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18 de janeiro de 2023<\/p>\n
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NOTA P\u00daBLICA DE EXTREMA PREOCUPA\u00c7\u00c3O COM A PORTARIA DGP\/INSS N\u00ba 4, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, QUE DESIGNA SERVIDORES(AS) PARA EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DO CEBRASPE ATUAREM NO CONCURSO P\u00daBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE T\u00c9CNICO DO SEGURO SOCIAL (EDITAL N\u00ba 1 \u2013 INSS, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022)<\/strong><\/p>\n REPUDIO AO MANUAL AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL DO CEBRASPE<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos (AMPID)<\/strong> tomou conhecimento do concurso p\u00fablico em andamento pelo INSS (Edital n\u00ba 1 \u2013 INSS, 12\/09\/2022), da Portaria DGP\/INSS N\u00ba 4, 05\/01\/2023 para compor equipe multiprofissional para avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial de candidatos(as) declarados(as) pessoas com defici\u00eancia, no concurso p\u00fablico mencionado e, tamb\u00e9m, do MANUAL AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL DO CEBRASPE, cujo conte\u00fado e procedimentos chocam-se com as regras vigentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das equipes multiprofissionais.<\/p>\n 1. O EDITAL N\u00ba 1-INSS, DE 12 SETEMBRO DE 2022, TEM PREVIS\u00c3O EXPRESSA SOBRE A AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL<\/b><\/span><\/p>\n 5.1.9 DA AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL<\/i><\/p>\n 5.1.9.1 O candidato com a inscri\u00e7\u00e3o deferida para concorrer na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, se n\u00e3o eliminado nas provas objetivas e classificado, por Ger\u00eancia Executiva do INSS, dentro dos limites do quantitativo de aprovados na primeira etapa do concurso, conforme Anexo VI deste edital, respeitados os empates, ser\u00e1 convocado para se submeter \u00e0 <\/i>avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por tr\u00eas profissionais capacitados atuantes nas \u00e1reas das defici\u00eancias que o candidato possuir, dentre os quais um ser\u00e1 m\u00e9dico, e tr\u00eas profissionais da carreira a que o candidato concorrer\u00e1,<\/b><\/i> que analisar\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o do candidato como pessoa com defici\u00eancia, <\/i>nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015, e suas altera\u00e7\u00f5es, dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.298\/1999, do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.764\/2012, e da Lei n\u00ba 14.126\/2021, bem como do Decreto n\u00ba 9.508\/2018<\/u><\/i>, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/i><\/p>\n 5.1.9.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitir\u00e1 parecer que observar\u00e1: a) <\/i>as informa\u00e7\u00f5es prestadas<\/b><\/i> pelo candidato no ato de inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico; b) a <\/i>natureza das atribui\u00e7\u00f5es e das tarefas<\/b><\/i> essenciais ao cargo de T\u00e9cnico do Seguro Social; 6 c) a viabilidade das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e as adequa\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho na execu\u00e7\u00e3o das tarefas; d) a possibilidade de <\/i>uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize<\/b><\/i> de forma habitual; e) o <\/i>resultado da avalia\u00e7\u00e3o com base no disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015<\/b><\/i>, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adicionais.<\/i><\/p>\n 5.1.9.3 Os candidatos dever\u00e3o comparecer \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial com uma hora de anteced\u00eancia, munidos de documento de identidade original e <\/i>de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio)<\/b><\/i>, cuja data de emiss\u00e3o seja, no m\u00e1ximo, nos \u00faltimos 12 meses anteriores \u00e0 data da avalia\u00e7\u00e3o, que <\/i>ateste a esp\u00e9cie e o grau ou o n\u00edvel de defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da CID-10, bem como a prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia, de acordo com o modelo constante do Anexo V-B deste edital<\/b><\/i>, e, se for o caso, de exames complementares espec\u00edficos que comprovem a defici\u00eancia.