{"id":9225,"date":"2020-07-20T07:38:32","date_gmt":"2020-07-20T10:38:32","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9225"},"modified":"2024-10-16T07:33:25","modified_gmt":"2024-10-16T10:33:25","slug":"cartilha-orientacao-direitos-do-idoso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9225","title":{"rendered":"Cartilha de Orienta\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Conselhos de Direitos do Idoso"},"content":{"rendered":"

Cartilha de Orienta\u00e7\u00e3o para a Cria\u00e7\u00e3o de Conselhos de Direitos do Idoso<\/h1>\n<\/div><\/div>
<\/div>
\"\"<\/div><\/div>
<\/div>
Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte
\nCentro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa das Pessoas com
\nDefici\u00eancia, das Comunidades Ind\u00edgenas, do Idoso e das Minorias \u00c9tnicas.<\/div>\n

Junho de 2007.<\/p>\n<\/div><\/div>

<\/div>

Sum\u00e1rio<\/big><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n
  2. Conselho Municipal de Direitos do Idoso<\/a>\u00a0\u2013 CMDI: o que \u00e9, o que faz, qual a sua import\u00e2ncia, quem o comp\u00f5e, como cri\u00e1-lo e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seu funcionamento.<\/li>\n
  3. Fundo Municipal do Idoso<\/a>: Aspectos relevantes.<\/li>\n
  4. Minuta do Projeto<\/a>\u00a0de Lei de Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/li>\n
  5. Minuta do Regimento Interno<\/a>\u00a0do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/li>\n
  6. Minuta do Decreto de cria\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/li>\n
  7. Minuta do Edital<\/a>\u00a0que estabelece a abertura do 1\u00ba processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e convoca as entidades n\u00e3o-governamentais para participarem da elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. Modelo do Formul\u00e1rio<\/a>\u00a0de Inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  9. Modelo de c\u00e9dula<\/a>\u00a0para utiliza\u00e7\u00e3o no processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/li>\n
  10. Modelo de Lista<\/a>\u00a0de Presen\u00e7a.<\/li>\n
  11. Modelo do Edital<\/a>\u00a0de Publica\u00e7\u00e3o dos Inscritos.<\/li>\n
  12. Modelo do Mapa<\/a>\u00a0de Apura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  13. Modelo da Ata<\/a>\u00a0dos F\u00f3runs Espec\u00edficos.<\/li>\n
  14. Modelo do Decreto<\/a>\u00a0nomeando os Conselheiros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/li>\n
  15. Minuta do Decreto<\/a>\u00a0regulamentando o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    \n

     <\/p>\n

    <\/a><\/big>1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/big><\/strong><\/p>\n

    A presente cartilha tem como objetivo auxiliar a atividade do Promotor de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de direitos do idoso na tarefa de estimular e acompanhar o processo de cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do ConselhoMunicipal de Direitos do Idoso, bem como dos demais interessados, vez que disponibiliza minutas e modelos dos principais instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do referido Conselho. Tamb\u00e9m esclarece a necessidade do Munic\u00edpio contar com um Fundo Municipal de Direitos do Idoso, o qual pode ser criado na mesma oportunidade que o Conselho Municipal.<\/p>\n

    Mister destacar a import\u00e2ncia de se ter o Conselho Estadual de Direitos do Idoso presente tamb\u00e9m nas etapas de cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal, podendo-se contar, ainda, com o apoio do Conselho Nacional de Direitos do Idoso \u2013 CNDI.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/strong>2.\u00a0Conselho Municipal de Direitos do Idoso \u2013 CMDI: o que \u00e9, o que faz, qual a sua import\u00e2ncia, quem o comp\u00f5e, como cri\u00e1-lo e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o seu funcionamento.<\/strong>
    \n<\/big><\/p>\n

    O que \u00e9 o Conselho Municipal de Direito do Idoso?<\/p>\n

    \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, parit\u00e1rio (com o mesmo n\u00famero de representantes governamentais e n\u00e3o-governamentais), consultivo, deliberativo, formulador e controlador das pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es voltadas para o idoso no \u00e2mbito de um munic\u00edpio, sendo acompanhado por uma Secretaria Municipal que lhe dar\u00e1 apoio estrutural e funcional, n\u00e3o havendo para o Conselho qualquer condi\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O que faz o Conselho Municipal de Direitos do Idoso?<\/p>\n

    S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
    \nFormular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execu\u00e7\u00e3o;
    \nElaborar proposi\u00e7\u00f5es, objetivando aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 Pol\u00edtica Municipal dos Direitos do Idoso;
    \nIndicar as prioridades a serem inclu\u00eddas no planejamento municipal quanto \u00e0s quest\u00f5es que dizem respeito ao idoso;
    \nCumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal no. 8.842, de 04\/07\/94, a Lei Federal no. 10.741, de 1\u00ba.\/10\/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de car\u00e1ter estadual e municipal, denunciando \u00e0 autoridade competente e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o descumprimento de qualquer uma delas;
    \nFiscalizar as entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10.741\/03.
    \nPropor, incentivar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promo\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos do idoso;
    \nInscrever os programas das entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de assist\u00eancia ao idoso;
    \nEstabelecer a forma de participa\u00e7\u00e3o do idoso residente no custeio da entidade de longa perman\u00eancia para idoso filantr\u00f3pica ou casa-lar, cuja cobran\u00e7a \u00e9 facultada, n\u00e3o podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de assist\u00eancia social percebido pelo idoso;
    \nIndicar prioridades para a destina\u00e7\u00e3o dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que est\u00e1 prevista a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos daquele.
    \nZelar pela efetiva descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e pela participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es representativas dos idosos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
    \nElaborar o seu regimento interno.<\/p>\n

    Cabe, ainda, ao Conselho participar ativamente da elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de atendimento ao idoso, velando pela sua inclus\u00e3o nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias municipais (Plano Plurianual \u2013 PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA), observando se a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da referida pol\u00edtica \u00e9 compat\u00edvel com as reais necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento, entre outras atribui\u00e7\u00f5es que se apresentem.<\/p>\n

    2.3. Qual a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso?<\/p>\n

    O Conselho constitui um importante instrumento de controle democr\u00e1tico das a\u00e7\u00f5es governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de aten\u00e7\u00e3o ao idoso.<\/p>\n

    2.4. Quem deve compor o Conselho Municipal de Direitos do Idoso?<\/p>\n

    O Conselho Municipal do Idoso deve ser formado paritariamente (com o mesmo n\u00famero de representes) por membros do Governo Municipal indicados pelo Prefeito ou Secret\u00e1rios (representantes governamentais) e membros da sociedade civil escolhidos e indicados por suas organiza\u00e7\u00f5es representativas.<\/p>\n

    Dependendo do porte do Munic\u00edpio e da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sugere-se que o Conselho tenha entre 10 (dez) a 14 (catorze) membros, com mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Os representantes da Sociedade Civil devem ser eleitos a partir de uma assembl\u00e9ia ou de um f\u00f3rum especialmente convocado para este fim, dos quais dever\u00e1 ser dada ampla divulga\u00e7\u00e3o da data, hor\u00e1rio e local em que o evento ocorrer\u00e1, das regras para inscri\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e escolha dos candidatos, apura\u00e7\u00e3o dos votos e divulga\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

    \u00c9 importante que todos os Conselheiros tenham efetiva representatividade de seus \u00d3rg\u00e3os e entidades, um bom n\u00edvel de escolaridade, disponibilidade de tempo para dedicar-se aos trabalhos do Conselho, idoneidade e muito empenho e compromisso com a prote\u00e7\u00e3o integral ao idoso e em trabalhar pela melhoria do seu atendimento.<\/p>\n

    Os Conselheiros que representam o Governo devem ter conhecimento de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e autonomia para a tomada de decis\u00f5es.\u00a0 Aqueles que representam a sociedade civil devem manter-se sintonizados com as demais organiza\u00e7\u00f5es sociais (por interm\u00e9dio de encontros, reuni\u00f5es, estudos, assembl\u00e9ias etc.), para que sua representatividade seja real e esteja atualizada com os anseios e necessidades da popula\u00e7\u00e3o, tendo a capacidade de propor solu\u00e7\u00f5es e tomar decis\u00f5es frente aos problemas apresentados ao Conselho. Ambos devem velar por um interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o ao idoso constru\u00edda com base em suas necessidades e prioridades.<\/p>\n

    Cabe \u00e0 sociedade e ao Poder P\u00fablico acompanhar as atividades do Conselho e o desempenho de seus Conselheiros, exigindo empenho e compromisso em seus trabalhos.<\/p>\n

    2.5.\u00a0Como criar o Conselho Municipal de Direitos do Idoso?<\/p>\n

    O primeiro passo \u00e9 propiciar uma mobiliza\u00e7\u00e3o social. Para tanto, sugere-se a realiza\u00e7\u00e3o de um evento onde sejam discutidos os direitos do idoso, como um semin\u00e1rio ou um f\u00f3rum de debates, por exemplo.<\/p>\n

    Do evento, pode-se constituir uma comiss\u00e3o composta por representantes governamentais e da sociedade civil para discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de anteprojeto de cria\u00e7\u00e3o do Conselho, a ser apresentada ao Prefeito Municipal, em uma audi\u00eancia para sensibiliza\u00e7\u00e3o daquele (quando for o caso). Tal proposta deve ser elaborada a partir de reuni\u00f5es comunit\u00e1rias e encontros municipais para discuss\u00e3o dos seus principais pontos, nela constando a finalidade do Conselho, sua composi\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es, como se dar\u00e1 a escolha dos conselheiros e motivos de destitui\u00e7\u00e3o, funcionamento, a altern\u00e2ncia da representa\u00e7\u00e3o governamental e n\u00e3o-governamental na Presid\u00eancia do Conselho, estrutura, entre outros assuntos. Sugere-se, por uma quest\u00e3o de praticidade, que na mesma lei de cria\u00e7\u00e3o do Conselho tamb\u00e9m seja criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    O Prefeito Municipal dever\u00e1, ent\u00e3o, encaminhar o anteprojeto \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para, ap\u00f3s discuss\u00e3o, ser transformado em lei.<\/p>\n

