![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/pub-1-300x125.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/b><\/span><\/span> vem a p\u00fablico se posicionar <\/span><\/span>CONTRA<\/b><\/span><\/span> o <\/span><\/span>Projeto de Lei <\/b><\/span><\/span>n\u00b0 5.813\/2023<\/b><\/span><\/span><\/span>, de <\/span><\/span><\/span>autoria da Deputada Federal IZA ARRUDA (MDB\/PE)<\/b><\/span><\/span><\/span> que trata de \u201cest\u00e1gio especial de aprendizagem\u201d como forma\u00e7\u00e3o e treinamento desenvolvido no ambiente de trabalho, supervisionado pelo concedente de est\u00e1gio e assistido por uma equipe especializada, visando ao trabalho produtivo de pessoas com diagn\u00f3stico de transtorno do espectro autista (artigo 1\u00ba do projeto de lei).<\/span><\/span><\/p>\n 1.<\/b><\/span><\/span> As proposi\u00e7\u00f5es do projeto de lei <\/span><\/span>n\u00b0 5.813\/2023<\/span><\/span><\/span> se dirigem exclusivamente \u00e0s <\/span><\/span>pessoas com diagn\u00f3stico de transtorno do espectro autista<\/span><\/span> e provocam uma dissocia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e social para todas as demais pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n 2.<\/b><\/span><\/span> As proposi\u00e7\u00f5es do projeto de lei <\/span><\/span>n\u00b0 5.813\/2023<\/span><\/span><\/span> s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA, \u00e0 CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA (CDPD – Decreto n<\/span><\/span>\u00b0<\/span><\/span> 6949\/2009) e \u00e0 LEI BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA (LBI – Lei n<\/span><\/span>\u00b0<\/span><\/span> 13.146\/2015).<\/span><\/span><\/p>\n 3.<\/b><\/span><\/span> Ao tratar do trabalho e emprego, a CDPD enfatiza o direito das pessoas com defici\u00eancia em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive ao acesso aos programas de orienta\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia de trabalho (Artigo 27, letras d, j), salientando que os ambientes de trabalho devem ser inclusivos, acess\u00edveis e com a garantia de fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para cada caso (Artigo 27, letra i da CDPD e 34 da LBI). <\/span><\/span>Todos esses direitos se aplicam \u00e0s pessoas com defici\u00eancia aprendizes, inclu\u00eddas as pessoas com autismo<\/u><\/span><\/span>.<\/span><\/span><\/p>\n 4.<\/b><\/span><\/span> A todos os aprendizes e a todas as aprendizes, inclu\u00eddos aprendizes com defici\u00eancia e sem importar a natureza da defici\u00eancia (f\u00edsica, sensorial, intelectual ou mental), s\u00e3o aplicadas as regras da aprendizagem previstas na CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO (CLT, 428, 431, 432 e 433) e na LEI BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA (LBI, artigo 97). N\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios outros mecanismos para fazer valer a aprendizagem para pessoas com autismo, pois j\u00e1 os temos!<\/span><\/span><\/p>\n 5.<\/b><\/span><\/span> Verifica-se no projeto de lei <\/span><\/span>n\u00b0 5.813\/2023<\/span><\/span><\/span> a previs\u00e3o de regras que desnaturam a aprendizagem, ora a confundindo com \u201cest\u00e1gio\u201d (que tem regramento pr\u00f3prio), ora dando-lhe dura\u00e7\u00e3o indefinida e por meio de um termo de compromisso – \u201cA dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio ser\u00e1 definida no termo de compromisso e poder\u00e1 ser prorrogada sempre que as partes entenderem conveniente\u201d -.<\/span><\/span><\/p>\n 5.