Entidades fazem alerta para o financiamento constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais: responsabilidade fiscal deve visar custeio constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais.<\/p>\n
NOTA T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DOS PISOS DA SA\u00daDE E DA EDUCA\u00c7\u00c3O NA PEC 241\/2016: RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE VISAR AO CUSTEIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n A sociedade brasileira sabe ser necess\u00e1rio o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, tanto quanto assume e clama ser uma das suas prioridades estruturantes a efetividade dos direitos fundamentais, notadamente sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, nem deveria haver, portanto, contradi\u00e7\u00e3o na agenda p\u00fablica entre a defesa da responsabilidade fiscal e a promo\u00e7\u00e3o desses nucleares direitos sociais.<\/p>\n A bem da verdade, a boa e equilibrada gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, mas condi\u00e7\u00e3o instrumental indispens\u00e1vel de realiza\u00e7\u00e3o dos fins constitucionais do Estado, dentre os quais emerge a m\u00e1xima efic\u00e1cia dos direitos fundamentais.<\/p>\n Tal constata\u00e7\u00e3o, embora aparentemente \u00f3bvia, guarda consigo conflitos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros de larga envergadura em momentos de necess\u00e1rio ajuste fiscal, como o que o pa\u00eds vive atualmente. Atravessar a pluralidade de fluxos de correnteza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o das receitas e das despesas p\u00fablicas \u00e0 luz desse eixo s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel tendo na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a segura baliza do que pode ou n\u00e3o ser feito.<\/p>\n Nesse contexto \u00e9 que emerge o debate sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 241\/2016, que pretende instituir, no \u00e2mbito do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o \u201cNovo Regime Fiscal\u201d, por meio do estabelecimento de teto global de despesas prim\u00e1rias e respectivos condicionantes em termos de san\u00e7\u00f5es, exce\u00e7\u00f5es e delimita\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo.<\/p>\n Para cumprir o alegado fim de ajustar as contas p\u00fablicas e assegurar o equil\u00edbrio intertemporal entre receitas e despesas, a equa\u00e7\u00e3o concebida foi a de fixar o patamar de gasto prim\u00e1rio global efetivamente pago em 2016 \u2013 por poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo \u00b9\u00a0\u2013 como refer\u00eancia m\u00e1xima de autoriza\u00e7\u00e3o de despesa para os 20 (vinte) exerc\u00edcios financeiros subsequentes, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 assegurada t\u00e3o somente a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela infla\u00e7\u00e3o verificada no ano anterior.<\/p>\n Em igual medida, assegura, na forma do art. 105 \u00b2 a ser inserido no ADCT, t\u00e3o somente corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir de 2018 para as aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de que trata o art. 198, e em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, prevista no art. 212, ambos os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A estagna\u00e7\u00e3o em valores reais da despesa prim\u00e1ria global da Uni\u00e3o e, sobretudo, dos deveres de gasto m\u00ednimo em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o contida nesse teto ser\u00e1 t\u00e3o mais destacada quanto maior for a expans\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, em cen\u00e1rio de retomada da atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds, ao longo dos vinte anos para os quais a PEC foi projetada.<\/p>\n Tal l\u00f3gica relativamente simples, a despeito de extremamente forte, busca inserir novos artigos no ADCT para firmar, dentre outros,:<\/p>\n (1) a designa\u00e7\u00e3o de \u201cNovo Regime Fiscal\u201d (art. 101 do ADCT),<\/p>\n (2) a fixa\u00e7\u00e3o do teto propriamente dito (art. 102), possibilidade da sua altera\u00e7\u00e3o em 10(dez) anos (art. 103) e sua incid\u00eancia at\u00e9 mesmo para as emendas parlamentares impositivas (art. 106) e para os pisos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o (art. 105),<\/p>\n (3) o estabelecimento de san\u00e7\u00f5es pelo seu descumprimento (art. 104) e<\/p>\n (4) a tentativa de conten\u00e7\u00e3o de passivos futuros eventualmente causados pela ou em decorr\u00eancia da PEC (arts. 107 a 109).<\/p>\n Seu assento estrutural foi concebido sobre tr\u00eas pilares, quais sejam: a delimita\u00e7\u00e3o temporal em vinte anos (a pretexto de cumprir o car\u00e1ter de transitoriedade que justifica a inser\u00e7\u00e3o no ADCT), a mitiga\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter vinculante da execu\u00e7\u00e3o das despesas prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias e o afastamento da rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre receitas e despesas como limite fiscal objetivo para as leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais.