{"id":9504,"date":"2020-08-06T12:42:26","date_gmt":"2020-08-06T15:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9504"},"modified":"2020-08-06T12:57:56","modified_gmt":"2020-08-06T15:57:56","slug":"onu-pessoa-deficiencia","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9504","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00f5es e Declara\u00e7\u00f5es da ONU sobre a Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Conven\u00e7\u00f5es e Declara\u00e7\u00f5es da ONU sobre a Pessoa com Defici\u00eancia<\/h1>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>
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\u00cdndice<\/b><\/h3>\n

Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111: Discrimina\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Emprego e Profiss\u00e3o<\/a><\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159: Sobre Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes<\/a><\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala – Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia<\/a><\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos de Pessoas com Defici\u00eancia Mental (1971)<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancias (1975)<\/a><\/p>\n

Normas sobre Equipara\u00e7\u00e3o de Oportunidades (1993)<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca: Princ\u00edpios, Pol\u00edtica e Pr\u00e1tica em Educa\u00e7\u00e3o Especial (1994)<\/a><\/p>\n

Carta para o Terceiro Mil\u00eanio (1999)<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Washington: Movimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (1999)<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Internacional de Montreal Sobre a Inclus\u00e3o (2001)<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Madri (2002)<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Caracas (2002)<\/a><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Sapporo (2002)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111:<\/strong>
\nDiscrimina\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Emprego e Profiss\u00e3o
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho
\nDecreto n\u00ba 62.150, de 19\/1\/68<\/p>\n

A Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, convocada em Genebra pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e reunida a 4 de junho de 1958, em sua quadrag\u00e9sima-segunda sess\u00e3o;<\/p>\n

Ap\u00f3s ter decidido adotar diversas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o, assunto que constitui o quarto ponto de ordem no dia da sess\u00e3o;<\/p>\n

Ap\u00f3s ter decidido que essas disposi\u00e7\u00f5es tomariam a forma de uma Conven\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

Considerando que a declara\u00e7\u00e3o de Filad\u00e9lfia afirma que todos os seres humanos, seja qual for a ra\u00e7a, credo ou sexo tem direito ao progresso material e desenvolvimento espiritual em liberdade e dignidade, em seguran\u00e7a econ\u00f4mica e com oportunidades iguais;<\/p>\n

Considerando, por outro lado, que a discrimina\u00e7\u00e3o constitui uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos enunciados na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, adota, neste vig\u00e9simo quinto dia de junho de mil novecentos e cinq\u00fcenta e oito, a Conven\u00e7\u00e3o abaixo transcrita que ser\u00e1 denominada Conven\u00e7\u00e3o sobre a Discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o, 1958.<\/p>\n

Artigo 1<\/p>\n

1. Para os fins da presente conven\u00e7\u00e3o, o termo “discrimina\u00e7\u00e3o” compreende:
\na) Toda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia fundada na ra\u00e7a, cor, sexo, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, ascend\u00eancia nacional ou origem social, que tenta por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o;
\nb) Qualquer outra distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o que poder\u00e1 ser especificada pelo Membro interessado depois de consultadas as organiza\u00e7\u00f5es representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados.<\/p>\n

2. As distin\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es ou prefer\u00eancias fundadas em qualifica\u00e7\u00f5es exigidas para um determinado emprego n\u00e3o s\u00e3o consideradas como discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Para os fins da presente conven\u00e7\u00e3o as palavras “emprego” e “profiss\u00e3o” incluem o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional, ao emprego e \u00e0s diferentes profiss\u00f5es, bem como \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n

Artigo 2<\/p>\n

Qualquer membro para o qual a presente conven\u00e7\u00e3o se encontre em vigor compromete-se a formular e aplicar uma pol\u00edtica nacional que tenha por fim promover, por m\u00e9todos adequados \u00e0s circunst\u00e2ncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidades e de tratamento em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o, com o objetivo de eliminar toda discrimina\u00e7\u00e3o nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n

Artigo 3<\/p>\n

Qualquer membro para o qual a presente conven\u00e7\u00e3o se encontra em vigor deve, por m\u00e9todos adequados \u00e0s circunst\u00e2ncias e aos usos nacionais:<\/p>\n

a) Esfor\u00e7ar-se por obter a colabora\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de empregadores e trabalhadores e de outros organismos apropriados, com o fim de favorecer a aceita\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica;
\nb) Promulgar leis e encorajar os programas de educa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios e assegurar esta aceita\u00e7\u00e3o e esta aplica\u00e7\u00e3o;
\nc) Revogar todas as disposi\u00e7\u00f5es legislativas e modificar todas as disposi\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1ticas administrativas que sejam incompat\u00edveis com a referida pol\u00edtica;
\nd) Seguir a referida pol\u00edtica no que diz respeito a empregos dependentes do controle direto de uma autoridade nacional;
\ne) Assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da referida pol\u00edtica nas atividades dos servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o profissional, forma\u00e7\u00e3o profissional e coloca\u00e7\u00e3o dependentes do controle de uma autoridade nacional;
\nf) Indicar, nos seus relat\u00f3rios anuais sobre a aplica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, as medidas tomadas em conformidade com esta pol\u00edtica e os resultados obtidos.<\/p>\n

Artigo 4<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o consideradas como discrimina\u00e7\u00e3o quaisquer medidas tomadas em rela\u00e7\u00e3o a uma pessoa que, individualmente, seja objeto de uma suspeita leg\u00edtima de se entregar a uma atividade se encontre realmente comprovada, desde que a referida pessoa tenha o direito de recorrer a uma inst\u00e2ncia competente, estabelecida de acordo com a pr\u00e1tica nacional.<\/p>\n

Artigo 5<\/p>\n

1. As medidas especiais de prote\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia previstas em outras conven\u00e7\u00f5es ou recomenda\u00e7\u00f5es adotadas pela Confer\u00eancia Internacional do Trabalho n\u00e3o s\u00e3o consideradas como discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Qualquer membro pode, depois de consultadas as organiza\u00e7\u00f5es representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, definir como n\u00e3o discriminat\u00f3rias quaisquer outras medidas especiais que tenham por fim salvaguardar as necessidades particulares de pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a atribui\u00e7\u00e3o de uma prote\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia especial seja de uma maneira geral, reconhecida como necess\u00e1ria, por raz\u00f5es tal, como o sexo, a invalidez, os encargos de fam\u00edlia ou o n\u00edvel social ou cultural.<\/p>\n

Artigo 6<\/p>\n

Qualquer membro que ratificar a presente conven\u00e7\u00e3o compromete-se a aplic\u00e1-la aos territ\u00f3rios n\u00e3o metropolitanos de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n

Artigo 7<\/p>\n

As ratifica\u00e7\u00f5es formais da presente Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o comunicadas ao Diretor-Geral da Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e por ele registradas.<\/p>\n

Artigo 8<\/p>\n

1. A presente Conven\u00e7\u00e3o somente vincular\u00e1 os Membros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho cuja ratifica\u00e7\u00e3o tiver sido registrada pelo Diretor-Geral.<\/p>\n

2. A Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor doze meses ap\u00f3s registradas pelo Diretor-Geral as ratifica\u00e7\u00f5es de dois dos Membros.<\/p>\n

3. Em seguida, esta Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor, para cada Membro, doze meses ap\u00f3s a data do registro da respectiva ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 9<\/p>\n

1. Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Conven\u00e7\u00e3o pode denunci\u00e1-la no t\u00e9rmino de um per\u00edodo de dez anos ap\u00f3s a data da entrada em vigor inicial da Conven\u00e7\u00e3o por um ato comunicado ao Diretor-Geral da Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e por ele registrado. A den\u00fancia s\u00f3 produzir\u00e1 efeito um ano ap\u00f3s ter sido registrada.<\/p>\n

2. Qualquer Membro que tiver ratificado a presente conven\u00e7\u00e3o que, no prazo de um ano, depois de expirado o per\u00edodo de dez anos mencionados no par\u00e1grafo anterior, e que n\u00e3o fizer uso da faculdade de den\u00fancia prevista, no presente artigo, ficar\u00e1 vinculado por um novo per\u00edodo de dez anos, e, em seguida, poder\u00e1 denunciar a presente Conven\u00e7\u00e3o no t\u00e9rmino de cada per\u00edodo de dez anos, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente artigo.<\/p>\n

Artigo 10<\/p>\n

O Diretor-Geral da Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho notificar\u00e1 a todos os membros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e registro de todas as ratifica\u00e7\u00f5es e den\u00fancias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organiza\u00e7\u00e3o. Ao notificar aos membros da Organiza\u00e7\u00e3o o registro da segunda ratifica\u00e7\u00e3o que lhe tiver sido comunicada o Diretor-Geral chamar\u00e1 a aten\u00e7\u00e3o dos membros da Organiza\u00e7\u00e3o para a data em que a presente conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor.<\/p>\n

Artigo 11<\/p>\n

O Diretor-Geral da Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho comunicar\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas para efeitos de registro de acordo com o artigo 102\u00ba da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Informa\u00e7\u00f5es completas a respeito de todas as ratifica\u00e7\u00f5es e todos os atos de den\u00fancia que tiver registrado, nos termos dos artigos precedentes.<\/p>\n

Artigo 12<\/p>\n

Sempre que o julgar necess\u00e1rio, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho apresentar\u00e1 a Confer\u00eancia Geral um relat\u00f3rio sobre a aplica\u00e7\u00e3o da presente conven\u00e7\u00e3o e decidir\u00e1 da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Confer\u00eancia a quest\u00e3o da sua revis\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

Artigo 13<\/p>\n

1. No caso de a Confer\u00eancia adotar uma nova conven\u00e7\u00e3o que implique em revis\u00e3o total ou parcial da presente conven\u00e7\u00e3o, e salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da nova conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) A ratifica\u00e7\u00e3o da nova conven\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o por um Membro implicar\u00e1 , ipso jure a den\u00fancia imediata da presente conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante o disposto no artigo 9\u00ba, e sob reserva de que a nova conven\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o tenha entrada em vigor;<\/p>\n

b) A partir da data de entrada em vigor da nova conven\u00e7\u00e3o, a presente conven\u00e7\u00e3o deixa de estar aberta a ratifica\u00e7\u00e3o dos Membros.<\/p>\n

2. A presente conven\u00e7\u00e3o continuar\u00e1, todavia, em vigor na sua forma e conte\u00fado para os membros que a tiverem ratificado e que n\u00e3o ratificarem a conven\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 14<\/p>\n

As vers\u00f5es francesa e inglesa do texto da presente conven\u00e7\u00e3o fazem igualmente f\u00e9.<\/p>\n

O texto que precede \u00e9 o texto aut\u00eantico da conven\u00e7\u00e3o devidamente adotada pela Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em sua quadrag\u00e9sima-segunda sess\u00e3o, que se reuniu em Genebra e que foi encerrada a 26 de junho de 1958. O presidente da Confer\u00eancia B.K. DAS.<\/p>\n

O Diretor-Geral da Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, David A. Morse.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159<\/strong>
\nSobre Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho
\nDecreto n\u00ba 129, de 22\/5\/91<\/p>\n

A Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho:<\/p>\n

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Escrit\u00f3rio Internacional do Trabalho e realizada nessa cidade em 1\u00ba de junho de 1983, em sua sexag\u00e9sima nona reuni\u00e3o;<\/p>\n

Tendo tomado conhecimento das normas internacionais existentes e contidas na Recomenda\u00e7\u00e3o sobre a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais dos deficientes, 1955, e na Recomenda\u00e7\u00e3o sobre o desenvolvimento dos recursos humanos, 1975;<\/p>\n

Tomando conhecimento de que, desde a ado\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o sobre a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional dos deficientes, 1955, foi registrado um significativo progresso na compreens\u00e3o, das necessidades da reabilita\u00e7\u00e3o, na extens\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o e na legisla\u00e7\u00e3o e no desempenho de muitos Pa\u00edses Membros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es cobertas por essa recomenda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que a Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas proclamou 1981 o Ano Internacional das Pessoas Deficientes, com o tema “Participa\u00e7\u00e3o plena e igualdade”, e que um programa de a\u00e7\u00e3o mundial relativo \u00e0s pessoas deficientes permitiria a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes a n\u00edvel nacional e internacional para atingir metas de “participa\u00e7\u00e3o plena” das pessoas deficientes na vida social e no desenvolvimento, assim como de “igualdade”;<\/p>\n

Depois de haver decidido que esses progressos tornaram oportuna a conveni\u00eancia de adotar novas normas internacionais sobre o assunto, que levem em considera\u00e7\u00e3o, em particular, a necessidade de assegurar, tanto nas zonas rurais como nas urbanas, a igualdade de oportunidade e tratamento a todas as categorias de pessoas deficientes no que se refere a emprego e integra\u00e7\u00e3o na comunidade;<\/p>\n

Depois de haver determinado que estas proposi\u00e7\u00f5es devam ter a forma de uma conven\u00e7\u00e3o, adota com a data de vinte de junho de mil novecentos e oitenta e tr\u00eas, a presente Conven\u00e7\u00e3o sobre reabilita\u00e7\u00e3o e emprego (pessoas deficientes), 1983.<\/p>\n

PARTE I<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es e Campo de Aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/p>\n

1. Para efeito desta Conven\u00e7\u00e3o, entende-se por “pessoa deficiente “todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma defici\u00eancia de car\u00e1ter f\u00edsico ou mental devidamente comprovada.<\/p>\n

2. Para efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, todo o Pa\u00eds Membro dever\u00e1 considerar que a finalidade da reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim a integra\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o dessa pessoa na sociedade.<\/p>\n

3. Todo Pa\u00eds Membro aplicar\u00e1 os dispositivos desta Conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de medidas adequadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nacionais e de acordo com a experi\u00eancia (costumes, uso e h\u00e1bitos) nacional.<\/p>\n

4. As proposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as categorias de pessoas deficientes.<\/p>\n

PARTE II<\/p>\n

Princ\u00edpios da Pol\u00edtica de Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional e Emprego Para Pessoas Deficientes<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/p>\n

De acordo com as condi\u00e7\u00f5es nacionais, experi\u00eancias e possibilidades nacionais, cada Pa\u00eds Membro formular\u00e1, aplicar\u00e1 e periodicamente revisar\u00e1 a pol\u00edtica nacional sobre reabilita\u00e7\u00e3o profissional e emprego de pessoas deficientes.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/p>\n

Essa pol\u00edtica dever\u00e1 ter por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de reabilita\u00e7\u00e3o profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/p>\n

Essa pol\u00edtica dever\u00e1 ter como base o princ\u00edpio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Deve-se-\u00e1 respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, n\u00e3o devem ser vistas como discriminat\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o a estes \u00faltimos.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es representativas de empregadores e de empregados devem ser consultadas sobre a aplica\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica e em particular sobre as medidas que devem ser adotadas para promover a coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos organismos p\u00fablicos e particulares que participam nas atividades de reabilita\u00e7\u00e3o profissional. As organiza\u00e7\u00f5es representativas de e para deficientes devem, tamb\u00e9m ser consultadas.<\/p>\n

PARTE III<\/p>\n

Medidas a N\u00edvel Nacional para o Desenvolvimento de Servi\u00e7o de Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional e Emprego para Pessoas Deficientes<\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/p>\n

Todo o Pa\u00eds Membro, mediante legisla\u00e7\u00e3o nacional e por outros procedimentos, de conformidade com as condi\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias nacionais, dever\u00e1 adotar as medidas necess\u00e1rias para aplicar os Artigos 2, 3, 4 e 5 da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/p>\n

As autoridades competentes dever\u00e3o adotar medidas para proporcionar e avaliar os servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional, coloca\u00e7\u00e3o, emprego e outros semelhantes, a fim de que as pessoas deficientes possam obter e conservar um emprego e existentes para os trabalhadores em geral, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba<\/p>\n

Adotar-se-\u00e3o medidas para promover o estabelecimento e desenvolvimento de servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o profissional e de emprego para pessoas deficientes na zona rural e nas comunidades distantes.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba<\/p>\n

Todo Pa\u00eds Membro dever\u00e1 esfor\u00e7ar-se para assegurar a forma\u00e7\u00e3o e a disponibilidade de assessores em mat\u00e9ria de reabilita\u00e7\u00e3o e outro tipo de pessoal qualificado que se ocupe da orienta\u00e7\u00e3o profissional, da forma\u00e7\u00e3o profissional, da coloca\u00e7\u00e3o e do emprego de pessoas deficientes.<\/p>\n

PARTE IV<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n

Artigo 10\u00ba<\/p>\n

As ratifica\u00e7\u00f5es formais da presente Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o comunicadas para o devido registro, ao Diretor Geral do Escrit\u00f3rio Internacional do Trabalho.<\/p>\n

Artigo 11\u00ba<\/p>\n

1.Esta Conven\u00e7\u00e3o obrigar\u00e1 unicamente aqueles Pa\u00edses Membros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, cujas ratifica\u00e7\u00f5es tenham sido registrada pelo Diretor-Geral.<\/p>\n

2.Entrar\u00e1 em vigor doze meses ap\u00f3s a data em que as ratifica\u00e7\u00f5es de dois dos Pa\u00edses Membros tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.<\/p>\n

3. A partir desse momento, esta Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor, para cada Pa\u00eds Membro, doze meses ap\u00f3s a data em que tenha sido registrada sua ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 12\u00ba<\/p>\n

1. Todo Pa\u00eds Membro que tenha ratificado esta Conven\u00e7\u00e3o poder\u00e1 suspender, por um per\u00edodo de dez anos, a partir da data em que tenha sido posta inicialmente em vigor, mediante um comunicado ao Diretor-Geral do Trabalho, para o devido registro. A suspens\u00e3o somente passar\u00e1 a vigorar um ano ap\u00f3s a data em que tenha sido registrada.<\/p>\n

2. Todo Pa\u00eds Membro que tenha ratificado esta Conven\u00e7\u00e3o e que, no prazo de um ano ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de dez anos mencionado no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o tenha feito uso do direito de suspens\u00e3o previsto neste Artigo ser\u00e1 obrigado, durante um novo per\u00edodo de dez anos, e no ano seguinte poder\u00e1 suspender esta Conven\u00e7\u00e3o na expira\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo de dez anos, nas condi\u00e7\u00f5es previstas neste Artigo.<\/p>\n

Artigo 13\u00ba<\/p>\n

1. O Diretor-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho notificar\u00e1 todos os Pa\u00edses Membros da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, o registro do n\u00famero de ratifica\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es que lhe forem comunicadas por aqueles.<\/p>\n

2. Ao notificar os Pa\u00edses Membros da Organiza\u00e7\u00e3o, o registro da segunda ratifica\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamar\u00e1 a aten\u00e7\u00e3o dos Pa\u00edses Membros da Organiza\u00e7\u00e3o sobre a data em que entrar\u00e1 em vigor a presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 14\u00ba<\/p>\n

O Diretor-Geral do Escrit\u00f3rio Internacional do Trabalho comunicar\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, os efeitos do registro e de acordo com o Artigo 102 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, uma informa\u00e7\u00e3o completa sobre todas as ratifica\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es e of\u00edcios de suspens\u00e3o que tenham sido registrados de acordo com os Artigos anteriores.<\/p>\n

Artigo 15\u00ba<\/p>\n

Cada vez que considere necess\u00e1rio, o Conselho Administrativo do Escrit\u00f3rio Internacional do Trabalho apresentar\u00e1 na Confer\u00eancia um relat\u00f3rio sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, e considerar\u00e1 a conveni\u00eancia de incluir na ordem do dia da Confer\u00eancia a quest\u00e3o da revis\u00e3o total ou parcial.<\/p>\n

Artigo 16\u00ba<\/p>\n

1. No caso da Confer\u00eancia adotar uma nova Conven\u00e7\u00e3o que implique uma revis\u00e3o total ou parcial da presente, e a menos que uma nova Conven\u00e7\u00e3o contenha dispositivos em contr\u00e1rio:<\/p>\n

a) a ratifica\u00e7\u00e3o, por um Pa\u00eds Membro, de novo Conv\u00eanio, implicar\u00e1, ipso jure, a notifica\u00e7\u00e3o imediata deste Conv\u00eanio, n\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Artigo 12, sempre que o novo Conv\u00eanio tenha entrado em vigor;<\/p>\n

b) a partir da data em que entre em vigor o novo Conv\u00eanio, o presente Conv\u00eanio cessar\u00e1 para as ratifica\u00e7\u00f5es pelos Pa\u00edses Membros.<\/p>\n

2. Este Conv\u00eanio continuar\u00e1 em vigor, em todo caso, em sua forma e conte\u00fado atuais, para os Pa\u00edses Membros, que o tenham ratificado e n\u00e3o ratifiquem um Conv\u00eanio revisado.<\/p>\n

Artigo 17\u00ba<\/p>\n

As vers\u00f5es inglesa e francesa do texto deste Conv\u00eanio s\u00e3o igualmente aut\u00eanticas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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\n

Conven\u00e7\u00e3o Interamericana<\/strong>
\npara a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia
\nConven\u00e7\u00e3o da Guatemala, ratificada pelo Decreto n\u00ba 3.956, de 8\/10\/2001<\/p>\n

A Assembl\u00e9ia Geral, tendo visto o relat\u00f3rio do Conselho Permanente sobre o projeto de Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (CP\/CAJP-1532\/99);<\/p>\n

Considerando que, em seu Vig\u00e9simo Sexto Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es, a Assembl\u00e9ia Geral, mediante a resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES. 1369 (XXVI-O\/96), “Compromisso do Panam\u00e1 com as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia no Continente Americano”, encarregou o Conselho Permanente de, por interm\u00e9dio de um Grupo de Trabalho correspondente, preparar um projeto de conven\u00e7\u00e3o interamericana para a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de defici\u00eancia;<\/p>\n

Levando em conta que a defici\u00eancia pode dar origem a situa\u00e7\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o, pelo qual \u00e9 necess\u00e1rio propiciar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es e medidas que permitam melhorar substancialmente a situa\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia no Hemisf\u00e9rio;<\/p>\n

Considerando que a Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que os direitos e liberdades de cada pessoa devem ser respeitados sem qualquer distin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador”, reconhece que “toda pessoa afetada por diminui\u00e7\u00e3o de suas capacidades f\u00edsicas ou mentais tem direito a receber aten\u00e7\u00e3o especial, a fim de alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento da sua personalidade”;<\/p>\n

Tomando nota de que a resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES. 1564 (XXVIII-O\/98) reitera “a import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o de uma Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia” e solicita tamb\u00e9m que sejam envidados todos os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para que este instrumento jur\u00eddico seja aprovado e assinado no Vig\u00e9simo Nono Per\u00edodo Ordin\u00e1rio de Sess\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos,<\/p>\n

Resolve adotar a seguinte Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia. Os Estados Partes nesta Conven\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Reafirmando que as pessoas portadoras de defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de n\u00e3o ser submetidas a discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia, emanam da dignidade e da igualdade que s\u00e3o inerentes a todo ser humano;<\/p>\n

Considerando que a Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j, estabelece como princ\u00edpio que “a justi\u00e7a e a seguran\u00e7a sociais s\u00e3o bases de uma paz duradoura”;<\/p>\n

Preocupados com a discrimina\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o objeto as pessoas em raz\u00e3o de suas defici\u00eancias;<\/p>\n

Tendo presente o Conv\u00eanio sobre a Readapta\u00e7\u00e3o Profissional e o Emprego de Pessoas Inv\u00e1lidas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (Conv\u00eanio 159); a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Retardado Mental (AG 26\/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3447, de 9 de dezembro de 1975); o Programa de A\u00e7\u00e3o Mundial para as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, aprovado pela Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (Resolu\u00e7\u00e3o 37\/52, de 3 de dezembro de 1982); o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em Mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador” (1988); os Princ\u00edpios para a Prote\u00e7\u00e3o dos Doentes Mentais e E Comprometidos a eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o, em todas suas formas e manifesta\u00e7\u00f5es, contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia,Convieram no seguinte:<\/p>\n

Artigo I<\/p>\n

Para os efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entende-se por:<\/p>\n

1. Defici\u00eancia O termo “defici\u00eancia” significa uma restri\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transit\u00f3ria, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida di\u00e1ria, causada ou agravada pelo ambiente econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

2. Discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia<\/p>\n

a) o termo “discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia” significa toda diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, antecedente de defici\u00eancia, conseq\u00fc\u00eancia de defici\u00eancia anterior ou percep\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia presente ou passada, que tenha o efeito ou prop\u00f3sito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.<\/p>\n

b) N\u00e3o constitui discrimina\u00e7\u00e3o a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia adotada pelo Estado Parte para promover a integra\u00e7\u00e3o social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de defici\u00eancia, desde que a diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia n\u00e3o limite em si mesma o direito \u00e0 igualdade dessas pessoas e que elas n\u00e3o sejam obrigadas a aceitar tal diferencia\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia. Nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o interna preveja a declara\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o, quando for necess\u00e1ria e apropriada para o seu bem-estar, esta n\u00e3o constituir\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo II<\/p>\n

Esta Conven\u00e7\u00e3o tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia e propiciar a sua plena integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Artigo III<\/p>\n

Para alcan\u00e7ar os objetivos desta Conven\u00e7\u00e3o, os Estados Partes comprometem-se a:<\/p>\n

1. Tomar as medidas de car\u00e1ter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necess\u00e1rias para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia e proporcionar a sua plena integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que n\u00e3o devem ser consideradas exclusivas:<\/p>\n

a) medidas das autoridades governamentais e\/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discrimina\u00e7\u00e3o e promover a integra\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o ou fornecimento de bens, servi\u00e7os, instala\u00e7\u00f5es, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunica\u00e7\u00f5es, a habita\u00e7\u00e3o, o lazer, a educa\u00e7\u00e3o, o esporte, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e aos servi\u00e7os policiais e as atividades pol\u00edticas e de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) medidas para que os edif\u00edcios, os ve\u00edculos e as instala\u00e7\u00f5es que venham a ser constru\u00eddos ou fabricados em seus respectivos territ\u00f3rios facilitem o transporte, a comunica\u00e7\u00e3o e o acesso das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/p>\n

c) medidas para eliminar, na medida do poss\u00edvel, os obst\u00e1culos arquitet\u00f4nicos, de transporte e comunica\u00e7\u00f5es que existam, com a finalidade de facilitar o acesso e uso por parte das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/p>\n

d) medidas para assegurar que as pessoas encarregadas de aplicar esta Conven\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o interna sobre esta mat\u00e9ria estejam capacitadas a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

2. Trabalhar prioritariamente nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n

a) preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de defici\u00eancia preven\u00edveis;<\/p>\n

b) detec\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o precoce, tratamento, reabilita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o ocupacional e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os completos para garantir o melhor n\u00edvel de independ\u00eancia e qualidade de vida para as pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/p>\n

c) sensibiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de campanhas de educa\u00e7\u00e3o, destinadas a eliminar preconceitos, estere\u00f3tipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a conviv\u00eancia com as pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo IV<\/p>\n

Para alcan\u00e7ar os objetivos desta Conven\u00e7\u00e3o, os Estados Partes comprometem-se a: 1. Cooperar entre si a fim de contribuir para a preven\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n

2. Colaborar de forma efetiva no seguinte:<\/p>\n

a) pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica relacionada com a preven\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias, o tratamento, a reabilita\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o na sociedade de pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/p>\n

b) desenvolvimento de meios e recursos destinados a facilitar ou promover a vida independente, a auto-sufici\u00eancia e a integra\u00e7\u00e3o total, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0 sociedade das pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo V<\/p>\n

