{"id":9515,"date":"2020-08-06T13:03:31","date_gmt":"2020-08-06T16:03:31","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9515"},"modified":"2020-08-06T13:03:31","modified_gmt":"2020-08-06T16:03:31","slug":"portaria460-2008","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9515","title":{"rendered":"INMETRO – Portaria n\u00ba 460\/2008 de 31\/12\/2008"},"content":{"rendered":"
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INMETRO – Portaria n\u00ba 460\/2008 de 31\/12\/2008<\/h1>\n

<\/h3>\n

PORTARIA INMETRO N\u00ba 460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008<\/h2>\n

31.12.2008<\/p>\n

<\/h3>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 24 da Lei n\u00ba 10.683, de 28 de maio de 2003, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZA\u00c7\u00c3O E QUALIDADE INDUSTRIAL – Inmetro, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o \u00a7 3\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o inciso I do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e o inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental daquela Autarquia, aprovada pelo Decreto n\u00ba 6.275, de 28 de novembro de 2007;<\/p>\n

Considerando que a Lei n\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005, disp\u00f5e sobre o direito do portador de defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia;<\/p>\n

Considerando a compet\u00eancia do Inmetro, outorgada pela Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999, de avaliar atrav\u00e9s de requisitos espec\u00edficos, a conformidade de produtos, processos ou servi\u00e7os;<\/p>\n

Considerando o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 5.904, de 21 de setembro de 2006, que determina que o Inmetro se responsabilizar\u00e1 pela avalia\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o dos centros de treinamento e dos instrutores aut\u00f4nomos; resolvem:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Definir, na forma do anexo desta Portaria, os requisitos t\u00e9cnicos que dever\u00e3o ser atendidos pelos centros de treinamento, treinadores, instrutores e instrutores aut\u00f4nomos de c\u00e3esguia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0O Inmetro estabelecer\u00e1 regulamentos espec\u00edficos para viabilizar a avalia\u00e7\u00e3o da conformidade dos centros de treinamento, dos treinadores, instrutores e instrutores aut\u00f4nomos de c\u00e3es-guia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0O Inmetro, no desenvolvimento dos regulamentos espec\u00edficos, poder\u00e1 estabelecer requisitos t\u00e9cnicos complementares aos ora institu\u00eddos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0Cientificar que a Consulta P\u00fablica que originou o anexo ora aprovado foi divulgada pela da Portaria Inmetro n.\u00ba 343, de 11 de setembro de 2007, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 17 de setembro de 2007, se\u00e7\u00e3o 01, p\u00e1gina 81.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

<\/h3>\n

PAULO DE TARSO VANNUCHI<\/b>\u00a0– Secret\u00e1rio Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n

JO\u00c3O ALZIRO HERZ DA JORNADA<\/b>\u00a0– Presidente do Inmetro<\/p>\n

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ANEXO<\/h2>\n

REQUISITOS PARA AVALIA\u00c7\u00c3O DA CONFORMIDADE DOS CENTROS DE TREINAMENTO, DE TREINADORES, DE INSTRUTORES E DOS INSTRUTORES AUT\u00d4NOMOS DE C\u00c3ESGUIA<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Os requisitos a serem utilizados quando da avalia\u00e7\u00e3o dos centros de treinamento de c\u00e3es-guia s\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. \n
      \n
    1. das instala\u00e7\u00f5es do centro que, obrigatoriamente, deve possuir, no m\u00ednimo:\n
        \n
      1. cinco boxes para lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas animais por boxe. Cada boxe dever\u00e1 possuir \u00e1rea interna medindo 2,5m x 2,5m e \u00e1rea externa medindo 2,5m x 5,5m;<\/li>\n
      2. se houver matrizes e reprodutores para cria local dever\u00e1 possuir dois boxes maternidade com \u00e1rea interna medindo 3m x 2m e \u00e1rea externa medindo 3m x 2m, cada;<\/li>\n
      3. em caso de doen\u00e7a, dois boxes de isolamento individual com \u00e1rea de 2,5m x 2,5m cada, distando pelo menos 50m dos demais boxes;<\/li>\n
      4. circuito interno e externo de treinamento condizente com o m\u00e9todo de treinamento da institui\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
      5. alojamento para, no m\u00ednimo, um empregado plantonista.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. da equipe profissional do centro, que deve ser formada por, no m\u00ednimo:\n
            \n
          1. um treinador e um instrutor certificados;<\/li>\n
          2. um veterin\u00e1rio (respons\u00e1vel t\u00e9cnico);<\/li>\n
          3. um psic\u00f3logo (respons\u00e1vel t\u00e9cnico); e<\/li>\n
          4. um ou mais tratadores dependendo do n\u00famero de c\u00e3es do centro de treinamento.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0Os requisitos a serem utilizados quando da avalia\u00e7\u00e3o da infra-estrutura e dos instrumentos jur\u00eddicos utilizados pelos instrutores aut\u00f4nomos de c\u00e3es-guia s\u00e3o:<\/p>\n

              \n
            1. no local onde o instrutor manter\u00e1 o c\u00e3o ap\u00f3s a fase de socializa\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua entrega ao usu\u00e1rio, deve existir, pelo menos, um boxe com \u00e1rea interna medindo 2m x 2m e \u00e1rea externa medindo 2m x 6m, para um animal. No caso da exist\u00eancia de dois ou, no m\u00e1ximo, tr\u00eas animais por boxe, as medidas devem ser as mesmas exigidas para as dos centros de treinamento;<\/li>\n
            2. a apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos firmados com fam\u00edlias hospedeiras ou fam\u00edlias de acolhimento que trabalhem em parceria com o instrutor aut\u00f4nomo, e que abrigar\u00e3o o c\u00e3o na fase de socializa\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
            3. a apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ou documento equivalente, firmados com os usu\u00e1rios que ser\u00e3o contemplados com os c\u00e3es-guia treinados, assinados pelo instrutor aut\u00f4nomo e por m\u00e9dico veterin\u00e1rio, onde constem o n\u00famero do registro do profissional no \u00f3rg\u00e3o regulador da profiss\u00e3o e a responsabilidade deste por fazer a avalia\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria e o atendimento aos animais, bem como, em caso de necessidade, encaminh\u00e1-los a hospital veterin\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

              Art. 3\u00ba<\/b>\u00a0Os requisitos a serem verificados quando da avalia\u00e7\u00e3o dos treinadores de c\u00e3es-guia s\u00e3o:<\/p>\n

                \n
              1. a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado emitido ap\u00f3s exame de avalia\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, validado pela Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica – CORDE; e<\/li>\n
              2. os requisitos espec\u00edficos inclu\u00eddos no Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade estabelecido pelo Inmetro.<\/li>\n<\/ol>\n

                Art. 4\u00ba<\/b>\u00a0Os requisitos a serem utilizados quando da avalia\u00e7\u00e3o dos instrutores de c\u00e3es-guia s\u00e3o:<\/p>\n

                  \n
                1. curso de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, com requisitos m\u00ednimos preestabelecidos, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de certificado emitido por \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o que trabalhe na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                2. a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado emitido ap\u00f3s exame de avalia\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, validado pela CORDE; e<\/li>\n
                3. os requisitos espec\u00edficos inclu\u00eddos no Regulamento de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade estabelecido pelo Inmetro.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"INMETRO – Portaria n\u00ba 460\/2008 de 31\/12\/2008 PORTARIA INMETRO N\u00ba 460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 31.12.2008 O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 24 da Lei n\u00ba 10.683, de 28 de maio de 2003, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE...","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-9515","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9515"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9515\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}