NOTA DE ESCLARECIMENTO DA AMPID SOBRE O AUXILIO-INCLUS\u00c3O PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n
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– APROVA\u00c7\u00c3O DO PL 2.130\/2015 E SEU SUBSTITUTIVO –
\n– RETIRADA DE APRECIA\u00c7\u00c3O DO PL 6.159\/2019 PELO GOVERNO<\/p>\n
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID) vem a p\u00fablico esclarecer seu entendimento sobre a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-inclus\u00e3o, previsto no artigo 94 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), tal como est\u00e1 proposto no PL 2.130\/2015 e seu substitutivo.<\/p>\n
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1. A LBI j\u00e1 trata do direito ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia moderada
\nou grave que recebam o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) e que passe a trabalhar e\/ou que tenha recebido nos \u00faltimos 5 anos o BPC. Falta a lei dizer os mecanismos para o acesso ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o e a fonte pagadora, sistematizando e adaptando os direitos j\u00e1 previstos em leis existentes.<\/p>\n
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2. Para completar essa previs\u00e3o da LBI, est\u00e1 em curso na C\u00e2mara dos Deputados o PL
\n2.130\/2015, da autoria da atual Senadora Mara Gabrilli, que trata do aux\u00edlio-inclus\u00e3o a
\nser pago \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que exerce atividade remunerada em qualquer um dos regimes da Previd\u00eancia (RGPS e RPPS), ou seja trabalhador(a) comum ou da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O valor n\u00e3o menor que 50% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo depender\u00e1 da
\navalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e do grau de impedimento para o exerc\u00edcio da atividade laboral.<\/p>\n
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N\u00e3o poder\u00e1 ser acumulado com presta\u00e7\u00f5es pagas a t\u00edtulo de aposentadoria, exceto se a pessoa com defici\u00eancia continuar ou retornar ao exerc\u00edcio de atividade remunerada.<\/p>\n
A pessoa que receber o BPC e passar a exercer atividade remunerada deixa de recebe-lo enquanto estiver trabalhando, podendo para ele retornar em caso de demiss\u00e3o no trabalho.<\/p>\n
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Se a pessoa com defici\u00eancia tiver direito ao seguro-desemprego ap\u00f3s o rompimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego, o pagamento do BPC s\u00f3 ser\u00e1 reativado findo o pagamento daquelas parcelas, assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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H\u00e1 dois outros projetos de lei a ele apensados: o PL 4.410\/2016, de autoria da deputada Flavia Morais e o PL 11.098\/2018 de autoria do ent\u00e3o governo Temer.<\/p>\n
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O PL 2.130\/2015 est\u00e1 pronto para discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das
\nPessoas com Defici\u00eancia, com parecer favor\u00e1vel do deputado Eduardo Barbosa que
\napresentou um substitutivo, especialmente para, dentre outras previs\u00f5es:<\/p>\n
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\u2022 tratar do c\u00e1lculo da renda familiar per capita para fins de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o
\ndesse outro aux\u00edlio no \u00e2mbito da mesma fam\u00edlia, e assim evitar que eventual
\nmelhoria de renda de uma pessoa da fam\u00edlia possa significar a perda do
\naux\u00edlio-inclus\u00e3o;<\/p>\n
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\u2022 dispensar a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade laboral prevista no projeto
\noriginal;<\/p>\n
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\u2022 adotar as propostas do PL 11.098\/2018 do Executivo quanto a forma de
\ncumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios no caso das pessoas com m\u00faltiplos rendimentos, dentre
\noutros.<\/p>\n
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Como o PL 2.130\/2015 \u00e9 mais antigo e para n\u00e3o prejudicar seu andamento, \u00e9 conveniente, \u00e9tico e reparador para com os desejos do movimento de pessoas com defici\u00eancia, que o Executivo retire o PL 6.159\/2019 da aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Se assim o Executivo n\u00e3o proceder, invoca-se a C\u00e2mara dos Deputados, e especialmente o compromisso assumido por Sua Excel\u00eancia o Presidente Rodrigo Maia, a n\u00e3o colocar o PL 6.159\/2019 em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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3. Por quais motivos a AMPID \u00e9 contr\u00e1ria ao PL 6.159\/2019 de autoria do Executivo
