{"id":9524,"date":"2020-08-06T13:16:41","date_gmt":"2020-08-06T16:16:41","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9524"},"modified":"2020-08-06T13:16:41","modified_gmt":"2020-08-06T16:16:41","slug":"lei-12101","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9524","title":{"rendered":"Lei N\u00ba 12.101, de 30 de Novembro de 2009"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/div><\/div>
<\/div>
\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong>
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/h3>\n<\/div>\n<\/div><\/div>
<\/div>
\n

Lei N\u00ba 12.101, de 30 de Novembro de 2009<\/u><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social; regula os procedimentos de isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provis\u00f3ria no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

O\u00a0PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA<\/b> Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Art. 1o<\/sup> A certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social e a isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social ser\u00e3o concedidas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assist\u00eancia social com a finalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o, e que atendam ao disposto nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.(VETADO)<\/a><\/p>\n

Art. 2o<\/sup> As entidades de que trata o art. 1o<\/sup> dever\u00e3o obedecer ao princ\u00edpio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DA CERTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 3o<\/sup> A certifica\u00e7\u00e3o ou sua renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida \u00e0 entidade beneficente que demonstre, no exerc\u00edcio fiscal anterior ao do requerimento, observado o per\u00edodo m\u00ednimo de 12 (doze) meses de constitui\u00e7\u00e3o da entidade, o cumprimento do disposto nas Se\u00e7\u00f5es I, II, III e IV deste Cap\u00edtulo, de acordo com as respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – seja constitu\u00edda como pessoa jur\u00eddica nos termos do caput<\/b> do art. 1o<\/sup>; e<\/p>\n

II – preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o do eventual patrim\u00f4nio remanescente a entidade sem fins lucrativos cong\u00eaneres ou a entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O per\u00edodo m\u00ednimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poder\u00e1 ser reduzido se a entidade for prestadora de servi\u00e7os por meio de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS ou com o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Da Sa\u00fade<\/p>\n

Art. 4o<\/sup> Para ser considerada beneficente e fazer jus \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, a entidade de sa\u00fade dever\u00e1, nos termos do regulamento:<\/p>\n

I – comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere celebrado com o gestor local do SUS;<\/p>\n

II – ofertar a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ao SUS no percentual m\u00ednimo de 60% (sessenta por cento);<\/p>\n

III – comprovar, anualmente, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata o inciso II, com base no somat\u00f3rio das interna\u00e7\u00f5es realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> O atendimento do percentual m\u00ednimo de que trata o caput<\/b> pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de sa\u00fade da pessoa jur\u00eddica, desde que n\u00e3o abranja outra entidade com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria que seja por ela mantida.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> Para fins do disposto no \u00a7 1o<\/sup>, no conjunto de estabelecimentos de sa\u00fade da pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 ser incorporado aquele vinculado por for\u00e7a de contrato de gest\u00e3o, na forma do regulamento.<\/p>\n

Art. 5o<\/sup> A entidade de sa\u00fade dever\u00e1 ainda informar, obrigatoriamente, ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, na forma por ele estabelecida:<\/p>\n

I – a totalidade das interna\u00e7\u00f5es e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes n\u00e3o usu\u00e1rios do SUS;<\/p>\n

II – a totalidade das interna\u00e7\u00f5es e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usu\u00e1rios do SUS; e<\/p>\n

III – as altera\u00e7\u00f5es referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade – CNES.<\/p>\n

Art. 6o<\/sup> A entidade de sa\u00fade que presta servi\u00e7os exclusivamente na \u00e1rea ambulatorial dever\u00e1 observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o<\/sup>.<\/p>\n

Art. 7o<\/sup> Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da popula\u00e7\u00e3o pela rede p\u00fablica de determinada \u00e1rea for insuficiente, os gestores do SUS dever\u00e3o observar, para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privados, a prefer\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de sa\u00fade e das sem fins lucrativos.<\/p>\n

