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30 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\n
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NOTA P\u00daBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N\u00b0 6.494\/2019 QUE TRATA DE FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL, APRENDIZAGEM E ACUMULA\u00c7\u00c3O DO BPC COM REMUNERA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID vem a p\u00fablico se posicionar sobre o projeto de lei n\u00b0 6.494\/2019 que modifica a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica profissional, o Decreto Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) para articular a forma\u00e7\u00e3o profissional com a aprendizagem, e a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumula\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) com a remunera\u00e7\u00e3o da aprendizagem, das bolsas de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, monitoria e demais atividades de extens\u00e3o e pesquisa e da Bolsa Atleta.<\/p>\n 1. Quanto \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o fundamental de acessibilidade para as pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n \u201cArt. 36-B A educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio ser\u00e1 desenvolvida nas seguintes formas:<\/p>\n I – articulada com o ensino m\u00e9dio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.741, de 2008)<\/p>\n II – subsequente, em cursos destinados a quem j\u00e1 tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.741, de 2008)<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As formas listadas nos incisos I e II poder\u00e3o tamb\u00e9m ser oferecidas em articula\u00e7\u00e3o com a aprendizagem nos termos da lei n\u00ba 10.097 de 19 de dezembro de 2000. (NR)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Quando a educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio for oferecida em articula\u00e7\u00e3o com a aprendizagem, poder\u00e1 haver aproveitamento:<\/p>\n I \u2013 das aulas de educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional como parte te\u00f3rica para efeito de cumprimento do contrato de aprendizagem, nos termos do regulamento;<\/p>\n II \u2013 das horas de trabalho em aprendizagem para efeitos de integraliza\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do ensino m\u00e9dio at\u00e9 o limite de 200 horas por ano, nos termos do regulamento. (NR)<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio dever\u00e1 observar: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.741, de 2008)<\/p>\n I – os objetivos e defini\u00e7\u00f5es contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.741, de 2008)<\/p>\n II – as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.741, de 2008)<\/p>\n III – as exig\u00eancias de cada institui\u00e7\u00e3o de ensino, nos termos de seu projeto pedag\u00f3gico. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.741, de 2008) Art. 40 …. I – as caracter\u00edsticas e as tend\u00eancias do mercado de trabalho local e regional;<\/p>\n II- estrat\u00e9gias nacionais de desenvolvimento e crescimento;<\/p>\n III- o impacto da inova\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas no futuro do trabalho e do emprego;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficar\u00e1 a cargo do Poder Executivo Federal, com o aux\u00edlio dos respectivos entes federados:<\/p>\n I – a elabora\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de mapa das demandas e oportunidades econ\u00f4micas e das tend\u00eancia do mercado de trabalho locais e regionais, de modo a subsidiar a oferta de cursos e as propostas curriculares do ensino t\u00e9cnicoprofissional;<\/p>\n II – a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es nacionais peri\u00f3dicas dos cursos ofertados, nos termos de regulamento;<\/p>\n III – a cria\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de indicador de empregabilidade, empreendedorismo e renda, com base em dados de inser\u00e7\u00e3o laboral e empreendedorismo dos egressos dos cursos e unidades de educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicoprofissional, nos termos de regulamento.\u201d<\/p>\n 1.a – As altera\u00e7\u00f5es propostas para a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, nos artigos 36-B, 39, 40 e 42-A devem vir acompanhadas de previs\u00e3o expressa de requisitos de acessibilidade e visibiliza\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia. Isso porque, nosso ordenamento jur\u00eddico incorporou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CDPD), ratificada com status de emenda constitucional, que obriga o Estado brasileiro, quando da elabora\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o progressiva de direitos das pessoas com defici\u00eancia com a sua participa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que consta do Artigo 4, item 3 da CDPD que trata das obriga\u00e7\u00f5es do Estado Parte.<\/p>\n Portanto, as pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas devem ser ouvidas nesse processo legislativo.