![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg\")
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NOTA DE REP\u00daDIO AO EDITAL N\u00ba 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO DE RESERVA A CARGOS EFETIVOS DE CONSULTORES(AS) LEGISLATIVO E DE OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID)<\/strong> toma ci\u00eancia do Edital n\u00b0 4\/2023 de concurso p\u00fablico para provimento de vagas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para os cargos efetivos de Consultores(as) Legislativo e de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira do quadro de pessoal da C\u00e2mara dos Deputados, organizado pela FGV Conhecimento, pois: 1. DA PREVIS\u00c3O DA RESERVA DE VAGAS EM PERCENTUAL M\u00cdNIMO DE 5% No item 1.4 do Edital n\u00b0 4\/2023, repetido no item 6.1.1, h\u00e1 previs\u00e3o de apenas 5% (cinco por cento) de vagas reservadas a candidatos e candidatas com defici\u00eancia. Embora o edital invoque as leis de reg\u00eancia (\u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/1990, do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 9.508\/2018 e suas altera\u00e7\u00f5es, e do Decreto n\u00ba 3.298\/1999 e suas altera\u00e7\u00f5es), esqueceu-se a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados de avaliar o seu quadro de pessoal, em especial para os cargos de maior complexidade, e notar a insufici\u00eancia\/aus\u00eancia de servidores(as) com defici\u00eancia. Esta pr\u00e1tica, infelizmente, \u00e9 repetida no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial nos Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n Espera-se que a cada concurso p\u00fablico realizado, o Poder Legislativo\/C\u00e2mara dos Deputados eleja o percentual de reserva m\u00e1ximo, de 20%, devidamente ajustado com a entidade contratada para a realiza\u00e7\u00e3o do processo de concurso p\u00fablico (a FGV Conhecimento), para dar efetividade \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargos e, em curto espa\u00e7o de tempo, poder ter em seus quadros de carreira n\u00famero representantivo de pessoas com defici\u00eancia em cargos de tal complexidade, como os ofertados, e desempenhando fun\u00e7\u00f5es junto \u00e0 Casa do Povo. O item 6.1.2, ao tratar do arredondamento do n\u00famero da vaga ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o do percentual cria limita\u00e7\u00e3o do percentual das pr\u00f3prias vagas ofertadas – no caso n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 20% dos 5% das vagas oferecidas -. Essa inovadora pr\u00e1tica restringe o acesso de pessoas com defici\u00eancia ao concurso p\u00fablico e contraria o princ\u00edpio da a\u00e7\u00e3o afirmativa prevista constitucionalmente e legalmente. A Lei n\u00ba 8.112\/1990 em nenhum momento faz esta restri\u00e7\u00e3o. Deste modo, referida cl\u00e1usula viola o princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode fazer aquilo que estiver autorizado por lei.<\/p>\n 6.1.2 Caso a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de que trata o subitem 6.1.1 resulte em n\u00famero fracionado, este ser\u00e1 elevado at\u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro subsequente, desde que n\u00e3o ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/1990, combinado com o \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 9.508\/2018. Em decorr\u00eancia do mitigado percentual de 5% de vagas reservadas, est\u00e1 prec\u00e1ria a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de proporcionalidade em vagas reservadas para as nomea\u00e7\u00f5es, tal como consta do item 17.3.2, lembrando que a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia prevista na lei decorre de seu car\u00e1ter constitucional (artigo 37, inciso XXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). Portanto, a altern\u00e2ncia entre as listas geral e outras listas de reservas de cargos deve iniciar sempre com a lista de pessoas com defici\u00eancia. 2. DA AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL APLICADA DE FORMA ERRADA Verifica-se o total esquecimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), norma de natureza constitucional, e Lei n\u00b0 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI), que consideram defici\u00eancia os impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. A pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 sempre avaliada por meio de instrumento de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, na forma do artigo 2\u00ba da LBI. A avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial n\u00e3o tem complemento ou nada a precede, como se ver\u00e1 a seguir. Ao mesmo tempo em que a norma edital\u00edcia exige a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia pelo CID10, descarta o laudo m\u00e9dico, dizendo expressamente que este n\u00e3o garante a participa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pessoa com defici\u00eancia, conforme consta do item 6.1.3.1.. … Referida avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial a posteriori, realizada por equipe multiprofissional sediada em Bras\u00edlia\/DF, ser\u00e1 custeada pela entidade respons\u00e1vel pelo concurso p\u00fablico ou onerar\u00e1 o(a) candidato(a) com defici\u00eancia? A pessoa com defici\u00eancia dever\u00e1 se deslocar para Brasilia\/DF para uma aferi\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea e fora da exig\u00eancia legal?