1. Os Estados Partes promover\u00e3o, na medida em que isto for coerente com as suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es nacionais, a participa\u00e7\u00e3o de representantes de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas portadoras de defici\u00eancia, de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que trabalham nessa \u00e1rea ou, se essas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o existirem, de pessoas portadoras de defici\u00eancia, na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de medidas e pol\u00edticas para aplicar esta Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Os Estados Partes criar\u00e3o canais de comunica\u00e7\u00e3o eficazes que permitam difundir entre as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras de defici\u00eancia os avan\u00e7os normativos e jur\u00eddicos ocorridos para a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo VI<\/p>\n

1. Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos nesta Conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 estabelecida uma Comiss\u00e3o para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, constitu\u00edda por um representante designado por cada Estado Parte.<\/p>\n

2. A Comiss\u00e3o realizar\u00e1 a sua primeira reuni\u00e3o dentro dos 90 dias seguintes ao dep\u00f3sito do d\u00e9cimo primeiro instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o. Essa reuni\u00e3o ser\u00e1 convocada pela Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos e ser\u00e1 realizada na sua sede, salvo se um Estado Parte oferecer sede.<\/p>\n

3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira reuni\u00e3o, a apresentar um relat\u00f3rio ao Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o para que o envie \u00e0 Comiss\u00e3o para an\u00e1lise e estudo. No futuro, os relat\u00f3rios ser\u00e3o apresentados a cada quatro anos.<\/p>\n

4. Os relat\u00f3rios preparados em virtude do par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o incluir as medidas que os Estados membros tiverem adotado na aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o e qualquer progresso alcan\u00e7ado na elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia. Os relat\u00f3rios tamb\u00e9m conter\u00e3o todas circunst\u00e2ncia ou dificuldade que afete o grau de cumprimento decorrente desta Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5. A Comiss\u00e3o ser\u00e1 o foro encarregado de examinar o progresso registrado na aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o e de intercambiar experi\u00eancias entre os Estados Partes. Os relat\u00f3rios que a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 refletir\u00e3o o debate havido e incluir\u00e3o informa\u00e7\u00e3o sobre as medidas que os Estados Partes tenham adotado em aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o, o progresso alcan\u00e7ado na elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia, as circunst\u00e2ncias ou dificuldades que tenham tido na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, bem como as conclus\u00f5es, observa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es gerais da Comiss\u00e3o para o cumprimento progressivo da mesma.<\/p>\n

6. A Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 o seu regulamento interno e o aprovar\u00e1 por maioria absoluta.<\/p>\n

7. O Secret\u00e1rio-Geral prestar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o o apoio necess\u00e1rio para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo VII<\/p>\n

Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interpretada no sentido de restringir ou permitir que os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de defici\u00eancia reconhecidos pelo Direito Internacional consuetudin\u00e1rio ou pelos instrumentos internacionais vinculantes para um determinado Estado Parte.<\/p>\n

Artigo VIII<\/p>\n

1. Esta Conven\u00e7\u00e3o estar\u00e1 aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidade da Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecer\u00e1 aberta \u00e0 assinatura de todos os Estados na sede da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos at\u00e9 sua entrada em vigor.<\/p>\n

2. Esta Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Esta Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor para os Estados ratificantes no trig\u00e9simo dia a partir da data em que tenha sido depositado o sexto instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o de um Estado membro da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.<\/p>\n

Artigo IX<\/p>\n

Depois de entrar em vigor, esta Conven\u00e7\u00e3o estar\u00e1 aberta \u00e0 ades\u00e3o de todos os Estados que n\u00e3o a tenham assinado.<\/p>\n

Artigo X<\/p>\n

1. Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ser\u00e3o depositados na Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos.<\/p>\n

2. Para cada Estado que ratificar a Conven\u00e7\u00e3o ou aderir a ela depois do dep\u00f3sito do sexto instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia a partir da data em que esse Estado tenha depositado seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/p>\n

Artigo XI<\/p>\n

1. Qualquer Estado Parte poder\u00e1 formular propostas de emenda a esta Conven\u00e7\u00e3o. As referidas propostas ser\u00e3o apresentadas \u00e0 Secretaria-Geral da OEA para distribui\u00e7\u00e3o aos Estados Partes. 2. As emendas entrar\u00e3o em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que dois ter\u00e7os dos Estados Partes tenham depositado o respectivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. No que se refere ao restante dos Estados partes, entrar\u00e3o em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo XII<\/p>\n

Os Estados poder\u00e3o formular reservas a esta Conven\u00e7\u00e3o no momento de ratific\u00e1-la ou a ela aderir, desde que essas reservas n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com o objetivo e prop\u00f3sito da Conven\u00e7\u00e3o e versem sobre uma ou mais disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

Artigo XIII<\/p>\n

Esta Conven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 indefinidamente, mas qualquer Estado Parte poder\u00e1 denunci\u00e1-la. O instrumento de den\u00fancia ser\u00e1 depositado na Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos. Decorrido um ano a partir da data de dep\u00f3sito do instrumento de den\u00fancia, a Conven\u00e7\u00e3o cessar\u00e1 seus efeitos para o Estado denunciante, permanecendo em vigor para os demais Estados Partes. A den\u00fancia n\u00e3o eximir\u00e1 o Estado Parte das obriga\u00e7\u00f5es que lhe imp\u00f5e esta Conven\u00e7\u00e3o com respeito a qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o ocorrida antes da data em que a den\u00fancia tiver produzido seus efeitos.<\/p>\n

Artigo XIV<\/p>\n

1. O instrumento original desta Conven\u00e7\u00e3o, cujos textos em espanhol, franc\u00eas, ingl\u00eas e portugu\u00eas s\u00e3o igualmente aut\u00eanticos, ser\u00e1 depositado na Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, que enviar\u00e1 c\u00f3pia autenticada de seu texto, para registro e publica\u00e7\u00e3o, ao Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n

2. A Secretaria-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos notificar\u00e1 os Estados membros dessa Organiza\u00e7\u00e3o e os Estados que tiverem aderido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre as assinaturas, os dep\u00f3sitos dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, ades\u00e3o ou den\u00fancia, bem como sobre as eventuais reservas.<\/p>\n

ASSEMBL\u00c9IA GERAL
\nVIG\u00c9SIMO NONO PER\u00cdODO ORDIN\u00c1RIO DE SESS\u00d5ES
\n6 de junho de 1999 AG\/doc. 3826\/99
\nGuatemala, 28 maio 1999.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.<\/p>\n

Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e<\/p>\n

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do \u00a7 3 \u00c2\u017edo art. 5\u00c2\u017e da Constitui\u00e7\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007;<\/p>\n

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o dos referidos atos junto ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 1ode agosto de 2008;<\/p>\n

Considerando que os atos internacionais em apre\u00e7o entraram em vigor para o Brasil, no plano jur\u00eddico externo, em 31 de agosto de 2008;<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art. 1oA Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, apensos por c\u00f3pia ao presente Decreto, ser\u00e3o executados e cumpridos t\u00e3o inteiramente como neles se cont\u00e9m.<\/p>\n

Art. 2oS\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis\u00e3o dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 3oEste Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 25 de agosto de 2009; 188oda Independ\u00eancia e 121oda Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n

Celso Luiz Nunes Amorim<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 26.8.2009<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia
\nDezembro de 2006
\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 186, publicado em 10 de julho de 2008<\/p>\n

(Onu: Conven\u00e7\u00e3o em ingl\u00eas, English)<\/p>\n

Pre\u00e2mbulo<\/p>\n

Os Estados Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Relembrando os princ\u00edpios consagrados na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalien\u00e1veis de todos os membros da fam\u00edlia humana como o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo;<\/p>\n

Reconhecendo que as Na\u00e7\u00f5es Unidas, na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamou e concordou que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n

Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdepend\u00eancia e a inter-rela\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de que todas as pessoas com defici\u00eancia tenham a garantia de poder desfrut\u00e1-los plenamente, sem discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Fam\u00edlias;<\/p>\n

Reconhecendo que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o e que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;<\/p>\n

Reconhecendo a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios e das diretrizes de pol\u00edtica, contidos no Programa de A\u00e7\u00e3o Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equipara\u00e7\u00e3o de Oportunidades para Pessoas com Defici\u00eancia, para influenciar a promo\u00e7\u00e3o, a formula\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos, programas e a\u00e7\u00f5es em n\u00edveis nacional, regional e internacional para equiparar mais as oportunidades para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Ressaltando a import\u00e2ncia de dar principalidade \u00e0s quest\u00f5es relativas \u00e0 defici\u00eancia como parte integrante das relevantes estrat\u00e9gias de desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n

Reconhecendo tamb\u00e9m que a discrimina\u00e7\u00e3o contra qualquer pessoa, por motivo de defici\u00eancia, configura uma viola\u00e7\u00e3o da dignidade e do valor inerentes ao ser humano;<\/p>\n

Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive daquelas que requerem apoio mais intensivo;<\/p>\n

Preocupados com o fato de que, n\u00e3o obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com defici\u00eancia continuam a enfrentar as barreiras contra sua participa\u00e7\u00e3o como membros iguais da sociedade e as viola\u00e7\u00f5es de seus direitos humanos em todas as partes do mundo;<\/p>\n

Reconhecendo a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o internacional para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida de pessoas com defici\u00eancia em todos os pa\u00edses, particularmente naqueles em desenvolvimento;<\/p>\n

Reconhecendo as valiosas contribui\u00e7\u00f5es existentes e potenciais das pessoas com defici\u00eancia ao bem-estar comum e \u00e0 diversidade de suas comunidades, e que a promo\u00e7\u00e3o do pleno desfrute, por pessoas com defici\u00eancia, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e sua plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade resultar\u00e1 na eleva\u00e7\u00e3o do seu senso de fazerem parte da sociedade e no significativo avan\u00e7o do desenvolvimento humano, social e econ\u00f4mico da sociedade, bem como na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza;<\/p>\n

Reconhecendo a import\u00e2ncia, para as pessoas com defici\u00eancia, de sua autonomia e independ\u00eancia individuais, inclusive da liberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas;<\/p>\n

Considerando que as pessoas com defici\u00eancia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decis\u00f5es relativas a programas e pol\u00edticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente;<\/p>\n

Preocupados com as dif\u00edceis situa\u00e7\u00f5es enfrentadas por pessoas com defici\u00eancia que est\u00e3o sujeitas a formas m\u00faltiplas ou agravadas de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de outra natureza, origem nacional, \u00e9tnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Reconhecendo que mulheres e meninas com defici\u00eancia est\u00e3o freq\u00fcentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer viol\u00eancia, les\u00f5es ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou explora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Reconhecendo que as crian\u00e7as com defici\u00eancia devem desfrutar plenamente todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crian\u00e7as e relembrando as obriga\u00e7\u00f5es assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a;<\/p>\n

Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de g\u00eanero aos esfor\u00e7os para promover o pleno desfrute dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Salientando o fato de que a maioria das pessoas com defici\u00eancia vive em condi\u00e7\u00f5es de pobreza e, neste sentido, reconhecendo a necessidade cr\u00edtica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Tendo em mente que as condi\u00e7\u00f5es de paz e seguran\u00e7a baseadas no pleno respeito aos prop\u00f3sitos e princ\u00edpios consagrados na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e a observ\u00e2ncia dos instrumentos de direitos humanos s\u00e3o indispens\u00e1veis para a total prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, particularmente durante conflitos armados e ocupa\u00e7\u00e3o estrangeira;<\/p>\n

Reconhecendo a import\u00e2ncia da acessibilidade aos meios f\u00edsico, social, econ\u00f4mico e cultural, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, para possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;<\/p>\n

Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esfor\u00e7ar-se para a promo\u00e7\u00e3o e a observ\u00e2ncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos;<\/p>\n

Convencidos de que a fam\u00edlia \u00e9 o n\u00facleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado e de que as pessoas com defici\u00eancia e seus familiares devem receber a prote\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia necess\u00e1rias para que as fam\u00edlias possam contribuir para o pleno e igual desfrute dos direitos das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Convencidos de que uma conven\u00e7\u00e3o internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici\u00eancia prestar\u00e1 uma significativa contribui\u00e7\u00e3o para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com defici\u00eancia e para promover sua participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f4mica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pa\u00edses desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento.<\/p>\n

Acordaram o seguinte:<\/p>\n

Artigo 1: Prop\u00f3sito<\/p>\n

O prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua inerente dignidade.<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.<\/p>\n

Artigo 2: Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Para os prop\u00f3sitos da presente Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Comunica\u00e7\u00e3o” abrange as l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o braile, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos de multim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

“L\u00edngua” abrange as l\u00ednguas faladas e de sinais e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o-falada;<\/p>\n

“Discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia” significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas pol\u00edtica, econ\u00f4mica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel;<\/p>\n

“Ajustamento razo\u00e1vel” significa a modifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e adequada e os ajustes que n\u00e3o acarretem um \u00f4nus desproporcional ou indevido, quando necess\u00e1rios em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;<\/p>\n

“Desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados, na maior medida poss\u00edvel, por todas as pessoas, sem que seja necess\u00e1rio um projeto especializado ou ajustamento. O “desenho universal” n\u00e3o dever\u00e1 excluir as ajudas t\u00e9cnicas para grupos espec\u00edficos de pessoas com defici\u00eancia, quando necess\u00e1rias.<\/p>\n

Artigo 3: Princ\u00edpios gerais<\/p>\n

Os princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n

O respeito pela dignidade inerente, independ\u00eancia da pessoa, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e autonomia individual.<\/p>\n

A n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

A plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade;<\/p>\n

O respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade;<\/p>\n

A igualdade de oportunidades;<\/p>\n

A acessibilidade;<\/p>\n

A igualdade entre o homem e a mulher; e<\/p>\n

O respeito pelas capacidades em desenvolvimento de crian\u00e7as com defici\u00eancia e respeito pelo seu direito a preservar sua identidade.<\/p>\n

Artigo 4: Obriga\u00e7\u00f5es gerais<\/p>\n

Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover a plena realiza\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de sua defici\u00eancia. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Adotar todas as medidas necess\u00e1rias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes, que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Levar em conta, em todos os programas e pol\u00edticas, a prote\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Abster-se de participar em qualquer ato ou pr\u00e1tica incompat\u00edvel com a presente Conven\u00e7\u00e3o e assegurar que as autoridades p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es atuem em conformidade com a presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, por parte de qualquer pessoa, organiza\u00e7\u00e3o ou empresa privada;<\/p>\n

Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Conven\u00e7\u00e3o, que exijam o m\u00ednimo poss\u00edvel de adapta\u00e7\u00e3o e cujo custo seja o m\u00ednimo poss\u00edvel, destinados a atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas de pessoas com defici\u00eancia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elabora\u00e7\u00e3o de normas e diretrizes;<\/p>\n

Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, ajudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com defici\u00eancia, dando prioridade a tecnologias de pre\u00e7o acess\u00edvel;<\/p>\n

Propiciar informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para as pessoas com defici\u00eancia a respeito de ajudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assist\u00eancia, servi\u00e7os de suporte e instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Promover a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com defici\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o, para que possam prestar melhor assist\u00eancia e servi\u00e7os assegurados por tais direitos.<\/p>\n

Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, todo Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos dispon\u00edveis e, quando\u00a0for necess\u00e1rio, no contexto da coopera\u00e7\u00e3o internacional, a fim de lograr progressivamente a plena realiza\u00e7\u00e3o destes direitos, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es contidas na presente Conven\u00e7\u00e3o que forem imediatamente aplic\u00e1veis em virtude do direito internacional.<\/p>\n

Na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas para executar a presente Conven\u00e7\u00e3o e em outros processos de tomada de decis\u00e3o relativos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, os Estados Partes dever\u00e3o estreitamente consultar e ativamente envolver pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as com defici\u00eancia, por interm\u00e9dio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas.<\/p>\n

Nenhum dispositivo da presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 afetar quaisquer disposi\u00e7\u00f5es mais prop\u00edcias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, os quais possam estar contidos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. N\u00e3o dever\u00e1 haver nenhuma restri\u00e7\u00e3o ou derroga\u00e7\u00e3o de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Conven\u00e7\u00e3o, em conformidade com leis, conven\u00e7\u00f5es, regulamentos ou costumes, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.<\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o estender-se a todas as unidades dos Estados federais, sem limita\u00e7\u00f5es ou exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 5: Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da lei.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o proibir qualquer discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia e garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia igual e efetiva prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.<\/p>\n

A fim de promover a igualdade e eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o, os Estados Partes dever\u00e3o adotar todos os passos necess\u00e1rios para assegurar que a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel seja provida.<\/p>\n

Nos termos da presente Conven\u00e7\u00e3o, as medidas espec\u00edficas que forem necess\u00e1rias para acelerar ou alcan\u00e7a a efetiva igualdade das pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o dever\u00e3o ser consideradas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n

Artigo 6: Mulheres com defici\u00eancia<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com defici\u00eancia est\u00e3o sujeitas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e, portanto, dever\u00e3o tomar medidas para assegurar a elas o pleno e igual desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avan\u00e7o e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exerc\u00edcio e o desfrute dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 7: Crian\u00e7as com defici\u00eancia<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crian\u00e7as.<\/p>\n

Em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, o que for melhor para elas dever\u00e1 receber considera\u00e7\u00e3o primordial.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que as crian\u00e7as com defici\u00eancia tenham o direito de expressar livremente sua opini\u00e3o sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opini\u00e3o devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crian\u00e7as, e recebam atendimento adequado \u00e0 sua defici\u00eancia e idade, para que possam realizar tal direito.<\/p>\n

Artigo 8: Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: Conscientizar toda a sociedade, inclusive as fam\u00edlias, sobre as condi\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Combater estere\u00f3tipos, preconceitos e pr\u00e1ticas nocivas em rela\u00e7\u00e3o a pessoas com defici\u00eancia, inclusive os baseados em sexo e idade, em todas as \u00e1reas da vida; e<\/p>\n

Promover a consci\u00eancia sobre as capacidades e contribui\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

As medidas para esse fim incluem: Dar in\u00edcio e continua\u00e7\u00e3o a efetivas campanhas p\u00fablicas de conscientiza\u00e7\u00e3o, destinadas a: Cultivar a receptividade em rela\u00e7\u00e3o aos direitos das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Fomentar uma percep\u00e7\u00e3o positiva e maior consci\u00eancia social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia; e<\/p>\n

Promover o reconhecimento dos m\u00e9ritos, habilidades e capacidades das pessoas com defici\u00eancia e de sua contribui\u00e7\u00e3o ao local de trabalho e ao mercado laboral;<\/p>\n

Fomentar em todos os n\u00edveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crian\u00e7as desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Incentivar todos os \u00f3rg\u00e3os da m\u00eddia a retratar as pessoas com defici\u00eancia de maneira compat\u00edvel com o prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

Promover programas de conscientiza\u00e7\u00e3o a respeito das pessoas com defici\u00eancia e de seus direitos.<\/p>\n

Artigo 9: Acessibilidade<\/p>\n

A fim de possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes dever\u00e3o tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio f\u00edsico, ao transporte, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, bem como a outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ou propiciados ao p\u00fablico, tanto na zona urbana como na rural. Estas medidas, que dever\u00e3o incluir a identifica\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos e barreiras \u00e0 acessibilidade, dever\u00e3o ser aplicadas, entre outros, a: Edif\u00edcios, rodovias, meios de transporte e outras instala\u00e7\u00f5es internas e externas, inclusive escolas, moradia, instala\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e local de trabalho; e<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e outros servi\u00e7os, inclusive servi\u00e7os eletr\u00f4nicos e servi\u00e7os de emerg\u00eancia;<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tamb\u00e9m tomar medidas apropriadas para: Desenvolver, promulgar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e diretrizes m\u00ednimos para a acessibilidade dos servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ou propiciados ao p\u00fablico;<\/p>\n

Assegurar que as entidades privadas que oferecem instala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os abertos ou propiciados ao p\u00fablico levem em considera\u00e7\u00e3o todos os aspectos relativos \u00e0 acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Propiciar, a todas as pessoas envolvidas, uma capacita\u00e7\u00e3o sobre as quest\u00f5es de acessibilidade enfrentadas por pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Dotar, os edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico, de sinaliza\u00e7\u00e3o em braile e em formatos de f\u00e1cil leitura e compreens\u00e3o;<\/p>\n

Oferecer formas de atendimento pessoal ou assistido por animal e formas intermedi\u00e1rias, incluindo guias, leitores e int\u00e9rpretes profissionais da l\u00edngua de sinais, para facilitar o acesso aos edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico;<\/p>\n

Promover outras formas apropriadas de atendimento e apoio a pessoas com defici\u00eancia, a fim de assegurar-lhes seu acesso a informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Promover o acesso de pessoas com defici\u00eancia a novos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive \u00e0 internet; e<\/p>\n

Promover o desenho, o desenvolvimento, a produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de sistemas e tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o em fase inicial, a fim de que estes sistemas e tecnologias se tornem acess\u00edveis a um custo m\u00ednimo.<\/p>\n

Artigo 10: Direito \u00e0 vida<\/p>\n

Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito \u00e0 vida e dever\u00e3o tomar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar o efetivo desfrute desse direito pelas pessoas com defici\u00eancia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n

Artigo 11: Situa\u00e7\u00f5es de risco e emerg\u00eancias humanit\u00e1rias<\/p>\n

Em conformidade com suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanit\u00e1rio internacional e do direito internacional relativo aos direitos humanos, os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar a prote\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia que se encontrarem em situa\u00e7\u00f5es de risco, inclusive situa\u00e7\u00f5es de conflito armado, emerg\u00eancias humanit\u00e1rias e ocorr\u00eancia de desastres naturais.<\/p>\n

Artigo 12: Reconhecimento igual perante a lei<\/p>\n

Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o reconhecer que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com defici\u00eancia ao apoio que necessitarem no exerc\u00edcio de sua capacidade legal.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que todas as medidas relativas ao exerc\u00edcio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas dever\u00e3o assegurar que as medidas relativas ao exerc\u00edcio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as prefer\u00eancias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influ\u00eancia indevida, sejam proporcionais e apropriadas \u00e0s circunst\u00e2ncias da pessoa, se apliquem pelo per\u00edodo mais curto poss\u00edvel e sejam submetidas \u00e0 revis\u00e3o regular por uma autoridade ou \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente, independente e imparcial. As salvaguardas dever\u00e3o ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.<\/p>\n

Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, dever\u00e3o tomar todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as pr\u00f3prias finan\u00e7as e de ter igual acesso a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, hipotecas e outras formas de cr\u00e9dito financeiro, e dever\u00e3o assegurar que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam arbitrariamente destitu\u00eddas de seus bens.<\/p>\n

Artigo 13: Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar o efetivo acesso das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 justi\u00e7a, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, inclusive mediante a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es processuais e conformes com a idade, a fim de facilitar seu efetivo papel como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jur\u00eddicos, tais como investiga\u00e7\u00f5es e outras etapas preliminares.<\/p>\n

A fim de assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o efetivo acesso \u00e0 justi\u00e7a, os Estados Partes dever\u00e3o promover a capacita\u00e7\u00e3o apropriada daqueles que trabalham na \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, inclusive a pol\u00edcia e o pessoal prisional.<\/p>\n

Artigo 14: Liberdade e seguran\u00e7a da pessoa<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que as pessoas com defici\u00eancia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: Desfrutem o direito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a da pessoa; e<\/p>\n

N\u00e3o sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda priva\u00e7\u00e3o de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a exist\u00eancia de uma defici\u00eancia n\u00e3o justifique a priva\u00e7\u00e3o de liberdade;<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que, se pessoas com defici\u00eancia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, fa\u00e7am jus a garantias de acordo com o direito internacional relativo aos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o, inclusive mediante a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/p>\n

Artigo 15: Preven\u00e7\u00e3o contra a tortura ou os tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes<\/p>\n

Nenhuma pessoa dever\u00e1 ser submetida \u00e0 tortura ou a tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa dever\u00e1 ser sujeita a experimentos m\u00e9dicos ou cient\u00edficos sem seu livre consentimento.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com defici\u00eancia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas \u00e0 tortura ou a tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes.<\/p>\n

Artigo 16: Preven\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o, a viol\u00eancia e o abuso<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com defici\u00eancia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, incluindo aspectos de g\u00eanero.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tamb\u00e9m tomar todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o g\u00eanero e a idade das pessoas com defici\u00eancia e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provis\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso. Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o levem em conta a idade, o g\u00eanero e a defici\u00eancia das pessoas.<\/p>\n

A fim de prevenir a ocorr\u00eancia de quaisquer formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que todos os programas e instala\u00e7\u00f5es destinados a atender pessoas com defici\u00eancia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas apropriadas para promover a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica, cognitiva e psicol\u00f3gica, inclusive mediante a provis\u00e3o de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o, a reabilita\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia que forem v\u00edtimas de qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou abuso. Tal recupera\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ocorrer em ambientes que promovam a sa\u00fade, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em considera\u00e7\u00e3o as necessidades de g\u00eanero e idade.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o adotar efetivas leis e pol\u00edticas, inclusive legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas voltadas para mulheres e crian\u00e7as, a fim de assegurar que os casos de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso contra pessoas com defici\u00eancia sejam identificados, investigados e, se couber, processados.<\/p>\n

Artigo 17: Prote\u00e7\u00e3o da integridade da pessoa<\/p>\n

Toda pessoa com defici\u00eancia tem o direito a que sua integridade f\u00edsica e mental seja respeitada, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n

Artigo 18: Liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o e nacionalidade<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o reconhecer os direitos das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade de escolher sua resid\u00eancia e \u00e0 nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com defici\u00eancia: Tenham o direito de adquirir e mudar nacionalidade e n\u00e3o sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade por causa de sua defici\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o sejam privadas, por causa de sua defici\u00eancia, da compet\u00eancia de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o, que forem necess\u00e1rios para facilitar o exerc\u00edcio de seu direito de movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tenham liberdade de sair de qualquer pa\u00eds, inclusive do seu; e<\/p>\n

N\u00e3o sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua defici\u00eancia, do direito de entrar no pr\u00f3prio pa\u00eds.<\/p>\n

As crian\u00e7as com defici\u00eancia dever\u00e3o ser registradas imediatamente ap\u00f3s o nascimento e dever\u00e3o ter, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto poss\u00edvel, o direito de conhecerem seus pais e de serem cuidadas por eles.<\/p>\n

Artigo 19: Vida independente e inclus\u00e3o na comunidade<\/p>\n

Os Estados Partes desta Conven\u00e7\u00e3o reconhecem o igual direito de todas as pessoas com defici\u00eancia de viver na comunidade como as demais e dever\u00e3o tomar medidas efetivas e apropriadas para facilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o pleno desfrute deste direito e sua plena inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o na comunidade, inclusive assegurando que:<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia possam escolher seu local de resid\u00eancia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que n\u00e3o sejam obrigadas a morar em determinada habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia tenham acesso a uma variedade de servi\u00e7os de apoio em domic\u00edlio ou em institui\u00e7\u00f5es residenciais ou a outros servi\u00e7os comunit\u00e1rios de apoio, inclusive os servi\u00e7os de atendentes pessoais que forem necess\u00e1rios como apoio para viverem e serem inclu\u00eddas na comunidade e para evitarem ficar isoladas ou segregadas da comunidade; e<\/p>\n

