![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/HELLEN-KELLER-2-300x300.png\")
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NOTA SOBRE A LEI N\u00ba 9.956\/2023 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Rede Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Rede-In)<\/strong>, composta por 15 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, vem a p\u00fablico manifestar-se contra a Lei n\u00ba 9.956\/2023, sancionada no Estado do Rio de Janeiro, que autoriza a implementa\u00e7\u00e3o de ABA – An\u00e1lise do Comportamento Aplicada, para crian\u00e7as e adolescentes autistas nas escolas da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n \u00c9 inadmiss\u00edvel que a escola se transforme em espa\u00e7o terap\u00eautico. Ocupar um espa\u00e7o educacional com terapias individuais subverte o entendimento de que na escola devem ser priorizados o curr\u00edculo, as pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas, as aprendizagens e o desenvolvimento, que se d\u00e3o por meio das intera\u00e7\u00f5es em um ambiente coletivo e heterog\u00eaneo. A conviv\u00eancia com as diferen\u00e7as e com a singularidade humana \u00e9 a premissa para a forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e o fortalecimento da democracia no contexto da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O direito de acesso de crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia, Transtorno do Espectro do Autismo\/Transtorno Globais do Desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 escola comum foi conquistado atrav\u00e9s de muita luta e mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das pessoas com defici\u00eancia. Ao longo dos anos os marcos legais de fortalecimento da educa\u00e7\u00e3o inclusiva t\u00eam avan\u00e7ado, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que tem status de Emenda Constitucional e prev\u00ea a obrigatoriedade de um sistema educacional inclusivo, a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei N\u00ba 13.146\/15).<\/p>\n Ao possibilitar que o m\u00e9todo ABA entre na escola, voltamos ao antigo e j\u00e1 abandonado modelo m\u00e9dico da defici\u00eancia e a correr o risco de que ela se transforme em um espa\u00e7o de cl\u00ednica-escola. H\u00e1 d\u00e9cadas seguimos um outro modelo, o modelo social da defici\u00eancia ou o paradigma da inclus\u00e3o – que defende justamente o contr\u00e1rio, que os ambientes e a sociedade se transformem para reduzir e mitigar barreiras \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pessoas com autismo e outros grupos exclu\u00eddos por suas caracter\u00edsticas individuais e de diversidade humana.<\/p>\n O ABA \u00e9 considerado um tratamento de sa\u00fade. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o terap\u00eautica entre outras e n\u00e3o deve ser imposta por qualquer institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 que as fam\u00edlias e suas crian\u00e7as, ou adolescentes, t\u00eam, e n\u00e3o devem perder, o pleno direito de escolher quais abordagens ou t\u00e9cnicas terap\u00eauticas adotar e seguir e, inclusive, experimentar e poder mudar.<\/p>\n Assim, tendo em considera\u00e7\u00e3o o que se entende por educa\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e direitos humanos, sob o paradigma da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, entendemos que a inclus\u00e3o de ABA para pessoas autistas no ambiente escolar compromete a \u00e9tica, a pedagogia a e as normas legais, tirando a autonomia de professoras e professores de assumirem suas fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades pedag\u00f3gicas.<\/p>\n A Rede-In defende que toda pessoa com defici\u00eancia, Transtorno do Espectro do Autismo\/Transtorno Globais do Desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o tenha seu direito \u00e0 sa\u00fade integralmente garantido por meio do fortalecimento e aprimoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais, nos equipamentos de refer\u00eancia, sempre pautado pelo modelo social da defici\u00eancia, mas sem infringir os princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o inclusiva. A escola \u00e9 um espa\u00e7o de conv\u00edvio indiferenciado onde devem ser promovidas a\u00e7\u00f5es de plena inclus\u00e3o, por meio de variadas estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas, para toda e qualquer crian\u00e7a. N\u00e3o queremos que a l\u00f3gica m\u00e9dica e terap\u00eautica invada espa\u00e7os educacionais.<\/p>\n <\/p>\n REDE BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA*<\/p>\n <\/p>\n * Comp\u00f5em a Rede-In: Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas;\u00a0 Associa\u00e7\u00e3o Amigos Metrovi\u00e1rios dos Excepcionais – AME-SP;\u00a0 Associac\u0327a\u0303o de Pais, Amigos e Pessoas com Deficie\u0302ncia, de Funciona\u0301rios do Banco do Brasil e da Comunidade \u2013 APABB; Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Emprego Apoiado \u2013 ANEA; Associac\u0327a\u0303o Nacional de Membros(as) do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico em Defesa das Pessoas com Deficie\u0302ncia e Idosos \u2013 AMPID; Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Defici\u00eancia \u2013 MANGATA; Escola de Gente – Comunicac\u0327a\u0303o em Inclusa\u0303o; Federac\u0327a\u0303o Brasileira das Associac\u0327o\u0303es de Si\u0301ndrome de Down \u2013 FBASD; Instituto JNG – Moradia para Vida Independente; Instituto J\u00f4 Clemente \u2013 IJC; Instituto Rodrigo Mendes; Mais Diferenc\u0327as \u2013 Educac\u0327a\u0303o e Cultura Inclusivas; Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Vis\u00e3o – MBMC; Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente \u2013 Rede MVI\u00a0 e Visibilidade Cegos Brasil.<\/p>\n <\/p>\n