<\/p>\n Contudo, ao inv\u00e9s de realmente instituir um limite global de despesas transparente e universal como devem ser os pr\u00f3prios or\u00e7amentos, a PEC 241\/2016 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de contingenciamento preventivo de despesa prim\u00e1ria (teto fiscal = despesa efetivamente paga em 2016 corrigida pelo \u00edndice de pre\u00e7os ao consumidor amplo \u2013 IPCA), alheio ao fluxo da receita e sem se preocupar ou dirigir-se \u00e0s despesas financeiras, cujos limites de d\u00edvida consolidada e mobili\u00e1ria ainda aguardam, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, par\u00e2metro normativo, no m\u00ednimo, desde 2000, por for\u00e7a da conjun\u00e7\u00e3o interpretativa do art. 52, VI da CR\/88 com o art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Ali\u00e1s, a metodologia do ajuste fiscal ora avaliado reside precisamente nessa paulatina e previs\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de descasamento entre receitas crescentes e despesas prim\u00e1rias\u00a0estagnadas, ao longo dos pr\u00f3ximos 20 (vinte) anos. O eventual saldo positivo em tal equa\u00e7\u00e3o\u00a0ser\u00e1 aparentemente destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos encargos da d\u00edvida p\u00fablica, para manter sua\u00a0sustentabilidade intertemporal.<\/p>\n A leitura dos artigos que a PEC 241 busca acrescer ao ADCT (conforme o atual texto\u00a0do substitutivo j\u00e1 aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados) permite a\u00a0compreens\u00e3o de que o teto fiscal discriminat\u00f3rio e parcial afetar\u00e1 notadamente:<\/p>\n 1) as despesas de pessoal, a despeito de j\u00e1 existirem par\u00e2metros e instrumentos de controle no art. 169 do texto permanente da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo em seus \u00a7\u00a73\u00ba a 6\u00ba. A esse respeito, \u00e9 interessante notar o grande n\u00edvel de coincid\u00eancia de veda\u00e7\u00f5es inscritas no art. 104 do ADCT ora proposto com o art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico da LRF. Cabe aqui destacar, como elementos de tens\u00e3o evidente, tanto a veda\u00e7\u00e3o da garantia de revis\u00e3o geral anual, para fins de limita\u00e7\u00e3o ao teto (art. 104, \u00a73\u00ba do ADCT), em face da sua irredutibilidade constitucional, quanto a aparente cl\u00e1usula de n\u00e3o assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pagamento futuro de que trata o art. 107, I do ADCT proposto pela PEC, a despeito da inafast\u00e1vel sindicabilidade judicial (art. 5\u00ba, XXXV da CR\/88).<\/p>\n 2) os pisos de custeio da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, sobretudo por for\u00e7a do art. 105 do ADCT da PEC 241\/2016;<\/p>\n 3) o Or\u00e7amento da Seguridade Social (no que se inclui a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria que lhe serve de fonte de custeio, qual seja, as contribui\u00e7\u00f5es sociais). Interessante notar aqui a grande distor\u00e7\u00e3o interpretativa da exce\u00e7\u00e3o contida no art. 102, \u00a76\u00ba, inciso I do ADCT, conforme a proposta da PEC 241\/2016, com as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias fundo-a-fundo no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, custeadas pela fonte de receita vinculada do Or\u00e7amento da Seguridade Social (contribui\u00e7\u00f5es sociais);<\/p>\n 4) a separa\u00e7\u00e3o de poderes, na forma do art. 102, \u00a72\u00ba do ADCT, cuja restri\u00e7\u00e3o fiscal linear remonta o debate sobre a suspens\u00e3o do art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba da LRF3 por meio da\u00a0ADI 2.238-5 MC\/DF4 . Em tal decis\u00e3o cautelar, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Executivo n\u00e3o poderia unilateralmente impor limita\u00e7\u00e3o de empenhos e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos outros poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, j\u00e1 que isso implicaria \u201chip\u00f3tese de interfer\u00eancia indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n E, por fim, 5) a pretens\u00e3o de controle judicial futuro de atos que decorram da aplica\u00e7\u00e3o da PEC, na medida em que o art. 107, I do ADCT que ela visa inserir restringe a possibilidade de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pagamento futuro, como se criasse uma excludente fiscal de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial das les\u00f5es ou amea\u00e7as de les\u00e3o a direitos oriundas do \u201cNovo Regime Fiscal\u201d<\/p>\n O rol acima de despesas mais afetadas d\u00e1 claras indica\u00e7\u00f5es acerca dos limites e balizas constitucionais que se apresentam para a proposta do teto fiscal global de despesas prim\u00e1rias. Como visto, o \u201cNovo Regime Fiscal\u201d pretende alterar, via ADCT, tantas disposi\u00e7\u00f5es estruturais da Constitui\u00e7\u00e3o e por tanto tempo, que sua proposta de reforma constitucional somente seria processualmente leg\u00edtima se viesse no pr\u00f3prio corpo permanente da Carta de 1988, isso sem se olvidar de algumas colis\u00f5es substantivas, que s\u00e3o, por si s\u00f3s, inafast\u00e1veis.<\/p>\n Nem se diga, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal teria feito um exame pr\u00e9vio exauriente acerca da conformidade constitucional da PEC 241 nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a 34.448 (MS 34.448-MC\/DF) no dia 10\/10\/2016 e, com isso, estariam refutadas todas as quest\u00f5es ora analisadas.