A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID se manifesta contra o Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados n\u00b0 6\/2016 ao PLS n\u00ba 135\/2010 titulado na C\u00e2mara dos Deputados como Estatuto da Seguran\u00e7a Privada e da Seguran\u00e7a das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, relator Senador Vicentinho Alves, porque fere o princ\u00edpio fundamental do direito ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia\u00a0em especial por alterar i) \u00a0a a\u00e7\u00e3o afirmativa da lei de reserva de cargos prevista no artigo 93 da Lei n\u00b0 8.213\/1991 com a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo o n\u00famero de empregados vigilantes e, ii) a a\u00e7\u00e3o afirmativa de forma\u00e7\u00e3o de aprendizes ao excluir da base de c\u00e1lculo os vigilantes para a forma\u00e7\u00e3o de percentual de aprendizes com e sem defici\u00eancia, principalmente aqueles com idade superior a 18 anos da forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
De forma ardilosa o Substitutivo n\u00b0 6\/2016 discrimina pessoa com defici\u00eancia e impede que a reserva de cargos prevista em lei se d\u00ea de forma plena abarcando o percentual real e correspondente ao n\u00famero de trabalhadores da empresa. E mais, impede que as pessoas com defici\u00eancia usufruam do pleno direito exercer qualquer cargo na empresa, especialmente o de vigilante, apesar de o pr\u00f3prio projeto de estatuto n\u00e3o diz\u00ea-lo diretamente. E mais, impede que futuras gera\u00e7\u00f5es de aprendizes trabalhadores, acima de 18 anos, aprendem metodicamente o of\u00edcio.<\/p>\n
O Artigo 29 \u00a7 5\u00ba do Substitutivo n\u00b0 6 fere os par\u00e2metros da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CDPD), norma de natureza constitucional, que assegura a todas as pessoas com defici\u00eancia o exerc\u00edcio de todos os direitos sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 29 \u00a7 5\u00ba do Substitutivo n\u00b0 6\/2016 ao afirmar que<\/p>\n
Para os efeitos do disposto no art. 429 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, aprovada pelo Decreto \u2013 Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e no art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de24 de julho de 1991, naquilo que tange aos prestadores de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada, ser\u00e1 utilizado como base de c\u00e1lculo o n\u00famero de funcion\u00e1rios da empresa, exclu\u00eddos os vigilantes mencionados no inciso III do caput do art. 26 e aqueles profissionais que exer\u00e7am atividades perigosas e insalubres<\/p>\n
DISCRIMINA A PESSOA EM RAZ\u00c3O DA DEFICI\u00caNCIA (Artigo 2 da CDPD), pois esquece que qualquer atividade laborativa, qualquer fun\u00e7\u00e3o ou cargo poder\u00e1 ser exercido pela pessoa com defici\u00eancia desde que aplicadas as regras de acessibilidade e adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, previstas da pr\u00f3pria CDPD. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) por sua vez \u00e9 categ\u00f3rica ao afirmar que:<\/p>\n
a pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (artigo 34),<\/p>\n
devendo as empresas garantir ambientes acess\u00edveis e inclusivos (par\u00e1grafo 1\u00ba),<\/p>\n
em igualdade de oportunidades (par\u00e1grafo 2\u00ba),<\/p>\n
sendo vedada restri\u00e7\u00e3o ao trabalho da pessoa com defici\u00eancia e qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o em todas as etapas de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o de trabalho (par\u00e1grafo 3\u00ba),<\/p>\n
tendo direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e ao acesso a cursos, treinamentos, entre outros, em igualdade de oportunidades com os demais empregados (par\u00e1grafo 4\u00ba),<\/p>\n
com a garantia de acessibilidade em cursos de forma\u00e7\u00e3o e de capacita\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 5\u00ba).<\/p>\n
O mundo unido e conforme a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, orienta-se na valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano com defici\u00eancia, colocando-o como o centro das preocupa\u00e7\u00f5es e detentor de todos os direitos, inclu\u00eddo o direito ao trabalho. Nenhuma lei ordin\u00e1ria pode contrari\u00e1-la. Da\u00ed porque o rep\u00fadio ao Estatuto da Seguran\u00e7a Privada e da Seguran\u00e7a das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras nesse aspecto.<\/p>\n
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Bras\u00edlia, 1\u00ba de fevereiro de 2018.<\/p>\n
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Alexandre Alc\u00e2ntara, Presidente\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Maria Aparecida Gugel, Vice-Presidente<\/p>\n
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