Art. 8o<\/sup> Na impossibilidade do cumprimento do percentual m\u00ednimo a que se refere o inciso II do art. 4o<\/sup>, em raz\u00e3o da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ou n\u00e3o havendo contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade da entidade, dever\u00e1 ela comprovar a aplica\u00e7\u00e3o de percentual da sua receita bruta em atendimento gratuito de sa\u00fade da seguinte forma:<\/p>\n

I – 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);<\/p>\n

II – 10% (dez por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou<\/p>\n

III – 5% (cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das interna\u00e7\u00f5es hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o<\/sup>, n\u00e3o financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.(VETADO)<\/a><\/p>\n

Art. 9o<\/sup>(VETADO)<\/a><\/p>\n

Art. 10. Em hip\u00f3tese alguma ser\u00e1 admitida como aplica\u00e7\u00e3o em gratuidade a eventual diferen\u00e7a entre os valores pagos pelo SUS e os pre\u00e7os praticados pela entidade ou pelo mercado.<\/p>\n

Art. 11. A entidade de sa\u00fade de reconhecida excel\u00eancia poder\u00e1, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4o<\/sup>, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nas seguintes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – estudos de avalia\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias;<\/p>\n

II – capacita\u00e7\u00e3o de recursos humanos;<\/p>\n

III – pesquisas de interesse p\u00fablico em sa\u00fade; ou<\/p>\n

IV – desenvolvimento de t\u00e9cnicas e opera\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o em servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade definir\u00e1 os requisitos t\u00e9cnicos essenciais para o reconhecimento de excel\u00eancia referente a cada uma das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o previstas neste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> O recurso despendido pela entidade de sa\u00fade no projeto de apoio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais usufru\u00edda.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> O projeto de apoio ser\u00e1 aprovado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ouvidas as inst\u00e2ncias do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup> As entidades de sa\u00fade que venham a se beneficiar da condi\u00e7\u00e3o prevista neste artigo poder\u00e3o complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambulatoriais e hospitalares ao SUS n\u00e3o remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – a complementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufru\u00eddo com a isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n

II – a entidade de sa\u00fade dever\u00e1 apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com previs\u00e3o de atendimento e detalhamento de custos, os quais n\u00e3o poder\u00e3o exceder o valor por ela efetivamente despendido;<\/p>\n

III – a comprova\u00e7\u00e3o dos custos a que se refere o inciso II poder\u00e1 ser exigida a qualquer tempo, mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios; e<\/p>\n

IV – as entidades conveniadas dever\u00e3o informar a produ\u00e7\u00e3o na forma estabelecida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com observa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup> A participa\u00e7\u00e3o das entidades de sa\u00fade ou de educa\u00e7\u00e3o em projetos de apoio previstos neste artigo n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em preju\u00edzo das atividades beneficentes prestadas ao SUS.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup> O conte\u00fado e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS dever\u00e3o ser objeto de relat\u00f3rios anuais, encaminhados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 12. A certifica\u00e7\u00e3o ou sua renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida \u00e0 entidade de educa\u00e7\u00e3o que atenda ao disposto nesta Se\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Art. 13. Para os fins da concess\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei, a entidade de educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 aplicar anualmente em gratuidade, na forma do \u00a7 1o<\/sup>, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei n<\/a>o<\/sup> 9.870, de 23 de novembro de 1999.<\/a><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Para o cumprimento do disposto no caput<\/b>, a entidade dever\u00e1:<\/p>\n

I – demonstrar adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – PNE, na forma do art. 214 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/a><\/p>\n

II – atender a padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade, aferidos pelos processos de avalia\u00e7\u00e3o conduzidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

III – oferecer bolsas de estudo nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) no m\u00ednimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/p>\n

b) bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necess\u00e1rio para o alcance do n\u00famero m\u00ednimo exigido.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> As propor\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do \u00a7 1o<\/sup> poder\u00e3o ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica presencial.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> Complementarmente, para o cumprimento das propor\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do \u00a7 1o<\/sup>, a entidade poder\u00e1 contabilizar o montante destinado a a\u00e7\u00f5es assistenciais, bem como o ensino gratuito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em unidades espec\u00edficas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material did\u00e1tico, al\u00e9m de outros, definidos em regulamento, at\u00e9 o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput<\/b>.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup> Para alcan\u00e7ar a condi\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3o<\/sup>, a entidade poder\u00e1 observar a escala de adequa\u00e7\u00e3o sucessiva, em conformidade com o exerc\u00edcio financeiro de vig\u00eancia desta Lei:<\/p>\n