    Devidamente criado, o Prefeito Municipal dever\u00e1 instituir uma Comiss\u00e3o composta por representantes governamentais e n\u00e3o-governamentais para tratar das elei\u00e7\u00f5es das entidades da sociedade de civil que far\u00e3o parte do Conselho, que dever\u00e1 ser precedida de ampla divulga\u00e7\u00e3o de suas regras: data, local, hor\u00e1rio, p\u00fablico votante, inscri\u00e7\u00e3o de candidaturas, processo eleitoral (modo de vota\u00e7\u00e3o \u2013 eletr\u00f4nica ou manual -, apura\u00e7\u00e3o, proclama\u00e7\u00e3o do resultado) etc.<\/p>\n

    Eleitos os representantes da sociedade civil e indicados os representantes governamentais dever\u00e1 ser aprazada uma data para instala\u00e7\u00e3o oficial do conselho, devendo todos os conselheiros ser submetidos a uma primeira capacita\u00e7\u00e3o antes de assumirem t\u00e3o importante miss\u00e3o.<\/p>\n

    Ap\u00f3s instalado o Conselho e empossados os seus conselheiros, dever\u00e1 ser marcada uma plen\u00e1ria para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno.<\/p>\n

    2.6. Quais as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para o funcionamento do Conselho?<\/p>\n

    O Conselho Municipal de Direitos do Idoso precisa ter um m\u00ednimo de estrutura para seu bom funcionamento como: instala\u00e7\u00f5es fixas e adequadas cedidas pelo Poder P\u00fablico Municipal (com pelo menos duas salas, uma para o seu trabalho permanente, com m\u00f3veis para o Presidente e a Secretaria Executiva do Conselho e outra para a realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es plen\u00e1rias), computador, impressora, telefone, arquivos, servi\u00e7os de correios e outros que se fizerem necess\u00e1rios. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria uma equipe de apoio m\u00ednima com um servidor para a Secretaria Executiva e um auxiliar.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a><\/big>3. Fundo Municipal do Idoso: Aspectos relevantes.<\/big><\/strong><\/p>\n

    O que \u00e9 o Fundo Municipal de Direitos do Idoso?<\/p>\n

    \u00c9 um fundo especial, criado por lei, cujos recursos devem ser destinados ao atendimento \u00e0s pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltados ao atendimento do idoso, cabendo ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso distribu\u00ed-los mediante delibera\u00e7\u00e3o. \u00c9, portanto, destinado a atender determinados objetivos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

    O Conselho Municipal de Direitos do Idoso tem a prerrogativa exclusiva de deliberar sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, por interm\u00e9dio de um plano de aplica\u00e7\u00e3o, sendo ele administrado por uma das Secretarias Municipais, que pode ser a de Assist\u00eancia Social, por exemplo, de acordo com o estabelecido em sua lei de cria\u00e7\u00e3o. Tal Secretaria ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela contabilidade do Fundo, da escritura\u00e7\u00e3o dos livros, da libera\u00e7\u00e3o de recursos, assinatura de cheques, pela presta\u00e7\u00e3o de contas e pela administra\u00e7\u00e3o dos recursos, diante das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho.<\/p>\n

    3.2. O que \u00e9 necess\u00e1rio para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Direitos do Idoso?<\/p>\n

    Para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Direitos do Idoso deve haver a abertura de uma conta especial em nome do Munic\u00edpio, deve ter ele uma contabilidade pr\u00f3pria e um respons\u00e1vel pela sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, contabilidade, presta\u00e7\u00e3o de contas etc.<\/p>\n

    3.3.\u00a0 Qual a origem e capta\u00e7\u00e3o de recursos para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso?<\/p>\n

    O Fundo poder\u00e1 ter como principais fontes a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do governo, transfer\u00eancias de outras esferas governamentais; doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas; as multas previstas na Lei 10.741\/03 (Estatuto do Idoso), entre elas as multas administrativas aplicadas pela autoridade em raz\u00e3o do descumprimento, pela entidade de atendimento ao idoso, \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Estatuto do Idoso ou pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es administrativas; as multas aplicadas pela autoridade judici\u00e1ria no caso de irregularidade em entidade de atendimento ao idoso; a multa aplicada pela autoridade judici\u00e1ria em decorr\u00eancia do n\u00e3o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas na Lei 10.741\/03 e demais legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre a prioridade de atendimento ao idoso; a multa aplicada ao r\u00e9u, no caso de ser suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer; e a multa penal, aplicadas em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o pelo crimes do Estatuto do Idoso ou mesmo advindas de transa\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0 pr\u00e1tica daqueles; entre outras formas de capta\u00e7\u00e3o.
    \n
    \n<\/big><\/p>\n

    <\/a>4. Minuta do Projeto de Lei de Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/big><\/strong><\/p>\n

    Projeto de Lei Municipal<\/p>\n

    Lei n\u00ba __________\/______<\/p>\n

    Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.<\/p>\n

    O PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

    Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo I<\/big><\/p>\n

    Do Conselho Municipal DE DIREITOS do Idoso<\/p>\n

    Art. 1\u00ba. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso \u2013 CMDI \u2013 \u00f3rg\u00e3o permanente, parit\u00e1rio, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es voltadas para o idoso no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de _________, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, \u00f3rg\u00e3o gestor das pol\u00edticas de assist\u00eancia social do Munic\u00edpio.<\/p>\n

    Art. 2\u00ba. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:<\/p>\n

    I \u2013 formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    II \u2013 elaborar proposi\u00e7\u00f5es, objetivando aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 Pol\u00edtica Municipal dos Direitos dos idosos;<\/p>\n

    III \u2013 indicar as prioridades a serem inclu\u00eddas no planejamento municipal quanto \u00e0s quest\u00f5es que dizem respeito ao idoso;<\/p>\n

    IV \u2013 cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n\u00ba. 8.842, de 04\/07\/94, a Lei Federal n\u00ba. 10.741, de 1\u00ba.\/10\/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de car\u00e1ter estadual e municipal, denunciando \u00e0 autoridade competente e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o descumprimento de qualquer uma delas;<\/p>\n

    V \u2013 fiscalizar as entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n\u00ba. 10.741\/03.<\/p>\n

    VI \u2013 propor, incentivar e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promo\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos do idoso;<\/p>\n

    VII \u2013 inscrever os programas das entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de assist\u00eancia ao idoso;<\/p>\n

    VIII \u2013 estabelecer a forma de participa\u00e7\u00e3o do idoso residente no custeio da entidade de longa perman\u00eancia para idoso filantr\u00f3pica ou casa-lar, cuja cobran\u00e7a \u00e9 facultada, n\u00e3o podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de assist\u00eancia social percebido pelo idoso;<\/p>\n

    IX \u2013 apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es, zelando pela inclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 pol\u00edtica de atendimento do idoso;<\/p>\n

    X \u2013 Indicar prioridades para a destina\u00e7\u00e3o dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que est\u00e1 prevista a aplica\u00e7\u00e3o de recursos oriundos daquele;<\/p>\n

    XI \u2013 zelar pela efetiva descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e pela participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es representativas dos idosos na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;<\/p>\n

    XII \u2013 elaborar o seu regimento interno;<\/p>\n

    XIII \u2013 outras a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do Direito do Idoso.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0\u2013 Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso ser\u00e1 facilitado o acesso a todos os setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, especialmente \u00e0s Secretarias e aos programas prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a fim de possibilitar a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e propostas de medidas de atua\u00e7\u00e3o, subsidiando as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o em cada \u00e1rea de interesse do idoso.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma parit\u00e1ria entre o poder p\u00fablico municipal e a sociedade civil, ser\u00e1 constitu\u00eddo:<\/p>\n

    I \u2013 por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:<\/p>\n

    Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
    \nSecretaria Municipal de Sa\u00fade;
    \nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
    \nSecretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;
    \nSecretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.<\/p>\n

    II \u2013 por cinco representantes de entidades n\u00e3o governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constitu\u00edda e em regular funcionamento h\u00e1 mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:<\/p>\n

    a) 01 (um) representante Sindicato e\/ou Associa\u00e7\u00e3o de Aposentados;
    \nb) 01 (um) representante de Organiza\u00e7\u00e3o de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
    \nc) 01 (um) representante de Credo Religioso com pol\u00edticas expl\u00edcitas e regulares de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso.
    \nd) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir pol\u00edticas expl\u00edcitas permanentes de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso.<\/p>\n

    \u00a71\u00ba. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ter\u00e1 um suplente.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes ser\u00e3o nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indica\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba. Os membros do Conselho ter\u00e3o um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual per\u00edodo, enquanto no desempenho das fun\u00e7\u00f5es ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.<\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba. O titular de \u00f3rg\u00e3o ou entidade governamental indicar\u00e1 seu representante, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo, a qualquer tempo, mediante nova indica\u00e7\u00e3o do representado.<\/p>\n

    \u00a7 5\u00ba. As entidades n\u00e3o governamentais ser\u00e3o eleitas em f\u00f3rum pr\u00f3prio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    \u00a76\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0s entidades eleitas a indica\u00e7\u00e3o de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal, ou por interm\u00e9dio deste, tratando-se das composi\u00e7\u00f5es seguintes, para nomea\u00e7\u00e3o, no prazo de 20 (vinte) dia ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum que as elegeu, sob pena de substitui\u00e7\u00e3o por entidade suplente, conforme ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o escolhidos, mediante vota\u00e7\u00e3o, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange \u00e0 Presid\u00eancia e \u00e0 Vice-Presid\u00eancia, uma altern\u00e2ncia entre as entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituir\u00e1 o Presidente em suas aus\u00eancias e impedimentos, e, em caso de ocorr\u00eancia simult\u00e2nea em rela\u00e7\u00e3o aos dois, a presid\u00eancia ser\u00e1 exercida pelo conselheiro mais idoso.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poder\u00e1 convidar para participar das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de pessoas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o em assuntos de interesse do idoso.<\/p>\n

    Art. 5\u00ba. Cada membro do Conselho Municipal ter\u00e1 direito a um \u00fanico voto na sess\u00e3o plen\u00e1rio, excetuando o Presidente que tamb\u00e9m exercer\u00e1 o voto de qualidade.<\/p>\n

    Art. 6\u00ba. A fun\u00e7\u00e3o do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e seu exerc\u00edcio ser\u00e1 considerado de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n

    Art. 7\u00ba. As entidades n\u00e3o governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perder\u00e3o essa condi\u00e7\u00e3o quando ocorrer uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    I \u2013 extin\u00e7\u00e3o de sua base territorial de atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio;
    \nII \u2013 irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompat\u00edvel a sua representa\u00e7\u00e3o no Conselho;
    \nIII \u2013 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.<\/p>\n

