![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Sem-t\u00edtulo-300x139.png\")
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<\/p>\n
Exmo. Senhor Presidente da Rep\u00fablica<\/p>\n
Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das com Defici\u00eancia \u2013 AMPID e<\/strong> a PI-BRASIL Plataforma Pessoas Idosas com Cidadania e Justi\u00e7a,<\/strong> vem, por meio da presente nota, destacar a necessidade urgente de se restabelecer o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, com sua legalidade e legitimidade, na forma do Decreto 5.109\/2004.<\/p>\n No governo anterior, o CNDI foi extinto com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019 quando j\u00e1 eleitos os conselheiros empossados para o mandato, naquela \u00e9poca em curso, referente ao per\u00edodo de 2018\/2020. Com isso, subtraiu-se o exerc\u00edcio da democracia participativa, tamb\u00e9m conhecida como participa\u00e7\u00e3o popular ou social, garantia constitucional que aproxima o cidad\u00e3o da coisa p\u00fablica, permitindo o controle e uma colabora\u00e7\u00e3o ativa nos processos, nas a\u00e7\u00f5es e na formula\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas diretamente ligadas a ele.<\/p>\n Em seguida, publicou-se o Decreto 9893\/2019, reduzindo a atua\u00e7\u00e3o do CNDI e tornando-o um \u00f3rg\u00e3o exclusivamente de governo, sem a garantia de uma leg\u00edtima participa\u00e7\u00e3o social e um real e efetivo controle social, em s\u00e9ria afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 Pol\u00edtica Nacional do Idoso e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Reduziu-se, drasticamente, o n\u00famero de conselheiros, al\u00e9m de instituir, na parte governamental apenas, conselheiros ligados a um \u00fanico minist\u00e9rio (MMFDH) e retirar da sociedade civil a possibilidade de exercer a presid\u00eancia do Conselho.<\/p>\n O Decreto 9. idosa no tempo e no modo, necess\u00e1rios e oportunos, reduzindo o n\u00famero de reuni\u00f5es e evitando que as mesmas ocorressem de forma presencial, subtraindo o exerc\u00edcio de sua atua\u00e7\u00e3o efetiva na implementa\u00e7\u00e3o da melhora da qualidade de vida das pessoas idosas, segmento que cresce de forma acelerada, sem que sejam ofertados servi\u00e7os e adotadas a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n Certo \u00e9 que apesar das altera\u00e7\u00f5es do Decreto 9.893\/2019, este ainda se encontra eivado de ilegalidades, sendo a sua preval\u00eancia, ainda, uma viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da democracia e do n\u00e3o retrocesso.<\/p>\n E \u00e9 dentro deste contexto que a AMPID e a PI-BRASIL ressaltam a import\u00e2ncia do atual governo, reconhecer a necessidade de um novo Decreto, \u00e0 semelhan\u00e7a do Decreto 5.109\/2004, enquanto n\u00e3o iniciado, pelo Chefe do Poder Executivo, o projeto de lei que resulte na publica\u00e7\u00e3o de Lei criando o Conselho Nacional de Direitos das Pessoas Idosas, prevendo composi\u00e7\u00e3o, quadro de pessoal e fonte or\u00e7ament\u00e1ria, assegurando, assim, a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica, garantindo espa\u00e7os onde a Sociedade Civil, diretamente interessada, possa influir nas pol\u00edticas p\u00fablicas, acompanhando, avaliando e fiscalizando estas Pol\u00edticas, assegurando a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, com a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Concordam e s\u00e3o signat\u00e1rios:<\/p>\n Adilson Lima da Silva \u2013 Associa\u00e7\u00e3o do Centro de Conviv\u00eancia para Pessoas Idosas Adriana Santos Oliveira \u2013 Presidente Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Paran\u00e1 \u201cF \u00e1 R \u201d \u2013 Pindamonhangaba\/SP <\/p>\n
\nAmankay Instituto de Estudos e Pesquisas \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP
\nAna Carolina Barbosa Cruz Vaz \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Aparecida\/SP
\nAna Claudia Figueiredo \u2013 Advogada \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nAna Rosa Costa \u2013 Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP
\nAnfrisio de Moura Neto \u2013 Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Piau\u00ed
\nAnna Carolina Mondillo \u2013 Presidente da Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB\/Bauru\/SP 21\u00aa. Subse\u00e7\u00e3o de SP
\nAriadne Tezoli Carvalho \u2013 Conselheira do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Cunha\/SP
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia \u2013 Paran\u00e1
\nBahij Amin Aur \u2013 ex-Vice Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa pela OAB \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP
\nBeatriz Bergamini Cavalcante Gomes \u2013 Advogada, Geront\u00f3loga \u2013 Rio de Janeiro\/RJ
\nCarlos Molina \u2013 Administrador, S\u00f3cio-Diretor da Polaris \u2013 Rio de Janeiro\/RJ
\nCarmencita Balestra \u2013 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas \u2013 Inhumas\/Goi\u00e1s
\nCelia Cristina da Silva \u2013 Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa\/Vit\u00f3ria\/ES
\nCristiane Branquinho Lucas \u2013 Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e das com Defici\u00eancia
\nChristina de Rezende Rubim \u2013 Antrop\u00f3loga, Livre Docente da Unesp \u2013 Campos do Jord\u00e3o\/SP
\nDalva Maria da Silva \u2013 Conselho Municipal da Pessoa Idosa. COMUPI \u2013 Bauru\/SP
\nDelia Catullo Goldfarb \u2013 Conselheira do segmento usu\u00e1rio de Sa\u00fade \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP
