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22 outubro de 2022<\/p>\n
NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO \u00c0 N\u00c3O CONCESS\u00c3O DA AMPLIA\u00c7\u00c3O DE PRAZO PARA CADASTRAMENTO DOS FUNDOS DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA PELO MMFDH<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> vem a p\u00fablico se posicionar, em apoio \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pela A\u00e7\u00e3o 60 + Pol\u00edticas P\u00fablicas Integradas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, contr\u00e1ria \u00e0 omiss\u00e3o do Governo Federal, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos, que n\u00e3o prorrogou para o dia 26\/10\/2022 o cadastramento dos Fundos de Direito da Pessoa Idosa pelos Conselhos de Direito.<\/p>\n Importante destacar que a mesma regra n\u00e3o foi aplicada em rela\u00e7\u00e3o aos Conselhos de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, uma vez que somente a estes foi concedida a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para cadastramento dos respectivos Fundos de Direito, o que fere o princ\u00edpio da isonomia .<\/p>\n V\u00e1lido observar que houve pedido formal de diferentes \u00f3rg\u00e3os para que fosse concedida a amplia\u00e7\u00e3o de prazo para o cadastramento dos Fundos de Direito pelos Conselhos da Pessoa Idosa, n\u00e3o podendo ser alegada falta de requerimento neste sentido.<\/p>\n Necess\u00e1rio ressaltar que sempre que n\u00e3o h\u00e1 cadastramento do Fundo do Idoso o Conselho fica impedido de receber doa\u00e7\u00e3o, sendo real o preju\u00edzo ocasionado \u00e0queles conselhos que poderiam, at\u00e9 o dia 26\/10, realizar o cadastramento dos seus respectivos fundos .<\/p>\n Dessa forma, a AMPID manifesta-se no sentido de que seja revista a decis\u00e3o acima indicada de modo que se conceda a possibilidade do cadastramento dos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa at\u00e9 o dia 30 de outubro, disponibilizando aos Conselhos acesso \u00e0 p\u00e1gina junto ao site do governo federal.<\/p>\n Bras\u00edlia, 22 de outubro de 2022.<\/p>\n Cristiane Lucas Branquinho \u2013 Presidenta<\/p>\n Maria Aparecida Gugel \u2013 Conselho Cient\u00edfico<\/p>\n <\/p>\n Para acessar esta Nota em PDF, clique aqui: NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO \u00c0 N\u00c3O CONCESS\u00c3O DA AMPLIA\u00c7\u00c3O DE PRAZO PARA CADASTRAMENTO DOS FUNDOS DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA PELO MMFDH<\/a><\/p>\n <\/p>\n Abaixo segue a \u00edntegra do texto apresentado pela A\u00e7\u00e3o 60+ Pol\u00edticas P\u00fablicas Integradas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s:<\/p>\n A A\u00e7\u00e3o 60+ Pol\u00edticas P\u00fablicas Integradas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s entraram com um pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de cadastro dos fundos de direitos da pessoa idosa, visto que se encerrava no dia 15\/10.<\/p>\n No entanto, o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos ignorou os pedidos e ainda dilatou o prazo para os fundos da crian\u00e7a efetuarem o cadastro at\u00e9 o dia 26\/10.<\/p>\n No ano passado, pedido semelhante foi atendido, prorrogando para o dia 28\/10, o cadastros dos fundos da pessoa idosa e da crian\u00e7a.<\/p>\n Se n\u00e3o houver o cadastramento, o conselho da pessoa idosa fica impedido de receber doa\u00e7\u00e3o diretamente na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda, ou seja, somente poder\u00e3o receber a partir de 2024.<\/p>\n Ademais, projetos de institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas n\u00e3o poder\u00e3o se habilitar em editais como o do Banco do Nordeste e Santander se o munic\u00edpio onde ser\u00e1 executado n\u00e3o tiver o fundo cadastrado.<\/p>\n Fizemos ainda um pedido apressado para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mas h\u00e1 o risco da burocracia comprometer a atua\u00e7\u00e3o tempestiva.<\/p>\n Pe\u00e7o que mobilizem institui\u00e7\u00f5es e representantes da sociedade civil a reivindicar e publicizar o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para cadastro dos fundos do idoso, nos termos do que ocorreu na \u00e1rea da inf\u00e2ncia.<\/p>\n Seguem documentos anexos para aprecia\u00e7\u00e3o e alguns e-mails para os quais as manifesta\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser enviadas.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n Y\u00e9lena Ara\u00fajo agenda.gab@mdh.gov.br gab.sndpi@mdh.gov.br gab.snf@mdh.gov.br <\/p>\n Of\u00edcio 60+ em A\u00e7\u00e3o – PPI n\u00ba24-2022 – Pedido de prorroga\u00e7\u00e3o ao MMFDH 60+ em A\u00e7\u00e3o.docx<\/a><\/p>\n 203 – Dilac\u0327a\u0303o do prazo para cadastro dos fundos – MMFDH – Assinado<\/a><\/p>\n
\nProcuradora de Justi\u00e7a
\nCoordenadora<\/p>\n
\nchefia.gab@mdh.gov.br
\nchristiane.zanzoni@mdh.gov.br
\nflavinia.santos@mdh.gov.br
\ncarolina.echeverria@mdh.gov.br
\nouvidoria@mdh.gov.br
\nsecretaria.executiva@mdh.gov.br=
\nleandro.olsen@mdh.gov.br<\/p>\n
\ncristiane.lang@mdh.gov.br
\npaulo.rocha@mdh.gov.br
\neunice.silva@mdh.gov.br
\nlaura.santos@mdh.gov.br
\nrafaela.ferreira@mdh.gov.br
\nrenato.gomes@mdh.gov.br
\ncadastrofmi@mdh.gov.br<\/p>\n
\nmarcelo.dias@mdh.gov.br
\njuventude@mdh.gov.br
\nluciano.santos@mdh.g<\/p>\n