<\/i><\/p>\n 5.1.9.4 O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio) ser\u00e1 <\/i>retido pelo Cebraspe por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial e n\u00e3o ser\u00e1 devolvido em hip\u00f3tese alguma<\/b><\/i>.<\/i><\/p>\n Embora com alguns desajustes quanto \u00e0 clareza das atribui\u00e7\u00f5es da equipe multiprofissional nessa primeira fase de acompanhamento do concurso p\u00fablico <\/span>relacionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das provas<\/b><\/span>, como aferir o laudo ou a declara\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia trazida por laudo biopsicossocial; avaliar a necessidade de tempo adicional e outros direitos a provas acess\u00edveis; aferir o local da realiza\u00e7\u00e3o das provas, dentre outros, verifica-se que o INSS determina ao Cebraspe que a equipe multidisciplinar siga comandos legais de aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia (item 5.1.9.1), <\/span>t\u00e3o somente<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n A equipe multiprofissional, <\/span>nesse momento do certame, n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o de aferir qualquer situa\u00e7\u00e3o que diga respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o futura de servidor(a) p\u00fablico(a), se a defici\u00eancia tem \u201ccompatibilidade\u201d com a execu\u00e7\u00e3o de tarefas<\/b><\/span>, como est\u00e1 colocado no item <\/span>c) a viabilidade das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e as adequa\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho na execu\u00e7\u00e3o das tarefas<\/i>. Isso porque, <\/span>essa segunda etapa diz respeito \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da equipe multiprofissional que acompanhar\u00e1 a pessoa com defici\u00eancia j\u00e1 nomeada e tendo em curso seu est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n A equipe multiprofissional de assist\u00eancia e apoio \u00e0s diferentes fases de um concurso p\u00fablico n\u00e3o deve ser confundida com a per\u00edcia m\u00e9dica pela qual todo(a) servidor(a) p\u00fablico(a) se submete anterior \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ao cargo, exatamente por se tratar de exame m\u00e9dico admissional (anamnese).<\/span><\/p>\n Nenhum(a) candidato(a), <\/span>repita-se<\/b><\/span>, nenhum(a) candidato(a) pode ser impedido de realizar provas e\/ou seguir em frente nas diferentes etapas de provas, caso classificado(a), por crit\u00e9rio de equipe multiprofissional e\/ou per\u00edcia m\u00e9dica.<\/span><\/p>\n \u00c9 por isso que h\u00e1 previs\u00e3o expressa no edital, aplicada durante a primeira fase e\/ou ao final do certame de que o candidato(a) \u201c<\/span>que n\u00e3o for considerado com defici\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, caso tenha nota suficiente no concurso, figurar\u00e1 na lista de classifica\u00e7\u00e3o geral por Ger\u00eancia Executiva do INSS\u201d (5.1.9.7.1). Mas, isto diz respeito t\u00e3o somente \u00e0 <\/span>aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia<\/b><\/span> nos <\/span>termos do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015, e suas altera\u00e7\u00f5es, dos arts. 3\u00ba e 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.298\/1999, do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.764\/2012, e da Lei n\u00ba 14.126\/2021, bem como do Decreto n\u00ba 9.508\/2018<\/u><\/span>, e suas altera\u00e7\u00f5es (5.1.9.1).<\/span><\/p>\n 2. MANUAL AVALIA\u00c7\u00c3O BIOPSICOSSOCIAL DO CEBRASPE<\/b><\/span><\/p>\n O manual de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial do Cebaspe n\u00e3o se coaduna com os regramentos legais de concurso p\u00fablico, especialmente o Decreto n\u00ba 9.508\/2018, a saber:<\/span><\/p>\n composi\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional com 2 m\u00e9dicos em afronta ao par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015 (LBI).<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Composi\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional e interdisciplinar: <\/i><\/p>\n Um(a) m\u00e9dico(a).<\/i><\/p>\n Um(a) coordenador(a) m\u00e9dico(a), com experi\u00eancia em atendimento a pessoas com defici\u00eancia fi\u0301sica.<\/i><\/p>\n Um(a) psic\u00f3logo(a), com experi\u00eancia em atendimento a pessoas com defici\u00eancia fi\u0301sica.<\/i><\/p>\n Tr\u00eas profissionais servidores da carreira a que o(a) candidato(a) concorrer\u00e1, indicados pelo \u00f3rg\u00e3o contratante para cada cidade de aplica\u00e7\u00e3o (Manual anexo p. 5).