Os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es da comunidade para a popula\u00e7\u00e3o em geral estejam dispon\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, em igualdade de oportunidades, e atendam \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n

Artigo 20: Mobilidade pessoal<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas efetivas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua mobilidade pessoal com a m\u00e1xima autonomia poss\u00edvel:<\/p>\n

Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com defici\u00eancia, na forma e no momento em que elas quiserem, a um custo acess\u00edvel;<\/p>\n

Facilitando \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas t\u00e9cnicas de qualidade, e formas de assist\u00eancia direta e intermedi\u00e1ria, tornando-os dispon\u00edveis a um custo acess\u00edvel;<\/p>\n

Propiciando \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e ao pessoal especializado uma capacita\u00e7\u00e3o sobre habilidades de mobilidade; e<\/p>\n

Incentivando entidades que produzem ajudas t\u00e9cnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos \u00e0 mobilidade de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 21: Liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o, inclusive \u00e0 liberdade de buscar, receber e fornecer informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por interm\u00e9dio de todas as formas de comunica\u00e7\u00e3o de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Conven\u00e7\u00e3o, entre as quais:<\/p>\n

Provis\u00e3o, para pessoas com defici\u00eancia, de informa\u00e7\u00f5es destinadas ao p\u00fablico em geral, em formatos acess\u00edveis e tecnologias apropriadas a diferentes tipos de defici\u00eancia, em tempo oportuno e sem custo adicional;<\/p>\n

Aceita\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o, em tr\u00e2mites oficiais, do uso de l\u00ednguas de sinais, braile, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acess\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o, escolhidos pelas pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Inst\u00e2ncia junto a entidades privadas que oferecem servi\u00e7os ao p\u00fablico em geral, inclusive por meio da internet, para que forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em formatos acess\u00edveis, que possam ser usados por pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Incentivo \u00e0 m\u00eddia, inclusive aos provedores de informa\u00e7\u00e3o pela internet, para tornarem seus servi\u00e7os acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia; e<\/p>\n

Reconhecimento e promo\u00e7\u00e3o do uso de l\u00ednguas de sinais.<\/p>\n

Artigo 22: Respeito \u00e0 privacidade<\/p>\n

Nenhuma pessoa com defici\u00eancia, qualquer que seja seu local de resid\u00eancia ou tipo de moradia, dever\u00e1 ser sujeita a interfer\u00eancia arbitr\u00e1ria ou ilegal em sua privacidade, fam\u00edlia, domic\u00edlio ou correspond\u00eancia ou outros tipos de comunica\u00e7\u00e3o, nem a ataques il\u00edcitos \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. As pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais interfer\u00eancias ou ataques.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o proteger a privacidade dos dados pessoais e dados relativos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, em bases iguais com as demais pessoas.<\/p>\n

Artigo 23: Respeito pelo lar e pela fam\u00edlia<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia, em todos os aspectos relativos a casamento, fam\u00edlia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, de modo a assegurar que: Seja reconhecido o direito das pessoas com defici\u00eancia, em idade de contrair matrim\u00f4nio, de casar-se e estabelecer fam\u00edlia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;<\/p>\n

Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com defici\u00eancia de decidir livre e responsavelmente sobre o n\u00famero de filhos e o espa\u00e7amento entre eles e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 idade e a orienta\u00e7\u00f5es sobre planejamento reprodutivo e familiar, bem como os meios necess\u00e1rios para exercer estes direitos; e<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as, conservem sua fertilidade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar os direitos e responsabilidades das pessoas com defici\u00eancia, relativos a guarda, cust\u00f3dia, curatela e ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou institui\u00e7\u00f5es semelhantes, caso estes conceitos constem na legisla\u00e7\u00e3o nacional. Em todos os casos, ser\u00e1 primordial o que for melhor para a crian\u00e7a. Os Estados Partes dever\u00e3o prestar a devida assist\u00eancia \u00e0s pessoas com defici\u00eancia no exerc\u00edcio de suas responsabilidades na cria\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que as crian\u00e7as com defici\u00eancia ter\u00e3o iguais direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida familiar. Para a realiza\u00e7\u00e3o destes direitos e para evitar oculta\u00e7\u00e3o, abandono, neglig\u00eancia e segrega\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia, os Estados Partes dever\u00e3o fornecer informa\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e abrangentes sobre servi\u00e7os e apoios a crian\u00e7as com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que uma crian\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser separada de seus pais contra a vontade deles, exceto quando autoridades competentes, sujeitas \u00e0 revis\u00e3o judicial, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplic\u00e1veis, que a separa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, por ser melhor para a crian\u00e7a. Em nenhum caso, uma crian\u00e7a dever\u00e1 ser separada dos pais sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia dela ou de um ou ambos os pais.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o, caso a fam\u00edlia imediata de uma crian\u00e7a com defici\u00eancia n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de cuidar dela, fazer todo esfor\u00e7o para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, por uma fam\u00edlia da comunidade.<\/p>\n

Artigo 24: Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para realizar este direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;<\/p>\n

O desenvolvimento m\u00e1ximo poss\u00edvel personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com defici\u00eancia, assim de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais;<\/p>\n

a participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre.<\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o deste direito, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que: As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino fundamental gratuito e compuls\u00f3rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<\/p>\n

Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, compat\u00edvel com a meta de inclus\u00e3o plena.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a possibilidade de aprender as habilidades necess\u00e1rias \u00e0 vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participa\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o e como membros da comunidade. Para tanto, os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas, incluindo: Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e habilidades de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, al\u00e9m de facilita\u00e7\u00e3o do apoio e aconselhamento de pares;<\/p>\n

Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado da l\u00edngua de sinais e promo\u00e7\u00e3o da identidade ling\u00fc\u00edstica da comunidade surda; e<\/p>\n

Garantia de que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas, inclusive crian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais adequados \u00e0s pessoas e em ambientes que favore\u00e7am ao m\u00e1ximo seu desenvolvimento acad\u00eamico e social.<\/p>\n

A fim de contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o deste direito, os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com defici\u00eancia, habilitados para o ensino da l\u00edngua de sinais e\/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os n\u00edveis de ensino. Esta capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incorporar a conscientiza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de apropriados modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e t\u00e9cnicas e materiais pedag\u00f3gicos, como apoios para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o comum nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Para tanto, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 25: Sa\u00fade<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de usufruir o padr\u00e3o mais elevado poss\u00edvel de sa\u00fade, sem discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia. os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o acesso de pessoas com defici\u00eancia a servi\u00e7os de sa\u00fade sens\u00edveis \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero, incluindo a reabilita\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade. Em especial, os Estados Partes dever\u00e3o: Estender a pessoas com defici\u00eancia a mesma amplitude, qualidade e padr\u00e3o de programas e cuidados de sa\u00fade gratuitos ou acess\u00edveis a que as demais pessoas t\u00eam acesso, inclusive na \u00e1rea de sa\u00fade sexual e reprodutiva e de programas de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral;<\/p>\n

Propiciar aqueles servi\u00e7os de sa\u00fade que as pessoas com defici\u00eancia necessitam especificamente por causa de sua defici\u00eancia, inclusive identifica\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o precoces, bem como servi\u00e7os projetados para minimizar e prevenir defici\u00eancias adicionais, inclusive entre crian\u00e7as e idosos;<\/p>\n

Propiciar estes servi\u00e7os de sa\u00fade em locais o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel de onde vivem tais pessoas, inclusive na zona rural;<\/p>\n

Exigir dos profissionais de sa\u00fade o atendimento com a mesma qualidade para pessoas com defici\u00eancia que para outras pessoas, incluindo, com base no livre e informado consentimento, entre outros, a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre direitos humanos, dignidade, autonomia e necessidades das pessoas com defici\u00eancia, atrav\u00e9s de capacita\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos para servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados;<\/p>\n

Proibir a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia na provis\u00e3o de seguro de sa\u00fade e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional, os quais dever\u00e3o ser providos de maneira razo\u00e1vel e justa; e<\/p>\n

Prevenir a recusa discriminat\u00f3ria de servi\u00e7os de sa\u00fade ou de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ou de alimentos s\u00f3lidos e l\u00edquidos por motivo de defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 26: Habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com defici\u00eancia conquistem e conservem o m\u00e1ximo de autonomia e plena capacidade f\u00edsica, intelectual, social e profissional, bem como plena inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes dever\u00e3o organizar, fortalecer e estender servi\u00e7os e programas completos de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, particularmente nas \u00e1reas de sa\u00fade, emprego, educa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os sociais, de modo que estes servi\u00e7os e programas: Comecem o mais cedo poss\u00edvel e sejam baseados numa avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e<\/p>\n

Ap\u00f3iem a participa\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam dispon\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel de suas comunidades, inclusive na zona rural.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o promover o desenvolvimento da capacita\u00e7\u00e3o inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o promover a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com defici\u00eancia e relacionados com a habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 27: Trabalho e emprego<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia de trabalhar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Este direito abrange o direito \u00e0 oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceito no mercado laboral em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia. Os Estados Partes dever\u00e3o salvaguardar e promover a realiza\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma defici\u00eancia no emprego, adotando medidas apropriadas, inclu\u00eddas na legisla\u00e7\u00e3o, com o fim de, entre outros: Proibir a discrimina\u00e7\u00e3o, baseada na defici\u00eancia, com respeito a todas as quest\u00f5es relacionadas com as formas de emprego, inclusive condi\u00e7\u00f5es de recrutamento, contrata\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional e condi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho;<\/p>\n

Proteger os direitos das pessoas com defici\u00eancia, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor, condi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho, al\u00e9m de repara\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as e prote\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio no trabalho;<\/p>\n

Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas;<\/p>\n

Possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso efetivo a programas t\u00e9cnicos gerais e de orienta\u00e7\u00e3o profissional e a servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o no trabalho e de treinamento profissional e continuado;<\/p>\n

Promover oportunidades de emprego e ascens\u00e3o profissional para pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, bem como atendimento na procura, obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do emprego e no retorno a ele;<\/p>\n

Promover oportunidades de trabalho aut\u00f4nomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de neg\u00f3cio pr\u00f3prio;<\/p>\n

Empregar pessoas com defici\u00eancia no setor p\u00fablico;<\/p>\n

Promover o emprego de pessoas com defici\u00eancia no setor privado, mediante pol\u00edticas e medidas apropriadas, que poder\u00e3o incluir programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, incentivos e outras medidas;<\/p>\n

Assegurar que adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis sejam feitas para pessoas com defici\u00eancia no local de trabalho;<\/p>\n

Promover a aquisi\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia de trabalho por pessoas com defici\u00eancia no mercado aberto de trabalho; e<\/p>\n

Promover reabilita\u00e7\u00e3o profissional, reten\u00e7\u00e3o do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o mantidas em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o e que ser\u00e3o protegidas, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, contra o trabalho for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio.<\/p>\n

Artigo 28: Padr\u00e3o de vida e prote\u00e7\u00e3o social adequados<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia a um padr\u00e3o adequado de vida para si e para suas fam\u00edlias, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e moradia adequados, bem como \u00e0 melhoria constante de suas condi\u00e7\u00f5es de vida, e dever\u00e3o tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para salvaguardar e promover a realiza\u00e7\u00e3o deste direito sem discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social e ao desfrute deste direito sem discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia, e dever\u00e3o tomar as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realiza\u00e7\u00e3o deste direito, tais como: Assegurar igual acesso de pessoas com defici\u00eancia a servi\u00e7os de \u00e1gua limpa e assegurar o acesso aos apropriados servi\u00e7os, dispositivos e outros atendimentos para as necessidades relacionadas com a defici\u00eancia;<\/p>\n

Assegurar o acesso de pessoas com defici\u00eancia, particularmente mulheres, crian\u00e7as e idosos com defici\u00eancia, a programas de prote\u00e7\u00e3o social e de redu\u00e7\u00e3o da pobreza;<\/p>\n

Assegurar o acesso de pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza \u00e0 assist\u00eancia do Estado em rela\u00e7\u00e3o a seus gastos ocasionados pela defici\u00eancia, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;<\/p>\n

Assegurar o acesso de pessoas com defici\u00eancia a programas habitacionais p\u00fablicos; e<\/p>\n

Assegurar igual acesso de pessoas com defici\u00eancia a programas e benef\u00edcios de aposentadoria.<\/p>\n

Artigo 29: Participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica e p\u00fablica<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia direitos pol\u00edticos e oportunidade de desfrut\u00e1-los em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas, e dever\u00e3o comprometer-se a: Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam participar efetiva e plenamente na vida pol\u00edtica e p\u00fablica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: Garantia de que os procedimentos, instala\u00e7\u00f5es e materiais para vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apropriados, acess\u00edveis e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e uso;<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o do direito das pessoas com defici\u00eancia ao voto secreto em elei\u00e7\u00f5es e plebiscitos, sem intimida\u00e7\u00e3o, e a candidatarem-se \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, efetivamente ocuparem cargos eletivos e desempenharem quaisquer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todos os n\u00edveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, se couber; e<\/p>\n

Garantia da livre express\u00e3o de vontade das pessoas com defici\u00eancia como eleitores e, para tanto, sempre que necess\u00e1rio e a seu pedido, permiss\u00e3o para que elas sejam atendidas na vota\u00e7\u00e3o por uma pessoa de sua escolha;<\/p>\n

Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com defici\u00eancia possam participar efetiva e plenamente na condu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es p\u00fablicas, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participa\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es p\u00fablicas, mediante: Participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais relacionadas com a vida p\u00fablica e pol\u00edtica do pa\u00eds, bem como nas atividades e na administra\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos; e<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es para representar pessoas com defici\u00eancia em n\u00edveis internacional, regional, nacional e local, e sua afilia\u00e7\u00e3o a tais organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 30: Participa\u00e7\u00e3o na vida cultural e em recrea\u00e7\u00e3o, lazer e esporte<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e dever\u00e3o tomar todas as medidas apropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia possam: Desfrutar o acesso a materiais culturais em formatos acess\u00edveis;<\/p>\n

Desfrutar o acesso a programas de televis\u00e3o, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acess\u00edveis; e<\/p>\n

Desfrutar o acesso a locais ou servi\u00e7os de eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servi\u00e7os tur\u00edsticos, bem como, tanto quanto poss\u00edvel, desfrutar o acesso a monumentos e locais de import\u00e2ncia cultural nacional.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, art\u00edstico e intelectual, n\u00e3o somente em benef\u00edcio pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m para o enriquecimento da sociedade.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as provid\u00eancias, em conformidade com O direito internacional, para assegurar que a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual n\u00e3o constitua uma barreira injustific\u00e1vel ou discriminat\u00f3ria ao acesso de pessoas com defici\u00eancia a materiais culturais.<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia dever\u00e3o fazer jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e ling\u00fc\u00edstica espec\u00edfica seja reconhecida e apoiada, incluindo as l\u00ednguas de sinais e a cultura surda.<\/p>\n

Para que as pessoas com defici\u00eancia participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas para: Incentivar e promover a m\u00e1xima participa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel das pessoas com defici\u00eancia nas atividades esportivas comuns em todos os n\u00edveis;<\/p>\n

Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas espec\u00edficas \u00e0s defici\u00eancias e, para tanto, incentivar a provis\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;<\/p>\n

Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e tur\u00edsticos;<\/p>\n

Assegurar que as crian\u00e7as com defici\u00eancia possam, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais crian\u00e7as, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar; e<\/p>\n

Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia tenham acesso aos servi\u00e7os prestados por pessoas envolvidas na organiza\u00e7\u00e3o de atividades recreativas, tur\u00edsticas, esportivas e de lazer.<\/p>\n

Artigo 31: Estat\u00edsticas e coleta de dados<\/p>\n

Os Estados Partes se comprometem a coletar dados apropriados, inclusive estat\u00edsticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar pol\u00edticas destinadas a dar efeito \u00e0 presente Conven\u00e7\u00e3o. O processo de coleta e manuten\u00e7\u00e3o de tais dados dever\u00e1: Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com defici\u00eancia; e<\/p>\n

Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princ\u00edpios \u00e9ticos na compila\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas.<\/p>\n

Os dados coletados de acordo com o disposto neste Artigo dever\u00e3o ser desagregados, se apropriado, e utilizados para avaliar o cumprimento, por parte dos EstadOs Partes, de suas obriga\u00e7\u00f5es na presente Conven\u00e7\u00e3o e para identificar e eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com defici\u00eancia no exerc\u00edcio de seus direitos.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o assumir responsabilidade pela divulga\u00e7\u00e3o das referidas estat\u00edsticas e assegurar que elas sejam acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e a outros.<\/p>\n

Artigo 32: Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o internacional e de sua promo\u00e7\u00e3o, em apoio aos esfor\u00e7os nacionais para a consecu\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito e dOs objetivos da presente Conven\u00e7\u00e3o e, sob este aspecto, adotar\u00e3o medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, se necess\u00e1rio, em parceria com relevantes organiza\u00e7\u00f5es internacionais e regionais e com a sociedade civil e, em particular, com organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia. Estas medidas poder\u00e3o incluir, entre outras: Assegurar que a coopera\u00e7\u00e3o internacional e os programas internacionais de desenvolvimento sejam inclusivos e acess\u00edveis para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Facilitar e apoiar a capacita\u00e7\u00e3o, inclusive por meio do interc\u00e2mbio e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, experi\u00eancias, programas de treinamento e melhores pr\u00e1ticas;<\/p>\n

Facilitar a coopera\u00e7\u00e3o em pesquisa e o acesso a conhecimentos cient\u00edficos e t\u00e9cnicos; e<\/p>\n

Propiciar, se apropriado, assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira, inclusive mediante facilita\u00e7\u00e3o do acesso a, e compartilhamento de, tecnologias assistivas e acess\u00edveis, bem como por meio de transfer\u00eancia de tecnologias.<\/p>\n

O disposto neste Artigo se aplica sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es que cabem a cada Estado Parte em decorr\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 33: Implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento nacionais<\/p>\n

Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, dever\u00e3o designar um ou mais de um ponto focal no \u00e2mbito do Governo para assuntos relacionados com a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o dar a devida considera\u00e7\u00e3o ao estabelecimento ou designa\u00e7\u00e3o de um mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dO Governo, a fim de facilitar a\u00e7\u00f5es correlatas nos diferentes setores e n\u00edveis.<\/p>\n

Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jur\u00eddico e administrativo, dever\u00e3o manter, fortalecer, designar ou estabelecer uma estrutura, inclusive um ou mais de um mecanismo independente, onde couber, para promover, proteger e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes dever\u00e3o levar em conta os princ\u00edpios relativos ao status e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es nacionais de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dOs direitos humanos.<\/p>\n

a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas dever\u00e3o ser envolvidas e participar plenamente nO processo de monitoramento.<\/p>\n

Artigo 34: Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/p>\n

Um Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (doravante denominadO simplesmente “Comit\u00ea”) dever\u00e1 ser estabelecido, para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es aqui estabelecidas.<\/p>\n

O Comit\u00ea dever\u00e1 ser composto, quando da entrada em vigor da presente Conven\u00e7\u00e3o, por 12 peritos. Quando a presente Conven\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar 60 ratifica\u00e7\u00f5es ou ades\u00f5es, o Comit\u00ea ser\u00e1 acrescido por seis membros, perfazendo um total de 18 membros.<\/p>\n

Os membros do Comit\u00ea dever\u00e3o atuar a t\u00edtulo pessoal e dever\u00e3o apresentar elevada postura moral e compet\u00eancia e experi\u00eancia reconhecidas no campo abrangido pela presente Conven\u00e7\u00e3o. Ao designar seus candidatos, os Estados Partes s\u00e3o instadOs a dar a devida considera\u00e7\u00e3o ao disposto no Artigo 4.3 da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os membros do Comit\u00ea dever\u00e3o ser eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica eq\u00fcitativa, representa\u00e7\u00e3o de diferentes formas de civiliza\u00e7\u00e3o e dos principais sistemas jur\u00eddicos, representa\u00e7\u00e3o equilibrada de g\u00eanero e participa\u00e7\u00e3o de peritos com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os membros do Comit\u00ea dever\u00e3o ser eleitos por vota\u00e7\u00e3o secreta em sess\u00f5es da Confer\u00eancia dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nestas sess\u00f5es, cujo quorum dever\u00e1 ser de dois ter\u00e7os dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comit\u00ea dever\u00e3o ser aqueles que obtiverem o maior n\u00famero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.<\/p>\n

A primeira elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada, o mais tardar, at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a data de entrada em vigor da presente Conven\u00e7\u00e3o. Pelo menos quatro meses antes de cada elei\u00e7\u00e3o, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas dever\u00e1 dirigir uma carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomes de seus candidatos dentrO de dois meses. O Secret\u00e1rio-Geral dever\u00e1, subseq\u00fcentemente, preparar uma lista em ordem alfab\u00e9tica de todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados Partes, e dever\u00e1 submeter essa lista aos EstadOs Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os membros do Comit\u00ea dever\u00e3o ser eleitos para um mandato de quatro anos. Eles dever\u00e3o ser eleg\u00edveis para a reelei\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira elei\u00e7\u00e3o dever\u00e1 expirar ao fim de dois anos; imediatamente ap\u00f3s a primeira elei\u00e7\u00e3o, os nomes desses seis membros ser\u00e3O selecionados por sorteio pelo presidente da sess\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafO 5 deste Artigo.<\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o dos seis membros adicionais do Comit\u00ea dever\u00e1 ser realizada por ocasi\u00e3O das elei\u00e7\u00f5es regulares, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes deste Artigo.<\/p>\n

Em caso de morte, demiss\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de um membro de que, por algum motivo, n\u00e3o poder\u00e1 continuar a exercer suas fun\u00e7\u00f5es, o Estado Parte que o tiver indicado dever\u00e1 designar um outro perito que tenha as qualifica\u00e7\u00f5es e satisfa\u00e7a aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em quest\u00e3o.<\/p>\n

O Comit\u00ea dever\u00e1 estabelecer as pr\u00f3prias normas de procedimento.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas dever\u00e1 prover o pessoal e as instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para o efetivo desempenho das fun\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea ao amparo da presente Conven\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 convocar sua primeira reuni\u00e3o.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, os membros do Comit\u00ea estabelecidos sob a presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o receber emolumentos dos recursos das Na\u00e7\u00f5es Unidas sob termos e condi\u00e7\u00f5es que a Assembl\u00e9ia possa decidir, tendo em vista a import\u00e2ncia das responsabilidades do Comit\u00ea.<\/p>\n

Os membros do Comit\u00ea dever\u00e3o ter direito aos privil\u00e9gios, facilidades e imunidades dos peritos em miss\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Privil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n

Artigo 35: Relat\u00f3rios dos Estados Partes<\/p>\n

Cada Estado Parte dever\u00e1 submeter, por interm\u00e9dio do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, um relat\u00f3rio abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es ao amparo da presente Conven\u00e7\u00e3o e sobre o progresso alcan\u00e7adO neste aspecto, dentro de dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor da presente Conven\u00e7\u00e3o para o Estado Parte pertinente.<\/p>\n

Depois disso, os Estados Partes dever\u00e3o submeter relat\u00f3rios subseq\u00fcentes pelo menos a cada quatro anos ou quando o Comit\u00ea o solicitar.<\/p>\n

O Comit\u00ea dever\u00e1 determinar as diretrizes aplic\u00e1veis ao teor dos relat\u00f3rios.<\/p>\n

Um Estado Parte que tiver submetido ao Comit\u00ea um relat\u00f3rio inicial abrangente, n\u00e3O precisar\u00e1, em relat\u00f3rios subseq\u00fcentes, repetir informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas. AO elaborar os relat\u00f3rios ao Comit\u00ea, os Estados Partes s\u00e3o instados a faz\u00ea-lo de maneira franca e transparente e a levar em devida conta o disposto no Artigo 4.3 da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os relat\u00f3rios poder\u00e3o apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 36: Considera\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios<\/p>\n

Os relat\u00f3rios dever\u00e3o ser considerados pelo Comit\u00ea, que dever\u00e1 fazer as sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es gerais que julgar pertinentes e dever\u00e1 transmiti-las aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poder\u00e1 responder, fornecendo ao Comit\u00ea as informa\u00e7\u00f5es desejadas. O Comit\u00ea poder\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es adicionais ao Estados Partes, concernentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso um Estado Parte se atrase consideravelmente em submeter um relat\u00f3rio, o Comit\u00ea poder\u00e1 notific\u00e1-lo sobre a necessidade de verificar a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado Parte, com base em informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao Comit\u00ea, se o relat\u00f3rio em quest\u00e3o n\u00e3o for submetido dentro de tr\u00eas meses ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o. O Comit\u00ea dever\u00e1 convidar o Estado Parte a participar desta verifica\u00e7\u00e3o. Se o Estado Parte responder, apresentando o relat\u00f3rio em quest\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 o disposto no par\u00e1grafo 1 deste Artigo.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas dever\u00e1 disponibilizar os relat\u00f3rios a todOs os Estados Partes.<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o tornar seus relat\u00f3rios amplamente dispon\u00edveis ao p\u00fablicO em seus pa\u00edses e facilitar o acesso \u00e0s sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es gerais a respeito de tais relat\u00f3rios.<\/p>\n

O Comit\u00ea dever\u00e1 transmitir os relat\u00f3rios dos Estados Partes, caso julgue apropriado, \u00e0s ag\u00eancias e aos fundos e programas especializados das Na\u00e7\u00f5es Unidas e a outros organismos competentes, para que possam considerar pedidos ou indica\u00e7\u00f5es da necessidade de consultoria ou assist\u00eancia t\u00e9cnica, constantes nOs relat\u00f3rios, acompanhados de eventuais observa\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea a respeito de tais pedidos ou indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 37: Coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados Partes e o Comit\u00ea<\/p>\n

Cada Estado Parte dever\u00e1 cooperar com o Comit\u00ea e auxiliar seus membros no desempenhO de seu mandato.<\/p>\n

Em suas rela\u00e7\u00f5es com os Estados Partes, o Comit\u00ea dever\u00e1 dar a devida considera\u00e7\u00e3O aos meios e modos de aprimorar as capacidades nacionais para a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o, inclusive mediante coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

Artigo 38: Rela\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea com outros \u00f3rg\u00e3os<\/p>\n

a fim de fomentar a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o e de incentivar a coopera\u00e7\u00e3o internacional na esfera abrangida pela presente Conven\u00e7\u00e3o: As ag\u00eancias especializadas e outros \u00f3rg\u00e3os das Na\u00e7\u00f5es Unidas dever\u00e3o ter o direitO de se fazer representar quando da considera\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comit\u00ea poder\u00e1 convidar as ag\u00eancias especializadas e outros \u00f3rg\u00e3os competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comit\u00ea poder\u00e1 convidar ag\u00eancias especializadas e outros \u00f3rg\u00e3os das Na\u00e7\u00f5es Unidas a apresentar relat\u00f3rios sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas pertinentes \u00e0s suas respectivas atividades;<\/p>\n

No desempenho de seu mandato, o Comit\u00ea dever\u00e1 consultar, se apropriado, outrOs \u00f3rg\u00e3os pertinentes institu\u00eddos ao amparo de tratados internacionais de direitOs humanos, a fim de assegurar a consist\u00eancia de suas respectivas diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es gerais e de evitar duplica\u00e7\u00e3o e superposi\u00e7\u00e3o no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 39: Relat\u00f3rio do Comit\u00ea<\/p>\n

a cada dois anos, o Comit\u00ea dever\u00e1 submeter \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral e ao Conselho Econ\u00f4mico e Social um relat\u00f3rio de suas atividades e poder\u00e1 fazer sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es gerais baseadas no exame dos relat\u00f3rios e nas informa\u00e7\u00f5es recebidas dos Estados Partes. Estas sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es gerais dever\u00e3o ser inclu\u00eddas no relat\u00f3rio do Comit\u00ea, acompanhadas, se houver, de coment\u00e1rios dos Estados Partes.<\/p>\n