    Art. 8\u00ba. Perder\u00e1 o mandato o Conselheiro que:<\/p>\n

    I \u2013 desvincular-se do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem de sua representa\u00e7\u00e3o;
    \nII \u2013 faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
    \nIII \u2013 apresentar ren\u00fancia ao plen\u00e1rio do Conselho, que ser\u00e1 lida na sess\u00e3o seguinte \u00e0 de sua recep\u00e7\u00e3o na Secretaria do Conselho;
    \nIV \u2013 apresentar procedimento incompat\u00edvel com a dignidade das fun\u00e7\u00f5es;
    \nV \u2013 for condenado em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

    Art. 9\u00ba. Nos casos de ren\u00fancia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.<\/p>\n

    Art. 10. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos dever\u00e3o ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.<\/p>\n

    Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-\u00e1 mensalmente, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, e extraordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.<\/p>\n

    Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituir\u00e1 seus atos por meio da resolu\u00e7\u00e3o aprovada pela maioria de seus membros.<\/p>\n

    Art. 13. As sess\u00f5es do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o p\u00fablicas, precedidas de ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 14. A Secretaria Municipal ___________ proporcionar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico-administrativo necess\u00e1rio ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    Art. 15. Os recursos financeiros para implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o previstos nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio, possuindo data\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo II<\/big><\/p>\n

    Do Fundo Municipal de\u00a0 Diretoos do Idoso<\/p>\n

    Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de capta\u00e7\u00e3o, repasse e aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de planos, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas aos idosos no Munic\u00edpio de ____________.<\/p>\n

    Art. 17. Constituir\u00e3o receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:<\/p>\n

    I \u2013 recursos provenientes de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o ou do Estados vinculados \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Idoso;
    \nII \u2013 transfer\u00eancias do Munic\u00edpio;
    \nIII \u2013 as resultantes de doa\u00e7\u00f5es do Setor Privado, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;
    \nIV \u2013 rendimentos eventuais, inclusive de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos recursos dispon\u00edveis;
    \nV \u2013 as advindas de acordos e conv\u00eanios;
    \nVI \u2013 as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741\/03;
    \nVII \u2013 outras.<\/p>\n

    Art. 18. O Fundo Municipal ficar\u00e1 vinculado diretamente \u00e0 Secretaria Municipal ________,\u00a0 tendo sua destina\u00e7\u00e3o liberada atrav\u00e9s de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    \u00a71\u00ba. Ser\u00e1 aberta conta banc\u00e1ria espec\u00edfica em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, sob a denomina\u00e7\u00e3o \u201cFundo Municipal de Direitos do Idoso\u201d, para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que dever\u00e1 ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulga\u00e7\u00e3o no caso de inexist\u00eancia, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    \u00a72\u00ba. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial, observados os padr\u00f5es e normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

    \u00a73\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal ___________ gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orienta\u00e7\u00e3o e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:<\/p>\n

    I \u2013 solicitar a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
    \nII \u2013 submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo cont\u00e1bil da movimenta\u00e7\u00e3o financeira do Fundo;
    \nIII \u2013 assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
    \nIV \u2013 outras atividades indispens\u00e1veis para o gerenciamento do Fundo.<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo II<\/big><\/p>\n

    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

    Art. 19. Para a primeira instala\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocar\u00e1, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do idoso, que ser\u00e3o escolhidos em f\u00f3rum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do referido edital, cabendo as convoca\u00e7\u00f5es seguintes \u00e0 Presid\u00eancia do Conselho.<\/p>\n

    Art. 20. A primeira indica\u00e7\u00e3o dos representantes governamentais ser\u00e1 feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n

    Art. 21. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborar\u00e1 o seu regimento interno, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias a contar da data de sua instala\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 aprovado por ato pr\u00f3prio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O regimento interno dispor\u00e1 sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribui\u00e7\u00f5es de seus membros, entre outros assuntos.<\/p>\n

    Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>5. Minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/big><\/strong><\/p>\n

    RESOLU\u00c7\u00c3O CMDI N. 01, de ____________<\/p>\n

    Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

    O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso \u2013 CMDI \u2013 de ________________, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho, em sua\u00a0 ____ Assembl\u00e9ia Ordin\u00e1ria, realizada em __________, resolve:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba. Aprovar o Regimento Interno na forma do anexo \u00e0 presente Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    Art. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    ANEXO<\/p>\n

    REGIMENTO INTERNO<\/p>\n

    CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo I<\/big><\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O I
    \nDA COMPOSI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

    Art. 1\u00ba. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso \u2013 CMDI \u2013 ser\u00e1 composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, assim definido:<\/p>\n

    I \u2013 um representante de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:<\/p>\n

    a) Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;
    \nb) Secretaria Municipal de Sa\u00fade;
    \nc) Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
    \nd) Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;
    \ne) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.<\/p>\n

    II \u2013 representantes de entidades n\u00e3o governamentais atuantes no campo da promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos ou de atendimento ao idoso, nas seguintes categorias:<\/p>\n

    a) 01 (um) representante Sindicato e\/ou associa\u00e7\u00e3o de aposentados;
    \nb) 01 (um) representante de Organiza\u00e7\u00e3o de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
    \nc) 01 (um) representante de Credo Religioso com pol\u00edticas expl\u00edcitas e regulares de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso.
    \nd) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir pol\u00edticas expl\u00edcitas permanentes de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso.<\/p>\n

    \u00a71\u00ba. Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes ser\u00e3o indicados pelos titulares das unidades administrativas, trinta dias antes do t\u00e9rmino dos mandatos.<\/p>\n

    \u00a72\u00ba. Para fins de indica\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o do Conselho, s\u00e3o consideradas entidades n\u00e3o-governamentais:<\/p>\n

    I \u2013 \u00f3rg\u00e3os de classe e sindicatos de profissionais com pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas e regulares de atendimento e promo\u00e7\u00e3o de direitos do idoso;
    \nII \u2013 as Associa\u00e7\u00f5es de aposentados;
    \nIII \u2013 as organiza\u00e7\u00f5es de grupo ou movimento de idosos, devidamente legalizado e em atividade a mais de 01 (um) ano;
    \nIV \u2013 entidades de credo religioso com pol\u00edticas expl\u00edcitas e regulares de atendimento e promo\u00e7\u00e3o de direitos do idoso;
    \nV \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos \u2013 ILPIs em funcionamento a mais de 01 (um) ano;
    \nVI \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior;
    \nVII \u2013 outras entidades legalmente constitu\u00eddas, com funcionamento regular por tempo n\u00e3o inferior a 01 (um) anos, desde que atuantes no campo da promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das pessoas idosas.
    \nArt. 2\u00ba. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes ser\u00e3o nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indica\u00e7\u00f5es previstas na Lei ________.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba. Os membros do Conselho ter\u00e3o um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual per\u00edodo, enquanto no desempenho das fun\u00e7\u00f5es ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.<\/p>\n

    \u00a72\u00ba. Os suplentes substituir\u00e3o os titulares em suas aus\u00eancias e impedimentos e, em caso de vac\u00e2ncia, assumir\u00e1 a titularidade do Conselho.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba.\u00a0 Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades governamentais indicar\u00e3o seus representantes.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba. Os representantes das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ser\u00e3o escolhidos por meio de vota\u00e7\u00e3o, em F\u00f3runs Espec\u00edficos.<\/p>\n

    \u00a71\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o para a escolha das entidades n\u00e3o governamentais ser\u00e1 convocada pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso por meio de edital, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, onde houver, ou dada a publica\u00e7\u00e3o de costume, 60 (sessenta) dias antes do final do mandato.
    \n\u00a72\u00ba. As entidades n\u00e3o governamentais indicar\u00e3o os membros titulares e suplentes para comporem o Conselho.
    \n\u00a73\u00ba. A elei\u00e7\u00e3o dos representantes da sociedade civil ser\u00e1 realizada pelo menos 30 dias antes do final do mandato.
    \n\u00a74\u00ba. O processo eleitoral ser\u00e1 acompanhado por um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicado para esse fim.
    \n\u00a75\u00ba. As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que dever\u00e3o participar do F\u00f3rum Espec\u00edfico para escolha dos representantes n\u00e3o-governamentais dever\u00e3o se inscrever na qualidade de candidata e\/ou votante, comprovando atenderem aos requisitos legais.<\/p>\n

    Art. 5\u00ba. A fun\u00e7\u00e3o do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e seu exerc\u00edcio ser\u00e1 considerado de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n

    Art. 6\u00ba. As entidades n\u00e3o governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perder\u00e3o essa condi\u00e7\u00e3o quando ocorrer uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    I \u2013 extin\u00e7\u00e3o de sua base territorial de atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio;
    \nII \u2013 irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompat\u00edvel a sua representa\u00e7\u00e3o no Conselho;
    \nIII \u2013 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.<\/p>\n

    Art. 7\u00ba. Perder\u00e1 o mandato o Conselheiro que:
    \nI \u2013 desvincular-se do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem de sua representa\u00e7\u00e3o;
    \nII \u2013 faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
    \nIII \u2013 apresentar ren\u00fancia ao plen\u00e1rio do Conselho, que ser\u00e1 lida na sess\u00e3o seguinte \u00e0 de sua recep\u00e7\u00e3o na Secretaria do Conselho;
    \nIV \u2013 apresentar procedimento incompat\u00edvel com a dignidade das fun\u00e7\u00f5es;
    \nV \u2013 for condenado em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

    \u00a71\u00ba. O Conselheiro ser\u00e1 destitu\u00eddo pelo Prefeito Municipal, por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.
    \n\u00a72\u00ba. O Presidente do Conselho requisitar\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de outro representante governamental ou n\u00e3o-governamental ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem do substitu\u00eddo, o dever\u00e1 ser providenciado no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, remetendo em seguida o nome do indicado para nomea\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal.
    \n\u00a73\u00ba. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos dever\u00e3o ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.<\/p>\n

    Art. 8\u00ba. Nos casos de ren\u00fancia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o substitu\u00eddos pelos suplentes, automaticamente, as quais exercer\u00e3o os mesmos direitos e deveres dos efetivos.<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O II
    \nDOS CONSELHEIROS<\/p>\n

    Art. 9\u00ba. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso cabe:<\/p>\n