<\/p>\n De plano, cabe lembrar que a aprecia\u00e7\u00e3o perfunct\u00f3ria da mat\u00e9ria no MS 34.448- MC\/DF foi feita em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Ministro Roberto Barroso, quando houve o indeferimento do pedido de liminar para sustar a tramita\u00e7\u00e3o da aludida proposta. Ocorre, contudo, que tal an\u00e1lise judicial, al\u00e9m de n\u00e3o ser definitiva, ficou, por \u00f3bvio, adstrita aos pedidos feitos no mandado de seguran\u00e7a e n\u00e3o aferiu, por exemplo, a conformidade da PEC 241\/2016 em face dos pisos de custeio dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 198 e 212 da Carta de 1988.<\/p>\n Os fundamentos da decis\u00e3o tomada pelo STF resumiram-se \u00e0 negativa de les\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes, \u00e0 garantia do voto, secreto, direto, universal e peri\u00f3dico e ao direito de\u00a0acesso ao Judici\u00e1rio para fins de preserva\u00e7\u00e3o da estrutura remunerat\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos. A esse respeito, cabe, portanto, destacar a forte li\u00e7\u00e3o dos professores F\u00e1bio Konder Comparato, Heleno Taveira Torres, \u00c9lida Graziane Pinto e Ingo Wolfgang Sarlet, para quem o financiamento dos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o m\u00ednimos inegoci\u00e1veis (5) :<\/p>\n H\u00e1 um aprendizado hist\u00f3rico digno de nota na viv\u00eancia da<\/em> O dever estatal na consecu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o \u00e9 processado na justa fronteira da proporcionalidade entre receitas e despesas que os pisos constitucionais asseguram. Assim como os cidad\u00e3os, por sua vez, possuem direito subjetivo p\u00fablico \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e ao acesso universal, integral e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n Pensar em sentido diverso levar\u00e1 a sociedade brasileira a experimentar, em curto espa\u00e7o de tempo, a paulatina convers\u00e3o dos pisos constitucionais que amparam tais direitos fundamentais em volumes cada vez mais significativos de precat\u00f3rios judiciais. H\u00e1 nisso, pois, um grave risco fiscal quanto ao adensamento da assim chamada \u201cjudicializa\u00e7\u00e3o\u201d da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos 20 (vinte) anos, caso a PEC do Teto Fiscal seja aprovada com a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo aludido art. 105.<\/p>\n Com base nos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso e veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente, somente se justifica \u2013 em face da sociedade e do nosso ordenamento constitucional \u2013 o estabelecimento de nova metodologia de c\u00e1lculo dos deveres de gasto m\u00ednimo em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, se ela for uma solu\u00e7\u00e3o alternativa para melhor proteger a prioridade fiscal de que se revestem. Jamais seria admiss\u00edvel esvaziar-lhes a rota de progressividade, despregando-os do n\u00edvel da riqueza do pa\u00eds e da arrecada\u00e7\u00e3o estatal. At\u00e9 para que n\u00e3o haja solu\u00e7\u00e3o de continuidade nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode desconhecer que o dever de aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em tais \u00e1reas deve ser proporcionalmente progressivo em face do restabelecimento da economia e da expans\u00e3o dos n\u00edveis de arrecada\u00e7\u00e3o pelo Estado.<\/p>\n Em igual medida, o ritmo e a metodologia do ajuste das contas p\u00fablicas deve considerar a equitativa distribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades e recursos entre os entes da nossa federa\u00e7\u00e3o. Isso porque o reequil\u00edbrio fiscal de um ente n\u00e3o pode ser feito mediante a transfer\u00eancia \u2013 direta ou indireta \u2013 de encargos aos demais, sem o devido e pactuado rateio.<\/p>\n Ajuste fiscal algum se sustenta com a pura e simples discrimina\u00e7\u00e3o entre despesas prim\u00e1rias e despesas financeiras, maldizendo aquelas independentemente do contraste com as respectivas fontes de custeio livres ou vinculadas e da repercuss\u00e3o das despesas financeiras para o equil\u00edbrio global das contas p\u00fablicas. Tampouco \u00e9 admiss\u00edvel a mitiga\u00e7\u00e3o dos pisos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, em face das exce\u00e7\u00f5es estritamente discricion\u00e1rias e aleat\u00f3rias, por exemplo, do custeio das elei\u00e7\u00f5es e da capitaliza\u00e7\u00e3o de empresas estatais. A via do ADCT e sua transitoriedade n\u00e3o podem simplesmente ferir de morte o texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A prop\u00f3sito, acerca do controle judicial da efetividade dos direitos fundamentais, absolutamente paradigm\u00e1tico \u00e9 o firme alerta dado, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Celso de Mello, no exame da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 45 (ADPF 45)\u00a0(6)<\/strong>\u00a0. Naquela ocasi\u00e3o, o STF enfaticamente assinalou que n\u00e3o cabe a frustra\u00e7\u00e3o da efetividade de direitos fundamentais em nome de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias falseadas:<\/p>\n [\u2026] a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais \u2013 al\u00e9m<\/em> O legado jurisprudencial da ADPF 45 dado pela Excelsa Corte brasileira \u00e9 suficientemente forte e claro para alcan\u00e7ar agora a PEC 241\/2016: que a sociedade n\u00e3o admita a tese da falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios como argumento capaz de legitimar a pretens\u00e3o do Estado de se desvencilhar de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais para com o pacto civilizat\u00f3rio contido na no\u00e7\u00e3o de dignidade da pessoa humana e no t\u00edtulo da Ordem Social da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3.