I – at\u00e9 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano;<\/p>\n

II – at\u00e9 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;<\/p>\n

III – 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup>Consideram-se a\u00e7\u00f5es assistenciais aquelas previstas na Lei n<\/a>o<\/sup>8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/a><\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup>Para a entidade que, al\u00e9m de atuar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ou em \u00e1rea distinta da educa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m atue na educa\u00e7\u00e3o superior, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei n<\/a>o<\/sup> 11.096, de 13 de janeiro de 2005.<\/a><\/p>\n

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se \u00e0s semestralidades ou anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula e de custeio de material did\u00e1tico.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> A bolsa de estudo integral ser\u00e1 concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita<\/b> n\u00e3o exceda o valor de 1 1\/2 (um e meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> A bolsa de estudo parcial ser\u00e1 concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita<\/b> n\u00e3o exceda o valor de 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Art. 15. Para fins da certifica\u00e7\u00e3o a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado ser\u00e1 pr\u00e9-selecionado pelo perfil socioecon\u00f4mico e, cumulativamente, por outros crit\u00e9rios definidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Os alunos benefici\u00e1rios das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais ou respons\u00e1veis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas por eles prestadas.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> Compete \u00e0 entidade de educa\u00e7\u00e3o aferir as informa\u00e7\u00f5es relativas ao perfil socioecon\u00f4mico do candidato.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> As bolsas de estudo poder\u00e3o ser canceladas a qualquer tempo, em caso de constata\u00e7\u00e3o de falsidade da informa\u00e7\u00e3o prestada pelo bolsista ou seu respons\u00e1vel, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e penais cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 16. \u00c9 vedado qualquer discrimina\u00e7\u00e3o ou diferen\u00e7a de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes.<\/p>\n

Art. 17. No ato de renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o, as entidades de educa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham aplicado em gratuidade o percentual m\u00ednimo previsto no caput<\/b> do art. 13 poder\u00e3o compensar o percentual devido no exerc\u00edcio imediatamente subsequente com acr\u00e9scimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo alcan\u00e7a t\u00e3o somente as entidades que tenham aplicado pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art. 13, em cada exerc\u00edcio financeiro a ser considerado.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Da Assist\u00eancia Social<\/p>\n

Art. 18. A certifica\u00e7\u00e3o ou sua renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida \u00e0 entidade de assist\u00eancia social que presta servi\u00e7os ou realiza a\u00e7\u00f5es assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usu\u00e1rios e a quem deles necessitar, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, observada a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/a><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> As entidades de assist\u00eancia social a que se refere o caput<\/b> s\u00e3o aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos benefici\u00e1rios, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup>As entidades que prestam servi\u00e7os com objetivo de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia e de promo\u00e7\u00e3o da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei n<\/a> o<\/sup>10.741, de 1o<\/sup> de outubro de 2003,<\/a>poder\u00e3o ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assist\u00eancia social.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> A capacidade de atendimento de que trata o \u00a7 2o<\/sup> ser\u00e1 definida anualmente pela entidade, aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o gestor de assist\u00eancia social municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup> As entidades certificadas como de assist\u00eancia social ter\u00e3o prioridade na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos, acordos ou ajustes com o poder p\u00fablico para a execu\u00e7\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social.<\/p>\n

Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certifica\u00e7\u00e3o de uma entidade de assist\u00eancia social:<\/p>\n

I – estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social ou no Conselho de Assist\u00eancia Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993;<\/a> e<\/p>\n

II – integrar o cadastro nacional de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/a><\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Quando a entidade de assist\u00eancia social atuar em mais de um Munic\u00edpio ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, dever\u00e1 inscrever suas atividades no Conselho de Assist\u00eancia Social do respectivo Munic\u00edpio de atua\u00e7\u00e3o ou do Distrito Federal, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de seu plano ou relat\u00f3rio de atividades e do comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho de sua sede ou de onde desenvolva suas principais atividades.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> Quando n\u00e3o houver Conselho de Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio, as entidades de assist\u00eancia social dever-se-\u00e3o inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.<\/p>\n

