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A AMPID \u00e9 uma das entidades que assinam a carta da C\u00fapula Regional da Am\u00e9rica Latina e Caribe sobre Defici\u00eancia que pede a revers\u00e3o do PL 4614\/2024 sobre a altera\u00e7\u00e3o de BPC para pessoas com defici\u00eancia. Leia a carta abaixo:<\/p>\n
Carta ao Governo Lula<\/strong> N\u00f3s, representantes de movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, participantes da C\u00fapula Regional da Am\u00e9rica Latina e Caribe sobre Defici\u00eancia, realizada entre os dias 9 e 11 de dezembro de 2024 na cidade do Rio de Janeiro, nos dirigimos ao Presidente Lula e aos Ministros ou Ministras das respectivas pastas, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome; Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e Cidadania; Minist\u00e9rio da Fazenda; Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento com o objetivo de apontar o enorme retrocesso imposto pelo Projeto de Lei 4614 de 2024, que amea\u00e7a o acesso aos direitos humanos mais fundamentais, como a alimenta\u00e7\u00e3o e a vida minimamente digna das pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias.<\/p>\n Importante apontar que as pessoas com defici\u00eancia no Brasil est\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es mais precarizadas da popula\u00e7\u00e3o, considerando os aspectos econ\u00f4micos e sociais. Segundo o IBGE s\u00e3o 18.6 milh\u00f5es de brasileiras e brasileiros com defici\u00eancia, dos quais cerca de 19% s\u00e3o analfabetas e analfabetos e com os menores \u00edndices de renda, escolaridade e inser\u00e7\u00e3o no mercado formal de trabalho, portanto, em muitas fam\u00edlias de pessoas com defici\u00eancia o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, se configura como a \u00fanica maneira de sobreviver e buscar caminhos para romper com a extrema pobreza e exclus\u00e3o.<\/p>\n Considerando os avan\u00e7os importantes conquistados desde o in\u00edcio de 2023, com o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, em conformidade com o Art. 2 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Relembrando o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho sobre a Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial Unificada da Defici\u00eancia institu\u00eddo pelo Decreto n. 11487 de 2023, que foi conduzido pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de diversos Minist\u00e9rios, pesquisadores, Conselhos Nacionais e efetiva participa\u00e7\u00e3o social com 59 horas de reuni\u00f5es transmitidas ao vivo e gravadas nas redes sociais do MDHC.<\/p>\n Relembrando, tamb\u00e9m, o relat\u00f3rio final do referido GT entregue oficialmente ao Presidente Lula durante a V Confer\u00eancia Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, contando com o comando do Presidente Lula para que os Minist\u00e9rios n\u00e3o envidassem esfor\u00e7os para prosseguir com o trabalho de estudos e regulamenta\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial.<\/p>\n Importante retomar a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia ratificada como Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n. 186\/08 e sancionada pelo Presidente Lula por meio do Decreto Executivo n. 6949\/09. Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira resguarda todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas com defici\u00eancia a partir do Prop\u00f3sito da CDPD que afirma: \u201cPessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas com impedimento de longo prazo, de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial os quais em intera\u00e7\u00e3o com as barreiras ambientais podem ter impedida sua plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n Nesse momento, aqui reunidos na presente C\u00fapula Regional, nos deparamos com a proposta contida no PL 4614 que CONTRARIA <\/b>a referida Emenda Constitucional e as demais leis do Brasil, quando imp\u00f5e como crit\u00e9rio para acesso ao BPC a \u201cincapacidade\u201d para o trabalho das pessoas com defici\u00eancia e, ainda inclui como renda familiar o BPC e demais mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social de car\u00e1ter n\u00e3o contributivos. Com esse c\u00e1lculo de renda familiar, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a retirada de direitos j\u00e1 conquistados, pois em fam\u00edlias compostas