Artigo 40: Confer\u00eancia dos Estados Partes<\/p>\n

Os Estados Partes dever\u00e3o reunir-se regularmente em uma Confer\u00eancia dos EstadOs Partes a fim de considerar mat\u00e9rias relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No mais tardar, seis meses ap\u00f3s a entrada em vigor da presente Conven\u00e7\u00e3o, a Confer\u00eancia dos Estados Partes dever\u00e1 ser convocada pelo Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. As reuni\u00f5es subseq\u00fcentes dever\u00e3o ser convocadas pelO Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a cada dois anos ou conforme decis\u00e3o da Confer\u00eancia dos Estados Partes.<\/p>\n

Artigo 41: Deposit\u00e1rio<\/p>\n

O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas dever\u00e1 ser o deposit\u00e1rio da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 42: Assinatura<\/p>\n

A presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aberta \u00e0 assinatura por todos os Estados e por organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional na sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova York a partir de 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

Artigo 43: Consentimento em comprometer-se<\/p>\n

A presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser submetida \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o pelos Estados signat\u00e1rios e \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o formal por organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional signat\u00e1rias. Ela dever\u00e1 ser aberta \u00e0 ades\u00e3o por qualquer Estado ou organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional que n\u00e3o a houver assinado.<\/p>\n

Artigo 44: Organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional<\/p>\n

“Organiza\u00e7\u00e3o regional de integra\u00e7\u00e3o” dever\u00e1 ser entendida como uma organiza\u00e7\u00e3O constitu\u00edda por Estados soberanos de uma determinada regi\u00e3o, \u00e0 qual seus Estados membros tenham delegado compet\u00eancia sobre mat\u00e9ria abrangida pela presente Conven\u00e7\u00e3o. Tais organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o declarar, em seus documentOs formais de confirma\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, o alcance de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria abrangida pela presente Conven\u00e7\u00e3o. Subseq\u00fcentemente, elas dever\u00e3O informar, ao deposit\u00e1rio, qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

As refer\u00eancias a “Estados Partes” na presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser aplic\u00e1veis a tais organiza\u00e7\u00f5es, nos limites de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Para os fins do par\u00e1grafo 1 do Artigo 45 e dos par\u00e1grafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional dever\u00e1 ser computado.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional poder\u00e3o, em mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, exercer o direito de voto na Confer\u00eancia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo n\u00famero de votos quanto for o n\u00famero de seus Estados membros que forem Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o. Tal organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 exercer seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito, e vice-versa.<\/p>\n

Artigo 45: Entrada em vigor<\/p>\n

A presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 entrar em vigor no 30\u00b0 dia ap\u00f3s o dep\u00f3sito do 20\u00b0 instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/p>\n

Para cada Estado ou organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional que formalmente ratificar a presente Conven\u00e7\u00e3o ou a ela aderir ap\u00f3s o dep\u00f3sito do referido 20\u00b0 instrumento, a Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 entrar em vigor no 30\u00b0 dia ap\u00f3s o dep\u00f3sito de seu respectivo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 46: Restri\u00e7\u00f5es<\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o objeto e o prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e3o ser permitidas.<\/p>\n

As restri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser retiradas a qualquer momento.<\/p>\n

Artigo 47: Emendas<\/p>\n

Qualquer Estado Parte poder\u00e1 propor emendas \u00e0 presente Conven\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-las ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. O Secret\u00e1rio-Geral dever\u00e1 comunicar, aos Estados Partes, quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se est\u00e3o a favor de uma Confer\u00eancia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar uma decis\u00e3o a respeito delas. Se, at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s a data da referida comunica\u00e7\u00e3o, pelo menos um ter\u00e7o dos Estados Partes se manifestar favor\u00e1vel a uma tal Confer\u00eancia, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas dever\u00e1 convocar a Confer\u00eancia, sob os ausp\u00edcios das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois ter\u00e7os dos Estados Partes presentes e votantes dever\u00e1 ser submetida pelo Secret\u00e1rio-Geral \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e, depois, \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de todos os Estados Partes.<\/p>\n

Uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o par\u00e1grafo 1 deste artigo dever\u00e1 entrar em vigor no 30\u00b0 dia depois que o n\u00famero dos instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o depositados pelos Estados Partes houver atingido dois ter\u00e7os do n\u00famero de Estados Partes na data da ado\u00e7\u00e3o da emenda. Subseq\u00fcentemente, a emenda dever\u00e1 entrar em vigor para qualquer Estado Parte no 30\u00b0 dia ap\u00f3s o dep\u00f3sito do respectivo instrumento de aceita\u00e7\u00e3o. Uma emenda dever\u00e1 ser obrigat\u00f3ria somente naqueles Estados Partes que a aceitaram.<\/p>\n

Se a Confer\u00eancia dos Estados Partes assim o decidir por consenso, uma emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no par\u00e1grafo 1 deste Artigo , relacionada exclusivamente com os Artigo s 34, 38, 39 e 40, dever\u00e1 entrar em vigor para todos os Estados Partes no 30\u00b0 dia ap\u00f3s o n\u00famero de instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o depositados tiver atingido dois ter\u00e7os do n\u00famero de Estados Partes na data de ado\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n

Artigo 48: Den\u00fancia<\/p>\n

Um Estado Parte poder\u00e1 denunciar a presente Conven\u00e7\u00e3o mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. a den\u00fancia dever\u00e1 tornar-se efetiva um anO ap\u00f3s a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o pelo Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n

Artigo 49: Formatos acess\u00edveis<\/p>\n

O texto da presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser disponibilizado em formatos acess\u00edveis.<\/p>\n

Artigo 50: Textos aut\u00eanticos<\/p>\n

Os textos em \u00e1rabe, chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol da presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser igualmente aut\u00eanticos.<\/p>\n

Em testemunho disto, os plenipotenci\u00e1rios abaixo assinados, sendo devidamente autorizados para isto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o aprovada, juntamente com o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, pela Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas no dia 6 de dezembro de 2006, atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o A\/61\/611.<\/p>\n

Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/p>\n

Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:<\/p>\n

Artigo 1<\/p>\n

Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (\u201cEstado Parte\u201d) reconhece a compet\u00eancia do Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (\u201cComit\u00ea\u201d) para receber e considerar comunica\u00e7\u00f5es submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, alegando serem v\u00edtimas de viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o pelo referido Estado Parte.<\/p>\n

O Comit\u00ea n\u00e3o receber\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o referente a qualquer Estado Parte que n\u00e3o seja signat\u00e1rio do presente Protocolo.<\/p>\n

Artigo 2<\/p>\n

O Comit\u00ea considerar\u00e1 inadmiss\u00edvel a comunica\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o for an\u00f4nima;<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o constituir abuso do direito de submeter tais comunica\u00e7\u00f5es ou for incompat\u00edvel com as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

A mesma mat\u00e9ria j\u00e1 tenha sido examinada pelo Comit\u00ea ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o internacional;<\/p>\n

N\u00e3o tenham sido esgotados todos os recursos internos dispon\u00edveis, salvo no caso em que a tramita\u00e7\u00e3o desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improv\u00e1vel que se obtenha com eles solu\u00e7\u00e3o efetiva;<\/p>\n

A comunica\u00e7\u00e3o estiver precariamente fundamentada ou n\u00e3o for suficientemente substanciada; ou<\/p>\n

Os fatos que motivaram a comunica\u00e7\u00e3o tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apre\u00e7o, salvo se os fatos continuaram ocorrendo ap\u00f3s aquela data.<\/p>\n

Artigo 3<\/p>\n

Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comit\u00ea levar\u00e1 confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunica\u00e7\u00e3o submetida ao Comit\u00ea. Dentro do per\u00edodo de seis meses, o Estado concernente submeter\u00e1 ao Comit\u00ea explica\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es por escrito, esclarecendo a mat\u00e9ria e a eventual solu\u00e7\u00e3o adotada pelo referido Estado.<\/p>\n

Artigo 4<\/p>\n

A qualquer momento ap\u00f3s receber uma comunica\u00e7\u00e3o e antes de decidir o m\u00e9rito dessa comunica\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea poder\u00e1 transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente considera\u00e7\u00e3o, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necess\u00e1rias para evitar poss\u00edveis danos irrepar\u00e1veis \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0s v\u00edtimas da viola\u00e7\u00e3o alegada.<\/p>\n

O exerc\u00edcio pelo Comit\u00ea de suas faculdades discricion\u00e1rias em virtude do par\u00e1grafo 1 do presente Artigo n\u00e3o implicar\u00e1 preju\u00edzo algum sobre a admissibilidade ou sobre o m\u00e9rito da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 5<\/p>\n

O Comit\u00ea realizar\u00e1 sess\u00f5es fechadas para examinar comunica\u00e7\u00f5es a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunica\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea enviar\u00e1 suas sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.<\/p>\n

Artigo 6<\/p>\n

Se receber informa\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel indicando que um Estado Parte est\u00e1 cometendo viola\u00e7\u00e3o grave ou sistem\u00e1tica de direitos estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea convidar\u00e1 o referido Estado Parte a colaborar com a verifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e, para tanto, a submeter suas observa\u00e7\u00f5es a respeito da informa\u00e7\u00e3o em pauta.<\/p>\n

Levando em conta quaisquer observa\u00e7\u00f5es que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis em poder do Comit\u00ea, este poder\u00e1 designar um ou mais de seus membros para realizar investiga\u00e7\u00e3o e apresentar, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, relat\u00f3rio ao Comit\u00ea. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investiga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incluir uma visita ao territ\u00f3rio desse Estado.<\/p>\n

Ap\u00f3s examinar os resultados da investiga\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea os comunicar\u00e1 ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais coment\u00e1rios e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dentro do per\u00edodo de seis meses ap\u00f3s o recebimento dos resultados, coment\u00e1rios e recomenda\u00e7\u00f5es transmitidos pelo Comit\u00ea, o Estado Parte concernente submeter\u00e1 suas observa\u00e7\u00f5es ao Comit\u00ea.<\/p>\n

A referida investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada confidencialmente e a coopera\u00e7\u00e3o do Estado Parte ser\u00e1 solicitada em todas as fases do processo.<\/p>\n

Artigo 7<\/p>\n

O Comit\u00ea poder\u00e1 convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relat\u00f3rio, submetido em conformidade com o disposto no Artigo 35 da Conven\u00e7\u00e3o, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseq\u00fc\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o realizada em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo.<\/p>\n

Caso necess\u00e1rio, o Comit\u00ea poder\u00e1, encerrado o per\u00edodo de seis meses a que se refere o par\u00e1grafo 4 do Artigo 6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comit\u00ea a respeito das medidas tomadas em conseq\u00fc\u00eancia da referida investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 8<\/p>\n

Qualquer Estado Parte poder\u00e1, quando da assinatura ou ratifica\u00e7\u00e3o do presente Protocolo ou de sua ades\u00e3o a ele, declarar que n\u00e3o reconhece a compet\u00eancia do Comit\u00ea, a que se referem os Artigos 6 e 7.<\/p>\n

Artigo 9<\/p>\n

O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas ser\u00e1 o deposit\u00e1rio do presente Protocolo.<\/p>\n

Artigo 10<\/p>\n

O presente Protocolo ser\u00e1 aberto \u00e0 assinatura dos Estados e organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o, na sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Nova York, a partir de 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

Artigo 11<\/p>\n

O presente Protocolo estar\u00e1 sujeito \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o pelos Estados signat\u00e1rios do presente Protocolo que tiverem ratificado a Conven\u00e7\u00e3o ou aderido a ela. Ele estar\u00e1 sujeito \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o formal por organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional signat\u00e1rias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Conven\u00e7\u00e3o ou a ela aderido. O Protocolo ficar\u00e1 aberto \u00e0 ades\u00e3o de qualquer Estado ou organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Conven\u00e7\u00e3o ou a ela aderido e que n\u00e3o tiver assinado o Protocolo.<\/p>\n

Artigo 12<\/p>\n

\u201cOrganiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional\u201d ser\u00e1 entendida como organiza\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por Estados soberanos de determinada regi\u00e3o, \u00e0 qual seus Estados membros tenham delegado compet\u00eancia sobre mat\u00e9ria abrangida pela Conven\u00e7\u00e3o e pelo presente Protocolo. Essas organiza\u00e7\u00f5es declarar\u00e3o, em seus documentos de confirma\u00e7\u00e3o formal ou ades\u00e3o, o alcance de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria abrangida pela Conven\u00e7\u00e3o e pelo presente Protocolo. Subseq\u00fcentemente, as organiza\u00e7\u00f5es informar\u00e3o ao deposit\u00e1rio qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial no alcance de sua compet\u00eancia.<\/p>\n

As refer\u00eancias a \u201cEstados Partes\u201d no presente Protocolo ser\u00e3o aplic\u00e1veis a essas organiza\u00e7\u00f5es, nos limites da compet\u00eancia de tais organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para os fins do par\u00e1grafo 1 do Artigo 13 e do par\u00e1grafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional ser\u00e1 computado.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional, em mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, poder\u00e3o exercer o direito de voto na Confer\u00eancia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo n\u00famero de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o exercer\u00e3o seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.<\/p>\n

Artigo 13<\/p>\n

Sujeito \u00e0 entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o, o presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o dep\u00f3sito do d\u00e9cimo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/p>\n

Para cada Estado ou organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do dep\u00f3sito do d\u00e9cimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia a partir da data em que esse Estado ou organiza\u00e7\u00e3o tenha depositado seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o formal ou ades\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 14<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e3o permitidas reservas incompat\u00edveis com o objeto e o prop\u00f3sito do presente Protocolo.<\/p>\n

As reservas poder\u00e3o ser retiradas a qualquer momento.<\/p>\n

Artigo 15<\/p>\n

Qualquer Estado Parte poder\u00e1 propor emendas ao presente Protocolo e submet\u00ea-las ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. O Secret\u00e1rio-Geral comunicar\u00e1 aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se s\u00e3o favor\u00e1veis a uma Confer\u00eancia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar decis\u00e3o a respeito delas. Se, at\u00e9 quatro meses ap\u00f3s a data da referida comunica\u00e7\u00e3o, pelo menos um ter\u00e7o dos Estados Partes se manifestar favor\u00e1vel a essa Confer\u00eancia, o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas convocar\u00e1 a Confer\u00eancia, sob os ausp\u00edcios das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois ter\u00e7os dos Estados Partes presentes e votantes ser\u00e1 submetida pelo Secret\u00e1rio-Geral \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e, posteriormente, \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de todos os Estados Partes.<\/p>\n

Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no par\u00e1grafo 1 do presente artigo entrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia ap\u00f3s a data na qual o n\u00famero de instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o tenha atingido dois ter\u00e7os do n\u00famero de Estados Partes na data de ado\u00e7\u00e3o da emenda. Posteriormente, a emenda entrar\u00e1 em vigor para todo Estado Parte no trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o dep\u00f3sito por esse Estado do seu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o. A emenda ser\u00e1 vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.<\/p>\n

Artigo 16<\/p>\n

Qualquer Estado Parte poder\u00e1 denunciar o presente Protocolo mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. A den\u00fancia tornar-se-\u00e1 efetiva um ano ap\u00f3s a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o pelo Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n

Artigo 17<\/p>\n

O texto do presente Protocolo ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em formatos acess\u00edveis.<\/p>\n

Artigo 18<\/p>\n

Os textos em \u00e1rabe, chin\u00eas, espanhol, franc\u00eas, ingl\u00eas e russo e do presente Protocolo ser\u00e3o igualmente aut\u00eanticos.<\/p>\n

EM F\u00c9 DO QUE os plenipotenci\u00e1rios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o presente Protocolo.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos de Pessoas Defici\u00eancia Mental<\/strong>
\nOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.856, de 20\/12\/71<\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/p>\n

O deficiente mental deve gozar, no m\u00e1ximo grau poss\u00edvel, os mesmos direitos os demais seres humanos.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/p>\n

O deficiente mental tem o direito \u00e0 aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e ao tratamento f\u00edsico exigidos pelo seu caso, como tamb\u00e9m \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional, \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o que lhe permitam desenvolver ao m\u00e1ximo suas aptid\u00f5es e possibilidades.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/p>\n

O deficiente mental tem direito \u00e0 seguran\u00e7a econ\u00f4mica e a um n\u00edvel de vida condigno. Tem direito, na medida de suas possibilidades, a exercer uma atividade produtiva ou alguma outra ocupa\u00e7\u00e3o \u00fatil.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/p>\n

Sempre que poss\u00edvel o deficiente mental deve residir com sua fam\u00edlia, ou em um lar que substitua o seu, e participar das diferentes formas de vida da sociedade. O lar em que vive deve receber assist\u00eancia. Se for necess\u00e1rio intern\u00e1-lo em estabelecimento especializado, o ambiente e as condi\u00e7\u00f5es de vida nesse estabelecimento devem se assemelhar ao m\u00e1ximo aos da vida normal.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/p>\n

O deficiente mental deve e poder contar com a aten\u00e7\u00e3o de um tutor qualificado quando isso se torne indispens\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua pessoa e de seus bens.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba<\/p>\n

1. O deficiente mental deve ser protegido de toda explora\u00e7\u00e3o e de todo abuso ou tratamento degradante.<\/p>\n

2. No caso de ser um deficiente objeto de a\u00e7\u00e3o judicial ele deve ser submetido a um processo justo, em que seja levado em plena conta seu grau de responsabilidade, de acordo com suas faculdades mentais.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba<\/p>\n

Se alguns deficientes mentais n\u00e3o s\u00e3o capazes, devido \u00e0 gravidade de suas limita\u00e7\u00f5es, de exercer afetivamente todos os seus direitos, ou se se tornar necess\u00e1rio limitar ou at\u00e9 suspender tais direitos, o processo empregado para esses fins dever\u00e1 incluir salvaguardas jur\u00eddicas que protejam o deficiente contra qualquer abuso. Esse procedimento dever\u00e1 basear-se numa avalia\u00e7\u00e3o da capacidade social do deficiente por peritos qualificados. Mesmo assim, tal limita\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o ficar\u00e1 sujeita a revis\u00f5es peri\u00f3dicas e reconhecer\u00e1 o direito de apela\u00e7\u00e3o para autoridades superiores.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancias<\/strong>
\nOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 30\/84, de 9\/12\/75<\/p>\n

A Assembl\u00e9ia Geral consciente que os Estados Membros assumiram em virtude da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em obter meios, em conjunto, ou separadamente, para cooperar com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a fim de promover n\u00edveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, condi\u00e7\u00f5es de progresso, desenvolvimento econ\u00f4mico e social. proclama a presente DECLARA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIAS e solicita que se adotem medidas em planos nacionais e internacionais para que esta sirva de base e refer\u00eancia comuns, para o apoio e prote\u00e7\u00e3o destes direitos.<\/p>\n

O termo pessoa portadora de defici\u00eancia, identifica aquele indiv\u00edduo que, devido a seus d\u00e9ficits f\u00edsicos ou mentais, n\u00e3o est\u00e1 em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser humano normal.<\/p>\n

Os direitos proclamados nessa declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as pessoas com defici\u00eancias, sem discrimina\u00e7\u00e3o de idade, sexo, grupo \u00e9tnico, nacionalidade, credo pol\u00edtico ou religioso, n\u00edvel s\u00f3cio-cultural, estado de sa\u00fade ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que possa impedi-la de exerc\u00ea-las, por si mesmas ou atrav\u00e9s de seus familiares.<\/p>\n

\u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancias, assiste o direito, inerente a todo a qualquer ser humano, de ser respeitado, sejam quais forem seus antecedentes, natureza e severidade de sua defici\u00eancia. Elas t\u00eam os mesmos direitos que os outros indiv\u00edduos da mesma idade, fato que implica desfrutar de vida decente, t\u00e3o normal quanto poss\u00edvel.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos civis e pol\u00edticos que os demais cidad\u00e3os. O \u00a7 7\u00b0 da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais, serve de pano de fundo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancias t\u00eam o direito de usufruir dos meios destinados a desenvolver-lhes confian\u00e7a em si mesmas.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancias t\u00eam direito a tratamento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico apropriados, os quais incluem servi\u00e7os de pr\u00f3tese e \u00f3rtese, reabilita\u00e7\u00e3o. treinamento profissional, coloca\u00e7\u00e3o no trabalho e outros recursos que lhes permitam desenvolver ao m\u00e1ximo suas capacidades e habilidades e que lhes assegurem um processo r\u00e1pido e eficiente de integra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancias t\u00eam direito \u00e0 seguran\u00e7a econ\u00f4mica e social, e, especialmente, a um padr\u00e3o digno de vida. Conforme suas possibilidades, tamb\u00e9m t\u00eam direito de realizar trabalho produtivo e remunera\u00e7\u00e3o, bem como participar de organiza\u00e7\u00f5es de classe.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancias t\u00eam direito de que suas necessidades especiais sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o, em todas as fases do planejamento econ\u00f4mico-social do pa\u00eds e de suas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancias t\u00eam direito de viver com suas pr\u00f3prias fam\u00edlias ou pais adotivos, e de participar de todas as atividades sociais, culturais e recreativas da comunidade. Nenhum ser humano em tais condi\u00e7\u00f5es, deve estar sujeito a tratamento diferente de que for requerido pela sua pr\u00f3pria defici\u00eancia e em beneficio de sua reabilita\u00e7\u00e3o. Se for imprescind\u00edvel sua interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00f5es especializadas, \u00e9 indispens\u00e1vel que estas contem com ambiente e condi\u00e7\u00f5es apropriadas, t\u00e3o semelhantes quanto poss\u00edvel aos da vida normal das demais pessoas da mesma idade.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancias t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o e de tratamento discriminat\u00f3rio, abusivo ou degradante.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancia t\u00eam direito de beneficiar-se da ajuda legal qualificada que for necess\u00e1ria, para prote\u00e7\u00e3o de seu bem-estar e de seus interesses.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es em prol das pessoas portadoras de defici\u00eancia, devem ser consultadas em todos os assuntos referentes aos direitos que concernem a tais indiv\u00edduos.<\/p>\n

As pessoas portadoras de defici\u00eancia, seus familiares e a comunidade devem estar plenamente informados atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o adequados, dos direitos proclamados nesta declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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NORMAS SOBRE EQUIPARA\u00c7\u00c3O DE OPORTUNIDADES<\/strong>
\nOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba48\/96, de 20\/12\/93<\/p>\n

Os Pa\u00edses-MembrosCientes da promessa feita, na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, para a a\u00e7\u00e3o conjunta e a\u00e7\u00e3o separada em coopera\u00e7\u00e3o com a Organiza\u00e7\u00e3o para promover padr\u00f5es de vida mais altos, pleno emprego e condi\u00e7\u00f5es de progresso e desenvolvimento econ\u00f4mico e social,<\/p>\n

Reafirmando o compromisso com os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a justi\u00e7a social e a dignidade e o valor da pessoa humana, proclamado na Carta,<\/p>\n

Lembrando particularmente os padr\u00f5es internacionais sobre direitos humanos, estabelecidos na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos,<\/p>\n

Salientando que esses instrumentos proclamam que os direitos ali reconhecidos devem ser igualmente garantidos a todas as pessoas indiscriminadamente.<\/p>\n

Lembrando a Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, que pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o com base na defici\u00eancia e requer medidas especiais para garantir os direitos das crian\u00e7as com defici\u00eancia, e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Fam\u00edlias, que prov\u00ea algumas medidas protetoras contra a defici\u00eancia.<\/p>\n

Lembrando tamb\u00e9m as medidas da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Contra Mulheres para garantir o direito de meninas e mulheres com defici\u00eancia,<\/p>\n

Considerando a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos de Pessoas Deficientes, a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos de Pessoas com Defici\u00eancia Mental, a Declara\u00e7\u00e3o de Progresso e Desenvolvimento Social, os Princ\u00edpios para a Prote\u00e7\u00e3o de Pessoas com Doen\u00e7a Mental e para a Melhoria dos Cuidados de Sa\u00fade Mental, e outros instrumentos relevantes adotados pela Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n

Considerando tamb\u00e9m as relevantes conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es adotadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, com refer\u00eancia particular \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em emprego sem discrimina\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia,<\/p>\n

Cientes das relevantes recomenda\u00e7\u00f5es e do trabalho da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura, em particular a Declara\u00e7\u00e3o Mundial sobre Educa\u00e7\u00e3o para Todos, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia e de outras organiza\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

Considerando o compromisso assumido pelos Pa\u00edses-Membros relativamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do ambiente,<\/p>\n

Cientes da devasta\u00e7\u00e3o causada por conflitos armados e deplorando o uso de recursos escassos para a produ\u00e7\u00e3o de armas,<\/p>\n

Reconhecendo que o Programa Mundial de A\u00e7\u00e3o relativo \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia e a defini\u00e7\u00e3o ali contida de equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades representam a sincera aspira\u00e7\u00e3o da comunidade internacional no sentido de fazer com que aqueles v\u00e1rios instrumentos e recomenda\u00e7\u00f5es internacionais sejam de signific\u00e2ncia pr\u00e1tica e concreta,<\/p>\n

Reconhecendo que o objetivo da D\u00e9cada das Pessoas com Defici\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas (1983-1992) para implementar o Programa Mundial de A\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 v\u00e1lido e requer a\u00e7\u00e3o urgente e continuada,<\/p>\n

Lembrando que o Programa Mundial de A\u00e7\u00e3o baseia-se em conceitos igualmente v\u00e1lidos em pa\u00edses em desenvolvimento e pa\u00edses industrializados,<\/p>\n

Convencidos de que s\u00e3o necess\u00e1rios esfor\u00e7os intensificados para se conseguir o usufruto pleno e igualit\u00e1rio dos direitos humanos e a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade,<\/p>\n

Reenfatizando que as pessoas com defici\u00eancia e seus pais, que as pessoas com defici\u00eancia e seus pais, guardi\u00f5es, defensores e organiza\u00e7\u00f5es precisam ser parceiros ativos com os Pa\u00edses-Membros no planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de todas as medidas que afetam seus direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais,<\/p>\n

Em cumprimento \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o 1990\/26 do Conselho Econ\u00f4mico Social e baseando-se nas medidas espec\u00edficas, necess\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o, por pessoas com defici\u00eancia, de igualdade com outras, enumeradas em detalhes no Programa Mundial de A\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

Adotaram as normas sobre Equipara\u00e7\u00e3o de Oportunidades para Pessoas com Defici\u00eancia abaixo delineadas, a fim de:<\/p>\n

Salientar que toda a\u00e7\u00e3o no campo de defici\u00eancia pressup\u00f5e conhecimento e experi\u00eancia adequados sobre as condi\u00e7\u00f5es e necessidades especiais das pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Enfatizar que o processo, atrav\u00e9s do qual todo aspecto da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade se torne acess\u00edvel para todos, \u00e9 um objetivo b\u00e1sico do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico;<\/p>\n