<\/i><\/p>\n A atribui\u00e7\u00e3o de toda a equipe multiprofissional \u00e9 aferir as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade da prova, locais de provas, etc. Portanto, os 3 integrantes da carreira almejada pelo(a) candidata(a) tem essa principal fun\u00e7\u00e3o. Lembre-se, mais uma vez, que aferir a acessibilidade (na estrutura) do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de equipe multiprofissional durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio <\/span>e n\u00e3o na fase de concurso<\/b><\/span>. Al\u00e9m do que, mitigar a participa\u00e7\u00e3o de pessoas integrantes da carreira do INSS que comp\u00f5em a equipe multiprofissional, \u00e9 violar a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional e tornar prec\u00e1ria a designa\u00e7\u00e3o da Portaria DGP\/INSS N\u00ba 4, 05\/01\/2023. Quanto \u00e0s pessoas servidoras designadas para a composi\u00e7\u00e3o da equipe multiprofissional h\u00e1 falta de transpar\u00eancia pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar quais s\u00e3o os cargos exercidos ou suas especialidades de forma a tornar claro se h\u00e1 mesmo cumprimento dos profissionais exigidos pelo artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da LBI e do artigo 5\u00ba do Decreto n\u00ba 9.508\/2018.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Aten\u00e7\u00e3o: a atribui\u00e7\u00e3o dos servidores indicados pelo \u00f3rg\u00e3o contratante e\u0301, basicamente, verificar se o \u00f3rg\u00e3o possui a estrutura necess\u00e1ria para acolher os candidatos com defici\u00eancia (Manual anexo p. 6).<\/i><\/p>\n \u201cOrienta\u00e7\u00f5es para a junta m\u00e9dica\u201d est\u00e1 em total descompasso com a equipe multiprofissional<\/span> pois, o integrante m\u00e9dico(a) somente deve avaliar os impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e estruturas do corpo (inciso I, par\u00e1grafo primeiro, artigo 2\u00ba da LBI). Outras quest\u00f5es relacionadas a fatores ambientais, psicol\u00f3gico, pessoais, desempenho de atividades s\u00e3o aferidas por outros profissionais da \u00e1rea da defici\u00eancia (exemplo de psic\u00f3logos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fonoaudi\u00f3logos, etc). Lembre-se que quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o toda a equipe labora em conjunto. Assim, n<\/span>\u00e3o h\u00e1 justificativa para a exist\u00eancia, nessa fase do concurso p\u00fablico, de uma junta m\u00e9dica<\/b><\/span>. <\/span>Equipe multiprofissional e concurso p\u00fablico n\u00e3o se relacionam com ato m\u00e9dico<\/b><\/span>.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Ap\u00f3s breve discuss\u00e3o com toda a equipe (m\u00e9dicos, psic\u00f3logos e representantes do cliente) a respeito de cada candidato, cada um ser\u00e1 qualificado como DEFICIENTE OU NA\u0303O DEFICIENTE, considerando os seguintes aspectos:<\/i><\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo candidato no ato de inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico ou no processo seletivo.<\/i><\/p>\n A natureza das atribui\u00e7\u00f5es e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o a desempenhar.<\/i><\/p>\n A viabilidade das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e as adequa\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho na execu\u00e7\u00e3o das tarefas.<\/i><\/p>\n A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual.<\/i><\/p>\n O resultado da avalia\u00e7\u00e3o com base no disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 13.146\/2015, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adicionais. O Formul\u00e1rio de Auditoria dever\u00e1 ser preenchido, atentando-se, especialmente, para o parecer final (DEFICIENTE OU NA\u0303O DEFICIENTE), para a descri\u00e7\u00e3o dos aspectos que determinaram o enquadramento do candidato como NA\u0303O DEFICIENTE, se for o caso<\/i> (Manual anexo p. 9).<\/p>\n A AMPID espera que o INSS acompanhe integralmente as atribui\u00e7\u00f5es da equipe multiprofissional e aponte Cebraspe, \u00e0 entidade contratada para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, todas as incongru\u00eancias e viola\u00e7\u00f5es perpetradas em seus procedimentos e que est\u00e3o inseridas em seu manual.<\/span><\/p>\n\n
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