Art. 20. A comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo da entidade de assist\u00eancia social \u00e0 rede socioassistencial privada no \u00e2mbito do SUAS \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para a concess\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Da Concess\u00e3o e do Cancelamento<\/p>\n

Art. 21. A an\u00e1lise e decis\u00e3o dos requerimentos de concess\u00e3o ou de renova\u00e7\u00e3o dos certificados das entidades beneficentes de assist\u00eancia social ser\u00e3o apreciadas no \u00e2mbito dos seguintes Minist\u00e9rios:<\/p>\n

I – da Sa\u00fade, quanto \u00e0s entidades da \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n

II – da Educa\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0s entidades educacionais; e<\/p>\n

III – do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome, quanto \u00e0s entidades de assist\u00eancia social.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> A entidade interessada na certifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> A tramita\u00e7\u00e3o e a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento dever\u00e3o obedecer \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de sua apresenta\u00e7\u00e3o, salvo em caso de dilig\u00eancia pendente, devidamente justificada.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> O requerimento ser\u00e1 apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup> O prazo de validade da certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das \u00e1reas e o prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano e m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos.<\/p>\n

\u00a7 5o<\/sup> O processo administrativo de certifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1, em cada Minist\u00e9rio envolvido, contar com plena publicidade de sua tramita\u00e7\u00e3o, devendo permitir \u00e0 sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup> Os Minist\u00e9rios respons\u00e1veis pela certifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o manter, nos respectivos s\u00edtios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu per\u00edodo de vig\u00eancia e sobre as entidades certificadas, incluindo os servi\u00e7os prestados por essas dentro do \u00e2mbito certificado e recursos financeiros a elas destinados.<\/p>\n

Art. 22. A entidade que atue em mais de uma das \u00e1reas especificadas no art. 1o<\/sup> dever\u00e1 requerer a certifica\u00e7\u00e3o e sua renova\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o preponderante da entidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o preponderante aquela definida como atividade econ\u00f4mica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Art. 23.(VETADO)<\/a><\/p>\n

Art. 24. Os Minist\u00e9rios referidos no art. 21 dever\u00e3o zelar pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a certifica\u00e7\u00e3o da entidade como beneficente de assist\u00eancia social, cabendo-lhes confirmar que tais exig\u00eancias est\u00e3o sendo atendidas por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> O requerimento de renova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> A certifica\u00e7\u00e3o da entidade permanecer\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 a data da decis\u00e3o sobre o requerimento de renova\u00e7\u00e3o tempestivamente apresentado.<\/p>\n

Art. 25. Constatada, a qualquer tempo, a inobserv\u00e2ncia de exig\u00eancia estabelecida neste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 cancelada a certifica\u00e7\u00e3o, nos termos de regulamento, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DOS RECURSOS E DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Art. 26. Da decis\u00e3o que indeferir o requerimento para concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o que cancelar a certifica\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

Art. 27. Verificado pr\u00e1tica de irregularidade na entidade certificada, s\u00e3o competentes para representar, motivadamente, ao Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

I – o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condi\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o, bem como o gestor da educa\u00e7\u00e3o municipal, distrital ou estadual;<\/p>\n

II – a Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

III – os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei n<\/a>o<\/sup> 11.494, de 20 de junho de 2007<\/a>, e os Conselhos de Assist\u00eancia Social e de Sa\u00fade; e<\/p>\n

IV – o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida ao Minist\u00e9rio que concedeu a certifica\u00e7\u00e3o e conter\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o do representante, a descri\u00e7\u00e3o dos fatos a serem apurados e, sempre que poss\u00edvel, a documenta\u00e7\u00e3o pertinente e demais informa\u00e7\u00f5es relevantes para o esclarecimento do seu objeto.<\/p>\n

Art. 28. Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio competente:<\/p>\n

I – dar ci\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade, que ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa; e<\/p>\n