Delinear aspectos essenciais das pol\u00edticas sociais no campo da defici\u00eancia, incluindo, se apropriado, o est\u00edmulo ativo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica;<\/p>\n

Fornecer modelos para o processo de tomada de decis\u00f5es pol\u00edticas necess\u00e1rias para a conquista de oportunidades iguais, tendo em mente os n\u00edveis t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos bem distintos, o fato de que o processo precisa refletir a compreens\u00e3o perspicaz do contexto cultural dentro do qual ele ocorre e o papel crucial das pessoas com defici\u00eancia nesse contexto;<\/p>\n

Propor mecanismos nacionais para colabora\u00e7\u00e3o \u00edntima entre os Pa\u00edses-Membros, os organismos do sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, outros \u00f3rg\u00e3os intergovernamentais e as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Propor um mecanismo eficaz para monitorar o processo por meio do qual os Pa\u00edses-Membros procurem conseguir a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

I – Requisitos para a Igualdade de Participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Norma 1. Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem adotar medidas para conscientizar a sociedade sobre pessoas com defici\u00eancia, seus direitos, suas necessidades, sua potencialidade e sua contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que as autoridades respons\u00e1veis distribuam informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre programas e servi\u00e7os dispon\u00edveis para pessoas com defici\u00eancia, suas fam\u00edlias, profissionais do campo e o p\u00fablico em geral. As informa\u00e7\u00f5es para pessoas com defici\u00eancia devem ser apresentadas em forma acess\u00edvel.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar e apoiar campanhas informativas pertinentes a pessoas a pessoas com defici\u00eancia e pol\u00edticas de defici\u00eancia, veiculando a mensagem de que as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o cidad\u00e3os com os mesmos direitos e deveres que os outros, justificando assim medidas para remover todos os obst\u00e1culos \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular os meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa a apresentarem de maneira positiva as pessoas com defici\u00eancia, veiculando a mensagem de que as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o cidad\u00e3os, com os mesmos direitos e deveres que os outros, justificando assim medidas para remover todos os obst\u00e1culos \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que os programas de educa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico reflitam em todos os seus aspectos o princ\u00edpio de participa\u00e7\u00e3o plena e igualdade.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem convidar pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias e organiza\u00e7\u00f5es para participarem de programas de educa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico relativos a assuntos de defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular as empresas do setor privado a inclu\u00edrem quest\u00f5es de defici\u00eancia em todos os aspectos de sua atividade.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar e promover programas destinados a aumentar o n\u00edvel de consci\u00eancia das pessoas com defici\u00eancia no que se refere a seus direitos e potencial. Maior autoconfian\u00e7a e empowerment (uso do poder pessoal) ajudar\u00e3o as pessoas com defici\u00eancia a aproveitar as oportunidades a elas dispon\u00edveis.<\/p>\n

A conscientiza\u00e7\u00e3o deve ser uma parte importante na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia e em programas de reabilita\u00e7\u00e3o. As pessoas com defici\u00eancia poderiam tamb\u00e9m ajudar-se mutuamente na conscientiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de atividades de suas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A conscientiza\u00e7\u00e3o deve fazer parte da educa\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as e deve ser um componente dos cursos de treinamento de professores e do treinamento de todos os profissionais.<\/p>\n

Norma 2. Cuidados m\u00e9dicos<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir a presta\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dicos eficazes para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem trabalhar para a provis\u00e3o de programas conduzidos por equipes multidisciplinares de profissionais para a detec\u00e7\u00e3o precoce, avalia\u00e7\u00e3o e tratamento de impedimentos. Isto poderia reduzir ou eliminar efeitos incapacitantes. Tais programas devem garantir a participa\u00e7\u00e3o plena de pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias no n\u00edvel individual e de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no n\u00edvel de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os agentes comunit\u00e1rios locais devem ser treinados para participar em \u00e1reas tais como detec\u00e7\u00e3o precoce de impedimentos, a provis\u00e3o de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e encaminhamento a servi\u00e7os apropriados.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que as pessoas com defici\u00eancia, particularmente beb\u00eas e crian\u00e7as, recebam o mesmo n\u00edvel de cuidados m\u00e9dicos dentro do mesmo sistema com outros membros da sociedade.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que todo o pessoal m\u00e9dico e param\u00e9dico seja adequadamente treinado e equipado para dar cuidados m\u00e9dicos a pessoas com defici\u00eancia e que esses profissionais tenham acesso a m\u00e9todos de tratamento e tecnologia relevantes.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que o pessoal m\u00e9dico, param\u00e9dico e outros sejam adequadamente treinados a fim de que eles n\u00e3o ofere\u00e7am orienta\u00e7\u00e3o inadequada aos pais, restringindo, assim, as op\u00e7\u00f5es de seus filhos. Este treinamento deve ser um processo cont\u00ednuo e deve basear-se nas \u00faltimas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que as pessoas com defici\u00eancia recebam tratamentos e medicamentos regulares que possam necessitar para preservar ou melhorar seu n\u00edvel de funcionamento.<\/p>\n

Norma 3. Reabilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia a fim de que elas atinjam e mantenham seu n\u00edvel \u00f3timo de independ\u00eancia e funcionamento.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem desenvolver programas nacionais de reabilita\u00e7\u00e3o para todos os grupos de pessoas com defici\u00eancia. Tais programas devem basear-se nas necessidades individuais reais de pessoas com defici\u00eancia e nos princ\u00edpios de participa\u00e7\u00e3o plena e igualdade.<\/p>\n

Tais programas devem incluir uma ampla gama de atividades, tais como treinamento em habilidades b\u00e1sicas para melhorar ou compensar uma fun\u00e7\u00e3o afetada, aconselhamento de pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias, desenvolvimento da autoconfian\u00e7a e servi\u00e7os ocasionais tais como avalia\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todas as pessoas com defici\u00eancia, incluindo as portadoras de defici\u00eancias severas e\/ou m\u00faltiplas, que requerem reabilita\u00e7\u00e3o, devem ter acesso a ela.<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias devem poder participar no planejamento e organiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o a elas relacionadas.<\/p>\n

Todos os servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o devem estar dispon\u00edveis na comunidade local onde residem as pessoas com defici\u00eancia. No entanto, em alguns casos, a fim de se atingir um certo objetivo de treinamento, podem ser organizados cursos especiais de reabilita\u00e7\u00e3o com tempo limitado em forma residencial, onde forem apropriados.<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias devem ser estimuladas a se envolver na reabilita\u00e7\u00e3o, por exemplo como professores, instrutores ou conselheiros treinados.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem basear-se na experi\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia ao formularem ou avaliarem programas de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Norma 4. Servi\u00e7os de apoio<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir o desenvolvimento e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio, incluindo aparelhos assistivos para pessoas com defici\u00eancia, a fim de ajud\u00e1-las a aumentar seu n\u00edvel de independ\u00eancia em sua vida di\u00e1ria e exercer seus direitos.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir a provis\u00e3o de aparelhos e equipamentos assistivos, servi\u00e7os de atendentes pessoais e int\u00e9rpretes, de acordo com as necessidades de pessoas com defici\u00eancia, como medidas importantes para se atingir a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem apoiar o desenvolvimento, a produ\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e o servi\u00e7o de conserto de aparelhos e equipamentos assistivos e a dissemina\u00e7\u00e3o de conhecimentos a respeito deles.<\/p>\n

Para conseguir isto, deve ser utilizado o conhecimento t\u00e9cnico geralmente dispon\u00edvel. Em Pa\u00edses-Membros onde haja ind\u00fastria de alta tecnologia, esse conhecimento deve ser utilizado plenamente para melhorar o padr\u00e3o e efic\u00e1cia dos aparelhos e equipamentos assistivos. \u00c9 importante estimular o desenvolvimento e a produ\u00e7\u00e3o de aparelhos simples e baratos, usando, quando poss\u00edvel, materiais locais e meios de produ\u00e7\u00e3o locais. As pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia poderiam ser envolvidas na produ\u00e7\u00e3o desses aparelhos.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem reconhecer que todas as pessoas com defici\u00eancia que necessitem aparelhos assistivos devem Ter acesso aos mesmos, incluindo acessibilidade financeira. Isto pode significar que os aparelhos e equipamentos assistivos devem ser providos gratuitamente ou por pre\u00e7os suficientemente baixos para que pessoas com defici\u00eancia ou suas fam\u00edlias possam compr\u00e1-los.<\/p>\n

Em programas de reabilita\u00e7\u00e3o para a provis\u00e3o de aparelhos e equipamento assistivos, os Pa\u00edses-Membros devem considerar os requisitos especiais de meninas e meninos com defici\u00eancias no que se refere ao design, durabilidade e adequa\u00e7\u00e3o dos aparelhos e equipamentos assistivos \u00e0 idade das crian\u00e7as.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem apoiar o desenvolvimento e a presta\u00e7\u00e3o de programas de atendentes pessoais e servi\u00e7os de int\u00e9rpretes, especialmente para pessoas com defici\u00eancias severas e\/ou m\u00faltiplas. Tais programas aumentariam o n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na vida di\u00e1ria em casa, no trabalho, na escola e durante as atividades de lazer.<\/p>\n

Os programas de atendentes pessoais devem ser projetados de tal maneira que as pessoas com defici\u00eancia que os utilizem tenham influ\u00eancia decisiva na forma como esses programas s\u00e3o prestados.<\/p>\n

II. \u00c1reas-Alvo para a Igualdade de Participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Norma 5. Acessibilidade<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem reconhecer a import\u00e2ncia geral da acessibilidade no processo de equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades em todas as esferas da sociedade. Para as pessoas com defici\u00eancia de qualquer tipo, os Pa\u00edses-Membros devem (a) introduzir programas de a\u00e7\u00f5es destinadas a tornar acess\u00edvel o ambiente f\u00edsico; e (b) adotar medidas que ofere\u00e7am acessos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acesso ao ambiente f\u00edsico<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar medidas que removam os obst\u00e1culos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no ambiente f\u00edsico. Tais medidas devem desenvolver padr\u00f5es e diretrizes e considerar a promulga\u00e7\u00e3o de leis para garantir a acessibilidade a v\u00e1rias \u00e1reas da sociedade, tais como moradia, edif\u00edcios, servi\u00e7os de transportes p\u00fablicos e outros meios de transporte, ruas e outros ambientes externos.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que os arquitetos, engenheiros civis e outros profissionais envolvidos no projeto de constru\u00e7\u00e3o do ambiente f\u00edsico tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre pol\u00edtica de defici\u00eancia e provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 acessibilidade.<\/p>\n

Os requisitos da acessibilidade devem ser inclu\u00eddos no projeto e constru\u00e7\u00e3o do ambiente f\u00edsico desde o in\u00edcio do processo de projeto.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia devem ser consultadas quando estiverem sendo desenvolvidos padr\u00f5es e normas de acessibilidades. Elas devem tamb\u00e9m ser envolvidas no n\u00edvel local desde a etapa do planejamento inicial dos projetos de constru\u00e7\u00e3o p\u00fablica, garantindo, assim, a m\u00e1xima acessibilidade.<\/p>\n

Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia e, quando adequado, suas fam\u00edlias e defensores, devem ter acesso a informa\u00e7\u00f5es completas sobre diagn\u00f3sticos, direitos, servi\u00e7os e programas dispon\u00edveis em todas as etapas. Tais informa\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas em forma acess\u00edvel para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem desenvolver estrat\u00e9gias para tornar acess\u00edveis os servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o para diferentes grupos de pessoas com defici\u00eancia. Devem ser utilizados o braile, os servi\u00e7os de grava\u00e7\u00e3o em fita , impress\u00e3o em letras de tamanho grande e outras tecnologias apropriadas devem ser utilizadas para dar \u00e0s pessoas com impedimento auditivo ou dificuldade de compreens\u00e3o o acesso a informa\u00e7\u00f5es faladas.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00e3o deve ser dada ao uso da l\u00edngua de sinais na educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as surdas, em suas fam\u00edlias e comunidades. Servi\u00e7os de int\u00e9rpretes da l\u00edngua de sinais devem ser prestados para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre pessoas surdas e outras.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00e3o deve tamb\u00e9m ser dada \u00e0s necessidades de pessoas com outras defici\u00eancias de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular a m\u00eddia, especialmente a televis\u00e3o, o r\u00e1dio e os jornais, para tornarem acess\u00edveis os seus servi\u00e7os.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que os novos sistemas de servi\u00e7os e dados informatizados oferecidos ao p\u00fablico em geral sejam originalmente acess\u00edveis ou sejam adaptados para se tornarem acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia devem ser consultadas quando estiverem sendo desenvolvidas medidas para tornar acess\u00edveis os servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Norma 6. Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem reconhecer o princ\u00edpio da igualdade de oportunidades prim\u00e1rias, secund\u00e1rias e terci\u00e1rias para crian\u00e7as, jovens e adultos com defici\u00eancias, em ambientes inclusivos. Eles devem garantir que a educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia seja uma parte integrante do sistema educacional.<\/p>\n

As autoridades da educa\u00e7\u00e3o comum s\u00e3o respons\u00e1veis pela educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em ambientes inclusivos. Elas devem garantir que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia seja uma parte integrante do planejamento educacional nacional, do desenvolvimento de curr\u00edculo e da organiza\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o em escolas comuns pressup\u00f5e a provis\u00e3o de int\u00e9rpretes e outros servi\u00e7os de apoio adequados. Servi\u00e7os adequados de acessibilidade e de apoio, projetados para atender \u00e0s necessidades de pessoas com diferentes defici\u00eancias, devem ser prestados.<\/p>\n

Grupos de pais e organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia devem ser envolvidos no processo de educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

Em Pa\u00edses-Membros onde a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria, ela deve ser fornecida a meninas e meninos com todos os tipos e todos os n\u00edveis de defici\u00eancias, incluindo as mais severas.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o especial deve ser dada \u00e0s seguintes \u00e1reas: Crian\u00e7as muito pequenas com defici\u00eancias;<\/p>\n

Crian\u00e7as pr\u00e9-escolares com defici\u00eancias;<\/p>\n

Adultos com defici\u00eancias, particularmente mulheres.<\/p>\n

Para acomodar medidas educacionais para pessoas com defici\u00eancia em escolas comuns, os Pa\u00edses-Membros devem: Ter uma pol\u00edtica claramente formulada, compreendida e aceita pelas escolas e pela comunidade em geral;<\/p>\n

Permitir flexibilidade, acr\u00e9scimo e adapta\u00e7\u00e3o curriculares;<\/p>\n

Fornecer materiais de qualidade, treinamento cont\u00ednuo de professores e professores de apoio.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o inclusiva e os programas baseados na comunidade devem ser vistos como abordagens complementares no fornecimento de educa\u00e7\u00e3o e treinamento economicamente vi\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia. Os programas nacionais baseados na comunidade devem estimular as comunidades a usarem e desenvolverem seus recursos para oferecer educa\u00e7\u00e3o local a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es onde o sistema escolar comum ainda n\u00e3o atenda adequadamente \u00e0s necessidades de todas as pessoas com defici\u00eancia, pode ser considerada a educa\u00e7\u00e3o especial. Esta deve objetivar o preparo dos alunos para sua educa\u00e7\u00e3o no sistema escolar comum. A qualidade dessa educa\u00e7\u00e3o deve refletir os mesmos padr\u00f5es e aspira\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 educa\u00e7\u00e3o comum e deve vincular-se intimamente com ela. No m\u00ednimo, alunos com defici\u00eancias devem ter acesso \u00e0 mesma porcentagem dos recursos educacionais que se destina aos estudantes sem defici\u00eancias.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem visar a integra\u00e7\u00e3o gradual de servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o especial na educa\u00e7\u00e3o comum. Reconhece-se que, em alguns casos, a educa\u00e7\u00e3o especial pode ser considerada hoje a forma mais apropriada de educa\u00e7\u00e3o para alguns alunos com defici\u00eancias.<\/p>\n

Devido \u00e0s necessidades espec\u00edficas de comunica\u00e7\u00e3o de pessoas surdas e surdo-cegas, sua educa\u00e7\u00e3o pode ser melhor oferecida em escolas para surdos ou em classes ou unidades especiais de escolas comuns. Sobretudo na etapa inicial, aten\u00e7\u00e3o especial precisa ser focalizada na instru\u00e7\u00e3o que leve em conta as diferen\u00e7as culturais a fim de que as pessoas surdas ou surdo-cegas consigam uma comunica\u00e7\u00e3o eficaz e m\u00e1xima independ\u00eancia.<\/p>\n

Norma 7. Emprego<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem reconhecer o princ\u00edpio do empowerment (uso de poder pessoal) das pessoas com defici\u00eancia para exercerem seus direitos humanos, particularmente no campo do emprego. Tanto nas zonas rurais quanto nas urbanas, elas precisam ter oportunidades iguais para emprego produtivo e lucrativo no mercado de trabalho.<\/p>\n

As leis e regulamenta\u00e7\u00f5es no campo do trabalho precisam n\u00e3o discriminar contra pessoas com defici\u00eancia e precisam n\u00e3o erguer obst\u00e1culos ao emprego delas.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem apoiar ativamente a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no emprego aberto. Este apoio ativo pode ocorrer atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de medidas, tais como o treinamento profissional, o esquema de cotas voltadas ao incentivo, o emprego reservado ou designado, os empr\u00e9stimos ou subven\u00e7\u00f5es para pequenas empresas, os contratos exclusivos ou direitos priorit\u00e1rios de produ\u00e7\u00e3o, as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o cumprimento de contrato ou outro tipo de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou financeira para empresas que empreguem funcion\u00e1rios com defici\u00eancias.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros tamb\u00e9m devem estimular empregadores a fazerem adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para acomodar pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os programas de a\u00e7\u00e3o dos Pa\u00edses-Membros devem incluir: Medidas para projetar e adaptar locais de trabalho e recintos de trabalho de tal maneira a se tornarem acess\u00edveis para pessoas com diferentes defici\u00eancias;<\/p>\n

Apoiar o uso de novas tecnologias e o desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de aparelhos assistivos, ferramentas e equipamentos, bem como medidas para facilitar o acesso a tais aparelhos e equipamentos para pessoas com defici\u00eancia a fim de lhes facilitar a obten\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de emprego;<\/p>\n

Provis\u00e3o de treinamento e coloca\u00e7\u00e3o adequados e apoio cont\u00ednuo, do tipo servi\u00e7o de atendentes pessoais e de int\u00e9rpretes.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar e apoiar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico para superar atitudes negativas e preconceitos em rela\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios com defici\u00eancia.<\/p>\n

Em sua capacidade como empregadores, os Pa\u00edses-Membros devem criar condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para o emprego de pessoas com defici\u00eancia no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Os Pa\u00edses membros, as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e os empregadores devem cooperar para garantir pol\u00edticas justas de recrutamento e promo\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de emprego, n\u00edveis de pagamento, medidas para melhorar o ambiente de trabalho a fim de evitar les\u00f5es e impedimentos, al\u00e9m de medidas para a reabilita\u00e7\u00e3o de empregados que tenham adquirido les\u00f5es no emprego. A meta sempre deve ser a de que as pessoas com defici\u00eancia consigam emprego no mercado de trabalho aberto. Para pessoas com defici\u00eancia cujas necessidades n\u00e3o possam ser atendidas no emprego aberto, pequenas unidades de emprego protegido ou emprego apoiado podem ser uma alternativa. \u00c9 importante que a qualidade de tais programas seja avaliada em termos de sua relev\u00e2ncia e sufici\u00eancia no fornecimento de oportunidades para que as pessoas com defici\u00eancia consigam emprego no mercado de trabalho.<\/p>\n

Medidas devem ser adotadas para incluir pessoas com defici\u00eancia em programas de treinamento e emprego nos setores privado e informal.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros, as organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e os empregadores devem cooperar com as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas deficientes no que se refere a todas as medidas para criar oportunidades de treinamento e emprego, incluindo hor\u00e1rios flex\u00edveis, trabalho com meio per\u00edodo, partilha de trabalho, emprego aut\u00f4nomo e servi\u00e7os de atendentes pessoais para trabalhadores com defici\u00eancia.<\/p>\n

Norma 8. Manuten\u00e7\u00e3o de renda e seguro social<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros s\u00e3o respons\u00e1veis pela provis\u00e3o de seguro social e manuten\u00e7\u00e3o de renda para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir a provis\u00e3o de adequado suporte de renda a pessoas que, devido \u00e0 defici\u00eancia ou a fatores relacionados a ela, perderam ou tiveram uma redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em sua renda ou tiveram negadas as oportunidades de emprego. Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que a provis\u00e3o de suporte leve em conta os custos freq\u00fcentemente incorridos por pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias como resultado da defici\u00eancia.<\/p>\n

Em pa\u00edses onde existam seguridade social, seguro ou outros esquemas de bem-estar social ou eles venham sendo desenvolvidos para a popula\u00e7\u00e3o em geral, os Pa\u00edses-Membros devem garantir que tais sistemas n\u00e3o excluam e nem discriminem contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros tamb\u00e9m devem garantir a provis\u00e3o de suporte de renda e prote\u00e7\u00e3o de seguridade social para pessoas que cuidam de um portador de defici\u00eancia.<\/p>\n

Os sistemas de seguridade social devem incluir incentivos para restaurar a capacidade de ganho de renda de pessoas com defici\u00eancia. Tais sistemas devem fornecer ou contribuir para a organiza\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e o financiamento do treinamento profissional. Eles devem, tamb\u00e9m, ajudar nos servi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Programas de seguridade social tamb\u00e9m devem incentivar pessoas com defici\u00eancia a buscarem emprego para estabelecer ou restabelecer sua capacidade de ganho de renda.<\/p>\n

Suporte de renda deve ser mantido enquanto durarem as condi\u00e7\u00f5es incapacitantes de modo a n\u00e3o desestimular a procura de emprego por parte das pessoas com defici\u00eancia. Ele s\u00f3 deve ser reduzido ou eliminado quando estas pessoas atingirem renda adequada e segura.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros, quando a seguridade social for provida em grande parte pelo setor privado, devem estimular as comunidades locais, as organiza\u00e7\u00f5es de bem-estar e as fam\u00edlias a desenvolverem provid\u00eancias de auto-ajuda e incentivos para o emprego ou atividades relacionadas ao emprego, para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Norma 9. Vida familiar e integridade pessoal<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem promover a participa\u00e7\u00e3o plena de pessoas deficientes na vida familiar. Eles devem promover o direito destas pessoas \u00e0 integridade pessoal e assegurar para que as leis n\u00e3o discriminem contra pessoas com defici\u00eancia quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sexuais, ao casamento e a paternidade\/maternidade. As pessoas com defici\u00eancia devem ter a possibilidade de viver com suas fam\u00edlias.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular a inclus\u00e3o, no aconselhamento familiar, de m\u00f3dulos apropriados a respeito de defici\u00eancias e seus efeitos sobre a vida familiar. \u00c0s fam\u00edlias que t\u00eam uma pessoa deficiente devem estar dispon\u00edveis os servi\u00e7os de atendentes pessoais e de cuidados de repouso.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem remover todas as barreiras desnecess\u00e1rias para pessoas que desejam criar ou adotar uma crian\u00e7a ou um adulto com defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00c0s pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o deve ser negada a oportunidade de experienciar a sua sexualidade, de ter rela\u00e7\u00f5es sexuais e de experienciar a paternidade\/maternidade. Considerando que pessoas com defici\u00eancia podem encontrar dificuldades em casar-se e formar uma fam\u00edlia, os Pa\u00edses-Membros devem estimular a disponibilidade do necess\u00e1rio aconselhamento. As pessoas com defici\u00eancia devem ter o mesmo acesso que as outras aos m\u00e9todos de planejamento familiar, bem como \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, pelos meios acess\u00edveis, sobre o funcionamento sexual do seu corpo.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem promover medidas que mudem as atitudes negativas para com o casamento, a sexualidade e a paternidade\/maternidade das pessoas com defici\u00eancia, especialmente de mo\u00e7as e mulheres deficientes, atitudes essas que ainda predominam na sociedade. A m\u00eddia deve ser estimulada a desempenhar um importante papel na remo\u00e7\u00e3o de tais atitudes negativas.<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias necessitam ser plenamente informadas sobre a tomada de precau\u00e7\u00f5es contra o abuso sexual e outras formas de abuso. As pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o particularmente vulner\u00e1veis ao abuso na fam\u00edlia, na comunidade ou em institui\u00e7\u00f5es e necessitam ser instru\u00eddas sobre como evitar a ocorr\u00eancia de abusos, reconhecer quando houver abusos e denunciar tais atos.<\/p>\n

Norma 10. Cultura<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que pessoas com defici\u00eancia sejam inclu\u00eddas em atividades culturais e possam participar nelas numa base igualit\u00e1ria.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a oportunidade de usar o seu potencial criativo, art\u00edstico e intelectual, n\u00e3o s\u00f3 para seu benef\u00edcio mas tamb\u00e9m para o enriquecimento de sua comunidade, situada em zonas urbanas ou rurais. Exemplos de tais atividades s\u00e3o a dan\u00e7a, a m\u00fasica, a literatura, o teatro, as artes pl\u00e1sticas, a pintura e a escultura. Particularmente nos pa\u00edses em desenvolvimento, deve ser dada \u00eanfase \u00e0s formas de artes tradicionais e contempor\u00e2neas, tais como marionetes, recita\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rias.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem promover a acessibilidade para eventos e servi\u00e7os culturais, tais como teatros, museus, cinemas e bibliotecas, e a disponibilidade dos mesmos para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar o desenvolvimento e a utiliza\u00e7\u00e3o de arranjos t\u00e9cnicos especiais para tornar acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia a literatura, os filmes e os teatros.<\/p>\n

Norma 11. Recrea\u00e7\u00e3o e esportes<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem tomar medidas para garantir que pessoas com defici\u00eancia tenham oportunidades iguais para recrea\u00e7\u00e3o e esportes.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar medidas para tornar acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia os locais de recrea\u00e7\u00e3o e esportes, hot\u00e9is, praias, est\u00e1dios, quadras esportivas etc.Tais medidas devem abranger a participa\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o e os programas de treinamento e o apoio ao pessoal dos programas de recrea\u00e7\u00e3o e esportes, incluindo projetos para desenvolver m\u00e9todos de acessibilidade.<\/p>\n

As autoridades de turismo, as ag\u00eancias de viagens, os hot\u00e9is, as organiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias e outras entidades envolvidas em organizar atividades recreativas ou oportunidades de viagem devem oferecer seus servi\u00e7os a todas as pessoas, levando em considera\u00e7\u00e3o as necessidades especiais das pessoas com defici\u00eancia. Deve ser provido um adequado treinamento para ajudar neste processo.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es esportivas devem ser estimuladas a desenvolver oportunidades para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas deficientes nas atividades esportivas. Em alguns casos, medidas de acessibilidade arquitet\u00f4nica s\u00e3o suficientes para abrir oportunidades para essa participa\u00e7\u00e3o. Em outros casos, ser\u00e3o necess\u00e1rios esquemas especiais ou jogos especiais. Os Pa\u00edses-Membros devem apoiar a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em eventos nacionais e internacionais.<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia que participem de atividades esportivas devem ter acesso \u00e0s instru\u00e7\u00f5es e aos treinamentos de qualidade igual \u00e0queles de outros participantes.<\/p>\n

Os organizadores de esportes e recrea\u00e7\u00e3o devem consultar as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia quando desenvolverem seus servi\u00e7os para pessoas deficientes.<\/p>\n