    I \u2013 comparecer \u00e0s reuni\u00f5es plen\u00e1rias, apreciando a ata da reuni\u00e3o anterior assinando-a;
    \nII \u2013 justificar por escrito as faltas em reuni\u00f5es do Conselho at\u00e9 a data da reuni\u00e3o seguinte;
    \nIII \u2013 assinar no livro pr\u00f3prio sua presen\u00e7a na reuni\u00e3o a que comparecer;
    \nIV \u2013 solicitar ao Secret\u00e1rio-Executivo a inclus\u00e3o, na agenda dos trabalhos, de assuntos que desejam discutir;
    \nV \u2013 debater e votar a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o;
    \nVI \u2013 requerer informa\u00e7\u00f5es, provid\u00eancias e esclarecimentos \u00e0 mesa ou Secretaria;
    \nVII \u2013 pedir vista de processo em discuss\u00e3o, devolvendo-o com parecer no prazo m\u00e1ximo estabelecido neste Regimento Interno, ou requer adiamento da vota\u00e7\u00e3o;
    \nVIII \u2013 apresentar relat\u00f3rios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo Presidente;
    \nIX \u2013 proferir declara\u00e7\u00f5es de voto, quando o desejar;
    \nX \u2013 propor temas e assuntos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria;
    \nXI \u2013 propor \u00e0 Plen\u00e1ria a convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia ou reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria;
    \nXII \u2013 apresentar quest\u00f5es de ordem na reuni\u00e3o;
    \nXIII \u2013 acompanhar as atividades da Secretaria Executiva;
    \nXIV \u2013 apresentar, em nome da comiss\u00e3o de que fizer parte, voto, parecer, proposta ou recomenda\u00e7\u00e3o por ela defendida;
    \nXV \u2013 propor altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno do Conselho;
    \nXVI \u2013 votar e ser votado para cargos do Conselho;
    \nXVII \u2013 requisitar \u00e0 Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;
    \nXVIII \u2013 fornecer \u00e0 Secretaria Executiva todos os dados e informa\u00e7\u00f5es a que tenha acesso ou que se situem na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, sempre que os julgar importantes para o desenvolvimento dos trabalhos do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;
    \nXIX \u2013 requerer vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria em regime de urg\u00eancia;
    \nXX \u2013 apresentar mo\u00e7\u00f5es, requerimentos ou proposi\u00e7\u00f5es sobre assuntos ligados ao idoso;
    \nXXI \u2013 deliberar sobre propostas, pareceres e recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pelas Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas;
    \nXXII \u2013 participar de eventos de capacita\u00e7\u00e3o e de aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

    Art. 10. A substitui\u00e7\u00e3o do conselheiro titular pelo suplente ou por outro representante institucional se dar\u00e1 nos seguintes casos:
    \nI \u2013 em caso de vac\u00e2ncia, o conselheiro suplente completar\u00e1 o mandato do substitu\u00eddo;
    \nII \u2013 no caso de falta do conselho titular, respeitando-se, quando representante da sociedade civil, a ordem num\u00e9rica de supl\u00eancia definida no F\u00f3rum espec\u00edfico;
    \nIII \u2013 quando houver nova indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o governamental ou da entidade da sociedade civil, bem como quando houver nova elei\u00e7\u00e3o para escolha dos representantes n\u00e3o-governamentais.
    \nIV \u2013 quando o conselheiro perder o seu mandato por faltas ou outro motivo previsto neste Regimento Interno.<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo II<\/big><\/p>\n

    DA ESTRUTURA E DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O I
    \nDA ESTRUTURA<\/p>\n

    Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso estruturar-se-\u00e1 em:
    \nI \u2013 Presid\u00eancia;
    \nII \u2013 Plen\u00e1ria;
    \nIII \u2013 Comiss\u00f5es;
    \nIV \u2013 Secretaria-Executiva.<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O II
    \nDA PRESID\u00caNCIA<\/p>\n

    Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso ter\u00e1 uma Presid\u00eancia, constitu\u00edda por um Presidente e um Vice-Presidente.<\/p>\n

    Art. 13. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o escolhidos, mediante vota\u00e7\u00e3o, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange a ambos, uma altern\u00e2ncia entre as entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais, conforme o disposto na Lei n. ____________.<\/p>\n

    Art. 14. Compete ao Presidente:
    \nI \u2013 cumprir e zelar pelo comprimento das decis\u00f5es da Plen\u00e1ria do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
    \nII \u2013 representar judicialmente e extrajudicialmente o Conselho;
    \nIII \u2013 convocar e presidir as se\u00e7\u00f5es da Plen\u00e1ria;
    \nIV \u2013 submeter a pauta \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1rio;
    \nV \u2013 submeter \u00e0 vota\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias a serem decididas pela Plen\u00e1ria, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necess\u00e1rio;
    \nVI \u2013 participar das discuss\u00f5es na plen\u00e1ria nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos outros conselheiros;
    \nVII \u2013 praticar atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de tarefas administrativas, assim como os que resultem de delibera\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria;
    \nVIII \u2013 assinar resolu\u00e7\u00f5es, portarias e correspond\u00eancias do Conselho, aprovadas pela Plen\u00e1ria, salvo quando for delegada a atribui\u00e7\u00e3o a algum outro Conselheiro;
    \nIX \u2013 delegar atribui\u00e7\u00f5es, dede que previamente submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria;
    \nX \u2013 submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira do Conselho;
    \nXI \u2013 submeter \u00e0 plen\u00e1ria o relat\u00f3rio anual do Conselho;
    \nXII \u2013 propor a cria\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas, conforme a necessidade;
    \nXIII \u2013 nomear Conselheiros para participar das Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas, bem como seus respectivos integrantes;
    \nXIV \u2013 dar publicidade \u00e0s decis\u00f5es do Conselho;
    \nXV \u2013 consultar a plen\u00e1ria quando solicitar a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou a entidades privadas informa\u00e7\u00f5es e apoio t\u00e9cnico e operacional necess\u00e1rios ao bom andamento dos trabalhos do Conselho;
    \nXVI \u2013 convidar pessoas ou entidades a participarem, sem direito a voto, de reuni\u00f5es da plen\u00e1ria;
    \nXVII \u2013 decidir sobre quest\u00f5es de ordem;
    \nXVIII \u2013 desenvolver as articula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento das atividades da presid\u00eancia;
    \nXIX \u2013 exercer o voto de qualidade, sempre que houver empate;
    \nXX \u2013 aprovar e encaminhar, \u201cad referendum\u201d, assuntos de car\u00e1ter administrativo, quando n\u00e3o for poss\u00edvel reunir a Plen\u00e1ria para sua delibera\u00e7\u00e3o;
    \nXXI \u2013 solicitar recursos financeiros e humanos junto ao poder p\u00fablico, para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades do Conselho.<\/p>\n

    \u00a7\u00fanico.\u00a0O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituir\u00e1 o Presidente em suas aus\u00eancias e impedimentos, e, em caso de ocorr\u00eancia simult\u00e2nea em rela\u00e7\u00e3o aos dois, a presid\u00eancia ser\u00e1 exercida pelo conselheiro mais idoso.<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O III
    \nDA VICE-PRESID\u00caNCIA<\/p>\n

    Art. 15. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Vice-Presidente:
    \nI \u2013 substituir o Presidente em seus impedimentos, aus\u00eancias e vac\u00e2ncia, completando do mandato neste \u00faltimo caso;
    \nII \u2013 auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;
    \nIII \u2013 exercer as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pela Plen\u00e1ria ou delegadas pelo Presidente.<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O IV
    \nDA PLEN\u00c1RIA<\/p>\n

    Art. 16. Cabe \u00e0 Plen\u00e1ria do Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
    \nI \u2013 deliberar, por maioria absoluta:
    \na) nos casos de altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
    \nb) na elei\u00e7\u00e3o direita do Presidente e do Vice-Presidente;
    \nc) quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
    \nII \u2013 deliberar, por maioria simples, sobre os demais assuntos de sua compet\u00eancia e os encaminhados \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o.
    \nIII \u2013 baixar normas e resolu\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal dos Direitos do Idoso;
    \nIV \u2013 aprovar a cria\u00e7\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, suas respectivas compet\u00eancias, sua composi\u00e7\u00e3o e prazo de dura\u00e7\u00e3o;
    \nV \u2013 requisitar aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais documentos, informa\u00e7\u00f5es, estudos ou pareceres sobre mat\u00e9rias de interesse do Conselho;
    \nVI \u2013 convocar a Confer\u00eancia Municipal dos Direitos do Idoso que se reunir\u00e1 a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Conselho;
    \nVII \u2013 deliberar a destitui\u00e7\u00e3o de Conselheiros;
    \nVIII \u2013 convocar o f\u00f3rum para elei\u00e7\u00e3o dos representantes das entidades n\u00e3o governamentais.
    \nIX \u2013 analisar e aprovar a presta\u00e7\u00e3o de contas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    Art. 17. Todas as sess\u00f5es do Conselho ser\u00e3o publicadas, precedidas de ampla divulga\u00e7\u00e3o e as resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pela Plen\u00e1ria ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Secretaria Executiva para publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, onde houver, ou para ser amplamente divulgada como de costume.<\/p>\n

    Art. 18. A Plen\u00e1ria do Conselho reunir-se-\u00e1 mensalmente em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, em local previamente designado e, extraordinariamente, sempre que convocada por escrito pelo seu Presidente, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento da maioria simples de seus membros, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 (cinco) dias.
    \n\u00a71\u00ba.Na convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a ordem do dia com a pauta dos assuntos a serem tratados.<\/p>\n