<\/p>\n Nesse contexto, parece-nos claro que a PEC 241\/2016 afronta o arranjo sist\u00eamico de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que amparam o custeio dos direitos fundamentais, notadamente por meio de vincula\u00e7\u00f5es de receita ou dever de gasto m\u00ednimo, como se sucede com a seguridade social e os direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Registramos, pois, nossa convic\u00e7\u00e3o de que o financiamento m\u00ednimo dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, bem como o or\u00e7amento da seguridade social s\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas7 , pela conflu\u00eancia de tr\u00eas prismas normativos que operam em refor\u00e7o rec\u00edproco:<\/p>\n A sociedade brasileira precisa, isso sim, \u00e9 de compromisso s\u00e9rio com a revis\u00e3o de privil\u00e9gios (como o s\u00e3o, por exemplo, as ren\u00fancias fiscais concedidas ao arrepio do art. 14 da LRF e os incentivos credit\u00edcios, via BNDES, sem qualquer exame de efetividade); precisa mitigar discricionariedades na execu\u00e7\u00e3o e no exame das contas anuais dos entes pol\u00edticos (haja vista os rotineiros falseamentos de gasto m\u00ednimo e os desvios de recursos para fins nada\u00a0republicanos); precisa conter abusos (como, por exemplo, o regime de parcelas indenizat\u00f3rias em detrimento do teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico); precisa investigar e eliminar incha\u00e7os no quadro de pessoal; precisa refutar frouxid\u00f5es interpretativas e acompanhar cotidianamente o fluxo do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n Nosso alerta \u00e9 o de que n\u00e3o podemos comprar, na realidade brasileira atual, solu\u00e7\u00f5es aparentemente f\u00e1ceis, novas e dr\u00e1sticas para problemas antigos e culturais, pois s\u00e3o, na verdade, ilus\u00f5es, algumas delas inconstitucionais. Aqui indiscutivelmente o maior problema reside no art. 105, que o substitutivo da PEC 241, aprovado pela C\u00e2mara em 10\/10\/2016, quer inserir no ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cujo resultado pr\u00e1tico \u00e9 a mitiga\u00e7\u00e3o dos pisos de custeio que amparam a m\u00e1xima efic\u00e1cia dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante de tais preceitos fundamentais, o desafio que o presente momento nos imp\u00f5e a todos \u00e9 o de conciliar, republicana e democraticamente, a busca cont\u00ednua por responsabilidade fiscal para que o Estado, dentre outras destacadas finalidades constitucionais, promova mais e melhor educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade para o cidad\u00e3o brasileiro. Vale lembrar, nessa seara, o dever assumido pelo pa\u00eds em diversos tratados internacionais, na forma do art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, de desenvolvimento progressivo dos direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais, em rota de plena e \u00edntegra converg\u00eancia com o fundamento da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n Para al\u00e9m de quaisquer c\u00e1lculos e metodologias de ajuste fiscal, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a pr\u00f3pria higidez da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 em seu n\u00facleo de identidade, qual seja: o art. 1\u00ba, III, o art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba e o art. 60, \u00a74\u00ba, IV. Nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Eis a \u00faltima fronteira que assegura a sobreviv\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a n\u00f3s, atual gera\u00e7\u00e3o, defender em todas as inst\u00e2ncias cab\u00edveis, at\u00e9 mesmo no \u00e2mbito da republicana sistem\u00e1tica de freios e contrapesos.<\/p>\n Assinam esta nota: 1 2<\/p>\n Conforme o atual texto do substitutivo aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados no dia 3<\/p>\n Cujo teor \u00e9 \u201cArt. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza\u00e7\u00e3o da receita poder\u00e1 n\u00e3o comportar o 4 5<\/p>\n COMPARATO, F\u00e1bio; TORRES, Heleno Taveira; PINTO, Elida Graziane; SARLET, Ingo Wolgang. Financiamento dos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: m\u00ednimos inegoci\u00e1veis. In: Consultor Jur\u00eddico. 27 de julho de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-jul-27\/financiamento-direitos-saudeeducacao-minimos-inegociaveis.<\/p>\n 6<\/p>\n Dispon\u00edvel em http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo345.htm<\/p>\n 7<\/p>\n A esse respeito, ver COMPARATO, F\u00e1bio Konder; PINTO, \u00c9lida Graziane. Custeio m\u00ednimo dos direitos fundamentais sob m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o constitucional. Consultor Jur\u00eddico, 17\/12\/2015. Dispon\u00edvel em .