb\u00e9m por prejudicar o projeto
\neducacional brasileiro, de uma escola para todos e todas.
\nRede Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia2<\/p>\n