    Art. 19. As reuni\u00f5es ter\u00e3o sua pauta preparada pelo Secret\u00e1rio-Executivo, sob a supervis\u00e3o do Presidente, e dela constar\u00e1 necessariamente:
    \nI \u2013 abertura da sess\u00e3o, leitura, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior;
    \nII \u2013 avisos, comunica\u00e7\u00f5es, apresenta\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias e documentos de interesse da Plen\u00e1ria;
    \nIII \u2013 outros assuntos de ordem geral de interesse do Conselho.
    \n\u00a7 \u00fanico \u2013 A ordem do dia abranger\u00e1 a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, conforme a pauta de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 20. Os trabalhos das reuni\u00f5es ter\u00e3o a seguinte ordem:
    \nI \u2013 verifica\u00e7\u00e3o do quorum necess\u00e1rio para a instala\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
    \nII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o das justificativas de aus\u00eancias;
    \nIII \u2013 abertura da sess\u00e3o pelo Presidente;
    \nIV \u2013 leitura da ata anterior, pelo Secret\u00e1rio-Executivo, sua discuss\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e assinatura pelo Presidente e demais membros do Conselho;
    \nV \u2013 comunica\u00e7\u00f5es do Presidente;
    \nVI \u2013 comunica\u00e7\u00f5es dos demais membros do Conselho;
    \nVII \u2013 leitura do expediente;
    \nVIII \u2013 leitura da \u201cordem do dia\u201d;
    \nIX \u2013 pedido de inclus\u00e3o de mat\u00e9ria nova na \u201cordem do dia\u201d;
    \nX \u2013 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da \u201cordem do dia\u201d;
    \nXI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias;
    \nXII \u2013 delibera\u00e7\u00f5es e encaminhamentos;
    \nXIII \u2013 encerramento da sess\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a71\u00ba. Havendo n\u00famero legal ser\u00e1 iniciada a sess\u00e3o.
    \n\u00a72\u00ba. N\u00e3o havendo quorum, aguardar-se-\u00e1 durante 30 (trinta) minutos e, ap\u00f3s este prazo, persistindo a falta de quorum, ficar\u00e1 adiada a sess\u00e3o para o m\u00eas seguinte, cabendo ao Secret\u00e1rio-Executivo colher as assinaturas dos presentes.
    \n\u00a73\u00ba. Ausente o Secret\u00e1rio-Executivo, o Presidente nomear\u00e1 um ad hoc.
    \n\u00a74\u00ba. Os membros da Plen\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o retirar-se do recinto sem comunicar ao Presidente.
    \n\u00a75\u00ba. O Presidente n\u00e3o poder\u00e1 retirar-se do recinto sem comunicar aos membros da Plen\u00e1ria e transmitir a Presid\u00eancia para o seu substituto legal.
    \n\u00a76\u00ba. Ap\u00f3s proferir o seu voto, poder\u00e1 o membro do Conselho, antes de proclamado o resultado, reconsider\u00e1-lo.<\/p>\n

    Art. 21. As atas das sess\u00f5es ser\u00e3o lavradas pelo Secret\u00e1rio-Executivo, em livro pr\u00f3prio, onde constar\u00e1 a presen\u00e7a de cada membro do Conselho e o nome dos ausentes, com as justificativas, se apresentadas.
    \n\u00a71\u00ba. Os assuntos tratados ser\u00e3o registrados em ata, de forma resumida, sem que isto venha a prejudicar a sua ess\u00eancia, sendo as resolu\u00e7\u00f5es impressas pelo Secret\u00e1rio-Executivo, a fim de que sejam arquivadas em pasta destinada a esse fim.
    \n\u00a72\u00ba. Todos os incidentes relativos \u00e0s eventuais retifica\u00e7\u00f5es de ata anterior ser\u00e3o discutidos e votados, antes do prosseguimento da sess\u00e3o, e nesta ser\u00e3o consignados em ata.<\/p>\n

    Art. 22. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias destinar-se-\u00e3o \u00e0s mesmas compet\u00eancias previstas para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
    \n\u00a7 \u00fanico \u2013 Aplicam-se \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, no que couber, as mesmas disposi\u00e7\u00f5es previstas para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O V
    \nDAS COMISS\u00d5ES T\u00c9CNICAS<\/p>\n

    Art. 23. As Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, permanentes ou tempor\u00e1rias, ser\u00e3o constitu\u00eddas por representantes governamentais e n\u00e3o governamentais e compostas de, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) membros eleitos pelos Conselheiros, os quais nomear\u00e3o os seus coordenadores.
    \nI \u2013 as atividades das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas obedecer\u00e3o a metodologias e normas de procedimentos elaboradas pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o, avaliadas e aprovadas em se\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria do Conselho;
    \nII \u2013 as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas dever\u00e3o trabalhar de acordo com as prioridades e demandas, com justificativas de estudos da realidade com a qual estar\u00e3o trabalhando;
    \nIV \u2013 as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas dever\u00e3o ter a preocupa\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea de abrang\u00eancia de suas a\u00e7\u00f5es, contemplando as popula\u00e7\u00f5es das zonas urbanas e rurais;
    \nV \u2013 as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas permanentes e tempor\u00e1rias dever\u00e3o apresentar \u00e0 plen\u00e1ria plano de a\u00e7\u00e3o semestral referente \u00e0s respectivas compet\u00eancias;
    \nVI \u2013 as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas permanentes dever\u00e3o apresentar semestralmente relat\u00f3rios de suas atividades e extraordinariamente quando necess\u00e1rio ou solicitado pela plen\u00e1ria do Conselho;
    \nVII \u2013 as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas permanentes e tempor\u00e1rias dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rio no t\u00e9rmino de suas atividades para aprecia\u00e7\u00e3o da Plen\u00e1ria;<\/p>\n

    Art. 24 . O Conselho ter\u00e1 as seguintes Comiss\u00f5es Permanentes:
    \nCapacita\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos do Idoso;
    \nCadastro, Registro e Documenta\u00e7\u00e3o;
    \nAcompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal do Idoso.<\/p>\n

    SE\u00c7\u00c3O VI
    \nDA SECRETARIA-EXECUTIVA<\/p>\n

    Art. 25. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio-Executivo:
    \nI \u2013 secretariar as se\u00e7\u00f5es do Conselho;
    \nII \u2013 tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho;
    \nIII \u2013 encaminhar os processos a serem apreciados pela Plen\u00e1ria, dando cumprimento aos despachos neles proferidos;
    \nIV \u2013 prestar, na Plen\u00e1ria, as informa\u00e7\u00f5es que lhes forem solicitadas pelo Presidente ou por Conselheiros;
    \nV \u2013redigir as atas das sess\u00f5es do Conselho Municipal de Direitos dos Idosos, bem como colher as assinaturas dos presentes;
    \nVI \u2013 controlar a assinatura dos Conselheiros no Livro de Presen\u00e7a, comunicando ao Presidente as aus\u00eancias injustificadas h\u00e1 mais de 02 (duas) sess\u00f5es consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas.
    \nVII \u2013 proceder \u00e0 leitura das atas no in\u00edcio das sess\u00f5es do Conselho;
    \nVIII \u2013 providenciar c\u00f3pia e extrato da ata j\u00e1 aprovada, afixando-a em lugar de costume ou providenciando a devida publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, quando for o caso;
    \nIX \u2013 receber do Presidente a pauta das sess\u00f5es e sua \u201cordem do dia\u201d, bem como o respectivo expediente, afixando a pauta no lugar de costume;
    \nX \u2013 proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o aos Conselheiros das sess\u00f5es aprazadas e da respectiva pauta;
    \nXI \u2013 receber e arquivar documentos relativos \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es;
    \nXII \u2013 proceder \u00e0 leitura da \u201cordem do dia\u201d das sess\u00f5es;
    \nXIII \u2013 desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o ou determinadas pela Presid\u00eancia.<\/p>\n

    Art. 26. A Secretaria Executiva do Conselho contar\u00e1 com servidores designados pelo Prefeito Municipal.
    \nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Secretaria Executiva ficar\u00e1 sob a supervis\u00e3o direta do Presidente do Conselho Municipal do Idoso.<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo III<\/big><\/p>\n

    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

    Art. 27. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Plen\u00e1ria.<\/p>\n

    Art. 28. O presente Regimento poder\u00e1 ser alterado somente com a aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) do total de seus membros, no m\u00ednimo.<\/p>\n

    Art. 29. Este Regimento Interno entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    (inserir data e local)<\/p>\n

    ASSINATURA DOS CONSELHEIROS.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>6. Minuta do Decreto de cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/big><\/strong><\/p>\n

    Decreto n\u00ba ____\/_______<\/p>\n

    Cria a Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso com a finalidade de organizar o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrar\u00e3o o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.<\/p>\n

    O Prefeito Municipal de __________________, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso pela Lei _______________,<\/p>\n

    Decreta:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba. Fica criada a Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso com a finalidade de organizar o 1\u00ba processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrar\u00e3o o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 imediata instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do referido Conselho.<\/p>\n

    Art. 2\u00ba. A Comiss\u00e3o criada por este decreto tem a seguinte composi\u00e7\u00e3o: (nominar os integrantes)
    \nI \u2013
    \nII \u2013
    \nIII \u2013<\/p>\n

    Art. 3\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de _______________________ assessorar a Comiss\u00e3o e propiciar-lhe todo o apoio necess\u00e1rio ao cumprimento de suas finalidades, inclusive destinando-lhe servidor para atuar como secret\u00e1rio e providenciando material, meios de transporte, divulga\u00e7\u00e3o dos atos e espa\u00e7os para reuni\u00f5es e funcionamento.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba. A Comiss\u00e3o dever\u00e1 concluir o processo de composi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o do CMDI no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vig\u00eancia deste Decreto.<\/p>\n

    Art. 5\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Gabinete do Prefeito Municipal, em\u00a0 _______________________, aos _____ de ____________ de ______.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>7. Minuta do Edital que estabelece a abertura do 1\u00ba processo de escola dos representantes da sociedade civil para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e convoca as entidades n\u00e3o-governamentais para participarem da elei\u00e7\u00e3o.<\/big><\/strong><\/p>\n

    MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0 _________________________-RN<\/p>\n

    EDITAL N\u00ba _______\/_____<\/p>\n

    ESTABELECE A ABERTURA DO 1\u00ba PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E CONVOCA AS ENTIDADES N\u00c3O-GOVERNAMENTAIS PARA TAL<\/p>\n

    O PREFEITO MUNICIPAL DE _________________________\/RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais (artigo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da\u00a0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n\u00ba ______\/____ ), pelo presente edital, convoca todas as entidades n\u00e3o-governamentais que direta ou indiretamente atuem na defesa, prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos do idoso com atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, tais como funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es, sindicatos, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, ONGs, Ocips e outras, (h\u00e1 mais de um ano \u2013 colocar outros requisitos, caso existentes na lei municipal) para assembl\u00e9ia de escolha dos representantes da sociedade civil a ser realizada no dia ____ de __________ do ano de _____, \u00e0s ____h, no ____________________.<\/p>\n

    A COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, devidamente constitu\u00edda para tal fim, providenciar\u00e1 a imediata publica\u00e7\u00e3o deste edital, inclusive na Imprensa Oficial (onde houver) mediante afixa\u00e7\u00e3o na sede da Prefeitura, C\u00e2mara Municipal, sede do CDMI, escolas, bancos, correios, associa\u00e7\u00f5es civis, igrejas e demais locais de grande acesso de p\u00fablico, nas zonas urbana e rural do Munic\u00edpio, bem como a divulga\u00e7\u00e3o em\u00a0 jornais de circula\u00e7\u00e3o local e demais meios de comunica\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o nos F\u00f3runs Espec\u00edficos segundo \u00e0s regras contidas no Regulamento constante no anexo deste edital, devendo, ao final, encaminhar os nomes dos representantes escolhidos e respectivos suplentes, por ordem de vota\u00e7\u00e3o, ao chefe do Executivo deste Munic\u00edpio.<\/p>\n