Norma 12. Religi\u00e3o<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular medidas para a igualdade de participa\u00e7\u00e3o por pessoas com defici\u00eancia na vida religiosa de suas comunidades.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular, em consultoria com as autoridades religiosas, medidas para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o e tornar as atividades religiosas acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular a distribui\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 defici\u00eancia para institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es religiosas. Os Pa\u00edses-Membros devem tamb\u00e9m estimular autoridades religiosas a inclu\u00edrem informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas de defici\u00eancia no treinamento para profiss\u00f5es religiosas, assim como em programas de educa\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n

Eles devem tamb\u00e9m estimular a acessibilidade da literatura religiosa para pessoas com impedimentos sensoriais.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros e\/ou organiza\u00e7\u00f5es religiosas devem consultar organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia ao desenvolverem medidas para a igualdade de participa\u00e7\u00e3o nas atividades religiosas.<\/p>\n

III – Medidas de Implementa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Norma 13. Informa\u00e7\u00e3o e pesquisa<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros assumem a responsabilidade final pela coleta e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas com defici\u00eancia e promovem pesquisa abrangente sobre todos os aspectos, incluindo os obst\u00e1culos que afetem a vida das pessoas deficientes.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem, em intervalos regulares, coletar estat\u00edsticas espec\u00edficas por sexo e outras informa\u00e7\u00f5es sobre as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas deficientes. Tal coleta de dados pode ser conduzida em conjunto com censos nacionais e pesquisas domiciliares e pode ocorrer em \u00edntima colabora\u00e7\u00e3o, entre outros, com universidades.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem considerar o estabelecimento de um banco de dados sobre defici\u00eancia, que incluiria estat\u00edsticas sobre programas e servi\u00e7os dispon\u00edveis, bem como sobre diferentes grupos de pessoas com defici\u00eancia. Eles devem lembrar-se da necessidade de proteger a privacidade individual e a integridade pessoal.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar e apoiar programas de pesquisa sobre quest\u00f5es sociais, econ\u00f4micas e de participa\u00e7\u00e3o que afetam a vida das pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias. Tais pesquisas devem incluir estudos sobre as causas, os tipos e a freq\u00fc\u00eancia das defici\u00eancias, a disponibilidade e a efic\u00e1cia dos programas existentes e a necessidade de desenvolver e avaliar os servi\u00e7os e as medidas de apoio.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem desenvolver e adotar uma terminologia e os crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de levantamentos nacionais, em coopera\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem facilitar a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na coleta de dados e na pesquisa. Para realizar tal pesquisa, os Pa\u00edses-Membros devem estimular particularmente o recrutamento de pessoas deficientes qualificadas.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem apoiar a troca de constata\u00e7\u00f5es de pesquisa e experi\u00eancias.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem adotar medidas para disseminar informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos sobre defici\u00eancia para todos os n\u00edveis pol\u00edticos e administrativos dentro dos \u00e2mbitos nacional, regional e local.<\/p>\n

Norma 14. Formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e planejamento<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir a inclus\u00e3o de aspectos de defici\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o de todas as relevantes pol\u00edticas e no planejamento nacional.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem iniciar e planejar pol\u00edticas adequadas para pessoas com defici\u00eancia no n\u00edvel nacional e estimular e apoiar a\u00e7\u00f5es nos n\u00edveis estadual e municipal.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem envolver organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia em toda tomada de decis\u00e3o sobre planos e programas relativos a pessoas com defici\u00eancia ou que afete sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social.<\/p>\n

As necessidades e preocupa\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia devem ser incorporadas nos planos de desenvolvimentos geral e n\u00e3o tratadas separadamente.<\/p>\n

A responsabilidade final dos Pa\u00edses-Membros pela situa\u00e7\u00e3o das pessoas deficientes n\u00e3o desobriga os outros da sua responsabilidade. Qualquer pessoa encarregada de servi\u00e7os, atividades ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es na sociedade deve ser estimulada a aceitar a responsabilidade de tornar tais programas dispon\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem facilitar o desenvolvimento de programas e medidas para pessoas com defici\u00eancia por parte das comunidades locais. Uma forma de fazer isso pode ser o desenvolvimento de manuais ou listas de verifica\u00e7\u00e3o e o fornecimento de programas de treinamento para a equipe local.<\/p>\n

Norma 15. Legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros t\u00eam a responsabilidade de criar as bases legais para medidas a fim de atingir os objetivos de participa\u00e7\u00e3o plena e igualdade para pessoas com defici\u00eancias.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o nacional, que incorpora os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os, deve incluir os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia. Os Pa\u00edses-Membros t\u00eam o dever de capacitar pessoas deficientes para exercerem seus direitos, incluindo os direitos humanos, civis e pol\u00edticos, numa base igualit\u00e1ria com outros cidad\u00e3os. Os Pa\u00edses-Membros devem garantir o envolvimento de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no desenvolvimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional pertinente aos direitos de pessoas deficientes, assim como na avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es legislativas talvez sejam necess\u00e1rias para remover condi\u00e7\u00f5es que possam afetar adversamente a vida de pessoas com defici\u00eancia, incluindo molesta\u00e7\u00e3o e vitimiza\u00e7\u00e3o. Deve-se eliminar qualquer medida discriminat\u00f3ria contra essas pessoas. A legisla\u00e7\u00e3o nacional deve estipular san\u00e7\u00f5es apropriadas nos casos de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o nacional pertinente a pessoas deficientes pode aparecer de duas forma diferentes. Os direitos e obriga\u00e7\u00f5es podem ser incorporados na legisla\u00e7\u00e3o geral ou contidos em legisla\u00e7\u00e3o especial. A legisla\u00e7\u00e3o especial para pessoas com defici\u00eancia pode ser estabelecida de v\u00e1rias maneiras:<\/p>\n

Promulgando leis separadas lidando exclusivamente com assuntos de defici\u00eancia.<\/p>\n

Incluindo assuntos de defici\u00eancia dentro de leis sobre t\u00f3picos espec\u00edficos;<\/p>\n

Mencionando pessoas com defici\u00eancia especificamente nos textos que servem para interpretar leis existentes.<\/p>\n

Uma combina\u00e7\u00e3o dessas diferentes abordagens pode ser conveniente. Medidas de a\u00e7\u00e3o afirmativa podem tamb\u00e9m ser considerada.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros podem considerar o estabelecimento de mecanismos formais de queixas estatut\u00e1rias a fim de proteger os interesses das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Norma 16. Pol\u00edticas econ\u00f4micas<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros t\u00eam a responsabilidade financeira por programas e medidas nacionais que criem oportunidades iguais para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem incluir assuntos de defici\u00eancia nos or\u00e7amentos regulares de todos os \u00f3rg\u00e3os governamentais nacionais, estaduais e municipais.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros, as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e outros \u00f3rg\u00e3os interessados devem interagir para determinar os meios mais eficazes de apoiar projetos e medidas relevantes para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem pensar no uso de medidas econ\u00f4micas (empr\u00e9stimos, isen\u00e7\u00f5es, tribut\u00e1rias, concess\u00f5es designadas, fundos especiais etc.) para estimular e apoiar a igualdade de participa\u00e7\u00e3o das pessoas deficientes na sociedade.<\/p>\n

Em muitos Pa\u00edses-Membros, pode ser aconselh\u00e1vel estabelecer um fundo de desenvolvimento pertinente \u00e0 defici\u00eancia, que poderia apoiar v\u00e1rios projetos-piloto e programas de auto-ajuda nas comunidades.<\/p>\n

Norma 17. Coordena\u00e7\u00e3o do trabalho<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros s\u00e3o respons\u00e1veis pelo estabelecimento e fortalecimento de comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o, ou \u00f3rg\u00e3o semelhante, para servir como um centro nacional para assuntos de defici\u00eancia.<\/p>\n

O comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o semelhante deve ser permanente e baseado em regulamenta\u00e7\u00f5es legais e administrativas apropriadas.<\/p>\n

Uma combina\u00e7\u00e3o de representantes de organiza\u00e7\u00f5es particulares e p\u00fablicas tem mais probabilidade de conseguir uma composi\u00e7\u00e3o intersetorial e multidisciplinar. Os representantes poderiam vir de minist\u00e9rios do governo, organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es de pessoas deficientes devem ter influ\u00eancia consider\u00e1vel no comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o para garantir que seus interesses sejam devidamente transmitidos.<\/p>\n

O comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o deve ter autonomia e recursos suficientes para cumprir suas responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas capacidades de tomada de decis\u00e3o. Ele deve reportar-se ao mais alto n\u00edvel governamental.<\/p>\n

Norma 18. Organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem reconhecer o direito de as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia representarem essas pessoas nos n\u00edveis nacional, estadual e municipal. Os Pa\u00edses-Membros devem tamb\u00e9m reconhecer o papel consultivo das organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia na tomada de decis\u00f5es sobre assuntos de defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular e apoiar economicamente e de outras maneiras a forma\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia, membros de sua fam\u00edlia e\/ou defensores. Os Pa\u00edses-Membros devem reconhecer que essas organiza\u00e7\u00f5es t\u00eam um papel a desempenhar no desenvolvimento da pol\u00edtica para assuntos de defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estabelecer comunica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua com organiza\u00e7\u00f5es de pessoas deficientes e garantir sua participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de pol\u00edticas governamentais.<\/p>\n

O papel das organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia poderia ser o de identificar necessidades e prioridades, participar no planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e medidas relativos \u00e0 vida de pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de contribuir para a conscientiza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico e defender mudan\u00e7as.<\/p>\n

Como instrumentos de auto-ajuda, as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia fornecem e promovem oportunidades para o desenvolvimento de habilidades em v\u00e1rios campos, apoio m\u00fatuo entre membros e partilha de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia poderiam realizar seu papel consultivo de muitas formas diferentes, tais como: ter representa\u00e7\u00e3o permanente em diretorias de entidades subvencionadas pelo governo, fazer parte de comiss\u00f5es p\u00fablicas e fornecer conhecimento especializado em diferentes projetos.<\/p>\n

O papel consultivo de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia deve ser cont\u00ednuo a fim de desenvolver e aprofundar a troca de pontos de vista e informa\u00e7\u00f5es entre os Pa\u00edses-Membros e as organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es devem ser permanentemente representadas no comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o semelhante.<\/p>\n

O papel de organiza\u00e7\u00f5es locais de pessoas com defici\u00eancia deve ser desenvolvido e fortalecido de modo a garantir que elas influenciem nos assuntos tratados no n\u00edvel comunit\u00e1rio.<\/p>\n

Norma 19. Treinamento de pessoal<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros s\u00e3o respons\u00e1veis pela garantia, em todos os n\u00edveis, do adequado treinamento de pessoal envolvido no planejamento e presta\u00e7\u00e3o de programas de servi\u00e7os relativos a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que todas as autoridades que fornecem servi\u00e7os no campo da defici\u00eancia d\u00eaem treinamento adequado a seu pessoal.<\/p>\n

No treinamento de profissionais no campo da defici\u00eancia, assim como na provis\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre defici\u00eancia em programas gerais de treinamento, o princ\u00edpio de participa\u00e7\u00e3o plena e igualdade deve estar adequadamente refletido.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem desenvolver programas de treinamento consultando organiza\u00e7\u00f5es de pessoas deficientes e pessoas com defici\u00eancia devem ser envolvidas como professores, instrutores ou consultores em programas de treinamento de pessoal.<\/p>\n

O treinamento de agentes comunit\u00e1rios \u00e9 de grande import\u00e2ncia estrat\u00e9gica, sobretudo em pa\u00edses em desenvolvimento. Ele deve envolver pessoas com defici\u00eancia e incluir o desenvolvimento de valores, compet\u00eancia e tecnologia adequados, assim como habilidades que possam ser praticadas por pessoas com defici\u00eancia, seus pais, familiares e membros da comunidade.<\/p>\n

Norma 20. Monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o nacionais de programas de defici\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o das Normas<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros s\u00e3o respons\u00e1veis pelo monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednuos da implementa\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os nacionais relativos \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem avaliar peri\u00f3dica e sistematicamente os programas pertinentes \u00e0 defici\u00eancia e disseminar tanto as bases quanto os resultados dessas avalia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem desenvolver e adotar uma terminologia e crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o de programas e servi\u00e7os relacionados \u00e0 defici\u00eancia.<\/p>\n

Tais crit\u00e9rios e terminologia devem ser desenvolvidos em \u00edntima coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es de pessoas deficientes desde as primeiras fases de conceitua\u00e7\u00e3o e de planejamento.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem participar na coopera\u00e7\u00e3o internacional a fim de desenvolver padr\u00f5es comuns para a avalia\u00e7\u00e3o nacional no campo da defici\u00eancia. Os Pa\u00edses-Membros devem estimular a participa\u00e7\u00e3o do comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios programas no campo da defici\u00eancia deve come\u00e7ar na fase de planejamento, de modo a se poder avaliar a efic\u00e1cia geral na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos de pol\u00edtica.<\/p>\n

Norma 21. Coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros, tanto os industrializados quanto aqueles em desenvolvimento, t\u00eam a responsabilidade de cooperar na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida de pessoas com defici\u00eancia em pa\u00edses em desenvolvimento e adotar medidas para essa melhoria.<\/p>\n

As medidas para conseguir a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades para pessoas deficientes, incluindo refugiados com defici\u00eancias, devem ser integradas nos programas gerais de desenvolvimento.<\/p>\n

Tais medidas precisam estar integradas em todas as formas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, bilateral e multilateral, governamental e n\u00e3o-governamental. Os Pa\u00edses-Membros devem levantar quest\u00f5es de defici\u00eancia nas discuss\u00f5es sobre tal coopera\u00e7\u00e3o com seus parceiros.<\/p>\n

Quando do planejamento e revis\u00e3o de programas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica, deve-se dar aten\u00e7\u00e3o especial aos efeitos de tais programas sobre a situa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia. \u00c9 da m\u00e1xima import\u00e2ncia consultar pessoas deficientes e suas organiza\u00e7\u00f5es em quaisquer projetos de desenvolvimento a elas destinados. Elas devem ser diretamente envolvidas no desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de tais projetos.<\/p>\n

As \u00e1reas priorit\u00e1rias para a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica devem incluir:<\/p>\n

O desenvolvimento de recursos humanos atrav\u00e9s do aperfei\u00e7oamento de talentos, habilidades e potencialidades de pessoas com defici\u00eancia e da inicia\u00e7\u00e3o de atividades de gera\u00e7\u00e3o de empregos de e para pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

O desenvolvimento e a dissemina\u00e7\u00e3o de tecnologias apropriadas e conhecimentos t\u00e9cnicos pertinentes \u00e0 defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros s\u00e3o tamb\u00e9m estimulados a apoiar a forma\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem adotar medidas para melhorar o conhecimento dos assuntos de defici\u00eancia entre trabalhadores envolvidos em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o de programas de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Norma 22. Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros participar\u00e3o ativamente na coopera\u00e7\u00e3o internacional pertinente a pol\u00edticas para a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Dentro das Na\u00e7\u00f5es Unidas, as ag\u00eancias especializadas e outras organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais interessadas, os Pa\u00edses-Membros devem participar no desenvolvimento de uma pol\u00edtica relativa \u00e0 defici\u00eancia.<\/p>\n

Sempre que adequado, os Pa\u00edses-Membros devem apresentar aspectos de defici\u00eancia nas negocia\u00e7\u00f5es gerais pertinentes a padr\u00f5es, trocas de informa\u00e7\u00f5es, programas de desenvolvimento etc.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular e apoiar a troca de conhecimento e experi\u00eancia entre: Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais interessadas em assuntos de defici\u00eancia;<\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e pesquisadores individuais envolvidos na quest\u00e3o da defici\u00eancia;<\/p>\n

Representantes de programas de campo e de grupos profissionais na \u00e1rea da defici\u00eancia.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n

Comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem garantir que as Na\u00e7\u00f5es Unidas e as ag\u00eancias especializadas, assim como todos os \u00f3rg\u00e3os intergovernamentais e interparlamentares, nos n\u00edveis mundial e regional, incluam em seu trabalho as organiza\u00e7\u00f5es mundiais e regionais de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

IV. Mecanismo de Monitoramento<\/p>\n

O prop\u00f3sito de um mecanismo de monitoramento \u00e9 o de promover a implementa\u00e7\u00e3o eficaz das Normas. O mecanismo auxiliar\u00e1 cada Pa\u00eds-Membro na avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de implementa\u00e7\u00e3o das Normas e na medi\u00e7\u00e3o do progresso. O monitoramento deve identificar obst\u00e1culos e sugerir medidas adequadas que contribuam para a plena implementa\u00e7\u00e3o das Normas. O mecanismo de monitoramento reconhecer\u00e1 as caracter\u00edsticas econ\u00f4micas, sociais e culturais existentes em cada Pa\u00eds-Membro. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os consultivos e a troca de experi\u00eancias e informa\u00e7\u00f5es entre os Pa\u00edses-Membros devem constituir tamb\u00e9m um importante elemento.<\/p>\n

As Normas dever\u00e3o ser monitoradas dentro da estrutura das sess\u00f5es da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Social. Um Relator Especial com relevante e extensa experi\u00eancia em assuntos de defici\u00eancia e em organiza\u00e7\u00f5es internacionais, dever\u00e1 ser indicado e, se necess\u00e1rio, remunerado com recursos extra-or\u00e7ament\u00e1rios, durante tr\u00eas anos para monitorar a implementa\u00e7\u00e3o das Normas.<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es internacionais de pessoas deficientes com status consultivo junto ao Conselho Econ\u00f4mico e Social e as organiza\u00e7\u00f5es que representem pessoas deficientes que ainda n\u00e3o formaram suas organiza\u00e7\u00f5es devem ser convidadas a criar entre elas um grupo de peritos no qual essas organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser a maioria, levando em conta os diferentes tipos de defici\u00eancia e a necess\u00e1ria distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica eq\u00fcitativa, para ser consultado pelo Relator Especial e, quando adequado, pelo Secretariado.<\/p>\n

O grupo de peritos ser\u00e1 estimulado pelo Relator Especial a examinar, aconselhar e fornecer feedback e sugest\u00f5es sobre a promo\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o e o monitoramento das Normas.<\/p>\n

O Relator Especial dever\u00e1 enviar um conjunto de perguntas aos Pa\u00edses-Membros, entidades do sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas e organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e n\u00e3o-governamentais, incluindo organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia. O conjunto de perguntas deve abordar planos de implementa\u00e7\u00e3o das Normas nos Pa\u00edses-Membros. As perguntas devem ser seletivas por natureza e abranger um certo n\u00famero de normas espec\u00edficas para uma avalia\u00e7\u00e3o profunda. Ao preparar as perguntas, o Relator Especial deve consultar o grupo de peritos e o Secretariado.<\/p>\n

O Relator Especial dever\u00e1 procurar estabelecer um di\u00e1logo direto n\u00e3o apenas com os Pa\u00edses-Membros mas tamb\u00e9m com organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais locais, buscando seus pontos de vista e coment\u00e1rios sobre qualquer informa\u00e7\u00e3o a ser inclu\u00edda nos relat\u00f3rio. O Relator Especial dever\u00e1 prestar servi\u00e7os consultivos quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao monitoramento das Normas, al\u00e9m de assist\u00eancia no preparo de respostas para o conjunto de perguntas.<\/p>\n

O Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Secretariado, como ponto central das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre quest\u00f5es de defici\u00eancia, o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento e outros \u00f3rg\u00e3os e mecanismos do sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas, tais como as comiss\u00f5es regionais e ag\u00eancias especializadas e reuni\u00f5es interag\u00eancias, dever\u00e3o cooperar com o Relator Especial na implementa\u00e7\u00e3o e no monitoramento das Normas no n\u00edvel nacional.<\/p>\n

O Relator Especial, auxiliado pelo Secretariado, dever\u00e1 preparar relat\u00f3rios a serem submetidos \u00e0 Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Social em suas trig\u00e9sima quarta e trig\u00e9sima quinta sess\u00f5es. Ao preparar tais relat\u00f3rios, o Relator deve consultar o grupo de Peritos.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem estimular o comit\u00ea nacional de coordena\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o semelhante a participar da implementa\u00e7\u00e3o e do monitoramento. Como ponto central nos assuntos de defici\u00eancia no n\u00edvel nacional, o comit\u00ea deve ser estimulado a estabelecer procedimentos para coordenar o monitoramento das Normas. As organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia devem ser estimuladas a se envolverem ativamente no monitoramento do processo em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

Se recursos extra-or\u00e7ament\u00e1rios forem dispon\u00edveis, deve-se criar um ou mais cargos de consultor inter-regional sobre as Normas para prestar servi\u00e7os diretos aos Pa\u00edses-Membros, incluindo: A organiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios nacionais e estaduais de treinamento sobre o conte\u00fado das Normas;<\/p>\n

O desenvolvimento de diretrizes para auxiliar em estrat\u00e9gias para implementa\u00e7\u00e3o das Normas;<\/p>\n

A dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as melhores pr\u00e1ticas relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das Normas.<\/p>\n

Em sua trig\u00e9sima quarta sess\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Social deve estabelecer um grupo de trabalho aberto com o intuito de examinar o relat\u00f3rio do Relator Especial e fazer recomenda\u00e7\u00f5es sobre a maneira de melhorar as aplica\u00e7\u00f5es das Normas. Ao examinar o relat\u00f3rio do Relator Especial, a Comiss\u00e3o atrav\u00e9s de seu grupo de trabalho aberto, dever\u00e1 consultar organiza\u00e7\u00f5es internacionais de pessoas com defici\u00eancia e ag\u00eancias especializadas, de acordo com as normas 71 e 76 das normas de procedimento das comiss\u00f5es funcionais do Conselho Econ\u00f4mico e Social.<\/p>\n

Em sua sess\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato do Relator Especial, a Comiss\u00e3o deve examinar a possibilidade de renovar esse mandato indicando um novo Relator Especial ou considerar um outro mecanismo de monitoramento, e deve fazer recomenda\u00e7\u00f5es adequadas ao Conselho Econ\u00f4mico e Social.<\/p>\n

Os Pa\u00edses-Membros devem ser estimulados a contribu\u00edrem para o Fundo Volunt\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Defici\u00eancia a fim de que se promova a implementa\u00e7\u00e3o das Normas.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca<\/strong>
\nPrinc\u00edpios, Pol\u00edtica e Pr\u00e1tica em Educa\u00e7\u00e3o Especial
\nAno de 1994<\/p>\n

Reconvocando as v\u00e1rias declara\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas que culminaram no documento das Na\u00e7\u00f5es Unidas “Regras Padr\u00f5es sobre Equaliza\u00e7\u00e3o de Oportunidades para Pessoas com defici\u00eancias”, o qual demanda que os Estados assegurem que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancias seja parte integrante do sistema educacional.<\/p>\n

Notando com satisfa\u00e7\u00e3o um incremento no envolvimento de governos, grupos de advocacia, comunidades e pais, e em particular de organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancias, na busca pela melhoria do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para a maioria daqueles cujas necessidades especiais ainda se encontram desprovidas; e reconhecendo como evid\u00eancia para tal envolvimento a participa\u00e7\u00e3o ativa do alto n\u00edvel de representantes e de v\u00e1rios governos, ag\u00eancias especializadas, e organiza\u00e7\u00f5es inter-governamentais naquela confer\u00eancia Mundial.<\/p>\n

1. N\u00f3s, os delegados da Confer\u00eancia Mundial de Educa\u00e7\u00e3o Especial, representando 88 governos e 25 organiza\u00e7\u00f5es internacionais em assembl\u00e9ia aqui em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, reafirmamos o nosso compromisso para com a Educa\u00e7\u00e3o para Todos, reconhecendo a necessidade e urg\u00eancia do providenciamento de educa\u00e7\u00e3o para as crian\u00e7as, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino e re-endossamos a Estrutura de A\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o Especial, em que, pelo esp\u00edrito de cujas provis\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es governo e organiza\u00e7\u00f5es sejam guiados.<\/p>\n

2. Acreditamos e Proclamamos que:<\/p>\n

toda crian\u00e7a tem direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o n\u00edvel adequado de aprendizagem,<\/p>\n

toda crian\u00e7a possui caracter\u00edsticas, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que s\u00e3o \u00fanicas,<\/p>\n

sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais caracter\u00edsticas e necessidades, aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso \u00e0 escola regular, que deveria acomod\u00e1-los dentro de uma Pedagogia centrada na crian\u00e7a, capaz de satisfazer a tais necessidades,<\/p>\n

escolas regulares que possuam tal orienta\u00e7\u00e3o inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminat\u00f3rias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcan\u00e7ando educa\u00e7\u00e3o para todos; al\u00e9m disso, tais escolas prov\u00eaem uma educa\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 maioria das crian\u00e7as e aprimoram a efici\u00eancia e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o custo da efic\u00e1cia de todo o sistema educacional.<\/p>\n

3. N\u00f3s congregamos todos os governos e demandamos que eles:<\/p>\n

atribuam a mais alta prioridade pol\u00edtica e financeira ao aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a inclu\u00edrem todas as crian\u00e7as, independentemente de suas diferen\u00e7as ou dificuldades individuais.<\/p>\n

adotem o princ\u00edpio de educa\u00e7\u00e3o inclusiva em forma de lei ou de pol\u00edtica, matriculando todas as crian\u00e7as em escolas regulares, a menos que existam fortes raz\u00f5es para agir de outra forma.<\/p>\n

desenvolvam projetos de demonstra\u00e7\u00e3o e encorajem interc\u00e2mbios em pa\u00edses que possuam experi\u00eancias de escolariza\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n

estabele\u00e7am mecanismos participat\u00f3rios e descentralizados para planejamento, revis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de provis\u00e3o educacional para crian\u00e7as e adultos com necessidades educacionais especiais.<\/p>\n

encorajem e facilitem a participa\u00e7\u00e3o de pais, comunidades e organiza\u00e7\u00f5es de pessoas portadoras de defici\u00eancias nos processos de planejamento e tomada de decis\u00e3o concernentes \u00e0 provis\u00e3o de servi\u00e7os para necessidades educacionais especiais.<\/p>\n

invistam maiores esfor\u00e7os em estrat\u00e9gias de identifica\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o precoces, bem como nos aspectos vocacionais da educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n

garantam que, no contexto de uma mudan\u00e7a sist\u00eamica, programas de treinamento de professores, tanto em servi\u00e7o como durante a forma\u00e7\u00e3o, incluam a provis\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o especial dentro das escolas inclusivas.<\/p>\n

4. N\u00f3s tamb\u00e9m congregamos a comunidade internacional. Em particular, n\u00f3s congregamos:<\/p>\n

Os governos com programas de coopera\u00e7\u00e3o internacional, ag\u00eancias financiadoras internacionais, especialmente as respons\u00e1veis pela Confer\u00eancia Mundial em Educa\u00e7\u00e3o para Todos, UNESCO, UNICEF, UNDP e o Banco Mundial: a endossar a perspectiva de escolariza\u00e7\u00e3o inclusiva e apoiar o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o especial como parte integrante de todos os programas educacionais;<\/p>\n

