![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/pub-1-300x125.jpg\")
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A <\/span>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/b> vem a p\u00fablico manifestar sua concord\u00e2ncia com o teor do Decreto n\u00ba 12.686, de 20 de outubro de 2025, o qual regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva, bem como, o seu apoio apoio \u00e0 <\/span>Nota T\u00e9cnica CNPG\/GNDH\/COPEDUC n. 04\/2025<\/b>, que se posiciona contrariamente \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tr\u00e2mite que visam \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o ou susta\u00e7\u00e3o de efeitos do referido decreto, cujo texto segue em anexo \u00e0 presente.<\/span><\/p>\n A AMPID \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o de Membros e Membras do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o objetivo de defender dialogicamente os direitos das pessoas com defici\u00eancia e idosas. Nessa defesa articula junto \u00e0 sociedade, \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es leva em conta a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os\u00a0 direitos das pessoas com defici\u00eancia e as leis vigentes. Desde sua cria\u00e7\u00e3o a AMPID tem clara em sua atua\u00e7\u00e3o a defesa da educa\u00e7\u00e3o especial na perspectiva inclusiva e por isso apoia a referida nota t\u00e9cnica do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justi\u00e7a (CNPG), por sua Comiss\u00e3o Permanente de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o (COPEDUC).<\/span><\/p>\n Nesse sentido, a AMPID entende que o Decreto n\u00ba 12.686, de 20 de outubro de 2025, que regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o modelo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), assim como se encontra em harmonia com o disposto na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, que assegura, em seu art. 27, um \u201csistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel de seus talentos e habilidades f\u00edsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem.\u201d<\/span><\/p>\n Manifestamos, outrossim, nossa veemente discord\u00e2ncia com proposi\u00e7\u00f5es legislativas em andamento que visam \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o ou susta\u00e7\u00e3o de efeitos do novo Decreto, diante do manifesto risco de retrocesso no processo de fortalecimento da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o especial inclusiva brasileira.<\/span><\/p>\n Enfatizando, por fim, que a AMPID \u00e9 uma entidade associativa aut\u00f4noma de natureza jur\u00eddica privada, que, apesar de defender objetivos que muitas vezes coincidem com os interesses da pr\u00f3pria coletividade, n\u00e3o se confunde com o papel constitucional atribu\u00eddo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, deseja filiar-se integralmente \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o contida na Nota T\u00e9cnica CNPG\/GNDH\/COPEDUC n. 04\/2025, a qual explicita de modo juridicamente l\u00facido e acertado o direito das pessoas com defici\u00eancia a uma \u201cplena e igual participa\u00e7\u00e3o no sistema de ensino e na vida em comunidade\u201d (CDPD, art. 24), repudiando toda tentativa de legitimar solu\u00e7\u00f5es paralelas que representem uma exclus\u00e3o de tais pessoas do sistema educacional geral, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n Espera-se, desse modo, que o Congresso Nacional observe em seu processo legislativo a preval\u00eancia das normas constitucionais e convencionais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, deixando de acolher iniciativas que se apresentem dissociadas do direito fundamental e inalien\u00e1vel a um sistema educacional verdadeiramente inclusivo para todos, em especial para as pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n 07 de novembro de 2025.<\/span><\/p>\n Irene Cardoso Sousa \u2013 Presidenta da AMPID\u00a0<\/b><\/p>\n Para acessar a Nota da COPEDUC em PDF, acesse aqui<\/a><\/p>\n