![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/PHOTO-2019-10-17-23-10-07-264x300.jpg\")
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26 abril de 2022<\/p>\n
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NOTA T\u00c9CNICA SOBRE A N\u00c3O TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR<\/b><\/p>\n
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A <\/span>Rede Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Rede-In)<\/b>, que atua nacionalmente em defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e congrega 16\u00a0 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil [1] vem manifestar sua preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento em curso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) [2] sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da taxatividade ou n\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos de Sa\u00fade\u00a0 da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) ou Rol de Cobertura Obrigat\u00f3ria [3] – lista que estabelece itens de cobertura m\u00ednima e obrigat\u00f3ria que os planos de sa\u00fade devem garantir aos seus usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Segundo a Lei n\u00ba 9.961\/2000, que criou a ANS, \u00e9 seu dever atuar na <\/span>\u201cdefesa do interesse p\u00fablico<\/span><\/i> na assist\u00eancia suplementar \u00e0 sa\u00fade\u201d<\/span><\/i> (art. 3\u00ba), incluindo a regula\u00e7\u00e3o das atividades das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade nas rela\u00e7\u00f5es com consumidores e atualizar o Rol.<\/span><\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do STJ sobre o tema sempre foi no sentido de reconhecer o car\u00e1ter exemplificativo do Rol da ANS. Isso porque a Lei 9.656\/98, que trata d<\/span>os planos e seguros de sa\u00fade privados, prev\u00ea <\/span>que todos os procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos de doen\u00e7as inclu\u00eddas na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) s\u00e3o de cobertura obrigat\u00f3ria. Essa \u00e9 a regra geral definida na lei.<\/span><\/p>\n As poucas exce\u00e7\u00f5es que permitem restri\u00e7\u00e3o de cobertura est\u00e3o delimitadas no art. 10 da Lei 9.656\/98 e incluem tratamentos ou cirurgias experimentais, procedimentos, \u00f3rteses e pr\u00f3teses para fins est\u00e9ticos, medicamentos importados n\u00e3o nacionalizados, entre outros.<\/span><\/p>\n Eventual mudan\u00e7a de entendimento do STJ para considerar o rol taxativo ou fechado e n\u00e3o exemplificativo, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de posicionamento da 3\u00aa e da 4\u00aa Turma, prejudicar\u00e1 de forma significativa pessoas com defici\u00eancia e pessoas com doen\u00e7as raras, que integram os quase 48 milh\u00f5es de usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade em todo o pa\u00eds. Tamb\u00e9m configurar\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias fundamentais de quase 1\/4 da popula\u00e7\u00e3o brasileira e evidente quebra dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, conforme adiante se ver\u00e1, ao ratificar a <\/span>Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/b> (CDPD) [4] com status de norma constitucional [5].<\/span><\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os Estados Partes <\/span>devem <\/span><\/i>adotar todas as medidas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, incluindo servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o (art. 25, <\/span>caput<\/span><\/i>). Em especial, disp\u00f5e que t\u00eam o dever de propiciar gratuitamente ou a custos acess\u00edveis (art. 25, \u201c<\/span>a\u201d<\/span><\/i>) todos os servi\u00e7os de sa\u00fade de que as pessoas com defici\u00eancia necessitam especificamente por causa de sua defici\u00eancia, inclusive diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoces, bem como todos os servi\u00e7os projetados para reduzir ao m\u00e1ximo e prevenir defici\u00eancias adicionais, inclusive entre crian\u00e7as e idosos (art. 25, \u201c<\/span>b\u201d<\/span><\/i>).<\/span><\/p>\n Os compromissos assumidos pelo Brasil quanto ao direito \u00e0 sa\u00fade das pessoas com defici\u00eancia foram ampliados pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI) [6], ao prever que as operadoras de planos e seguros privados de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, todos os servi\u00e7os e produtos ofertados aos demais clientes (art. 20). A LBI tamb\u00e9m expressamente vedou quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia, inclusive por meio de cobran\u00e7a de valores diferenciados por planos e seguros privados de sa\u00fade, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o (art. 23).<\/span><\/p>\n Pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o diversas e cada qual, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, pode necessitar de procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos diversos a fim de terem assegurado, em igualdade de oportunidades, seu direito de acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n O direito \u00e0 igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o na sa\u00fade foi tratado pelo Comit\u00ea de Monitoramento da CDPD em seu Coment\u00e1rio Geral n. 6 [7], cabendo a cada um dos <\/span>Estados-Parte proibir e prevenir a nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade a pessoas com defici\u00eancia e endere\u00e7ar formas de discrimina\u00e7\u00e3o que violam o seu direito de acessar cuidados de sa\u00fade com base no consentimento livre e informado ou por tornar instala\u00e7\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es inacess\u00edveis.