As Na\u00e7\u00f5es Unidas e suas ag\u00eancias especializadas, em particular a ILO, WHO, UNESCO e UNICEF: a refor\u00e7ar seus est\u00edmulos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, bem como refor\u00e7ar suas coopera\u00e7\u00f5es e redes de trabalho para um apoio mais eficaz \u00e0 j\u00e1 expandida e integrada provis\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais envolvidas na programa\u00e7\u00e3o e entrega de servi\u00e7o nos pa\u00edses: a refor\u00e7ar sua colabora\u00e7\u00e3o com as entidades oficiais nacionais e intensificar o envolvimento crescente delas no planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de provis\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o especial que seja inclusiva;<\/p>\n

A UNESCO, enquanto a ag\u00eancia educacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas: a assegurar que educa\u00e7\u00e3o especial fa\u00e7a parte de toda discuss\u00e3o que lide com educa\u00e7\u00e3o para todos em v\u00e1rios foros; a mobilizar o apoio de organiza\u00e7\u00f5es dos profissionais de ensino em quest\u00f5es relativas ao aprimoramento do treinamento de professores no que diz respeito a necessidade ducacionais especiais; a estimular a comunidade acad\u00eamica no sentido de fortalecer pesquisa, redes de trabalho e o estabelecimento de centros regionais de informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o e da mesma forma, a servir de exemplo em tais atividades e na dissemina\u00e7\u00e3o dos resultados espec\u00edficos e dos progressos alcan\u00e7ados em cada pa\u00eds no sentido de realizar o que almeja a presente Declara\u00e7\u00e3o; a mobilizar FUNDOS atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o (dentro de seu pr\u00f3ximo Planejamento a M\u00e9dio Prazo. 1996-2000) de um programa extensivo de escolas inclusivas e programas de apoio comunit\u00e1rio, que permitiriam o lan\u00e7amento de projetos-piloto que demonstrassem novas formas de dissemina\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de indicadores de necessidade e de provis\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n

5. Por \u00faltimo, expressamos nosso caloroso reconhecimento ao governo da Espanha e \u00e0 UNESCO pela organiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia e demandamos-lhes realizarem todos os esfor\u00e7os no sentido de trazer esta Declara\u00e7\u00e3o e sua relativa Estrutura de A\u00e7\u00e3o da comunidade mundial, especialmente em eventos importantes tais como o Tratado Mundial de Desenvolvimento Social (em Kopenhagen, em 1995) e a Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher (em Beijing, em 1995).<\/p>\n

Adotada por aclama\u00e7\u00e3o na cidade de Salamanca, Espanha, neste d\u00e9cimo dia de junho de 1994.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Carta para o Terceiro Mil\u00eanio<\/strong>
\nAssembl\u00e9ia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL (1999)<\/p>\n

Os direitos humanos b\u00e1sicos s\u00e3o ainda rotineiramente negados a segmentos inteiros da popula\u00e7\u00e3o mundial, nos quais se encontram muitos dos 600 milh\u00f5es de crian\u00e7as, mulheres e homens que t\u00eam defici\u00eancia. N\u00f3s buscamos um mundo onde as oportunidades iguais para pessoas com defici\u00eancia se tornem uma conseq\u00fc\u00eancia natural de pol\u00edticas e leis s\u00e1bias que ap\u00f3iem o acesso a plena inclus\u00e3o em todos os aspectos da sociedade.<\/p>\n

O progresso cient\u00edfico e social no s\u00e9culo 20 aumentou a compreens\u00e3o sobre o valor \u00fanico e inviol\u00e1vel de cada vida. Contudo, a ignor\u00e2ncia, o preconceito, a supersti\u00e7\u00e3o e o medo ainda dominam grande parte das respostas da sociedade \u00e0 defici\u00eancia. No Terceiro Mil\u00eanio, n\u00f3s precisamos aceitar a defici\u00eancia como uma parte comum da variada condi\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n

Estatisticamente, pelo menos 10% de qualquer sociedade nascem ou adquirem uma defici\u00eancia. E, aproximadamente uma em cada quatro fam\u00edlias possui uma pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Nos pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento, nos hemisf\u00e9rios norte e sul do planeta, a segrega\u00e7\u00e3o e a marginaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam colocado pessoas com defici\u00eancia no n\u00edvel mais baixo da escala s\u00f3cio-econ\u00f4mica.<\/p>\n

No s\u00e9culo 21, n\u00f3s precisamos insistir nos mesmos direitos humanos e civis tanto para pessoas com defici\u00eancia como para quaisquer outras pessoas.<\/p>\n

O s\u00e9culo 20 demonstrou que, com inventividade e engenhosidade, \u00e9 poss\u00edvel estender o acesso a todos os recursos da comunidade, ambientes f\u00edsicos, sociais e culturais, transporte, informa\u00e7\u00e3o, tecnologia, meios de comunica\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a, servi\u00e7o p\u00fablico, emprego, esporte e recrea\u00e7\u00e3o, lota\u00e7\u00e3o e ora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No s\u00e9culo 21, n\u00f3s precisamos estender este acesso que poucos t\u00eam para muitos, eliminando todas as barreiras ambientais, eletr\u00f4nicas e atitudinais que se anteponham \u00e0 plena inclus\u00e3o deles na vida comunit\u00e1ria. Com este acesso poder\u00e3o advir o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 lideran\u00e7a, o calor da amizade, as gl\u00f3rias da afei\u00e7\u00e3o compartilhada e as belezas da Terra e do Universo.<\/p>\n

A cada minuto, diariamente, mais e mais crian\u00e7as e adultos est\u00e3o sendo acrescentados ao n\u00famero de pessoas cujas defici\u00eancias resultam do fracasso na preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as evit\u00e1veis e do fracasso no tratamento das condi\u00e7\u00f5es trat\u00e1veis. A imuniza\u00e7\u00e3o global e as outras estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais s\u00e3o aspira\u00e7\u00f5es; elas s\u00e3o possibilidades pr\u00e1ticas e economicamente vi\u00e1veis. O que \u00e9 necess\u00e1rio \u00e9 a vontade pol\u00edtica, principalmente de governos, para acabarmos com esta afronta \u00e0 humanidade. Os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos est\u00e3o teoricamente colocando, sob o controle humano, a manipula\u00e7\u00e3o dos componentes gen\u00e9ticos da vida. Isto apresenta novas dimens\u00f5es \u00e9ticas ao di\u00e1logo internacional sobre a preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias.<\/p>\n

No Terceiro Mil\u00eanio, n\u00f3s precisamos criar pol\u00edticas sens\u00edveis que respeitem tanto a dignidade de todas as pessoas como os inerentes benef\u00edcios e harmonia derivados da ampla diversidade existente entre elas. Programas internacionais de assist\u00eancia ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social devem exigir padr\u00f5es m\u00ednimos de acessibilidade em todos os projetos de infra-estrutura, inclusive de tecnologia e comunica\u00e7\u00f5es, a fim de assegurarem que as pessoas com defici\u00eancia sejam plenamente inclu\u00eddas na vida de suas comunidades.<\/p>\n

Todas as na\u00e7\u00f5es devem ter programas cont\u00ednuos e de \u00e2mbito nacional para reduzir ou prevenir qualquer risco que possa causar impedimento, defici\u00eancia ou incapacidade, bem como programas de interven\u00e7\u00e3o precoce para crian\u00e7as e adultos que se tornarem deficientes.<\/p>\n

Todas as pessoas com defici\u00eancia devem ter acesso ao tratamento, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre t\u00e9cnicas de auto-ajuda e, se necess\u00e1rio, \u00e0 provis\u00e3o de tecnologias assistivas e apropriadas. Cada pessoa com defici\u00eancia e cada fam\u00edlia que tenha uma pessoa deficiente devem receber os servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o do seu bem-estar mental, f\u00edsico e funcional, assim assegurando a capacidade dessas pessoas para administrarem sua vida com independ\u00eancia, como o fazem quaisquer outros cidad\u00e3os.<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia devem ter um papel central no planejamento de programas de apoio \u00e0 sua reabilita\u00e7\u00e3o; e as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia devem ser empoderadas com os recursos necess\u00e1rios para compartilhar a responsabilidade no planejamento nacional voltado \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 vida independente.<\/p>\n

A reabilita\u00e7\u00e3o baseada na comunidade deve ser amplamente promovida nos n\u00edveis nacional e internacional como uma forma vi\u00e1vel e sustent\u00e1vel de prover servi\u00e7os.<\/p>\n

Cada na\u00e7\u00e3o precisa desenvolver, com a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es de e para pessoas com defici\u00eancia, um plano abrangente que tenha metas e cronogramas claramente definidos para fins de implementa\u00e7\u00e3o dos objetivos expressos nesta Carta.<\/p>\n

Esta Carta apela aos Pa\u00edses-Membros para que ap\u00f3iem a promulga\u00e7\u00e3o de uma Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia como uma estrat\u00e9gia-chave para atingir estes objetivos.<\/p>\n

No Terceiro Mil\u00eanio, a meta de todas as na\u00e7\u00f5es precisa ser a de evolu\u00edrem para sociedades que protejam os direitos das pessoas com defici\u00eancia mediante o apoio ao pleno empoderamento e inclus\u00e3o delas em todos os aspectos da vida.<\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, a CARTA PARA O TERCEIRO MIL\u00caNIO \u00e9 proclamada para que toda a humanidade entre em a\u00e7\u00e3o, na convic\u00e7\u00e3o de que a implementa\u00e7\u00e3o destes objetivos constitui uma responsabilidade primordial de cada governo e de todas as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e internacionais relevantes.<\/p>\n

Aprovada no dia 9 de setembro de 1999, em Londres, Gr\u00e3-Bretanha, pela Assembl\u00e9ia Governativa da REHABILITATION INTERNATIONAL.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Declara\u00e7\u00e3o de Washington<\/strong>
\nMovimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia
\nAno de 199<\/p>\n

N\u00f3s, os lideres do Movimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, representantes dos 50 pa\u00edses participantes do Encontro Perspectivas Globais em Vida Independente para o Pr\u00f3ximo Mil\u00eanio, realizado de 21 a 25 de setembro de 1999, em Washington, DC, USA, celebramos as conquistas do Movimento de Vida Independente em n\u00edvel mundial; aceitamos a responsabilidade por nossas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es e vidas e reafirmamos a filosofia global e os princ\u00edpios de Vida Independente, segundo os quais toda vida humana tem valor e cada ser humano deve ter op\u00e7\u00f5es significativas para fazer escolhas sobre as quest\u00f5es que afetam suas vidas; respeito aos direitos humanos, autodetermina\u00e7\u00e3o, auto-ajuda, empoderamento, inclus\u00e3o, correr riscos e integra\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais; \u00e9 t\u00e3o importante aceitar a responsabilidade por nossas pr\u00f3prias vidas e a\u00e7\u00f5es quanto \u00e9 essencial que a comunidade reconhe\u00e7a que tamb\u00e9m \u00e9 sua responsabilidade fomentar Vida Independente; a educa\u00e7\u00e3o inclusiva e igualit\u00e1ria, a exist\u00eancia de oportunidades iguais de emprego e empreendimentos, o desenvolvimento e a oferta de tecnologia assistiva, assim como o transporte acess\u00edvel e meio ambiente sem barreiras s\u00e3o indispens\u00e1veis para promover Vida Independente; os Princ\u00edpios e a Filosofia de Vida Independente devem ser implementados em n\u00edveis local, nacional e internacional, independentemente do tipo e grau de defici\u00eancia, do sexo, da religi\u00e3o, ra\u00e7a, l\u00edngua, etnia, filia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, idade ou orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

N\u00f3s nos comprometemos a assegurar a continuidade e a promo\u00e7\u00e3o de Vida independente e a expans\u00e3o da Filosofia de Vida Independente, atrav\u00e9s do seguinte Plano de A\u00e7\u00e3o cujo objetivo \u00e9:<\/p>\n

promover uma ampla legisla\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia e incentivar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao fomento da Vida Independente, atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, comunica\u00e7\u00e3o, moradia acess\u00edvel e dispon\u00edvel, transporte, cuidados com sa\u00fade, meio ambiente sem barreiras e tecnologia assistiva, em cada pais;<\/p>\n

continuar a agir local, nacional e internacionalmente para promover Vida Independente;<\/p>\n

promover a inclus\u00e3o, no Movimento de Vida Independente, das pessoas portadoras de defici\u00eancia de todas as idades, incluindo mulheres com
\ndefici\u00eancia, grupos minorit\u00e1rios, crian\u00e7as, pessoas idosas;<\/p>\n

trocar informa\u00e7\u00f5es entre n\u00f3s mesmos, entre outras pessoas e a comunidade, atrav\u00e9s da Internet, e-mail, teleconfer\u00eancia e v\u00eddeo-confer\u00eancia, fax, telefone e comunica\u00e7\u00e3o escrita para compartilhar nosso conhecimento, especializa\u00e7\u00e3o e id\u00e9ias uns com os outros;<\/p>\n

promover programas de interc\u00e2mbio e oportunidades de treinamento; construir parcerias com organiza\u00e7\u00f5es internacionais que tratem da quest\u00e3o da defici\u00eancia para promover Vida Independente;<\/p>\n

influenciar governos, corpora\u00e7\u00f5es financeiras, ag\u00eancias de desenvolvimento e programas externos de assist\u00eancia para o desenvolvimento, com o objetivo de incluir os objetivos e a filosofia do movimento de Vida Independente em suas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

promover parcerias com universidades e institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas para incorporar os princ\u00edpios de Vida Independente, criar maior acesso para estudantes e professores com defici\u00eancias e iniciar cursos para estudos sobre defici\u00eancia;<\/p>\n

utilizar a m\u00eddia para promover igualdade, imagens positivas e a Filosofia de Vida Independente;<\/p>\n

estabelecer grupos de trabalho que desenvolver\u00e3o textos para discuss\u00e3o em \u00e1reas tais como defini\u00e7\u00f5es sobre Filosofia de Vida Independente, apoio entre pares, servi\u00e7os de assist\u00eancia pessoal, milit\u00e2ncia e enfoque inter-relacionado das defici\u00eancias;<\/p>\n

explorar todas as possibilidades para realizar e acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias internacionais em bases regulares e em diferentes l\u00ednguas.<\/p>\n

N\u00f3s nos congratulamos com os esfor\u00e7os das ag\u00eancias governamentais dos Estados Unidos por terem colaborado com os l\u00edderes do Movimento de Vida Independente dos Estados Unidos para a realiza\u00e7\u00e3o deste Encontro e expressamos nosso apre\u00e7o por todos os indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es que ajudaram a organizar este evento.<\/p>\n

N\u00f3s convocamos todos os participantes a continuar promovendo a Filosofia de Vida Independente em seus pr\u00f3prios pa\u00edses e convidamos pessoas com defici\u00eancia de todo o mundo a tomar parte do Movimento de Vida Independente e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Declara\u00e7\u00e3o Internacional de Montreal sobre a Inclus\u00e3o<\/strong>
\nAno de 2001<\/p>\n

Todos os seres humanos nascem livres e s\u00e3o iguais em dignidade e direitos (Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, artigo 1).<\/p>\n

O acesso igualit\u00e1rio a todos os espa\u00e7os da vida \u00e9 um pr\u00e9-requisito para os direitos humanos universais e liberdades fundamentais das pessoas.<\/p>\n

O esfor\u00e7o rumo a uma sociedade inclusiva para todos \u00e9 a ess\u00eancia do desenvolvimento social sustent\u00e1vel.<\/p>\n

A comunidade internacional, sob a lideran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, reconheceu a necessidade de garantias adicionais de acesso para certos grupos.<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es intergovernamentais levantaram a voz internacional para juntar, em parceria, governos, trabalhadores e sociedade civil a fim de desenvolverem pol\u00edticas e pr\u00e1ticas inclusivas.<\/p>\n

O Congresso Internacional “Sociedade Inclusiva”, convocado pelo Conselho Canadense de Reabilita\u00e7\u00e3o e Trabalho, apela aos governos, empregadores e trabalhadores bem como \u00e0 sociedade civil para que se comprometam com, e desenvolvam, o desenho inclusivo em todos os ambientes, produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

O objetivo maior desta parceria \u00e9 o de, com a participa\u00e7\u00e3o de todos, identificar e implementar solu\u00e7\u00f5es de estilo de vida que sejam sustent\u00e1veis, seguras, acess\u00edveis, adquir\u00edveis e \u00fateis.<\/p>\n

Isto requer planejamento e estrat\u00e9gias de desenho intersetoriais, interdisciplinares, interativos e que incluam todas as pessoas.<\/p>\n

O desenho acess\u00edvel e inclusivo de ambientes, produtos e servi\u00e7os aumenta a efici\u00eancia, reduz a sobreposi\u00e7\u00e3o, resulta em economia financeira e contribui para o desenvolvimento do capital cultural, econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

Todos os setores da sociedade recebem benef\u00edcios da inclus\u00e3o e s\u00e3o respons\u00e1veis pela promo\u00e7\u00e3o e pelo progresso do planejamento e desenho inclusivos.<\/p>\n

O Congresso enfatiza a import\u00e2ncia do papel dos governos em assegurar, facilitar e monitorar a transparente implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas e pr\u00e1ticas.<\/p>\n

O Congresso urge para que os princ\u00edpios do desenho inclusivo sejam incorporados nos curr\u00edculos de todos os programas de educa\u00e7\u00e3o e treinamento.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es de seguimento deste Congresso dever\u00e3o apoiar as parcerias cont\u00ednuas e os compromissos orientados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o, celebrados entre governos, empregadores, trabalhadores e comunidade em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

Aprovada pelo Congresso Internacional Sociedade Inclusiva \u2013 2001<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Declara\u00e7\u00e3o de Madrid<\/strong>
\nAno de 2002<\/p>\n

N\u00f3s, mais de 600 participantes do Congresso Europeu sobre Defici\u00eancia, reunidos em Madri, saudamos calorosamente a proclama\u00e7\u00e3o de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia, um evento que dever\u00e1 conscientizar o p\u00fablico sobre os direitos de mais de 50 milh\u00f5es de europeus com defici\u00eancia.<\/p>\n

Nesta Declara\u00e7\u00e3o definimos a nossa vis\u00e3o, que se constituir\u00e1 em par\u00e2metro conceitual para as atividades do Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia tanto em n\u00edvel da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia como nos n\u00edveis regional, nacional e local.<\/p>\n

PRE\u00c2MBULO<\/p>\n

1. A defici\u00eancia como uma quest\u00e3o de direitos humanos<\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia t\u00eam os mesmos direitos humanos que todos os demais cidad\u00e3os. O primeiro artigo da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos estabelece: \u201cTodos os seres humanos s\u00e3o livres e iguais em dignidade e direitos.\u201d A fim de atingir este ideal, todas as comunidades dever\u00e3o celebrar a diversidade em suas atividades e procurar garantir que as pessoas com defici\u00eancia possam usufruir toda a gama dos direitos humanos: civis, pol\u00edticos, sociais, econ\u00f4micos e culturais, conforme reconhecidos por Conven\u00e7\u00f5es internacionais, o Tratado da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia e em constitui\u00e7\u00f5es nacionais.<\/p>\n

2. Pessoas com defici\u00eancia querem oportunidades iguais e n\u00e3o caridade<\/p>\n

A exemplo de muitas outras regi\u00f5es do mundo, a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia percorreu um longo caminho nas \u00faltimas d\u00e9cadas, partindo da filosofia do paternalismo em rela\u00e7\u00e3o a pessoas com defici\u00eancia e chegando \u00e0 filosofia do empoderamento a fim de que elas exer\u00e7am controle sobre sua vida. As velhas abordagens, baseadas largamente na piedade e no percept\u00edvel desamparo das pessoas com defici\u00eancia, s\u00e3o agora consideradas inaceit\u00e1veis. As a\u00e7\u00f5es est\u00e3o deixando de dar \u00eanfase em reabilitar pessoas para se \u2018enquadrarem\u2019 na sociedade e adotando uma filosofia mundial de modifica\u00e7\u00e3o da sociedade a fim de incluir e acomodar as necessidades de todas as pessoas, inclusive das pessoas com defici\u00eancia. As pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o exigindo oportunidades iguais e acesso a todos os recursos da sociedade, ou seja, educa\u00e7\u00e3o inclusiva, novas tecnologias, servi\u00e7os sociais e de sa\u00fade, atividades esportivas e de lazer, bens e servi\u00e7os ao consumidor.<\/p>\n

3. As barreiras na sociedade conduzem \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 exclus\u00e3o social<\/p>\n

A forma como as sociedades est\u00e3o organizadas significa, geralmente, que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o capazes de usufruir plenamente seus direitos humanos e que elas est\u00e3o socialmente exclu\u00eddas. Os dados estat\u00edsticos dispon\u00edveis mostram que as pessoas com defici\u00eancia apresentam n\u00edveis de escolaridade e empregabilidade baixos e inaceit\u00e1veis. Isto tamb\u00e9m resulta em um maior n\u00famero de pessoas com defici\u00eancia vivendo em situa\u00e7\u00f5es de pobreza real se comparadas com cidad\u00e3os n\u00e3o-deficientes.<\/p>\n

4. Pessoas com defici\u00eancia: cidad\u00e3os invis\u00edveis<\/p>\n

A discrimina\u00e7\u00e3o enfrentada por pessoas com defici\u00eancia \u00e9 por vezes baseada em preconceitos contra elas, por\u00e9m mais freq\u00fcentemente \u00e9 causada pelo fato de que as pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o em sua maioria esquecidas e ignoradas e isto resulta na forma\u00e7\u00e3o e perpetua\u00e7\u00e3o de barreiras ambientais e atitudinais que as impedem de participar na sociedade.<\/p>\n

5. Pessoas com defici\u00eancia constituem um grupo diverso<\/p>\n

Como todos os segmentos da sociedade, as pessoas com defici\u00eancia constituem um de pessoas, da\u00ed por que somente as pol\u00edticas que respeitam esta diversidade ser\u00e3o eficazes. Particularmente, pessoas dependentes com complexas necessidades e suas fam\u00edlias requerem a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por parte da comunidade, uma vez que elas s\u00e3o freq\u00fcentemente as mais esquecidas dentre as pessoas com defici\u00eancia. Igualmente, mulheres com defici\u00eancia e pessoas com defici\u00eancia pertencentes a minorias \u00e9tnicas freq\u00fcentemente enfrentam discrimina\u00e7\u00e3o dupla e at\u00e9 m\u00faltipla, resultante da intera\u00e7\u00e3o entre a discrimina\u00e7\u00e3o causada por suas defici\u00eancias e a discrimina\u00e7\u00e3o por causa de seu g\u00eanero ou origem \u00e9tnica. Para as pessoas surdas o reconhecimento da l\u00edngua de sinais \u00e9 uma quest\u00e3o fundamental.<\/p>\n

6. N\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o + a\u00e7\u00e3o afirmativa = inclus\u00e3o social<\/p>\n

A Carta dos Direitos Fundamentais, recentemente adotada pela Uni\u00e3o Europ\u00e9ia, admite que para se conseguir a igualdade para pessoas com defici\u00eancia, o direito de n\u00e3o serem discriminadas deve ser complementado pelo direito de se beneficiarem das medidas projetadas para garantir sua autonomia, inser\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o na vida da comunidade. Esta abordagem combinada foi o princ\u00edpio norteador do Congresso que reuniu mais de 600 participantes em Madri, em mar\u00e7o de 2002.<\/p>\n

NOSSA VIS\u00c3O<\/p>\n

I. A nossa vis\u00e3o pode ser melhor descrita como sendo um contraste entre duas vis\u00f5es a antiga dando lugar \u00e0 nova:<\/p>\n

Antiga: pessoas com defici\u00eancia como objeto de caridade.
\nNova: pessoas com defici\u00eancia como detentores de direitos.<\/p>\n

Antiga: pessoas com defici\u00eancia como pacientes.
\nNova: pessoas com defici\u00eancia como cidad\u00e3os e consumidores com autonomia.<\/p>\n

Antiga: profissionais tomando decis\u00f5es pelas pessoas com defici\u00eancia.
\nNova: tomada de decis\u00f5es e assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades, com independ\u00eancia, por parte das pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es em assuntos que lhes dizem respeito.<\/p>\n

Antiga: enfoque apenas nas defici\u00eancias das pessoas.
\nNova: promo\u00e7\u00e3o de ambientes acess\u00edveis e de apoio e da elimina\u00e7\u00e3o de barreiras, revis\u00e3o de culturas e de pol\u00edticas e normas sociais.<\/p>\n

Antiga: rotula\u00e7\u00e3o de pessoas como dependentes ou n\u00e3o-empreg\u00e1veis.
\nNova: \u00eanfase nas habilidades e na provis\u00e3o de medidas efetivas de apoio.<\/p>\n

Antiga; projetar processos econ\u00f4micos e sociais para poucos.
\nNova: projetar um mundo flex\u00edvel para muitos.<\/p>\n

Antiga: segrega\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria em educa\u00e7\u00e3o, emprego e outras \u00e1reas da vida.
\nNova: inser\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na corrente principal da sociedade.<\/p>\n

Antiga: pol\u00edticas sobre defici\u00eancia como uma quest\u00e3o que afeta apenas os \u00f3rg\u00e3os especiais.
\nNova: inser\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sobre defici\u00eancia como uma responsabilidade geral do governo.<\/p>\n

2. SOCIEDADE INCLUSIVA PARA TODOS<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da nossa vis\u00e3o beneficiar\u00e1 n\u00e3o apenas as pessoas com defici\u00eancia mas tamb\u00e9m a sociedade como um todo. Uma sociedade que exclui uma parte de seus membros \u00e9 uma sociedade empobrecida. As a\u00e7\u00f5es que melhoram as condi\u00e7\u00f5es para pessoas com defici\u00eancia resultar\u00e3o em se projetar um mundo flex\u00edvel para todos. \u201cO que for feito hoje em nome da quest\u00e3o da defici\u00eancia ter\u00e1 significado para todos no mundo de amanh\u00e3\u201d.<\/p>\n

N\u00f3s, participantes do Congresso Europeu de Pessoas com Defici\u00eancia reunidos em Madri, partilhamos esta vis\u00e3o e solicitamos a todos os defensores da inclus\u00e3o social que considerem o Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia em 2003 como o in\u00edcio de um processo que tornar\u00e1 esta vis\u00e3o uma realidade. Mais de 50 milh\u00f5es de europeus com defici\u00eancia esperam que n\u00f3s impulsionemos o processo para que isto aconte\u00e7a.<\/p>\n

NOSSO PROGRAMA PARA REALIZAR ESTA VIS\u00c3O<\/p>\n

1.MEDIDAS LEGAIS<\/p>\n

Uma legisla\u00e7\u00e3o anti-discriminat\u00f3ria abrangente precisa ser aprovada sem demora para se remover barreiras e evitar a constru\u00e7\u00e3o de barreiras contra pessoas com defici\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, no emprego e no acesso a bens e servi\u00e7os, barreiras que impedem pessoas com defici\u00eancia de realizar plenamente seu potencial de participa\u00e7\u00e3o social e autonomia. A cl\u00e1usula n\u00e3o-discriminat\u00f3ria (artigo 13 do Tratado da Comiss\u00e3o Europ\u00e9ia) permite que tal legisla\u00e7\u00e3o venha a existir no n\u00edvel da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia, assim contribuindo para uma Europa realmente sem barreiras para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

