A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das com Defici\u00eancia \u2013 AMPID, com assento no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 CNDI e no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE refor\u00e7a as manifesta\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio e preocupa\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019.<\/p>\n
A evolu\u00e7\u00e3o da vida em sociedade pressup\u00f5e um trato dial\u00f3gico, amplo e democr\u00e1tico, assegurando a s\u00edntese clara da soberania popular, valor legitimador das a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, extingue e estabelece diretrizes, regras e limita\u00e7\u00f5es para os colegiados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, onde se incluem Conselhos de Direitos e de Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n
Segundo estabelece o artigo 1\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201ctodo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Vigora em nosso ordenamento jur\u00eddico dois tipos de democracia, a representativa (exercida por meio de representantes eleitos) e a participativa (exercida diretamente pelo cidad\u00e3o), esta \u00faltima tamb\u00e9m conhecida como participa\u00e7\u00e3o popular ou social.<\/p>\n
Notamos que com o decorrer dos anos, num processo civilizat\u00f3rio,\u00a0 houve uma amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o nas decis\u00f5es pol\u00edticas de seu Estado, independentemente do n\u00edvel federativo compreendido (federal, estadual e municipal), deixando-se de lado a democracia exclusivamente representativa. <\/em>Passou-se, assim, a privilegiar tamb\u00e9m a democracia participativa, reconhecendo-se a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o daqueles que ser\u00e3o diretamente alcan\u00e7ados pela Pol\u00edtica P\u00fablica a ser implementada. Nesse sentido, os Conselhos, como o CNDI e o CONADE, s\u00e3o espa\u00e7os importantes e privilegiados de participa\u00e7\u00e3o popular\u201d.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 uma garantia constitucional para o pleno exerc\u00edcio da cidadania, aproxima o cidad\u00e3o da coisa p\u00fablica, permitindo o controle e uma colabora\u00e7\u00e3o ativa nos processos, nas a\u00e7\u00f5es e na formula\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, <\/strong>sendo importante elemento para a constru\u00e7\u00e3o de um cotidiano harm\u00f4nico e democr\u00e1tico.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Os Conselhos de Direitos s\u00e3o integrados por representantes do Poder P\u00fablico e da sociedade civil e se afigura como um ambiente leg\u00edtimo para a escuta da popula\u00e7\u00e3o sobre seus direitos, bem como para a sua efetiva participa\u00e7\u00e3o nas transforma\u00e7\u00f5es sociais necess\u00e1rias no evolutivo processo civilizat\u00f3rio, representando um importante \u00a0<\/strong>mecanismo que assegura ao Poder P\u00fablico um melhor balizamento \u00e0s suas a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas com o objetivo de promover a paz e o bem estar social. <\/strong><\/p>\n \u00c9 esse locus<\/em> um campo prof\u00edcuo tamb\u00e9m para que o ente governamental melhor compreenda os reclamos da sociedade e valore seus planos, a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas.<\/p>\n E \u00e9 dentro deste contexto que a AMPID ressalta a import\u00e2ncia dos Conselhos de Direitos e de Pol\u00edticas P\u00fablicas como instrumento de controle social das a\u00e7\u00f5es governamentais desenvolvidas a favor do segmento correspondente em \u00e2mbito nacional, estadual ou municipal. Num Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o h\u00e1 como prescindir do Controle Social, na medida que este \u00e9 que assegurar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica, garantindo\u00a0 espa\u00e7os onde a Sociedade Civil, diretamente interessada, possa influir nas pol\u00edticas p\u00fablicas, acompanhando,\u00a0 avaliando e fiscalizando estas Pol\u00edticas,\u00a0 assegurando a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, com a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Assim, a AMPID, unindo-se aos que j\u00e1 manifestaram sua preocupa\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.759\/19, vem a p\u00fablico ressaltar a import\u00e2ncia de uma sociedade participativa na gest\u00e3o p\u00fablica, externando que a extin\u00e7\u00e3o desses colegiados representa um indiscut\u00edvel retrocesso tanto para vida em sociedade, como tamb\u00e9m para o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, subtraindo um instrumento popular especializado \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos aos quais tem pertin\u00eancia tem\u00e1tica (participa\u00e7\u00e3o social), em <\/strong>desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, deslocando o Brasil para uma posi\u00e7\u00e3o diversa daquela que historicamente vinha trilhando, em dire\u00e7\u00e3o aos valores da democracia e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 13 de abril de 2019.<\/p>\n <\/p>\n Alexandre Alc\u00e2ntara \u2013 Presidente<\/p>\n Maria Aparecida Gugel \u2013 Vice-presidente<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das com Defici\u00eancia \u2013 AMPID, com assento no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 CNDI e no Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 CONADE refor\u00e7a as manifesta\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio e preocupa\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[30,22,31,32],"tags":[101,25,61,70,41],"class_list":["post-4462","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-idosos","category-notas","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-101","tag-ampid","tag-ampid-pessoas-com-deficiencia","tag-conselhos-de-direitos","tag-direitos-dos-idosos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4462"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4462\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9754,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4462\/revisions\/9754"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9667"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4462"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}