<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entidades fazem alerta para o financiamento constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais: responsabilidade fiscal deve visar custeio constitucionalmente adequado dos direitos fundamentais. NOTA T\u00c9CNICA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DOS PISOS DA SA\u00daDE E DA EDUCA\u00c7\u00c3O NA PEC 241\/2016: RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE VISAR AO CUSTEIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A sociedade brasileira sabe ser necess\u00e1rio o equil\u00edbrio…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2371,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,32],"tags":[25,48],"class_list":["post-2364","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-publicacoes-em-destaque","tag-ampid","tag-pec-241"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2364","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2364"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2364\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2364"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nConstitui\u00e7\u00e3o de 1988 pela sociedade brasileira: a prioridade do<\/em>
\nnosso pacto fundante reside na promo\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos direitos<\/em>
\nfundamentais, com destaque para os direitos sociais, garantes de uma<\/em>
\ncidadania inclusiva e ativa. Justamente nesse contexto, o regime de<\/em>
\nvincula\u00e7\u00e3o de recursos obrigat\u00f3rios para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de<\/em>
\nsa\u00fade e manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino tem sido o mais<\/em>
\nexitoso instrumento de efetividade de tais direitos, ademais de<\/em>
\nevidenciar a posi\u00e7\u00e3o preferencial ocupada pela educa\u00e7\u00e3o e pela<\/em>
\nsa\u00fade na arquitetura constitucional. [\u2026]<\/em>
\nAtualmente, por\u00e9m, somos confrontados pela proposta de redu\u00e7\u00e3o da<\/em>
\nvincula\u00e7\u00e3o de gasto m\u00ednimo em ambos os setores e, o que \u00e9 pior, pela<\/em>
\ndesconstru\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o de chegarmos a 2024 com a meta de<\/em>
\ninvestirmos em educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica na ordem de 10% da nossa riqueza<\/em>
\nnacional. Uma demanda das ruas que n\u00e3o ganhou eco.<\/em>
\nO grande problema da PEC 241\/2016, particularmente no artigo 104<\/em>
\n[art. 105 no Substitutivo] que ela pretende introduzir ao ADCT, \u00e9<\/em>
\ndesconhecer a proporcionalidade entre receita e despesa como<\/em>
\nmetodologia institu\u00edda no texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como<\/em>
\nprote\u00e7\u00e3o formal e material (garantia equipar\u00e1vel ao habeas corpus e<\/em>
\nao mandado de seguran\u00e7a, por exemplo) dos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0<\/em>
\neduca\u00e7\u00e3o. [\u2026]<\/em>
\nTal invers\u00e3o de piso para teto desprega a despesa do comportamento<\/em>
\nda receita e faz perecer as no\u00e7\u00f5es de proporcionalidade e<\/em>
\nprogressividade no financiamento desses direitos fundamentais.<\/em>
\nAssim, o risco \u00e9 de que sejam frustradas a preven\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o e a<\/em>
\nrecupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de mais de 200 milh\u00f5es de brasileiros. Ou de<\/em>
\nque seja mitigado o dever de incluir os cerca de 2,7 milh\u00f5es de<\/em>
\ncrian\u00e7as e adolescentes, de 4 a 17 anos, que ainda hoje se encontram<\/em>
\nfora da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria. [\u2026]<\/em>
\nEstamos em pleno processo pedag\u00f3gico e civilizat\u00f3rio de educar e<\/em>
\nsalvaguardar a sa\u00fade de nossos cidad\u00e3os, o que n\u00e3o pode ser obstado<\/em>
\nou preterido por raz\u00f5es controvertidas de crise fiscal. Nada h\u00e1 de<\/em>
\nmais priorit\u00e1rio nos or\u00e7amentos p\u00fablicos que tal desiderato<\/em>
\nconstitucional, sob pena de frustra\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do<\/em>
\nEstado e do pacto social que ele encerra.<\/em><\/p>\n
\nde caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de<\/em>
\nconcretiza\u00e7\u00e3o \u2013 depende, em grande medida, de um inescap\u00e1vel<\/em>
\nv\u00ednculo financeiro subordinado \u00e0s possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do<\/em>
\nEstado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade<\/em>
\necon\u00f4mico-financeira da pessoa estatal, desta n\u00e3o se poder\u00e1<\/em>
\nrazoavelmente exigir, considerada a limita\u00e7\u00e3o material referida, a<\/em>
\nimediata efetiva\u00e7\u00e3o do comando fundado no texto da Carta Pol\u00edtica.<\/em>
\nN\u00e3o se mostrar\u00e1 l\u00edcito, no entanto, ao Poder P\u00fablico, em tal hip\u00f3tese<\/em>
\n\u2013 mediante indevida manipula\u00e7\u00e3o de sua atividade financeira e\/ou<\/em>
\npol\u00edtico-administrativa \u2013 criar obst\u00e1culo artificial que revele o<\/em>
\nileg\u00edtimo, arbitr\u00e1rio e censur\u00e1vel prop\u00f3sito de fraudar, de frustrar e<\/em>
\nde inviabilizar o estabelecimento e a preserva\u00e7\u00e3o, em favor da pessoa<\/em>