<\/span><\/p>\n A <\/span>fixa\u00e7\u00e3o de entendimento pela taxatividade do Rol da ANS poder\u00e1 caracterizar discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia (CDPD, Artigo 5), uma vez que pessoas com defici\u00eancia usu\u00e1rias de planos de sa\u00fade podem ser submetidas \u00e0\u00a0limita\u00e7\u00e3o ao acesso a determinados procedimentos diagn\u00f3sticos e terap\u00eauticos <\/span>em virtude<\/span><\/i> da defici\u00eancia e de suas necessidades especificas. Isso \u00e9, perder\u00e3o a possibilidade de se beneficiar de\u00a0in\u00fameros servi\u00e7os, procedimentos e medicamentos de que necessitam e que hoje n\u00e3o est\u00e3o expressamente previstos no Rol da ANS.\u00a0<\/span><\/p>\n O STJ estaria, assim, chancelando a negativa de cobertura por operadoras de sa\u00fade a usu\u00e1rios com defici\u00eancias e, indiretamente, a eventual cobran\u00e7a de valores a mais para acesso a procedimentos e tratamentos <\/span>em raz\u00e3o<\/span><\/i> da defici\u00eancia, o que viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n Desse modo, ao lado das milhares de pessoas com defici\u00eancia e de outros usu\u00e1rios dos planos de sa\u00fade privados em territ\u00f3rio nacional, a <\/span>Rede-In<\/b> se manifesta contrariamente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da taxatividade do Rol da ANS.<\/span><\/p>\n Por fim, a <\/span>Rede-In<\/b> espera que, ao julgar os recursos que deram origem \u00e0 discuss\u00e3o, o STJ assegure a ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e firme entendimento quanto ao car\u00e1ter exemplificativo do Rol de Procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, impedindo, com isso, que milh\u00f5es de brasileiros com defici\u00eancia fiquem desassistidos e privados de seu direito \u00e0 sa\u00fade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n REDE BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/b><\/p>\n <\/p>\n [1] Comp\u00f5em a Rede-In: Instituto J\u00f4 Clemente, Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7o\u0303es de Si\u0301ndrome de Down \u2013 FBASD; Instituto Rodrigo Mendes; Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Membros(as) do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico em Defesa das Pessoas com Deficie\u0302ncia e Idosos \u2013 AMPID; Escola de Gente – Comunica\u00e7\u00e3o em Inclus\u00e3o; Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente \u2013 Rede MVI; Associa\u00e7\u00e3o Brasileira por A\u00e7\u00e3o pelos Direitos das Pessoas com Autismo \u2013 ABRAC\u0327A; Associa\u00e7\u00e3o de Pais, Amigos e Pessoas com Deficie\u0302ncia, de Funciona\u0301rios do Banco do Brasil e da Comunidade \u2013 APABB; Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Defici\u00eancia \u2013 MANGATA; Mais Diferen\u00e7as \u2013 Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Inclusivas; Visibilidade Cegos Brasil; Instituto JNG; Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Emprego Apoiado \u2013 ANEA; Coletivo Feminista Helen Keller; Associa\u00e7\u00e3o Amigos Metrovi\u00e1rios dos Excepcionais – AME-SP; Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas; Vidas Negras com Defici\u00eancia Importam – VNDI;\u00a0 Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e Com Baixa Vis\u00e3o – MBMC\u00a0 e Izabel Maior.\u00a0<\/span><\/p>\n [2]\u00a0 Recursos EREsp n\u00ba 1886929\/SP e EREsp n\u00ba 1889704\/SP.<\/span><\/p>\n [3] O que \u00e9 o Rol de Procedimentos e Evento em Sa\u00fade. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.ans.gov.br\/index.php\/planos-de-saude-e-operadoras\/espaco-do-consumidor\/737-rol-de-procedimentos%3E. \u00daltimo acesso: 20.04.2022.<\/span><\/p>\n [4] Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/decreto\/d6949.htm. \u00daltimo acesso: 20.04.2022.<\/span><\/p>\n [5] Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Art. 5\u00ba (…) \u00a73\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u00a0 \u00daltimo acesso: 20.04.2022.<\/span><\/p>\n [6] Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm. \u00daltimo acesso: 20.04.2022.<\/span><\/p>\n [7] Original em ingl\u00eas: \u201c(\u2026) 66. <\/span>Under articles 5 and 25 of the Convention, States parties must prohibit and prevent discriminatory denial of health services to persons with disabilities and to provide gendersensitive health services, including sexual and reproductive health rights. States parties must also address forms of discrimination that violate the right of persons with disabilities, that impede their right to health through violations of the right to receive health care on the basis of free and informed consent, or that make facilities or information inaccessible<\/span><\/i>.\u201d Tradu\u00e7\u00e3o livre. ONU. CRPD\/C\/GC\/6. Coment\u00e1rio Geral n. 6 (2018) sobre igualdade de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, p. 15. Tradu\u00e7\u00e3o livre. Dispon\u00edvel em: https:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G18\/119\/05\/PDF\/G1811905.pdf?OpenElement. \u00daltimo acesso: 20.04.2022.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n