\nEliane Araque dos Santos \u2013 Subprocuradora-geral do Trabalho \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nEm\u00eddio Rebelo Filho \u2013 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Aposentados e Pensionistas do Estado do Par\u00e1 \u2013 FAAPA
\nEni Caraj\u00e1 Filho \u2013 Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, CNDI, eleito, empossado e cassado em 2019 \u2013 Belo Horizonte\/MG
\nEscola de Servi\u00e7o Social da Universidade Federal Fluminense Espa\u00e7o Avan\u00e7ado \u2013 Trabalho Social com Pessoas Idosas \u2013 Rio de Janeiro\/RJ
\nFrancisco Fabr\u00edcio Firmino de Oliveira \u2013 Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Jo\u00e3o Pessoa\/Para\u00edba
\nGustavo Andr\u00e9 Pereira de Brito \u2013 Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Rio Grande do Norte
\nIrene Delgado de Ara\u00fajo \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Jo\u00e3o Pessoa\/Para\u00edba
\nIride Cristofoli Caberlon \u2013 Conselheira no Conselho Estadual da Pessoa Idosa representando o Departamento de Enfermagem Gerontol\u00f3gica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Enfermagem \u2013 Rio Grande do Sul
\n\u00cdris Rodrigues de Souza Costa \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Cachoeira Paulista\/SP
\nJorge Wagner Gomes R\u00eago Lopes \u2013 Vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa \u2013 Amazonas
\nJos\u00e9 Ant\u00f4nio Pereira Fernandes \u2013 M\u00e9dico Paliativista Membro ativo do Servi\u00e7o de Aten\u00e7\u00e3o Domiciliar do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 Volta Redonda\/RJ
\nJos\u00e9 Araujo Silva \u2013 Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Curitiba\/Paran\u00e1
\nJos\u00e9 Carlos Santos Silva – Representante Titular do Conselho Estadual Dos Direitos Da Pessoa Idosa Do Estado Da Bahia \u2013 CEPI \u2013 Bahia
\nKenio Costa de Lima \u2013 Presidente do Instituto do Envelhecimento da UFRN, p\u00f3s doutor em Ci\u00eancias da Sa\u00fade, coordenador do Programa de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade coletiva na Universidade Federal do Rio Grande do Norte
\nLeomar Brigag\u00e3o \u2013 Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, CNDI, eleito, empossado e cassado em 2019 \u2013 Palmas \u2013 Tocantins
\nL\u00facia Maria Nascimento Mascarenhas – Coordenadora de Articula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica para Pessoa Idosa do Estado da Bahia \u2013 Salvador\/Bahia
\nMaria Aparecida Gugel \u2013 Subprocuradora geral do Trabalho \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nMaria Cavalcante Vicente \u2013 Assistente Social atuante na causa do envelhecimento \u2013 Nova Mamor\u00e9\/Rond\u00f4nia
\nMaria do Carmo Guido \u2013 Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP
\nMaria Guiomar Munhoz Leite \u2013 Integrante do movimento REDE de Conselhos da Pessoa Idosa da Regi\u00e3o Metropolitana do Vale do Para\u00edba e Litoral Norte \u2013 Lorena\/SP
\nMaria Lucia Secoti Filizola \u2013 Presidente Destitu\u00edda do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa\/CNDI pelo decreto 9893\/2019 \u2013 Campinas\/SP
\nMaria Socorro Medeiros de Morais \u2013 Primeira Secret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 2017\/2018, Ex-Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 CNDI, M\u00e9dica, Professora e Pesquisadora do Envelhecimento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN \u2013 Natal\/RGN
\nMarly Augusta Feitosa da Silva \u2013 Conselheira do segmento usu\u00e1rio Supervis\u00e3o T\u00e9cnica de Sa\u00fade da Vila Mariana. Professora aposentada Ensino Fundamental, ex-presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (2018\/2020) \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP
\nMarta Rovida Cardoso \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa \u2013 Ca\u00e7apava\/SP
\nMovimento de Reintegra\u00e7\u00e3o das Pessoas Atingidas pela Hansen\u00edase \u2013 Morhan
\nNorma C C Rangel \u2013 Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 S\u00e3o Paulo\/SP
\nPerson Candido Matias da Silva \u2013 Presidente do Conselho Municipal de Pessoas Idosas \u2013 Bananal\/SP
\nRaphael Franco Castelo Branco Carvalho \u2013 Conselheiro destitu\u00eddo pelo decreto 9893\/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (2018\/2020) representando a OAB
\nREDE de Conselhos da Pessoa Idosa da Regi\u00e3o Metropolitana do Vale do Para\u00edba e Litoral Norte \u2013 Estado de S\u00e3o Paulo
\nRosa L\u00e1zaro \u2013 Secret\u00e1ria da Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Coordenadora do F\u00f3rum da Pessoa Idosa de Pirituba\/SP
\nSimone Garcia \u2013 Assistente Social \u2013 Campos do Jord\u00e3o\/SP
\nSuely das Gra\u00e7as Alves Pinto \u2013 M\u00e9dica Coordenadora do Programa de Sa\u00fade Mental do Munic\u00edpio de Volta Redonda\/RJ
\nTamires Carneiro de Oliveira Mendes \u2013 Professora e Pesquisadora do departamento de sa\u00fade coletiva da UFRN, ex presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa\/RN (2019\/2021) \u2013 Rio Grande do Norte
\nTereza Rosa Lins Vieira \u2013 Integrante do Grupo de Pesquisa Pol\u00edticas P\u00fablicas e Processos Organizativos da Sociedade \u2013 GRUPPPPOS\/FSSO\/UFAL
\nVilma Duarte Camara \u2013 Universidade Federal Fluminense, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Alzheimer se\u00e7\u00e3o Rio de Janeiro, Conselheira no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Niter\u00f3i\/RJ<\/p>\n