\nque prop\u00f5e o aux\u00edlio-inclus\u00e3o e altera o sistema de reserva de cargos?<\/p>\n
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\u2022 porque n\u00e3o ouviu, n\u00e3o consultou as pessoas com defici\u00eancia por meio de suas
\norganiza\u00e7\u00f5es representativas;<\/p>\n
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\u2022 porque retrocede nos direitos, especialmente a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de
\npostos de trabalho em empresas com cem ou mais empregados;<\/p>\n
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\u2022 porque burocratiza o acesso ao aux\u00edlio-inclus\u00e3o e retrocede no direito
\noriginalmente previsto na LBI;<\/p>\n
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\u2022 porque j\u00e1 h\u00e1 proposta de lei, desde 2015, em curso na c\u00e2mara dos Deputados (PL 2.130\/2015) sobre o aux\u00edlio-inclus\u00e3o.<\/p>\n
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4. Por que a AMPID defende o aux\u00edlio-inclus\u00e3o para a pessoa com defici\u00eancia na forma como proposto no PL 2.130\/2015 e seu substitutivo?<\/p>\n
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Porque se trata de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa voltada para a promo\u00e7\u00e3o \u201cda autonomia da pessoa com defici\u00eancia, sua inclus\u00e3o na vida comunit\u00e1ria e a compensa\u00e7\u00e3o de seus encargos adicionais decorrentes exerc\u00edcio laboral\u201d, conforme diz o deputado Eduardo Barbosa em sua justificativa para o substitutivo.<\/p>\n
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\u00c9 importante que a sociedade brasileira saiba que de ter uma defici\u00eancia no Brasil custa caro para a pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o tem acesso a todos os necess\u00e1rios servi\u00e7os p\u00fablicos e b\u00e1sicos, especialmente quando se trata da assist\u00eancia pessoal (quem precisa de cuidador(a) porque tem grande limita\u00e7\u00e3o, por exemplo), servi\u00e7os especializados (quem precisa de reabilita\u00e7\u00e3o e terapias), tecnologia assistiva (equipamentos variados e de alto custo que precisam ser trocados com frequ\u00eancia).<\/p>\n
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Custa caro para uma pessoa com defici\u00eancia viver, sair de casa para ir \u00e0 escola, ao
\ntrabalho, divertir-se, em qualquer est\u00e1gio da vida. Ou seja, a pessoa com defici\u00eancia para estar inclu\u00edda plena, digna e autonomamente na sociedade, dispende mais dinheiro que aquelas pessoas que n\u00e3o t\u00eam defici\u00eancia, conforme aponta estudo recente de um grupo de especialistas:<\/p>\n
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Os custos adicionais para uma pessoa com defici\u00eancia representam uma barreira \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na sociedade, primeiro porque ela n\u00e3o possui renda suficiente para arcar com todas as despesas necess\u00e1rias para viver com um m\u00ednimo de qualidade de vida e, em segundo lugar, porque ela fica limitada ao espa\u00e7o f\u00edsico e social ao qual consegue chegar. (Paula Yuri Sugishita Kanikadan, Tania Yuka Yuba, Izabel de Loureiro Maior, Fernanda Gabriela Borger, Antonio Caros Coelho Campino \u2013 Custos adicionais da pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica \u2013 S\u00e3o Paulo e Brasil, J Bras Econ Saude 2019;11(1):26-33).<\/p>\n
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A AMPID pede aos Parlamentares da C\u00e2mara dos Deputados que impulsionem o andamento do PL 2.130\/2015 e seu substitutivo que trata adequadamente do aux\u00edlioinclus\u00e3o, e esclarece que mantem seu apoio ao movimento de pessoas com defici\u00eancia que diz n\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do PL 6.159\/2019 e sua urg\u00eancia.<\/p>\n
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Bras\u00edlia, 6 de dezembro de 2019.<\/p>\n
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MARIA APARECIDA GUGEL \u2013 Presidenta<\/p>\n
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GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA, Vice-presidenta AMPID<\/p>\n
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HUGO FROTA MAGALH\u00c3ES PORTO NETO, Conselheiro CONADE\/AMPID<\/p>\n
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JANILDA LIMA e LUTIANA NACUR LORENTZ, associadas AMPID respons\u00e1veis pela
\na\u00e7\u00e3o junto ao Congresso Nacional<\/p>\n
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