    Este Edital entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    _____________________ ,\u00a0 ___ de _____________ de 200__.<\/p>\n

    PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

    ANEXO I<\/p>\n

    Regulamento para o 1\u00ba processo de escolha dos representantes da sociedade civil em F\u00f3rum Espec\u00edfico para a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Bi\u00eanio ____________<\/p>\n

    Disp\u00f5e sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil em F\u00f3runs Espec\u00edficos para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Bi\u00eanio _____________.<\/p>\n

    O Prefeito Municipal de ________________, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, regulamenta o 1\u00ba Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil em F\u00f3runs Espec\u00edficos para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, para o bi\u00eanio __________.<\/p>\n

    Da Plen\u00e1ria<\/p>\n

    Art. 1\u00ba \u2013 A Plen\u00e1ria estar\u00e1 aberta a todos o interessados, participando dos F\u00f3runs Espec\u00edficos apenas as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil devidamente habilitadas.<\/p>\n

    Art. 2\u00ba \u2013 A Plen\u00e1ria ser\u00e1 presidida por um dos membros da Comiss\u00e3o Organizadora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso \u2013 CMDI, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba\u00a0\u00a0 , que proceder\u00e1 a abertura do evento explicitando os procedimentos que ser\u00e3o adotados e, ap\u00f3s o encerramento dos trabalhos da elei\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 o resultado da apura\u00e7\u00e3o dos votos e proclamar\u00e1 o resultado, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo Municipal.<\/p>\n

    Das Habilita\u00e7\u00f5es<\/p>\n

    Art. 3\u00ba. As habilita\u00e7\u00f5es das entidades n\u00e3o-governamentais para participa\u00e7\u00e3o do 1\u00ba processo de escolha dos representantes da sociedade civil em F\u00f3rum Espec\u00edfico para a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso dever\u00e3o ser realizadas no per\u00edodo de _____ a _____ de _____________ de ________, perante a Comiss\u00e3o Comiss\u00e3o Organizadora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio, no endere\u00e7o _____________________________.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba. No momento de inscri\u00e7\u00e3o, a entidade dever\u00e1 comprovar os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua habilita\u00e7\u00e3o, indicando se pretende participar do F\u00f3rum Espec\u00edfico na qualidade de candidato e\/ou votante.<\/p>\n

    Dos F\u00f3runs Espec\u00edficos<\/p>\n

    Art. 5\u00b0 \u2013 Os F\u00f3runs Espec\u00edficos ser\u00e3o distribu\u00eddos por categorias (dentro da realidade de cada Munic\u00edpio e quando poss\u00edvel), sendo destinados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos candidatos, \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos votos, que ocorrer\u00e3o no mesmo local e dirigidas pelas Mesas Diretoras espec\u00edficas.<\/p>\n

    Art. 6\u00b0 \u2013 As Mesas Diretoras ser\u00e3o compostas de 01(um) Presidente, 01 (um) Secret\u00e1rio e 01 (um) vogal, escolhidos pela Comiss\u00e3o Organizadora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso \u2013 CMDI dentre pessoas com ilibada conduta, sem antecedentes criminais.<\/p>\n

    \u00a7 \u00fanico \u2013 \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o, nas Mesas Diretoras, de representantes ou componentes das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil candidatas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 7\u00b0 \u2013\u00a0 Compete \u00e0s Mesas Diretoras:
    \nI\u00a0\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 proceder \u00e0 abertura dos F\u00f3runs;
    \nII\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 prestar os esclarecimentos necess\u00e1rios sobre as normas de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o;
    \nIII \u2013\u00a0\u00a0 coordenar e cronometrar as apresenta\u00e7\u00f5es dos candidatos;
    \nIV \u2013\u00a0 comunicar e observar os hor\u00e1rios de vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, tornando p\u00fablicos os procedimentos das mesas;
    \nV\u00a0 \u2013\u00a0\u00a0 dar in\u00edcio e finalizar o processo de escolha;
    \nVI \u2013\u00a0 abrir a urna na presen\u00e7a dos representantes habilitados, lacrando-a em seguida;
    \nVII- proceder \u00e0 confer\u00eancia do protocolo de inscri\u00e7\u00e3o e do documento de identidade dos inscritos.
    \nVIII\u00a0 \u2013\u00a0 colher a assinatura dos votantes na lista de presen\u00e7a e rubricar os protocolos de inscri\u00e7\u00e3o no verso;
    \nIX \u2013\u00a0\u00a0 consultar a Comiss\u00e3o Organizadora nos casos em que o nome do representante de entidade n\u00e3o governamental n\u00e3o constar da lista de inscritos, apresentando aquele o protocolo de inscri\u00e7\u00e3o e documento de identidade.
    \nX-\u00a0\u00a0\u00a0 deliberar sobre as dificuldades e d\u00favidas que ocorrerem durante o processo, convocando, se necess\u00e1rio, o aux\u00edlio da Comiss\u00e3o Organizadora.
    \nXI-\u00a0\u00a0\u00a0 manter a ordem e organizar as filas no recinto de vota\u00e7\u00e3o, observando, ainda, a inexist\u00eancia de material de propaganda de candidatos no local da vota\u00e7\u00e3o;
    \nXII \u2013\u00a0\u00a0 proceder \u00e0 abertura das urnas, para a contagem dos votos, na presen\u00e7a dos participantes;
    \nXIII \u2013 lavrar a ata dos F\u00f3runs Espec\u00edficos \u2013 vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o \u2013 onde dever\u00e1 constar o n\u00famero de c\u00e9dulas, o n\u00famero de participantes e votantes, c\u00e9dulas inutilizadas, c\u00e9dulas n\u00e3o utilizadas durante a vota\u00e7\u00e3o e o registro de ocorr\u00eancias diversas;
    \nXIV- acondicionar as c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o utilizadas em volumes, devidamente lacradas e rubricadas pela mesa, entregando-as \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora, assim como toda a documenta\u00e7\u00e3o utilizada durante os F\u00f3runs Espec\u00edficos;
    \nXV \u2013 encaminhar a ata dos trabalhos realizados nos F\u00f3runs Espec\u00edficos \u00e0 Presid\u00eancia\u00a0 da Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n

    Art. 8\u00ba \u2013 Os F\u00f3runs Espec\u00edficos ter\u00e3o seus in\u00edcios e t\u00e9rminos, nos hor\u00e1rios de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e0s\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 horas respectivamente.<\/p>\n

    Da Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Art. 9\u00b0 \u2013 As c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser rubricadas, na parte da frente, pelo Presidente e Secret\u00e1rio da Mesa Diretora.<\/p>\n

    Art. 10 \u2013 Poder\u00e3o votar nos F\u00f3runs Espec\u00edficos os representantes habilitados na respectiva categoria, ocasi\u00e3o em que dever\u00e3o apresentar o protocolo de inscri\u00e7\u00e3o e o documento de identidade.<\/p>\n

    Art. 11 \u2013 O voto do representante habilitado ser\u00e1 pessoal e intransfer\u00edvel, sendo vetada a participa\u00e7\u00e3o por meio de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 12 \u2013 A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta e os votos ser\u00e3o depositados na urna lacrada pela mesa Diretora.<\/p>\n

    Art.13 \u2013 N\u00e3o ser\u00e3o admitidos recursos de vota\u00e7\u00e3o ou apura\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via impugna\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o suspende o processo de escolha em andamento.<\/p>\n

    Art. 14 \u2013 Cada representante habilitado poder\u00e1 votar em at\u00e9 o n\u00famero de vagas oferecidas aos titulares de cada categoria, no caso de haver inscritos apenas para algumas das categorias.<\/p>\n

    Art. 15 \u2013A listagem dos representantes candidatos ser\u00e3o afixadas nos locais de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Da Apura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Art. 16 \u2013 A apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 realizada pela Mesa Diretora dos F\u00f3runs Espec\u00edficos, podendo os participantes acompanhar a apura\u00e7\u00e3o de sua categoria em seus devidos lugares.<\/p>\n

    Art. 17 \u2013 Ser\u00e3o nulas as c\u00e9dulas que:
    \nI\u00a0\u00a0 \u2013 contiverem rasuras, express\u00f5es, frases ou anota\u00e7\u00f5es e n\u00e3o estiverem corretamente assinadas;
    \nII \u2013 n\u00e3o corresponderem ao modelo da c\u00e9dula \u201cOficial\u201d;
    \nIII \u2013 n\u00e3o estiverem rubricadas pelo Presidente e o Secret\u00e1rio.<\/p>\n

    Art. 18 \u2013 Havendo empate na vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado como crit\u00e9rio de desempate para cada categoria, o maior tempo de funda\u00e7\u00e3o, apurado pela data de seu primeiro estatuto quando n\u00e3o houver outra forma de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 19 \u2013 Ser\u00e3o considerados escolhidos:
    \nI\u00a0 \u2013 como titular, as entidades que obtiverem o maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos em cada categoria de representa\u00e7\u00e3o;
    \nII\u00a0 \u2013\u00a0 como suplente, as entidades que obtiverem o maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos, imediatamente inferior ao n\u00famero de votos dos titulares, da mesma categoria de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 20 \u2013 Ao t\u00e9rmino da apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 lavrada a ata com os resultados finais, que dever\u00e1 ser assinada pela Mesa Diretora e duas testemunhas.<\/p>\n

    Da Homologa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Art. 21- A homologa\u00e7\u00e3o do resultado geral dos F\u00f3runs Espec\u00edficos ser\u00e1 feito na Plen\u00e1ria por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o Organizadora.<\/p>\n

    Art. 22 \u2013 No caso do n\u00e3o preenchimento das vagas oferecidas \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, a Comiss\u00e3o Organizadora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso manter\u00e1 o resultado geral e promover\u00e1 oportunamente outro processo de escolha para o preenchimento das vagas ociosas.<\/p>\n

    Art. 23 \u2013 O resultado oficial ser\u00e1 publicado na Imprensa Oficial, onde houver, ou em local de costume.<\/p>\n