II – decidir sobre a representa\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Se improcedente a representa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II, o processo ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> Se procedente a representa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II, ap\u00f3s decis\u00e3o final ou transcorrido o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a autoridade respons\u00e1vel dever\u00e1 cancelar a certifica\u00e7\u00e3o e dar ci\u00eancia do fato \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> O representante ser\u00e1 cientificado das decis\u00f5es de que tratam os \u00a7\u00a7 1o<\/sup> e 2o<\/sup>.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA ISEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

<pstyle=’text-align:center;’>Dos Requisitos<\/p>\n

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Cap\u00edtulo II far\u00e1 jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 22<\/a> e 23 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991<\/a>, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:<\/p>\n

I – n\u00e3o percebam seus diretores, conselheiros, s\u00f3cios, instituidores ou benfeitores, remunera\u00e7\u00e3o, vantagens ou benef\u00edcios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t\u00edtulo, em raz\u00e3o das compet\u00eancias, fun\u00e7\u00f5es ou atividades que lhes sejam atribu\u00eddas pelos respectivos atos constitutivos;<\/p>\n

II – aplique suas rendas, seus recursos e eventual super\u00e1vit integralmente no territ\u00f3rio nacional, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;<\/p>\n

III – apresente certid\u00e3o negativa ou certid\u00e3o positiva com efeito de negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS;<\/p>\n

IV – mantenha escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplica\u00e7\u00e3o em gratuidade de forma segregada, em conson\u00e2ncia com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;<\/p>\n

V – n\u00e3o distribua resultados, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, sob qualquer forma ou pretexto;<\/p>\n

VI – conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem e a aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos e os relativos a atos ou opera\u00e7\u00f5es realizados que impliquem modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>\n

VII – cumpra as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n

VIII – apresente as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n<\/a> o<\/sup>123, de 14 de dezembro de 2006.<\/a><\/p>\n

Art. 30. A isen\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei n\u00e3o se estende a entidade com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria constitu\u00edda e mantida pela entidade \u00e0 qual a isen\u00e7\u00e3o foi concedida.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Do Reconhecimento e da Suspens\u00e3o do Direito \u00e0 Isen\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 31. O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais poder\u00e1 ser exercido pela entidade a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de sua certifica\u00e7\u00e3o, desde que atendido o disposto na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar\u00e1 o auto de infra\u00e7\u00e3o relativo ao per\u00edodo correspondente e relatar\u00e1 os fatos que demonstram o n\u00e3o atendimento de tais requisitos para o gozo da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Considerar-se-\u00e1 automaticamente suspenso o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es referidas no art. 31 durante o per\u00edodo em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lan\u00e7amento correspondente ter como termo inicial a data da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o que lhe deu causa.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> O disposto neste artigo obedecer\u00e1 ao rito do processo administrativo fiscal vigente.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

Art. 33. A entidade que atue em mais de uma das \u00e1reas a que se refere o art. 1o<\/sup> dever\u00e1, na forma de regulamento, manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil segregada por \u00e1rea, de modo a evidenciar o patrim\u00f4nio, as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada.<\/p>\n

Art. 34. Os pedidos de concess\u00e3o origin\u00e1ria de Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social que n\u00e3o tenham sido objeto de julgamento at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o remetidos, de acordo com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da entidade, ao Minist\u00e9rio respons\u00e1vel, que os julgar\u00e1 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca da protocoliza\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Caso a entidade requerente atue em mais de uma das \u00e1reas abrangidas por esta Lei, o pedido ser\u00e1 remetido ao Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o preponderante da entidade.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> Das decis\u00f5es proferidas nos termos do caput<\/b> que sejam favor\u00e1veis \u00e0s entidades n\u00e3o caber\u00e1 recurso.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> Das decis\u00f5es de indeferimento proferidas com base no caput<\/b> caber\u00e1 recurso no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Ministro de Estado respons\u00e1vel pela \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup>\u00c9 a entidade obrigada a oferecer todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 an\u00e1lise do pedido, nos termos do art. 60 da Lei n<\/a>o<\/sup> 9.784, de 29 de janeiro de 1999.<\/a><\/p>\n