<\/p>\n Registre-se que as atribui\u00e7\u00f5es de uma equipe multiprofissional durante as diferentes fases do concurso p\u00fablico \u00e9 funcionar como apoio para ajustar as obriga\u00e7\u00f5es da FGV (entidade longa manus da Camara dos Deputados) cumprir a acessibilidade, o atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia candidatas.<\/p>\n Se foi eleito o laudo m\u00e9dico (que n\u00e3o est\u00e1 correto nos itens 6.1.3 e 6.1.4) para a comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, por qual raz\u00e3o elege-se outra avalia\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e parecendo ser exame admissional? N\u00e3o faz sentido! A AMPID espera sejam, com urg\u00eancia, procedidas as altera\u00e7\u00f5es dos conte\u00fados apontados em cada um dos itens citados porque violam o princ\u00edpio da igualdade de oportunidades e do acesso de pessoas com defici\u00eancia ao concurso p\u00fablico.<\/p>\n Bras\u00edlia, 8 de janeiro de 2023.<\/p>\n Cristiane Lucas Branquinho \u2013 Presidenta <\/p>\n
\n17.3 A nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos com defici\u00eancia e dos candidatos negros aprovados e classificados no Concurso observar\u00e1 a proporcionalidade prevista em lei, em cada \u00e1rea tem\u00e1tica da Consultoria legislativa e na Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o,considerado o n\u00famero de vagas previsto na tabela do item 3.1, de acordo com a seguinte ordem:
\n17.3.1 para as pessoas negras, ser\u00e1 destinada a 3\u00aa vaga e, na sequ\u00eancia, a 8\u00aa vaga, a 13\u00aa vaga, a 18\u00aa vaga e, assim sucessivamente, de 5 em 5 vagas;
\n17.3.2 para as pessoas com defici\u00eancia, ser\u00e1 destinada a 5\u00aa vaga e, na sequ\u00eancia, a 25\u00aa vaga, a 45\u00aa vaga, a 65\u00aa vaga e, assim sucessivamente, de 20 em 20 vagas;<\/p>\n
\n6.1.3 O candidato que desejar concorrer \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia dever\u00e1 marcar a op\u00e7\u00e3o no link de inscri\u00e7\u00e3o e enviar o laudo m\u00e9dico ou parecer espec\u00edfico, na forma do disposto no subitem 6.1.1 (imagem do documento original, em campo espec\u00edfico no link de inscri\u00e7\u00e3o), das 16h do dia 28 de agosto de 2023 at\u00e9 as 16h do dia 4 de outubro de 2023, de acordo com o hor\u00e1rio oficial de Bras\u00edlia\/DF, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/cdeputados23.
\n6.1.3.1 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com defici\u00eancia e enviar laudo m\u00e9dico n\u00e3o configura participa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica na concorr\u00eancia para as vagas reservadas, devendo o candidato passar por Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional.
\n6.1.3.2 Somente ser\u00e3o aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho n\u00e3o exceda 5MB. O candidato dever\u00e1 observar as demais orienta\u00e7\u00f5es contidas no link de inscri\u00e7\u00e3o para efetuar o envio da documenta\u00e7\u00e3o.
\n6.1.4 O laudo m\u00e9dico ou parecer espec\u00edfico dever\u00e1 conter:
\na) a categoria da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-10), bem como a causa da defici\u00eancia;
\nb) a indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rteses, pr\u00f3teses ou adapta\u00e7\u00f5es, se for o caso;
\nc) a defici\u00eancia auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de audiometria recente, datada de at\u00e9 6 (seis) meses antes, contados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de in\u00edcio do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o;
\nd) a defici\u00eancia m\u00faltipla, se for o caso, constando a associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais
\ndefici\u00eancias;
\ne) a defici\u00eancia visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de exame de
\nacuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual. Constata-se que o edital ignora a avalia\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o biopsicossocial e opta pelo laudo m\u00e9dico para algumas das naturezas de defici\u00eancia, e deixa de considerar todas as pessoas com defici\u00eancia intelectual e mental.
\nLembremos que a exig\u00eancia de laudo m\u00e9dico como \u00fanico documento h\u00e1bil a comprovar a defici\u00eancia contraria o modelo biopsicossocial e implica em indevido e injustific\u00e1vel retrocesso ao modelo m\u00e9dico da defici\u00eancia, j\u00e1 superado. A al\u00ednea \u201ce\u201d exige que a defici\u00eancia visual seja acompanhada de laudo que apresente acuidade em pelo menos um dos olhos, o que pode levar \u00e0 intepreta\u00e7\u00e3o de que os candidatos(as) cegos(as) estariam impedidos de participar do certame. A exig\u00eancia de acuidade visual em pelo menos um dos olhos n\u00e3o encontra amparo constitucional e legal e possibilita apenas a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com vis\u00e3o monocular, estando exclu\u00eddas as pessoas com cegueira total e as pessoas com cegueira legal, ou quem ainda conserva algum res\u00edduo visual, sem contudo poder ler textos em papel\/tinta. Para qualquer das situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para excluir a participa\u00e7\u00e3o de pessoas sem acuidade visual e\/ou permitir a participa\u00e7\u00e3o daquelaspessoas que, mesmo com alguma escassa acuidade, tamb\u00e9m n\u00e3o possa realizar a leitura visual.