    Das Vagas<\/p>\n

    Art. 24 \u2013 As vagas para os representantes das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Direitos do Idoso, ser\u00e3o em n\u00famero de 05 (cinco), nas seguintes categorias:
    \na) 01 (um) representante de Sindicato e\/ou Associa\u00e7\u00e3o de Aposentados;
    \nb) 01 (um) representante de Organiza\u00e7\u00e3o de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
    \nc) 01 (um) representante de Credo Religioso com pol\u00edticas expl\u00edcitas e regulares de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso.
    \ne) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir pol\u00edticas expl\u00edcitas permanentes de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso conforme Lei Municipal de Cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Direitos do Idoso no ___________ .<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Nos F\u00f3runs Espec\u00edficos tamb\u00e9m ser\u00e3o escolhidos as entidades suplentes, nos termos do artigo 17 do presente regulamento.<\/p>\n

    Da Posse<\/p>\n

    Art. 25 \u2013 Os representantes das organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil eleitos no 1\u00ba Processo de Escolha ser\u00e3o nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal ou seu representante legal, em solenidade pr\u00f3pria que ser\u00e1 devidamente aprazada.<\/p>\n

    Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n

    Art. 26 \u2013 A Inscri\u00e7\u00e3o no 1\u00ba Processo de Escolha de Representantes de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, implicar\u00e1 na aceita\u00e7\u00e3o, por parte das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, atrav\u00e9s de seus representantes, do pleno conhecimento da regulamenta\u00e7\u00e3o das normas contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 27 \u2013 A compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Organizadora do 1\u00ba Processo de Escolha cessar\u00e1 com a nomea\u00e7\u00e3o e a posse dos eleitos.<\/p>\n

    Art. 28 \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o julgados e deliberados pela Comiss\u00e3o Organizadora deste Processo.<\/p>\n

    Art. 29 \u2013 A presente Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o do Edital, revogadas as resolu\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

    Munic\u00edpio Tal, _____.<\/p>\n

    PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>8. Modelo do Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o.<\/big><\/strong><\/p>\n

    COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    elei\u00e7\u00e3o DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM F\u00d3RUM PR\u00d3PRIO PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO NO BI\u00caNIO ________________.<\/p>\n

    Formul\u00e1rio de Inscri\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Protocolo de Inscri\u00e7\u00e3o nO\u00a0 _________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Data _____\/_____\/_____<\/p>\n

     <\/p>\n

    1 \u2013 REQUERIMENTO:<\/p>\n

    Ilmo. Sr. Presidente da Comiss\u00e3o Organizadora,<\/p>\n

    A institui\u00e7\u00e3o\/entidade abaixo qualificada requer a sua inscri\u00e7\u00e3o, com vistas a participar do processo eleitoral objeto do Edital de n\u00ba ________, na qualidade de (\u00a0 ) candidata\/ (\u00a0 )votante, apresentando a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para tal fim.<\/p>\n

    __________, ______ de ___________ de ___________<\/p>\n

    _______________________________________________<\/p>\n

    Assinatura do Presidente\/Respons\u00e1vel Legal da Institui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

     <\/p>\n

    2 \u2013 QUALIFICA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

    ENTIDADE:____________________________________________________________<\/p>\n

    ENDERE\u00c7O:___________________________________________________________<\/p>\n

    BAIRRO:________________________ CEP:____________ TEL:__________________<\/p>\n

    CIDADE: _______________________ ESTADO:_______________________________<\/p>\n

    CNPJ: __________________________\u00a0 DATA DE FUNDA\u00c7\u00c3O:___________________<\/p>\n

    PRESIDENTE E\/OU RESPONS\u00c1VEL: _______________________________________<\/p>\n

    NOME DO PARTICIPANTE:________________________________________________<\/p>\n

    CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O QUE OCUPA NA ENTIDADE:_____________________________<\/p>\n

    FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O:__________________________________<\/p>\n

    3 \u2013 CATEGORIA A QUE PERTENCE:_________________________________________<\/p>\n

    ______________________________________________________________________<\/p>\n

     <\/p>\n

    ASSINATURA DO MEMBRODA COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CMDI QUE RECEBEU O PEDIDO DE INSCRI\u00c7\u00c3O E OS DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS:<\/p>\n

    Obs: \u00c9 indispens\u00e1vel\u00a0 a apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o e do documento de identidade para participa\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>9. Modelo de c\u00e9dula para utiliza\u00e7\u00e3o no processo de escola dos representantes da sociedade civil para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/big><\/strong><\/p>\n

    (MODELO DE C\u00c9DULA \u2013 FRENTE)<\/p>\n

    COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

     <\/p>\n

    1\u00aa Dobra\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n

    PRESIDENTE<\/p>\n

    SECRET\u00c1RIO<\/p>\n

    2\u00aa Dobra\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n

    (MODELO DE C\u00c9DULA \u2013 VERSO)<\/p>\n

    COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    C\u00c9DULA DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

    1\u00ba PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM F\u00d3RUNS ESPEC\u00cdFICOS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE ________________________ PARA O BI\u00caNIO _________.<\/p>\n

    CATEGORIA:<\/p>\n

    ENTIDADES CANDIDATAS:<\/p>\n

    (\u00a0\u00a0 )\u00a0 X
    \n(\u00a0\u00a0 )\u00a0 Y
    \n(\u00a0\u00a0 )\u00a0 Z<\/p>\n

    Obs: O eleitor dever\u00e1 votar somente em ______ candidato(s) para esta categoria.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>10. Modelo de lista de presen\u00e7a.<\/big><\/strong><\/p>\n

    COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    LISTA DE\u00a0 PRESEN\u00c7A<\/p>\n

    LISTA DE PRESEN\u00c7A DO 1\u00ba PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM F\u00d3RUNS ESPEC\u00cdFICOS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, BI\u00caNIO __________________.<\/p>\n

    NOME DO PARTICIPANTE<\/p>\n

    ENTIDADE<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>11. Modelo de Edital de Publica\u00e7\u00e3o dos Inscritos<\/big>.<\/strong><\/p>\n

    COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    Edital de Publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    A Comiss\u00e3o Organizadora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de _________, TORNA P\u00daBLICO, a Primeira Rela\u00e7\u00e3o dos Inscritos para concorrer a uma das vagas de Representante da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de ___________, Bi\u00eanio _______________.<\/p>\n

    CATEGORIA : Sindicato e\/ou Associa\u00e7\u00e3o de Aposentados.<\/p>\n

    Candidatos:
    \n1 \u2013 X
    \n2 \u2013 Y
    \n3 \u2013 Z<\/p>\n

    CATEGORIA : Organiza\u00e7\u00e3o de Grupo ou Movimento do Idoso.
    \nCandidatos:
    \n1 \u2013 X
    \n2 \u2013 Y
    \n3 \u2013 Z<\/p>\n

    CATEGORIA: Credo Religioso com pol\u00edticas expl\u00edcitas e regulares de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso.<\/p>\n

    Candidatos:
    \n1 \u2013 X
    \n2 \u2013 Y
    \n3 \u2013 Z<\/p>\n

    CATEGORIA: Entidades de atendimento e promo\u00e7\u00e3o do idoso.<\/p>\n

    Candidatos:
    \n1 \u2013 X
    \n2 \u2013 Y
    \n3 \u2013 Z<\/p>\n

    A partir da data de publica\u00e7\u00e3o do presente edital, ser\u00e1 iniciado o prazo de 03 (tr\u00eas) dias para impugna\u00e7\u00e3o dos inscritos o que ocorrer\u00e1 perante a Comiss\u00e3o Organizadora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, no endere\u00e7o _______________.<\/p>\n

    _______, ____ de __________\u00a0 de _________.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Presidente da Comiss\u00e3o Organizadora do Conselho Municipal de Direitos do Idoso<\/p>\n

    Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    1. Ap\u00f3s o prazo para impugna\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser publicada a listagem final das entidades candidatas;<\/p>\n

    2. Id\u00eantico procedimento dever\u00e1 ser adotado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades que pretenderem participar dos F\u00f3runs Espec\u00edficos apenas como votantes.<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>12. Modelo de Mapa de Apura\u00e7\u00e3o.<\/big><\/strong><\/p>\n

    COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    1\u00ba PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL EM F\u00d3RUNS ESPEC\u00cdFICOS PARA COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE __________________,<\/p>\n

    BI\u00caNIO _____________.<\/p>\n

    MAPA DE APURA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

    CATEGORIA:<\/p>\n

    Data da Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    Entidades Candidatas<\/p>\n

    Somat\u00f3-rio dos Votos<\/p>\n

    Total<\/p>\n

    Classif.<\/p>\n

    Voto em Branco<\/p>\n

    Voto Nulo<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>13. Modelo de Ata dos F\u00f3runs Espec\u00edficos.<\/big><\/strong><\/p>\n

    COMISS\u00c3O ORGANIZADORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO<\/p>\n

    ATA DOS F\u00d3RUNS ESPEC\u00cdFICOS<\/p>\n

    CATEGORIA: _________________________________<\/p>\n

    Aos _____ dias de_______ de _______, na ________, localizada no endere\u00e7o _____________________________________, neste Munic\u00edpio, \u00e0s _______ horas foi dado in\u00edcio aos trabalhos do F\u00f3rum Espec\u00edfico, Categoria _______________________ sobre o processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil em F\u00f3runs Espec\u00edficos para Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de ________, para o bi\u00eanio ____________.Em seguida foi aberto o espa\u00e7o para a apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas e propostas. Ap\u00f3s o encerramento das apresenta\u00e7\u00f5es, \u00e0s _________ horas, deu-se in\u00edcio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos representantes da categoria para a composi\u00e7\u00e3o do referido Conselho.\u00a0 A mesa diretora foi composta pelo(a)s Sr(a)s.\u00a0 ____________ e ____________, Presidente e Secret\u00e1rio, respectivamente, tendo como Vogal o (a) Sr(a). _______________________________.<\/p>\n

    Iniciados os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o \u00e0s __________ horas, foram admitidos os primeiros votantes no local designado para instala\u00e7\u00e3o da mesa receptora e apuradora.<\/p>\n

    Foram registradas as seguintes ocorr\u00eancias: _________________________________________________________________________<\/p>\n