Art. 35. Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social protocolados e ainda n\u00e3o julgados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o julgados pelo Minist\u00e9rio da \u00e1rea no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> As representa\u00e7\u00f5es em curso no CNAS, em face da renova\u00e7\u00e3o do certificado referida no caput<\/b>, ser\u00e3o julgadas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> Das decis\u00f5es de indeferimento proferidas com base no caput<\/b> caber\u00e1 recurso no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de Estado respons\u00e1vel pela \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n

Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-\u00e1 cancelada a certifica\u00e7\u00e3o da entidade desde a data de lavratura da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e das demais san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

Art. 37.(VETADO)<\/a><\/p>\n

Art. 38. As entidades certificadas at\u00e9 o dia imediatamente anterior ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei poder\u00e3o requerer a renova\u00e7\u00e3o do certificado at\u00e9 a data de sua validade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

<\/a> Art. 39.(VETADO)<\/span><\/p>\n

Art. 40. Os Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, da Educa\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome informar\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certifica\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e de renova\u00e7\u00e3o deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Se\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo II.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, da Educa\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome proceder\u00e3o ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou n\u00e3o, atuantes em suas respectivas \u00e1reas em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, e tornar\u00e3o os respectivos cadastros dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica.<\/p>\n

Art. 41. As entidades isentas na forma desta Lei dever\u00e3o manter, em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, placa indicativa contendo informa\u00e7\u00f5es sobre a sua condi\u00e7\u00e3o de beneficente e sobre sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no art. 1o<\/sup>.<\/p>\n

<\/a> Art. 42. Os incisos III e IV do art. 18 da Lei no<\/sup> 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 18.<\/a>…………………………………………<\/p>\n

……………………………………………………………………………<\/p>\n

III – acompanhar e fiscalizar o processo de certifica\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social no Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome;<\/p>\n

IV – apreciar relat\u00f3rio anual que conter\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social certificadas como beneficentes e encaminh\u00e1-lo para conhecimento dos Conselhos de Assist\u00eancia Social dos Estados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal;<\/p>\n

……………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 43. Ser\u00e3o objeto de auditoria operacional os atos dos gestores p\u00fablicos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3o<\/sup>, no art. 8o<\/sup> e no \u00a7 4o<\/sup> do art. 11.<\/p>\n

<\/a> Art. 44. Revogam-se:<\/p>\n

I – o art. 55 da Lei n<\/a> o<\/sup>8.212, de 24 de julho de 1991;<\/a><\/p>\n

II – o \u00a7 3<\/a>o<\/sup>do art. 9o<\/sup><\/a>e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993;<\/a><\/p>\n

III – o art. 5<\/a>o<\/sup>da Lei no<\/sup>9.429, de 26 de dezembro de 1996<\/a>, na parte que altera o art. 55 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991;<\/a><\/p>\n

IV – o art. 1<\/a>o<\/sup>da Lei no<\/sup>9.732, de 11 de dezembro de 1998<\/a>, na parte que altera o art. 55 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991;<\/a><\/p>\n

V – o art. 21 da Lei n<\/a>o<\/sup>10.684, de 30 de maio de 2003;<\/a><\/p>\n

VI – o art. 3<\/a>o<\/sup>da Medida Provis\u00f3ria no<\/sup>2.187-13, de 24 de agosto de 2001<\/a>, na parte que altera o art. 55 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991;<\/a> e<\/p>\n

VII – o art. 5\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.187-13, de 24 de agosto de 2001<\/a>, na parte que altera os arts. 9\u00ba<\/a>e 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/a><\/p>\n

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 27 de novembro 2009; 188o<\/sup> da Independ\u00eancia e 121o<\/sup> da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n

Guido Mantega<\/i><\/p>\n

Fernando Haddad<\/p>\n

Jos\u00e9 Gomes Tempor\u00e3o<\/p>\n

Patrus Ananias<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 30.11.2009<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos Lei N\u00ba 12.101, de 30 de Novembro de 2009 Disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes de assist\u00eancia social; regula os procedimentos de isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos...","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-9524","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9524"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9524\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}