\n6.5 A classifica\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do candidato nas provas n\u00e3o garantem a ocupa\u00e7\u00e3o das vagas reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, devendo o candidato, quando convocado, submeter-se a Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial,que ser\u00e1 promovida por equipe multiprofissional, na forma do item 6.9, a ser realizada em Bras\u00edlia\/DF.
\n6.5.1 O resultado preliminar da Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial ser\u00e1 divulgado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/cdeputados23.
\n6.5.2 O candidato que for reprovado na Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial poder\u00e1 interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, contados do primeiro dia \u00fatil subsequente ao da divulga\u00e7\u00e3o do resultado, mediante requerimento dirigido \u00e0 FGV por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/cdeputados23.
\n6.5.3 O resultado definitivo da Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial ser\u00e1 divulgado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/cdeputados23.
\n6.6 A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto no item 6.5, o n\u00e3o enquadramento na Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial da defici\u00eancia declarada ou o n\u00e3o comparecimento a esta acarretar\u00e3o a perda do direito de concorrer \u00e0s vagas reservadas aos candidatos com defici\u00eancia.
\n6.6.1 O candidato que prestar declara\u00e7\u00f5es falsas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua defici\u00eancia ser\u00e1 exclu\u00eddo do processo, em qualquer fase deste Concurso, e responder\u00e1, civil e criminalmente, pelas consequ\u00eancias decorrentes do seu ato.
\n6.7 Conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o vigente, o candidato que n\u00e3o se enquadrar como pessoa com defici\u00eancia na Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial, caso seja aprovado em todas as fases do Concurso, continuar\u00e1 figurando apenas na lista de classifica\u00e7\u00e3o geral, desde que se encontre no quantitativo de corte previsto para ampla concorr\u00eancia em cada etapa; caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 eliminado do Concurso.<\/p>\n
\n6.9 O candidato n\u00e3o eliminado do Concurso que tiver a defici\u00eancia declarada confirmada na forma do subitem 6.3.2 ser\u00e1 convocado para Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional da banca da FGV, composta por 3 (tr\u00eas) profissionais capacitados e atuantes nas \u00e1reas de defici\u00eancia que o candidato apresentar, dentre os quais 1 (um) m\u00e9dico, e por 3 (tr\u00eas) servidores efetivos da C\u00e2mara dos Deputados, designados pela comiss\u00e3o tempor\u00e1ria constitu\u00edda por meio da Portaria DG n\u00ba 133\/2023, que emitir\u00e3o parecer nos termos dos incisos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 9.508\/2018.
\nOutra impropriedade \u00e9 a que est\u00e1 no item 6.5 do edital ao prever a aplica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial a ser realizada posteriormente em Bras\u00edlia\/DF, por equipe multiprofissional, com car\u00e1ter eliminat\u00f3rio. Um laudo, uma avalia\u00e7\u00e3o, uma junta, uma equipe jamais ter\u00e3o o poder de eliminar pessoas de um concurso p\u00fablico. Somente o desempenho na realiza\u00e7\u00e3o das provas \u00e9 que levam a pessoa a n\u00e3o atingir a classifica\u00e7\u00e3o e ser eliminada do certame.
\nTamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 claro se a exig\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o por equipe multiprofissional \u00e9 no decorrer do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, durante ou ao final das provas pois o item 6.5, 6.7 e 6.9 s\u00e3o d\u00fabios.<\/p>\n
\nRegistre-se tamb\u00e9m que uma vez conclu\u00eddo o concurso p\u00fablico, outra equipe multiprofissional ter\u00e1 atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de aferir a acessibilidade do meio ambiente de trabalho, das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, das necessidades de fornecimento de tecnologia assistiva, da adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel eventualmente
\nnecess\u00e1ria para a pessoa com defici\u00eancia, agora servidor ou servidora, durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio. Nenhuma dessas previs\u00f5es est\u00e1 no edital.<\/p>\n
\nFernando Gaburri de Souza Lima \u2013 Diretor\/Nordeste
\nMaria Aparecida Gugel \u2013 Conselho Cient\u00edfico<\/p>\n