por mais de uma pessoa com defici\u00eancia ou com membros idosos tamb\u00e9m benefici\u00e1rios do BPC, ter\u00e3o seus benef\u00edcios reduzidos ou totalmente exclu\u00eddos, perpetuando condi\u00e7\u00f5es de pobreza extrema e agravando a exclus\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m das dimens\u00f5es acima apontadas, \u00e9 importante frisar que o PL 4614 impacta diretamente a popula\u00e7\u00e3o feminina, com e sem defici\u00eancia, por retirar direitos e inviabilizar a oferta dos servi\u00e7os<\/p>\n de cuidado, garantido pela rec\u00e9m aprovada Pol\u00edtica Nacional de Cuidados, que de maneira inovadora e emancipat\u00f3ria foi aprovada pelo pr\u00f3prio Congresso Nacional.<\/p>\n Por fim, vale reafirmar que as pessoas com defici\u00eancia devem ser reconhecidas como cidad\u00e3s e cidad\u00e3os em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas do Brasil, recebendo investimentos em pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social, mas, tamb\u00e9m pol\u00edticas efetivas de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Cultura, Esporte e sobretudo Trabalho e Gera\u00e7\u00e3o de Renda para as pessoas com defici\u00eancia e suas\/seus cuidadoras\/es.<\/p>\n Em estudo recente da aplicabilidade do IFBr-M (Indice de Funcionalidade Brasileiro Modificado) no estado do Piau\u00ed, foi poss\u00edvel verificar o potencial de rastreabilidade das barreiras enfrentadas pelas pessoas com defici\u00eancia e a import\u00e2ncia do BPC e outras pol\u00edticas p\u00fablicas para a autonomia e emancipa\u00e7\u00e3o dessas pessoas.<\/p>\n Mais uma vez, apresentamos ao conjunto de atores do Governo do Presidente Lula nossa indigna\u00e7\u00e3o e nossa esperan\u00e7a de que as altera\u00e7\u00f5es perversas impostas pelo PL 4614\/24 SEJAM<\/b> <\/b>REVERTIDAS <\/b>e que os cortes de gastos atinjam, principalmente, aquelas pessoas que recebem supersal\u00e1rios, pens\u00f5es vital\u00edcias e grandes fortunas e, dessa forma, o Brasil fa\u00e7a justi\u00e7a social e possa investir verdadeiramente em pol\u00edticas p\u00fablicas de equidade e direitos humanos.<\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o Brasileira para A\u00e7\u00e3o por Direitos das Pessoas Autistas – ABRA\u00c7A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicopedagogia do Par\u00e1 – ABPP<\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o Baiana de S\u00edndrome de Down \u2013 SERDOWN Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes Visuais do Estado de Goi\u00e1s – ADVEG Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico – AMPID Asociaci\u00f3n Nacional de Sordos de Costa Rica – ANASCOR Asociaci\u00f3n de Sordociegos del Uruguai \u2013 ASCUY<\/p>\n Central \u00danica dos Trabalhadores \u2013 Distrito Federal (CUT-DF) Coaliz\u00e3o Brasileira pela Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva \u2013 CBEI<\/p>\n Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Vit\u00f3ria – COMEV<\/p>\n Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – CONADE Consejo Nacional de Personas con Discapacidad del Venezuela – CONAPDIS Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down \u2013 FBASD<\/p>\n Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o dos Surdos \u2013 FENEIS F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva do ES – FEPEIS<\/p>\n Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz \u2013 FIOCRUZ Instituto Caue \u2013 Redes de Inclus\u00e3o<\/p>\n Instituto Vidas Negras com Defici\u00eancia Importam – VNDI Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u2013 MPF<\/p>\n Partido Socialista Brasileiro \u2013 PSB Inclus\u00e3o Projeto Marias \u2013 Rio de Janeiro<\/p>\n Servicio Nacional de la Discapacidad del Chile \u2013 SENADIS<\/p>\n Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 SEDUC ES Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia – SEDUC RO<\/p>\n Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins \u2013 SEDUC TO Sindicato dos Metal\u00fargicos de Osasco \u2013 SINDMETAL SP<\/p>\n Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo \u2013 UFES<\/p>\n Universidade Federal Rural de Pernambuco \u2013 UFRPE<\/p>\n
\nC\u00fapula Regional da Am\u00e9rica Latina e Caribe sobre Defici\u00eancia<\/strong><\/p>\nAssinado por diversas organiza\u00e7\u00f5es, dentre as quais:<\/h5>\n
Demais assinaturas constam no documento em anexo.<\/h5>\n