![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/apoio-300x125.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/logocompleto_ampid_h_fundoclaro-1-300x122.png\")
<\/p>\n
18 abril de 2022<\/p>\n
<\/p>\n
NOTA DE APOIO \u00c0 SUSPENS\u00c3O DE EDITAL E PORTARIA DO MINISTERIO DA CIDADANIA PARA FINANCIAMENTO DE HOSPITAIS PSIQUIATRICOS –\u00a0<\/strong>APOIO \u00c0S NOTAS DA PBPD, CONASS e CONASEMS<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> vem a p\u00fablico externar seu apoio ao Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Sa\u00fade (CONASS), ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sa\u00fade (CONASEMS) e \u00e0 Plataforma Brasileira de Pol\u00edticas sobre Drogas (PBPD)<\/strong> que se colocam contra a Portaria 956\/2022 do Minist\u00e9rio da Cidadania que acaba com o Custeio do Programa de Desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o e o Edital 03\/2022 correspondente<\/u> para a execu\u00e7\u00e3o de cuidado, tratamento e reinser\u00e7\u00e3o social de pessoas que fazem uso prejudicial e abusivo de \u00e1lcool e outras drogas, em total desacordo com os pressupostos estabelecidos na Lei n\u00b0 10.216\/2001 que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa\u00fade mental.<\/p>\n O Programa de Desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia<\/u> porque financia equipes multiprofissionais para garantir cuidado integral de pessoas que viveram longamente internadas em hospitais psiqui\u00e1tricos, de modo a garantir seus direitos e promover sua cidadania.<\/p>\n <\/p>\n A AMPID lembra que a portaria e o edital s\u00e3o ilegais pois, al\u00e9m de se contraporem \u00e0 Lei n<\/u><\/strong>\u00b0<\/u><\/strong>10.216\/2001, \u00a0ferem o princ\u00edpio da progressividade do direito em mat\u00e9ria de direitos humanos<\/u><\/strong>: o direito humano da pessoa com defici\u00eancia mental \u00e0 desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O princ\u00edpio da progressividade do direito ou o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso est\u00e1 internalizado em nosso sistema jur\u00eddico, obrigando ao Brasil o dever de incluir, quando da ado\u00e7\u00e3o de leis internas e medidas infralegais (exemplo de portarias), mecanismos que garantam sempre o pleno exerc\u00edcio dos direitos. O princ\u00edpio da progressividade do direito consta em dois Pactos ratificados pelo Brasil: i) o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), Decreto n\u00b0 591, 6\/julho\/1992, e o ii) Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos em mat\u00e9ria de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais “Protocolo de S\u00e3o Salvador\u201d, da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA),\u00a0 Decreto n\u00b0 3.321, 30\/dezembro\/1999.<\/p>\n <\/p>\n A AMPID lembra que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/u><\/strong> (CDPD – Decreto n\u00ba 6.949\/2009), com natureza de emenda constitucional, tem como prop\u00f3sito promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades das pessoas com defici\u00eancia. Nesse contexto, est\u00e3o inclu\u00eddas todas as pessoas com defici\u00eancia mental. Portanto, as defini\u00e7\u00f5es, os princ\u00edpios e os direitos nela previstos s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do Estado brasileiro que n\u00e3o poder\u00e1 tomar medidas que violem sua dignidade, autonomia, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas. Outra caracter\u00edstica inerente trazida pela CDPD \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras com uma vis\u00e3o qualificada multiprofissional e multidisciplinar de atendimento, sob pena de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia.<\/p>\n Assim, desmantelar o sistema de cuidados integrais fere a dignidade humana dessas pessoas.<\/p>\n <\/p>\n Bras\u00edlia, 18 de abril de 2022.<\/p>\n <\/p>\n Cristiane Lucas Branquinho \u2013 Presidenta<\/strong><\/p>\n Maria Aparecida Gugel \u2013 Conselho Cient\u00edfico<\/strong><\/p>\n <\/p>\n NOTAS:<\/p>\n 1 –\u00a0 Nota-Conjunta-CONASS-CONASEMS-Edital-MC-Hospitais-Psiquiai\u0300tricos-FINAL<\/a><\/p>\n 2 – NOTA-TE\u0301CNICA-Na\u0303o-os-manico\u0302miospdf<\/a><\/p>\n <\/p>\n