2. MUDANDO ATITUDES<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00f5es antidiscriminat\u00f3rias provaram ser bem sucedidas para provocar mudan\u00e7as de atitudes em rela\u00e7\u00e3o a pessoas que t\u00eam defici\u00eancia. Contudo, a lei n\u00e3o \u00e9 suficiente. Sem um forte compromisso de toda a sociedade, incluindo a participa\u00e7\u00e3o ativa de pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es para defender seus direitos, a legisla\u00e7\u00e3o permanece como uma concha vazia. Portanto, torna-se necess\u00e1rio educar o p\u00fablico para dar suporte \u00e0s medidas legislativas, para aumentar a sua compreens\u00e3o sobre os direitos e necessidades das pessoas com defici\u00eancia na sociedade e para combater preconceitos e estigmas que ainda existem nos dias de hoje.<\/p>\n

3. SERVI\u00c7OS QUE PROMOVEM VIDA INDEPENDENTE<\/p>\n

Para se atingir a meta de acesso e participa\u00e7\u00e3o iguais, \u00e9 necess\u00e1rio que recursos sejam canalizados de uma forma que acentue tanto a capacidade das pessoas com defici\u00eancia para participarem como os seus direitos \u00e0 vida independente. Muitas pessoas com defici\u00eancia necessitam receber servi\u00e7os de apoio em sua vida di\u00e1ria. Estes servi\u00e7os precisam ser de qualidade, baseados nas necessidades das pessoas com defici\u00eancia e precisam estar inseridos na sociedade e n\u00e3o podem ser uma fonte de segrega\u00e7\u00e3o. Tal apoio est\u00e1 em conformidade com o modelo social europeu de solidariedade \u2013 um modelo que admite a nossa responsabilidade coletiva uns para com os outros e especialmente para com aqueles que t\u00eam necessidade de assist\u00eancia.<\/p>\n

4. APOIO \u00c0S FAM\u00cdLIAS<\/p>\n

A fam\u00edlia das pessoas com defici\u00eancia \u2013 em particular das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pessoas dependentes com necessidades complexas, incapazes de representarem a si mesmas \u2013 desempenha um papel vital na educa\u00e7\u00e3o e na inclus\u00e3o social de seus membros.<\/p>\n

Em vista disto, precisam ser estabelecidas medidas adequadas para fam\u00edlias por parte das autoridades p\u00fablicas, com o fim de permitir que as fam\u00edlias organizem seus apoios para a pessoa com defici\u00eancia de uma maneira mais inclusiva poss\u00edvel.<\/p>\n

5. ATEN\u00c7\u00c3O ESPECIAL \u00c0S MULHERES COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

O Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia deve ser visto como uma oportunidade para considerar a situa\u00e7\u00e3o das mulheres com defici\u00eancia numa perspectiva nova. A exclus\u00e3o social enfrentada por mulheres com defici\u00eancia n\u00e3o pode ser explicada apenas por sua defici\u00eancia, pois o fator g\u00eanero tamb\u00e9m precisa ser considerado. A discrimina\u00e7\u00e3o m\u00faltipla enfrentada por mulheres com defici\u00eancia precisa ser desafiada mediante uma combina\u00e7\u00e3o de medidas de inser\u00e7\u00e3o social e medidas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, projetadas em consulta \u00e0s mulheres com defici\u00eancia.<\/p>\n

6. INCLUINDO A DEFICI\u00caNCIA NA SOCIEDADE<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia devem ter acesso a servi\u00e7os sociais e de sa\u00fade e servi\u00e7os educacionais e profissionais, existentes na comunidade, e a todas as demais oportunidades dispon\u00edveis para pessoas n\u00e3o-deficientes. A implementa\u00e7\u00e3o de tais abordagens inclusivas para com a defici\u00eancia e com as pessoas que t\u00eam defici\u00eancia requer mudan\u00e7as nas atuais pr\u00e1ticas sob v\u00e1rios aspectos. Em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar que os servi\u00e7os dispon\u00edveis para pessoas com defici\u00eancia sejam coordenados permeando diferentes setores e dentro deles. As necessidades de acessibilidade dos diferentes grupos de pessoas com defici\u00eancia precisam ser consideradas no processo de planejamento de qualquer atividade e n\u00e3o como um arremedo quando o planejamento j\u00e1 foi conclu\u00eddo. As necessidades das pessoas com defici\u00eancia e de suas fam\u00edlias s\u00e3o variadas e \u00e9 importante projetar uma resposta abrangente, que leve em considera\u00e7\u00e3o tanto a pessoa inteira como os v\u00e1rios aspectos de sua vida.<\/p>\n

7. O EMPREGO COMO FATOR-CHAVE PARA A INCLUS\u00c3O SOCIAL<\/p>\n

Esfor\u00e7os especiais precisam ser feitos para promover o acesso de pessoas com defici\u00eancia ao emprego, preferivelmente no mercado competitivo de trabalho. Esta \u00e9 uma das importantes formas de se combater a exclus\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia e promover sua dignidade e vida independente. Isto requer uma ativa mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas de defensores da inclus\u00e3o social, mas tamb\u00e9m das autoridades p\u00fablicas, que precisam continuar a fortalecer as medidas adequadas j\u00e1 em vigor.<\/p>\n

8. NADA SOBRE PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA SEM AS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

O Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia precisa ser uma oportunidade para outorgar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, seus familiares, seus defensores e suas organiza\u00e7\u00f5es um novo e amplo prop\u00f3sito social e pol\u00edtico, em todos os n\u00edveis da sociedade, a fim de envolver os governos no di\u00e1logo, na tomada de decis\u00f5es e no progresso em torno das metas de igualdade e inclus\u00e3o.<\/p>\n

Todas as a\u00e7\u00f5es devem ser implementadas mediante di\u00e1logo e coopera\u00e7\u00e3o com as relevantes organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas com defici\u00eancia. Tal participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve estar limitada a receber informa\u00e7\u00f5es ou endossar decis\u00f5es. Mais do que isso, em todos os n\u00edveis de tomada de decis\u00f5es, os governos precisam estabelecer ou fortalecer mecanismos regulares para consulta e di\u00e1logo que possibilitem \u00e0s pessoas com defici\u00eancia atrav\u00e9s de suas organiza\u00e7\u00f5es contribuir para o planejamento, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma forte alian\u00e7a entre governos e organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia constitui o requisito b\u00e1sico para se desenvolver mais efetivamente a equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades e a participa\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia. A fim de facilitar este processo, a capacidade das organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia deve ser acentuada atrav\u00e9s da aloca\u00e7\u00e3o de maiores recursos que lhes permitam melhorar suas habilidades administrativas e de realiza\u00e7\u00e3o de campanhas. Isto implica tamb\u00e9m na responsabilidade das organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia de melhorar continuamente os seus n\u00edveis de controle e representatividade.<\/p>\n

SUGEST\u00d5ES PARA AS A\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

O Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia, em 2003, deve significar um avan\u00e7o na agenda dos assuntos de defici\u00eancia e isto requer o apoio ativo de todos os relevantes defensores da inclus\u00e3o social numa ampla abordagem de parceria. Em conseq\u00fc\u00eancia, sugest\u00f5es concretas de a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas para todos os relevantes defensores da inclus\u00e3o social. Estas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o estabelecidas no Ano Europeu das Pessoas com Defici\u00eancia e continuadas ap\u00f3s o Ano Europeu. Os progressos devem ser avaliados periodicamente.<\/p>\n

1. AUTORIDADES DA UNI\u00c3O EUROP\u00c9IA E AUTORIDADES NACIONAIS NA UNI\u00c3O EUROP\u00c9IA E NOS PA\u00cdSES EM DESENVOLVIMENTO<\/p>\n

Autoridades p\u00fablicas devem agir dando exemplos e, portanto, s\u00e3o os primeiros mas n\u00e3o os \u00fanicos protagonistas neste processo. Elas devem:<\/p>\n

Rever o atual prop\u00f3sito da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia e as estruturas legais nacionais objetivando combater pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias nos campos da educa\u00e7\u00e3o, emprego e acesso a bens e servi\u00e7os;<\/p>\n

Iniciar investiga\u00e7\u00f5es nas restri\u00e7\u00f5es e barreiras discriminat\u00f3rias que limitam a liberdade das pessoas com defici\u00eancia de participar plenamente na sociedade, e tomar quaisquer medidas que sejam necess\u00e1rias para remediar esta situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Rever o sistema de servi\u00e7os e benef\u00edcios para assegurar que estas pol\u00edticas ajudem e encorajem pessoas com defici\u00eancia a permanecer como uma parte da sociedade onde elas vivem e\/ou tornar-se parte dela;<\/p>\n

Realizar investiga\u00e7\u00f5es sobre a viol\u00eancia e o abuso cometidos contra pessoas com defici\u00eancia, com particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0quelas pessoas com defici\u00eancia que vivem em grandes institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

Fortalecer a legisla\u00e7\u00e3o sobre acessibilidade para garantir que as pessoas com defici\u00eancia tenham o mesmo direito de acesso a todos os recintos p\u00fablicos que as outras pessoas;<\/p>\n

Contribuir para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia em n\u00edvel mundial mediante uma participa\u00e7\u00e3o ativa na tarefa de elaborar a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

Contribuir para melhorar a situa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia nos pa\u00edses em desenvolvimento mediante a ado\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia como um objetivo das pol\u00edticas nacionais e das pol\u00edticas de coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia.<\/p>\n

2. AUTORIDADES LOCAIS<\/p>\n

O Ano Europeu precisa realmente ocorrer em primeiro lugar no n\u00edvel local, onde as quest\u00f5es s\u00e3o reais para os cidad\u00e3os e onde as organiza\u00e7\u00f5es de e para pessoas com defici\u00eancia est\u00e3o realizando a maioria de seus trabalhos. Todo esfor\u00e7o deve ser feito para focalizar a promo\u00e7\u00e3o, os recursos e as atividades em n\u00edvel local. Protagonistas locais devem ser convidados para inserir nas pol\u00edticas urbanas e comunit\u00e1rias as necessidades das pessoas com defici\u00eancia, em rela\u00e7\u00e3o a emprego, educa\u00e7\u00e3o, moradia, transporte, sa\u00fade e servi\u00e7os sociais, considerando a diversidade das pessoas com defici\u00eancia que, entre outras, podem ser idosas, mulheres e imigrantes.<\/p>\n

Governos locais devem tra\u00e7ar planos locais de a\u00e7\u00e3o relativos a defici\u00eancias em coopera\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e estabelecer seus comit\u00eas locais a fim de liderar as atividades do Ano.<\/p>\n

3. ORGANIZA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 defici\u00eancia, na condi\u00e7\u00e3o de representantes das pessoas com defici\u00eancia, det\u00eam a principal responsabilidade de garantir o sucesso do Ano Europeu. Elas t\u00eam de considerar-se embaixadores do Ano Europeu e abordar pr\u00f3ativamente todos os defensores da inclus\u00e3o social propondo medidas concretas e procurando estabelecer parcerias duradouras onde quer que estas ainda n\u00e3o existam.<\/p>\n

4. EMPREGADORES<\/p>\n

Os empregadores devem aumentar seus esfor\u00e7os para incluir, reter e promover pessoas com defici\u00eancia em sua for\u00e7a de trabalho e projetar seus produtos e servi\u00e7os de uma forma que estes sejam acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Os empregadores devem rever suas pol\u00edticas internas a fim de assegurar que nenhuma delas impe\u00e7a pessoas com defici\u00eancia de usufruir oportunidades iguais. As organiza\u00e7\u00f5es de empregadores podem contribuir para estes esfor\u00e7os coletando os muitos exemplos de boas pr\u00e1ticas que j\u00e1 existem.<\/p>\n

5. SINDICATOS<\/p>\n

Os sindicatos devem aumentar seu envolvimento a fim de melhorar o acesso de pessoas com defici\u00eancia ao emprego e a perman\u00eancia nele e de garantir que os trabalhadores com defici\u00eancia se beneficiem de igual acesso \u00e0s medidas de treinamento e promo\u00e7\u00e3o, sempre que negociarem os acordos nas empresas e nos setores profissionais.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada tamb\u00e9m deve ser dada a fim de promover a participa\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores com defici\u00eancia, tanto nas estruturas decis\u00f3rias dos sindicatos quanto naquelas existentes nas empresas ou nos setores profissionais.<\/p>\n

6. M\u00cdDIA<\/p>\n

A m\u00eddia deve criar e fortalecer parcerias com as organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia a fim de melhorar a descri\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia nos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas com defici\u00eancia devem ser inseridas na m\u00eddia em reconhecimento \u00e0 exist\u00eancia da diversidade humana. Quando se referir a quest\u00f5es de defici\u00eancia, a m\u00eddia deve evitar quaisquer abordagens condescendentes ou humilhantes e deve focalizar as barreiras enfrentadas por pessoas com defici\u00eancia e as contribui\u00e7\u00f5es positivas que as pessoas com defici\u00eancia podem dar \u00e0 sociedade quando essas barreiras tenham sido removidas.<\/p>\n

7. SISTEMA EDUCACIONAL<\/p>\n

As escolas devem assumir um dos pap\u00e9is principais na dissemina\u00e7\u00e3o da mensagem de compreens\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, ajudando a banir medos, mitos e concep\u00e7\u00f5es falsas, e apoiando os esfor\u00e7os da comunidade inteira. Devem ser aumentados e extensamente disseminados os recursos educacionais destinados a ajudar os alunos:<\/p>\n

a desenvolver neles mesmos e nos outros um senso de individualidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defici\u00eancia, e<\/p>\n

a reconhecer mais positivamente as diferen\u00e7as. \u00c9 necess\u00e1rio realizar a educa\u00e7\u00e3o para todos com base nos princ\u00edpios de participa\u00e7\u00e3o plena e igualdade. A educa\u00e7\u00e3o desempenha um papel principal na defini\u00e7\u00e3o do futuro para todas as pessoas, sob os pontos de vista pessoal, social e profissional. O sistema educacional tem de ser, portanto, o lugar principal para garantir o desenvolvimento pessoal e a inclus\u00e3o social, o qual permitir\u00e1 que crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia sejam t\u00e3o independentes quanto poss\u00edvel. O sistema educacional \u00e9 o primeiro passo em dire\u00e7\u00e3o a uma sociedade inclusiva.<\/p>\n

as escolas, faculdades e universidades devem, em coopera\u00e7\u00e3o com ativistas de movimentos ligados \u00e0 defici\u00eancia, desencadear palestras e oficinas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre assuntos de defici\u00eancia, dirigidas a jornalistas, publicit\u00e1rios, arquitetos, empregadores, profissionais de sa\u00fade e de servi\u00e7os sociais, atendentes familiares, volunt\u00e1rios e membros de governos locais.<\/p>\n

8. UM ESFOR\u00c7O COMUM A QUE TODOS PODEM E DEVEM CONTRIBUIR<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia procuram estar presentes em todos os setores da sociedade e isto requer que todas as organiza\u00e7\u00f5es reexaminem suas pr\u00e1ticas a fim de garantir que estas estejam projetadas de uma forma tal que as pessoas com defici\u00eancia possam contribuir para essas pr\u00e1ticas e delas possam beneficiar-se. Exemplos de tais organiza\u00e7\u00f5es incluem: organiza\u00e7\u00f5es de consumidores, organiza\u00e7\u00f5es de jovens, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, organiza\u00e7\u00f5es culturais, outras organiza\u00e7\u00f5es sociais que representem grupos espec\u00edficos de cidad\u00e3os. \u00c9 tamb\u00e9m importante envolver locais como, por exemplo, museus, teatros, cinemas, parques, est\u00e1dios, centros de conven\u00e7\u00f5es, shopping centers e ag\u00eancias de correio.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Declara\u00e7\u00e3o de Caracas<\/strong>
\n18 de outubro de 2002<\/p>\n

N\u00f3s os participantes da Primeira Confer\u00eancia da Rede Ibero-Americana de organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais de Pessoas com Defici\u00eancia e suas Fam\u00edlias, reunida em Caracas, entre os dias 14 e 18 de outubro de 2002,<\/p>\n

Considerando<\/p>\n

Que a maior propor\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia de nossos pa\u00edses se encontra nos estratos mais pobres e carece de recursos m\u00ednimos indispens\u00e1veis para garantir uma boa qualidade de vida;<\/p>\n

Que \u00e9 compromisso de todos elevar a qualidade de vida de pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias, por meio de servi\u00e7os de qualidade em: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia e trabalho; criando sistemas integrais que garantam universalidade e gratuidade, mediante uma seguridade social eq\u00fcitativa, inclus\u00e3o escolar, pr\u00e1ticas esportivas, acesso pleno \u00e0 moradia e ao trabalho, entre outros; que garantam plenitude de acesso aos bens sociais e sua participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 como uma contribui\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 vida comunit\u00e1ria;<\/p>\n

Que n\u00e3o existe eq\u00fcidade na aten\u00e7\u00e3o para todos, havendo grupos sociais e et\u00e1rios vulner\u00e1veis e\/ou exclu\u00eddos, tais como: meninos, meninas e adolescentes, mulheres, adultos, comunidades ind\u00edgenas;<\/p>\n

Que fazemos nossa a Declara\u00e7\u00e3o de Man\u00e1gua na qual v\u00e1rios povos manifestaram que:<\/p>\n

\u201cQueremos uma sociedade baseada na eq\u00fcidade, na justi\u00e7a, na igualdade e na interdepend\u00eancia, que assegure uma melhor qualidade de vida para todos sem discrimina\u00e7\u00f5es de nenhum tipo; que reconhe\u00e7a e aceite a diversidade como fundamento para a conviv\u00eancia social.<\/p>\n

Que aspiramos a uma sociedade na qual o respeito \u00e0 dignidade do ser humano e a condi\u00e7\u00e3o de pessoa de todos os seus integrantes sejam valores fundamentais;<\/p>\n

Que \u00e9 necess\u00e1rio obter a promulga\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas por parte dos governos de nossos pa\u00edses que garantam a vig\u00eancia e o exerc\u00edcio real e efetivo dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia\u201d;<\/p>\n

Que ainda \u00e9 insuficiente a a\u00e7\u00e3o dos governos de nossos pa\u00edses para tornar efetivas as Normas sobre a Equipara\u00e7\u00e3o de Oportunidades para Pessoas com Defici\u00eancia, aprovadas pela Assembl\u00e9ia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas no dia 20 de dezembro de 1993;<\/p>\n

Que temos ouvido nos informes de cada pa\u00eds, relatados pelos respectivos delegados, que a maioria dos governos dos pa\u00edses latino-americanos n\u00e3o ratificou, perante a Secretaria Geral da OEA, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas com Defici\u00eancia;<\/p>\n

Que \u00e9 imprescind\u00edvel uma coopera\u00e7\u00e3o mais ampla entre os organismos governamentais que atendem \u00e0 problem\u00e1tica da defici\u00eancia e os movimentos associativos de pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias, para um fortalecimento efetivo da sociedade civil que garanta uma participa\u00e7\u00e3o direta dos benefici\u00e1rios na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e dos servi\u00e7os a eles destinados,<\/p>\n

Resolvemos de comum acordo<\/p>\n

Constituir a Rede Ibero-Americana de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais de Pessoas com Defici\u00eancia e suas Fam\u00edlias como uma inst\u00e2ncia que promove, organiza e coordena a\u00e7\u00f5es para a defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias; promovendo a organiza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos movimentos associativos de \u00e2mbito nacional e sua composi\u00e7\u00e3o mais ampla e participativa poss\u00edvel, constituindo-se em um interlocutor v\u00e1lido perante organismos governamentais e n\u00e3o-governamentais, nacionais e internacionais.<\/p>\n

Declarar 2004 como o Ano das Pessoas com Defici\u00eancia e suas Fam\u00edlias almejando a vig\u00eancia efetiva das Normas sobre a Equipara\u00e7\u00e3o de Oportunidades para Pessoas com Defici\u00eancia e o cumprimento dos acordos estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas com Defici\u00eancia. E CONVIDAR os Governos e Parlamentos dos pa\u00edses latino-americanos para fazerem a mesma declara\u00e7\u00e3o em seus respectivos territ\u00f3rios e na Regi\u00e3o, atrav\u00e9s dos respectivos organismos.<\/p>\n

Exortar os governos latino-americanos signat\u00e1rios, que ainda n\u00e3o tenham ratificado a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas com Defici\u00eancia, a consignarem os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o perante a Secretaria Geral da OEA.<\/p>\n

Sugerir aos governos dos pa\u00edses latino-americanos que nomeiem, como representante de Estado junto ao Comit\u00ea para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o por Raz\u00f5es de Defici\u00eancia, uma pessoa que tenha compet\u00eancia no \u00e2mbito da defici\u00eancia e tenha demonstrado compromisso – com as pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias – vinculado diretamente aos movimentos associativos desta comunidade, ou que represente um organismo governamental que atenda a problemas de defici\u00eancia.<\/p>\n

Proclamar a nossa ades\u00e3o \u00e0 iniciativa do Governo do M\u00e9xico para que a Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas adote uma Conven\u00e7\u00e3o Internacional pelos Direitos Humanos e pelo Respeito \u00e0 Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

Fazer uma convoca\u00e7\u00e3o aos governos de nossos pa\u00edses para se manifestarem perante a Secretaria-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e o Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos, em ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional pelos Direitos Humanos e pelo Respeito \u00e0 Dignidade das Pessoas com Defici\u00eancia, proposta pelo governo do M\u00e9xico.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>

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Declara\u00e7\u00e3o de Sapporo<\/strong>
\nAno de 2002<\/p>\n

Uma convoca\u00e7\u00e3o da Disabled Peoples Internacional – DPI para pessoas com defici\u00eancia de todo o mundo. Aprovada no dia 18 de outubro de 2002 por 3.000 pessoas, em sua maioria com defici\u00eancia, representando 109 pa\u00edses, por ocasi\u00e3o da 6\u00aa Assembl\u00e9ia Mundial da Disabled Peoples International – DPI, realizada em Sapporo, Jap\u00e3o.<\/p>\n

Paz<\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, n\u00f3s nos opomos a guerras, viol\u00eancia e todas as formas de opress\u00e3o. Todos os dias, homens, mulheres e crian\u00e7as est\u00e3o ficando deficientes por causa de minas terrestres e diversos tipos de destrui\u00e7\u00e3o armada e tortura. Devemos trabalhar por um mundo onde todas as pessoas possam viver em paz e expressar sua diversidade e seus desejos.<\/p>\n

Uma Forte Voz Nossa<\/p>\n

A Disabled Peoples International deve continuar a crescer em for\u00e7a e voz. N\u00f3s somos os peritos sobre nossa situa\u00e7\u00e3o e devemos ser consultados em todos os n\u00edveis, sobre todas as iniciativas pertinentes a n\u00f3s. Se desejamos ter uma voz forte, devemos estar unidos em nosso trabalho, devemos construir uma organiza\u00e7\u00e3o forte. Devemos compartilhar nosso conhecimento, nossa experi\u00eancia e nossos recursos e encorajar a forma\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7as jovens. Devemos usar a tecnologia como um meio para comunicar, discutir e promover nossas quest\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Direitos Humanos<\/p>\n

Sendo uma organiza\u00e7\u00e3o de direitos humanos, devemos buscar apoio para uma conven\u00e7\u00e3o que proteja e respeite nossos direitos humanos. Devemos educar a n\u00f3s mesmos, a sociedade civil, bem como nossos representantes governamentais em todos os n\u00edveis. Devemos aprender das estrat\u00e9gias e dos sucessos de outros, tais como os sobreviventes de minas terrestres e das mulheres. Nossos direitos s\u00e3o violados todos os dias; devemos continuar a reunir as evid\u00eancias.<\/p>\n

Diversidade Interna<\/p>\n

A nossa organiza\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis deve assegurar a inclus\u00e3o de mulheres, jovens e outras minorias em nosso trabalho. Devemos assegurar a participa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da igualdade em idiomas. Devemos empenhar-nos para defender nosso compromisso para com nossos idiomas oficiais – o franc\u00eas, o ingl\u00eas e a l\u00edngua de sinais. N\u00f3s somos uma organiza\u00e7\u00e3o que acolhe todos os tipos de defici\u00eancia e devemos assegurar que todos os materiais sejam acess\u00edveis em formato.<\/p>\n

Bio\u00e9tica<\/p>\n

Devemos tomar parte nas discuss\u00f5es sobre gen\u00e9tica e bio\u00e9tica. Devemos afirmar nosso direito de sermos diferentes. Devemos repudiar qualquer discuss\u00e3o que associe o conceito de \u2018pessoa\u2019 a um conjunto de capacidades. Devemos promover estudos sobre defici\u00eancias a fim de mudarmos a imagem da defici\u00eancia de uma forma positiva entre os acad\u00eamicos.<\/p>\n

Vida Independente<\/p>\n

A autodetermina\u00e7\u00e3o e a vida independente s\u00e3o fundamentais aos nossos direitos humanos. Devemos empreender um programa de educa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e da sociedade civil a respeito do conceito de vida independente. Devemos considerar as diferen\u00e7as culturais na adapta\u00e7\u00e3o desse conceito em alguns pa\u00edses.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o plena come\u00e7a desde a inf\u00e2ncia nas salas de aula, nas \u00e1reas de recreio e em programas e servi\u00e7os. Quando crian\u00e7as com defici\u00eancia se sentam lado a lado com outras crian\u00e7as, as nossas comunidades s\u00e3o enriquecidas pela consci\u00eancia e aceita\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as. Devemos instar os governos em todo o mundo a erradicarem a educa\u00e7\u00e3o segregada e estabelecer uma pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n

Desenvolvimento Internacional<\/p>\n

As organiza\u00e7\u00f5es de desenvolvimento internacional devem avaliar suas pol\u00edticas e seus programas e servi\u00e7os a fim de assegurar a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Devemos encorajar nossos governos, que financeiramente sustentam essas ag\u00eancias, a acolherem pol\u00edticas espec\u00edficas que, em provendo a oferta de servi\u00e7os acess\u00edveis e adequados, assegurem a participa\u00e7\u00e3o plena das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Conscientiza\u00e7\u00e3o do P\u00fablico<\/p>\n

Nossas quest\u00f5es s\u00e3o muitas \u2013 gera\u00e7\u00e3o de renda, educa\u00e7\u00e3o, impacto da pobreza etc. Devemos educar a sociedade civil e nossos representantes pol\u00edticos a respeito de nossas preocupa\u00e7\u00f5es. Devemos aproveitar cada oportunidade para buscar a publicidade e a conscientiza\u00e7\u00e3o. Devemos procurar mudar as imagens negativas sobre pessoas com defici\u00eancia a fim de que as gera\u00e7\u00f5es futuras venham a aceitar as pessoas com defici\u00eancia como participantes iguais em nossa sociedade.<\/p>\n

Conhecimento e Empoderamento<\/p>\n

Na condi\u00e7\u00e3o de participantes desta assembl\u00e9ia, somos os poucos afortunados que pudemos vir aqui para ouvir uns aos outros, discutir nossos pontos de vista e reafirmar o compromisso para com o nosso trabalho. Portanto, \u00e9 nosso dever e responsabilidade comunicar aos companheiros em nossas bases sobre o que ocorreu aqui. Assim como nos sentimos empoderados por esta grande assembl\u00e9ia de 3.000 pessoas, devemos agora empoderar aqueles que n\u00e3o puderam comparecer.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Conven\u00e7\u00f5es e Declara\u00e7\u00f5es da ONU sobre a Pessoa com Defici\u00eancia \u00cdndice Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111: Discrimina\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Emprego e Profiss\u00e3o Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159: Sobre Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala – Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia Conven\u00e7\u00e3o sobre os...","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-9504","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9504"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/9504\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}