\ne dos cidad\u00e3os, de condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia.<\/em>
\nCumpre advertir, desse modo, que a cl\u00e1usula da \u201creserva do<\/em>
\nposs\u00edvel\u201d \u2013 ressalvada a ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente<\/em>
\nafer\u00edvel \u2013 n\u00e3o pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de<\/em>
\nexonerar-se do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais,<\/em>
\nnotadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder<\/em>
\nresultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos<\/em>
\nconstitucionais impregnados de um sentido de essencial<\/em>
\nfundamentalidade. (grifo nosso)<\/em><\/p>\n\n
\n1. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;
\n2. Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio\u00a0P\u00fablico;
\n3. Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais
\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e da Uni\u00e3o \u2013 GNDH\/CNPG;
\n4. Associa\u00e7\u00e3o Advogadas e Advogados P\u00fablicos para a Democracia \u2013 APD;
\n5. Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva \u2013 ABRASCO;
\n6. Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia \u2013 AJD;
\n7. Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa da Sa\u00fade \u2013 AMPASA;
\n8. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FINEDUCA
\n9. Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o \u2013 ANPED;
\n10. Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Sa\u00fade P\u00fablica \u2013 ASPS;
\n11. Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o;
\n12. Centro Brasileiro de Estudos de Sa\u00fade \u2013 CEBES;
\n13. Centro de Apoio de Implementa\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0do Esp\u00edrito Santo;
\n15. Conselho Regional de Psicologia de S\u00e3o Paulo \u2013 CRP-SP;
\n16. Grito dos Exclu\u00eddos Continental;
\n17. Instituto de Direito Sanit\u00e1rio Aplicado \u2013 IDISA;
\n18. Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos \u2013 INESC;
\n19. Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down \u2013 FBASD;
\n20. Frente em Defesa do SUS;
\n21. Rede Jubileu Sul Brasil;
\n22. Pastoral da Sa\u00fade e Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da\u00a0Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil \u2013 CNBB;
\n23. Sindicato dos M\u00e9dicos de S\u00e3o Paulo \u2013 SIMESP;
\n24. Sindicato dos Farmac\u00eauticos de S\u00e3o Paulo;
\n25. Sindicado dos Psic\u00f3logos de S\u00e3o Paulo;
\n26. SindSa\u00fade-SP;
\n27. Sindicato dos Servidores Municipais de S\u00e3o Paulo \u2013 Sindsep;
\n28. Sociedade Brasileira de Bio\u00e9tica \u2013 SBB;
\n29. Deborah Duprat \u2013 Procuradora Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Federal \u2013 PFDC\/MPF;
\n30. F\u00e1bio George N\u00f3brega da Cruz \u2013 Presidente da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos\u00a0Fundamentais do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CDDF\/CNMP;
\n31. \u00c9lida Graziane Pinto \u2013 Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de S\u00e3o\u00a0Paulo;
\n32. Francisco Funcia \u2013 Economista e Mestre em Economia Pol\u00edtica (PUC-SP)
\n33. Cl\u00e1udia Fernanda de Oliveira Pereira \u2013 Procuradora-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de\u00a0Contas do Distrito Federal;
\n34. Mauro Guimar\u00e3es Junqueira \u2013 Presidente do CONASEMS;
\n35. F\u00e1bio Konder Comparato \u2013 Professor Em\u00e9rito da Faculdade de Direito da USP
\n36. Cl\u00e1udio Pereira de Souza Neto \u2013 Advogado e Professor da Universidade Federal\u00a0Fluminense \u2013 UFF;
\n37. Lenir Santos \u2013 Advogada, coordenadora do IDISA e Doutora em Sa\u00fade P\u00fablica;
\n38. Ela Wiecko V. de Castilho \u2013 Subprocuradora-geral da Rep\u00fablica
\n39. Salom\u00e3o Barros Ximenes \u2013 Coordenador do Bacharelado em\u00a0Pol\u00edticas P\u00fablicas da UFABC
\n40. Ligia Giovanella \u2013 pesquisadora titular da Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica
\n41. Nelson Rodrigues dos Santos \u2013 M\u00e9dico e Professor da Unicamp
\n42. Ana Maria Costa \u2013 M\u00e9dica e Professora Universit\u00e1ria
\n43. Jos\u00e9 Marcelino de Rezende Pinto \u2013 Professor da USP
\n44. Bianca Cristina Correa \u2013 Professora da USP
\n45. Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia \u2013 Professor Adjunto da UFOP
\n46. Let\u00edcia Carapeto Benrdt \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n47. Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n48. Alexandre de Matos Guedes \u2013 Promotor de Justi\u00e7a MPMT
\n49. Simone Disconsi de S\u00e1 Campos \u2013 Promotora de Justi\u00e7a e Coordenadora do Centro\u00a0Operacional da Educa\u00e7\u00e3o
\n50. Sandra Cureau \u2013 Subprocuradora Geral da Rep\u00fablica
\n51. Renata Ribeiro Baptista \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n52. Yuri Corr\u00eaa da Luz \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n53. Daniel Serra Azul Guimar\u00e3es \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPSP
\n54. Jo\u00e3o Paulo Faustinoni e Silva \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de\u00a0Educa\u00e7\u00e3o do MPSP