<\/b><\/span><\/span> Tenha-se em mente que o contrato de aprendizagem para a pessoa com defici\u00eancia, inclu\u00eddas as pessoas com autismo, \u00e9 um meio de forma\u00e7\u00e3o\/habilita\u00e7\u00e3o profissional para atingir a inclus\u00e3o efetiva no mundo do trabalho em futuras coloca\u00e7\u00f5es competitivas. O contrato de aprendizagem n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, portanto, n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o segundo a vontade do ente concedente. Essa pr\u00e1tica, j\u00e1 dissemos em outras notas p\u00fablicas, tenderia a privar as empresas da presen\u00e7a de outras pessoas com e sem defici\u00eancia com direito \u00e0 aprendizagem. Tenderia, tamb\u00e9m, a privar nos ambientes de trabalho a altern\u00e2ncia da diversidade humana das defici\u00eancias (f\u00edsica, sensorial, mental e intelectual) e, em \u00faltima an\u00e1lise, tenderia a inibir o direito de escolha da pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia\/pessoa com autismo em vivenciar outras possibilidades e modalidades de profissionaliza\u00e7\u00e3o em diferentes empresas.<\/span><\/span><\/p>\n 6.<\/b><\/span><\/span> Outra <\/span><\/span>proposta que \u00e9 grave, e cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 sorrateira<\/u><\/span><\/span>, no projeto de lei <\/span><\/span>n\u00b0 5.813\/2023 \u00e9 a previs\u00e3o final de que \u201c<\/span><\/span><\/span>a vaga de est\u00e1gio ser\u00e1 computada para o preenchimento da reserva de vagas de que trata o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991<\/u><\/span><\/span><\/span>\u201d. A proposta \u00e9 sorrateira porque quer desvirtuar a reserva de cargos (cota) em empresas com cem ou mais empregados. J\u00e1 est\u00e1 assentado em lei que para a reserva de cargos (cota) \u00e9 considerada somente a contrata\u00e7\u00e3o direta de pessoa com defici\u00eancia <\/span><\/span><\/span>EXCLU\u00cdDO O APRENDIZ COM DEFICI\u00caNCIA (artigo 93 par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei n\u00b0 8.213\/1991)<\/u><\/span><\/span><\/span>. Com esse entendimento a LEI BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA (artigo 101) p\u00f4s p\u00e1 de cal em propostas que afetem a reserva de cargos (cota), a qual \u00e9 constitu\u00edda somente por trabalhadores e trabalhadoras com defici\u00eancia adultas e produtivas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n 7.<\/b><\/span><\/span><\/span> A proposta n\u00e3o est\u00e1 comprometida com o princ\u00edpio da igualdade de oportunidades das pessoas com defici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o com as demais pessoas quando prev\u00ea que \u201c<\/span><\/span><\/span>a vaga de aprendiz ser\u00e1 computada simultaneamente para os fins do disposto no inciso I deste artigo e para o disposto no art. 429 da CLT\u201d<\/u><\/span><\/span><\/span>. Como todo respeito, o \u201cest\u00e1gio de aprendizagem\u201d pretendido cria uma modalidade que <\/span><\/span><\/span>beneficia t\u00e3o somente pessoas com autismo<\/u><\/span><\/span><\/span>, justificadas no projeto de lei 5.813\/2023 como sendo \u201caquelas pessoas com transtorno do espectro autista com comprometimento cognitivo ou gravidade n\u00edvel 2 (necessidade de apoio moderado)\u201d. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n 8.<\/b><\/span><\/span> Por fim, aponta-se a necessidade de <\/span><\/span>consulta a pessoas com defici\u00eancia e demais organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas com defici\u00eancia para ouvir delas se aceitariam as regras do projeto de lei 5.813<\/b><\/span><\/span>\/2023<\/b><\/span><\/span><\/span> que as colocam em desigualdade no processo de aprendizagem<\/b><\/u><\/span><\/span>. Lembre-se que nosso ordenamento jur\u00eddico incorporou a CDPD, ratificada com <\/span><\/span>status<\/i><\/span><\/span> de emenda constitucional, que obriga o Estado brasileiro, quando da elabora\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o progressiva de direitos das pessoas com defici\u00eancia com a sua efetiva participa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que consta do Artigo 4, item 3 da CDPD que trata das obriga\u00e7\u00f5es do Estado Parte. Portanto, as pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas devem ser obrigatoriamente ouvidas nesse processo legislativo.<\/span><\/span><\/p>\n 9. A AMPID se posiciona CONTR\u00c1RIA AO PROJETO DE LEI 5.813<\/b><\/span><\/span>\/2023 e sugere seu ARQUIVAMENTO.<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n