    _________________________________________________________________________<\/p>\n

    _________________________________________________________________________<\/p>\n

    Finalizados os trabalhos \u00e0s\u00a0 ________ horas, obteve-se o seguinte resultado: n\u00ba de c\u00e9dulas recebidas: _________, n\u00ba de votantes: __________, n\u00ba de n\u00e3o votantes: __________, c\u00e9dulas inutilizadas: ___________, c\u00e9dulas recebidas n\u00e3o utilizadas: ____________. Iniciados os trabalhos de apura\u00e7\u00e3o, verificou-se o seguinte resultado do processo eleitoral: votos nulo: _______, votos em branco: ________, votos v\u00e1lidos: ________, sendo escolhidos os seguintes representantes desta Categoria, para Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, bi\u00eanio __________, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o das Entidades Titulares e Suplentes, observado o edital regulamentador do 1\u00ba Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso:<\/p>\n

     <\/p>\n

    Titulares:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Total de Votos.<\/p>\n

    1 \u2013
    \n2 \u2013<\/p>\n

     <\/p>\n

    Suplentes:<\/p>\n

    1 \u2013
    \n2 \u2013<\/p>\n

     <\/p>\n

    Terminado os trabalhos \u00e0s _______ horas, foi lavrada a ata e assinada pelo Presidente, pelo Secret\u00e1rio e por duas Testemunhas.<\/p>\n

     <\/p>\n

    _________________, ____ de _____________ de _________.<\/p>\n

     <\/p>\n

    ASSINATURAS<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>14. Modelo de Decreto nomeando os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/big><\/strong><\/p>\n

    PREFEITURA MUNICIPAL DE ________________________________<\/p>\n

    DECRETO N\u00ba ________\/___________<\/p>\n

    DATA: _______\/_______\/________.<\/p>\n

    Nomeia os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    O PREFEITO MUNICIPAL DE __________________, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas, e considerando o disposto na Lei Municipal n\u00ba _________\/__________, de _____ de ________________ de _______, DECRETA:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba. Ficam nomeados para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de _______________, os seguintes membros:<\/p>\n

    I \u2013 _________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

    II- _________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n

    III-_________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    IV-_________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as;<\/p>\n

    V- _________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;<\/p>\n

    VI-_________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da\u00a0 ______________(entidade n\u00e3o-governamental representativa da sociedade civil);<\/p>\n

    VII-________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da\u00a0 ______________(entidade n\u00e3o-governamental representativa da sociedade civil);<\/p>\n

    VIII-_______________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da\u00a0 ______________(entidade n\u00e3o-governamental representativa da sociedade civil);<\/p>\n

    IX-_________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da\u00a0 ______________(entidade n\u00e3o-governamental representativa da sociedade civil);<\/p>\n

    X -_________________________________, titular, e ___________________________, suplente, representantes da\u00a0 ______________(entidade n\u00e3o-governamental representativa da sociedade civil).<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 2\u00ba. O desempenho do mandato dos conselheiros nomeados por este Decreto ser\u00e1 gratuito e considerado como \u201cservi\u00e7o relevante prestado ao Munic\u00edpio ____________\u201d.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    ___________________, _____ de _______________ de _______.<\/p>\n

    PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

     <\/p>\n

    <\/a>15. Modelo de Decreto regulamentando o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.<\/big><\/strong><\/p>\n

    PREFEITURA MUNICIPAL DE ________________________________<\/p>\n

    DECRETO N\u00ba ________\/___________<\/p>\n

    DATA: _______\/_______\/________.<\/p>\n

    Regulamenta o Fundo Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    O PREFEITO MUNICIPAL DE __________________, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas, e considerando o disposto na Lei Municipal n\u00ba _________\/__________, de _____ de ________________ de _______, DECRETA:<\/p>\n

    Art. 1\u00ba. O Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado pela Lei n\u00ba ___________, de ______ de _________ de _________, tem seu funcionamento regulado segundo as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n

    Art. 2\u00ba. O Fundo Municipal de Direitos do Idoso tem por finalidade atender aos programas, planos e a\u00e7\u00f5es voltados ao atendimento ao idoso.<\/p>\n

    Art. 3\u00ba. S\u00e3o objetivos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:<\/p>\n

    I \u2013 apoiar programas, projetos e a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 defesa e \u00e0 garantia dos direitos do idoso estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
    \nII \u2013 promover e apoiar a execu\u00e7\u00e3o de programas e\/ou servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao idoso.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba. Ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso cabe indicar as prioridades para a destina\u00e7\u00e3o dos valores constantes no Fundo Municipal de Direitos do Idoso, mediante a elabora\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de planos, programas, projetos ou a\u00e7\u00f5es voltadas ao idoso do Munic\u00edpio de ________________.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba O Fundo Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e1 vinculado \u00e0 Secretaria Municipal ___________________, a quem cabe a sua ger\u00eancia, sob o controle e orienta\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, a ela cabendo:<\/p>\n

    I \u2013 solicitar a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
    \nII \u2013 submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo cont\u00e1bil da movimenta\u00e7\u00e3o financeira do Fundo, mensalmente ou em menor per\u00edodo, quando solicitado;
    \nIII \u2013 assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
    \nIV \u2013 outras atividades indispens\u00e1veis para o gerenciamento do Fundo.<\/p>\n

    Art. 5\u00ba. Constituir\u00e3o recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso as receitas provenientes de:
    \nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do governo e transfer\u00eancia de outras esferas governamentais;
    \nII \u2013 doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;
    \nIII \u2013 as multas administrativas aplicadas pela autoridade em raz\u00e3o do descumprimento pela entidade de atendimento ao idoso \u00e0s determina\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, ou pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es administrativas;
    \nIV \u2013 as multas aplicadas pela autoridade judici\u00e1ria por irregularidade em entidade de atendimento ao idoso;
    \nV \u2013 as multas aplicadas pela desobedi\u00eancia ao atendimento priorit\u00e1rio ao idoso;
    \nVI \u2013 as multas aplicadas ao r\u00e9u nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003;
    \nVII \u2013 a multa penal aplicada em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o pelos crimes previstos na Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, ou mesmo advindas de transa\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0 pr\u00e1tica daquelas;
    \nVIII \u2013 recursos resultantes de conv\u00eanios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do idoso, firmado pelo Munic\u00edpio _________ e por institui\u00e7\u00f5es ou entidades p\u00fablicas ou privadas, governamentais ou n\u00e3o-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
    \nIX \u2013 transfer\u00eancia do Fundo Nacional dos Direitos e Prote\u00e7\u00e3o do Idoso;
    \nX \u2013 rendimentos ou acr\u00e9scimos oriundos de aplica\u00e7\u00f5es de recursos do pr\u00f3prio Fundo;
    \nXI \u2013 outras receitas diversas.<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo II<\/big><\/p>\n

    DA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

    Art. 6\u00ba. Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o depositados em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica aberta em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, sob a denomina\u00e7\u00e3o \u201cFundo Municipal de Direitos do Idoso\u201d.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A movimenta\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria espec\u00edfica referida no caput deste artigo somente se dar\u00e1 mediante cheque nominal assinado conjuntamente pelo Secret\u00e1rio Municipal ____________ e pelo Direitor\/Gerente _____________, ou pelos respectivos substitutos legais, na forma regular.<\/p>\n

    Art. 7\u00ba. Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso somente ser\u00e3o aplicados e movimentados por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, de acordo com o respectivo Plano de Aplica\u00e7\u00e3o aprovado pelo referido Conselho.<\/p>\n

    Art. 8\u00ba. O Fundo Municipal de Direitos do Idoso ter\u00e1 contabilidade pr\u00f3pria, com escritura\u00e7\u00e3o geral, vinculada, or\u00e7amentariamente, \u00e0 Secretaria __________________.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba. A execu\u00e7\u00e3o financeira do Fundo Municipal de Direitos do Idoso observar\u00e1 as normas regulares da Contabilidade P\u00fablica, bem como a legisla\u00e7\u00e3o relativa a licita\u00e7\u00f5es e contratos e estar\u00e1 sujeita ao efetivo controle dos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplica\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos ser\u00e3o, periodicamente, objeto de informa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba. Para atendimento ao disposto no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, a Secretaria ________________ encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o e ao Tribunal de Contas do Estado, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso:<\/p>\n

    I \u2013 mensalmente, demonstrativo de receitas e despesas (balancete);
    \nII \u2013 anualmente, relat\u00f3rio de atividades e presta\u00e7\u00e3o de contas, com Balan\u00e7o Geral, observadas a legisla\u00e7\u00e3o e as normas pertinentes.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba. Para a Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o, o documento mensal a que se refere o item I do par\u00e1grafo 2\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser acompanhado de c\u00f3pias dos respectivos comprovantes das receitas e despesas, o mesmo ocorrendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das contas ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso.<\/p>\n

    Art. 9\u00ba. O exerc\u00edcio financeiro do Fundo Municipal de Direitos do Idoso coincidir\u00e1 com o ano civil.<\/p>\n

    Art. 10. O saldo positivo do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, apurado em balan\u00e7o, em cada exerc\u00edcio financeiro, ser\u00e1 transferido para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do mesmo Fundo.<\/p>\n

    <\/big>Cap\u00edtulo III<\/big><\/p>\n

    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

    Art. 11. As atividades de apoio administrativo necess\u00e1rias aos servi\u00e7os do Fundo Municipal de Direitos do Idoso ser\u00e3o prestadas pela Secretaria Municipal ____________________, diretamente e\/ou atrav\u00e9s de entidade que, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Indireta, seja \u00e0quela vinculada.<\/p>\n

    Art. 12. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    ________________, ______ de ____________ de _________.<\/p>\n

    PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

    MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/p>\n

    Procurador-Geral de Justi\u00e7a:
    \nJos\u00e9 Alves da Silva \u2013 Procurador-Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n

    Coordenadora do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa da Pessoa com Defici\u00eancia, do Idoso, das Comunidades Ind\u00edgenas e das Minorias \u00c9tnicas:
    \nRebecca Monte Nunes Bezerra \u2013 Promotora de Justi\u00e7a<\/p>\n

    Respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o:
    \nRebecca Monte Nunes Bezerra \u2013 Promotora de Justi\u00e7a\/RN<\/p>\n

    Colaboradores:
    \nFladja Raiane Soares de Sousa \u2013 Promotora de Justi\u00e7a\/RN
    \nEtilde Gurgel Pinto Siqueira \u2013 CEDEPI\/RN
    \nL\u00facia de F\u00e1tima C. M. Guimar\u00e3es \u2013 CEDEPI\/RN
    \nMaria Jos\u00e9 Sinhoroto \u2013 CMI\/JF<\/p>\n<\/div><\/div>

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    \u00daltimas Not\u00edcias<\/h3>\n<\/div><\/div>
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