\n55. Luiz Ant\u00f4nio Miguel Ferreira \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de\u00a0Educa\u00e7\u00e3o do MPSP
\n56. Michael Reiner \u2013 Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1
\n57. Maria Raquel Firmino Ramos \u2013 Pesquisadora do N\u00facleo de Estudos Econ\u00f4micoTribut\u00e1rios\u00a0da SEFAZ\/AL
\n58. Isabel Horowicz Kallmann \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPRJ
\n59. Thiago Rodrigues Cardin \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPSP
\n60. Eduardo Dias de Souza Ferreira \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPSP
\n61. Daniel Luis Dalberto \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n62. Stanley Valeriano da Silva \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n63. Eduardo Val\u00e9rio \u2013 Promotor de Justi\u00e7a de Direitos Humanos do MPSP
\n64. Arthur Pinto Filho \u2013 Promotor de Justi\u00e7a de Direitos Humanos do MPSP
\n65. Paulo Roberto Gentil Charqueiro \u2013 Promotor Regional de Educa\u00e7\u00e3o do MPRS
\n66. Luciana Dias de Lima \u2013 Pesquisadora Titular e Professora da Fiocruz
\n67. Dilton Depes Tallon Netto \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPES
\n68. Daniel Balan Zappia \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPMT
\n69. Helena Capela \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPPE
\n70. Alexandre Magno Benides de Lacerda \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPMS
\n71. Andr\u00e9 Luis Silva Fetal \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPBA
\n72. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPGO
\n73. Daniel Lima Pessoa \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPGO
\n74. Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick \u2013 Promotora de Justi\u00e7a e Coordenadora
\nEstadual de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do MPMG
\n75. Suely Regina Ferreira Aguiar Catete \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPPA
\n76. Fl\u00e1via Galv\u00e3o Arruti \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n77. Leandro Maciel do Nascimento \u2013 Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Piau\u00ed
\n78. Andr\u00e9 Barreto Jurkstas \u2013 Assessor Jur\u00eddico do MPF
\n79. Ana Cristina Ferrareze Cirne \u2013 Promotora Regional da Educa\u00e7\u00e3o do MPRS
\n80. Simone Martini \u2013 Promotora Regional da Educa\u00e7\u00e3o do MPRS
\n81. Gustavo Roberto Costa \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPSP
\n82. Maria Fernanda Balsalobre Pinto \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPSP
\n83. Ma\u00edsa de Castro Sousa Barbosa \u2013 Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0de Goi\u00e1s
\n84. Cristiane Corr\u00eaa de Souza Hillal \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPSP
\n85. Maria Cristina Manella Cordeiro \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n86. Sueli de F\u00e1tima Buzo Riviera \u2013 Procuradora de Justi\u00e7a do MPSP
\n87. Sidney Fiori Junior \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPTO
\n88. Antonio Carlos Oz\u00f3rio Nunes \u2013 Promotor de Justi\u00e7a e Assessor do Centro de Apoio\u00a0C\u00edvel \u2013 Educa\u00e7\u00e3o do MPSP
\n89. Tha\u00eds Vasconcelos Sep\u00falveda \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPSP
\n90. Eleonora Marise Silva Rodrigues \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPPE
\n91. Mariana Appar\u00edcio de Freitas Guimar\u00e3es \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPSP
\n92. Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPGO
\n93. Thiago Alves de Oliveira \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPSP
\n94. Marcelo Pedroso Goulart \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de\u00a0Educa\u00e7\u00e3o do MPSP
\n95. Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPSP
\n96. Rosangela Corr\u00eaa da Rosa \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPRS
\n97. Danielle Bolzan Teixeira \u2013 Promotora de Justi\u00e7a do MPRS
\n98. Delisa Olivia Vieiralves Ferreira \u2013 Promotora de Justi\u00e7a da Educa\u00e7\u00e3o do MPAM
\n99. Lilian Miranda Machado \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n100. Ricardo Augusto Negrini\u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n101. Nathalia Mariel ferreira de Souza Pereira\u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n102. Mara Oliveira \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n103. Fl\u00e1via Cristina Tavares T\u00f4rres \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n104. Paulo S\u00e9rgio ferreira filho\u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n105. Gustavo Kenner Alc\u00e2ntara \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n106. Ana Fab\u00edola de Azevedo Ferreira \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n107. Walquiria Imamura Picoli \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n108. Almir Teubl Sanches \u2013 Procurador da Republica
\n109. Indira Bolsoni Pinheiro \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n110. Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto\u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n111. Carlos Alberto Valera \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPMG
\n112. Thales Fernando Lima \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n113. Lu\u00eds Fernando Cabral Barreto Junior \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPMA
\n114. Fernando Merloto Soave \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n115. Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n116. Almir Teubl Sanches \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n117. Lucas de Morais Gualtieri \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n118. S\u00e9rgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n119. Gabriel Pimenta Alves \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n120. Martha Carvalho Dias de Figueiredo \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n121. Val\u00e9ria Etgeton de Siqueira \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n122. Paulo Cogo Leiva \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n123. \u00c1lvaro Ricardo de Souza Cruz \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n124. Leonardo Andrade Macedo \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n125. Marcelo Freire Lage \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n126. \u00c1gueda Aparecida Silva Souto \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n127. Gustavo Henrique Oliveira \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n128. Edmundo Antonio Dias Netto Junior \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n129. Paulo Sergio Ferreira Filho \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n130. Eduardo Henrique de Almeida Aguiar \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n131. Aur\u00e9lio Veiga Rios \u2013 Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica
\n132. Natalia Louren\u00e7o Soares \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n133. Juliana de Azevedo Santa Rosa C\u00e2mara \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n134. Isabela de Holanda Cavalcanti \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n135. Ludmila Junqueira Duarte Oliveira \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n136. Gabriela Saraiva Vicente de Azevedo \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n137. Helder Magno da Silva \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n138. Marcelo Malheiros Cerqueira \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n139. Talita de Oliveira \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n140. Suzete Bragagnolo \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n141. Silmara Cristina Goulart \u2013 Procuradora da Republica
\n142. Ticiana Sales Nogueira \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n143. Carolina da Hora Mesquita H\u00f6nh \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n144. Sergio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n145. Jos\u00e9 Godoy Bezerra de Souza \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n146. Eug\u00eania Augusta Gonzaga \u2013 Procuradora Regional da Rep\u00fablica
\n147. Ana Carolina Alves Ara\u00fajo Roman Procuradora da rep\u00fablica
\n148. Ana Paula Carvalho de Medeiros \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n149. Maria Rezende Capucci \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n150. Rodrigo Valdez de Oliveira \u2013 Procurador da Rep\u00fablica
\n151. M\u00e1rcio Andr\u00e9 Madeira de Vasconcelos \u2013 Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0do Piau\u00ed
\n152. Aline Assuf \u2013 Procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Rio de\u00a0Janeiro
\n153. Douglas Lingiardi Strachicini \u2013 Promotor de Justi\u00e7a do MPMT
\n154. Arthur Scatolini Menten \u2013 Advogado, Professor universit\u00e1rio e doutorando em direito\u00a0financeiro \u2013 USP
\n155. Gerson dos Santos Sicca \u2013 Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas\u00a0de Santa Catarina;
\n156. Fl\u00e1via Galv\u00e3o Arruti \u2013 Procuradora da Rep\u00fablica
\n157. Marlon Alberto Weichert \u2013 Procurador Regional da Rep\u00fablica
\n158. Jos\u00e9 Ara\u00fajo Pinheiro J\u00fanior \u2013 \u2013 Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Piau\u00ed<\/p>\n
\nPoder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judici\u00e1rio, bem como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e
\nDefensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\n10\/10\/2016<\/p>\n
\ncumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e
\no Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e nos montantes necess\u00e1rios, nos trinta dias subseq\u00fcentes,
\nlimita\u00e7\u00e3o de empenho e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, segundo os crit\u00e9rios fixados pela lei de diretrizes
\nor\u00e7ament\u00e1rias.
\n[\u2026] \u00a7 3\u00ba No caso de os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promoverem a limita\u00e7\u00e3o no
\nprazo estabelecido no caput, \u00e9 o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os crit\u00e9rios
\nfixados pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d<\/p>\n
\nSTF, Medida Cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ADI 2238 MC\/DF, Relator: Min. Ilmar
\nGalv\u00e3o, Julgamento: 09\/08\/2007, Publica\u00e7\u00e3o: DJe-172, divulga\u00e7\u00e3o em 11-09-2008, publica\u00e7\u00e3o em 12-09-2008:
\nEMENT VOL-02332-01 PP-00024, RTJ VOL-00207-03 PP-00950.]\n