<\/p>\n 1.b – Ser\u00e1 necess\u00e1rio evidenciar especificamente para os artigos apontados que \u201cdevem ser observados os requisitos de acessibilidade e de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, quando necess\u00e1ria para cada estudante com defici\u00eancia\u201d, tal como consta da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00b0 13.146\/2015), artigo 28, ao exigir igualdade oportunidades e condi\u00e7\u00f5es acess\u00edveis com as demais pessoas, sempre na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva (Artigo 24 da CDPD) que leva \u00e0 inclus\u00e3o plena da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n 1.c – Quanto \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio em articula\u00e7\u00e3o com a aprendizagem, prevista no artigo 2\u00ba para o artigo 36-B, entende-se que afeta negativamente \u00e0 aprendizagem e, nesse particular, n\u00e3o \u00e9 bem vinda. Essa articula\u00e7\u00e3o, onde confunde ensino met\u00f3dico com atividades do mundo do trabalho, afeta a ferramenta aprendizagem que tem o escopo de viv\u00eancia no trabalho, com regramento contratual (jornada de trabalho, verbas trabalhistas decorrentes) e que permite a inclus\u00e3o do adolescente com defici\u00eancia que apreende. Esse aprendizado sistem\u00e1tico \u00e9 que leva \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o presente e futura no mundo do trabalho.<\/p>\n A aprendizagem tem natureza pr\u00f3pria relacionada ao mundo do trabalho e atende tamb\u00e9m e sobretudo a pessoas em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como s\u00e3o a grande maioria de pessoas com defici\u00eancia entre 14 e 24 anos \u2013 sem fixa\u00e7\u00e3o de idade limite para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Nesse aspecto, destacam-se as emendas supressivas da Exma. Deputada Lidice da Mata (EMC 3 PL649419) para o artigo 2\u00ba que prop\u00f5e alterar o artigo 429 da CLT e do Exmo. Deputado Patrus Ananias (EMC 5 PL649419) quanto ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 429 da CLT, que entendemos devam ser aceitas.<\/p>\n Art. 2\u00b0 A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a empregar e matricular em curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional de aprendizagem n\u00famero de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no m\u00ednimo, e 15% (quinze por cento), no m\u00e1ximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional. 2. Quanto ao n\u00e3o c\u00f4mputo das bolsas para o c\u00e1lculo da renda familiar per capita para concess\u00e3o do BPC:<\/p>\n 2.a – A amplia\u00e7\u00e3o do escopo da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993,\u00a0 de n\u00e3o computar para o c\u00e1lculo da renda familiar per capita de concess\u00e3o do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC), al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem (j\u00e1 previsto), a bolsa de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, de monitoria, de atividade de extens\u00e3o e pesquisa e da Bolsa-Atleta ser\u00e1 tida como mais uma conquista para as pessoas com defici\u00eancia, pois a proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em sintonia com a amplia\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa j\u00e1 existente em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio aprendizagem, iniciada em 2011 com a lei Rom\u00e1rio (Lei n\u00b012.407\/2011).<\/p>\n 2.b – A proposta de incluir no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21-A a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da pessoa com defici\u00eancia que retorna \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria da assist\u00eancia social \u00e9 necess\u00e1ria e se adapta \u00e0 nova ordem da CDPD e LBI.<\/p>\n Nesse particular, a AMPID apela \u00e0s Senhoras e Senhores Parlamentares para atentar para a demora de normatiza\u00e7\u00e3o do instrumento \u00fanico de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, previsto no artigo 2\u00ba da LBI, cuja obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 do Poder Executivo. Sem esse instrumento \u00fanico de avalia\u00e7\u00e3o, seguindo os requisitos da CDPD, da LBI e da participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia para a sua constru\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposs\u00edvel o adequado o acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n Art. 3\u00ba A Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 20 ………….. Par\u00e1grafo \u00fanico. Extinta a rela\u00e7\u00e3o trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de recebimento do seguro-desemprego e n\u00e3o tendo o benefici\u00e1rio adquirido direito a qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, poder\u00e1 ser requerida a continuidade do pagamento do benef\u00edcio suspenso, sem necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, respeitado o per\u00edodo de revis\u00e3o previsto no caput do Bras\u00edlia, 15 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n Cristiane Lucas Branquinho \u2013 Presidenta
\n…….
\nArt. 39. A educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, no cumprimento dos objetivos da educa\u00e7\u00e3o nacional, integra-se aos diferentes n\u00edveis e modalidades de educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s dimens\u00f5es do trabalho, da ci\u00eancia e da tecnologia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.741, de 2008)
\n\u2026\u2026
\n\u00a7 4\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior poder\u00e3o aproveitar os cr\u00e9ditos obtidos na educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica na modalidade presencial, sempre que o curso t\u00e9cnico e o superior sejam de \u00e1reas afins, at\u00e9 o limite correspondente a 400 horas\/aula nos termos do regulamento.<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba A educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica poder\u00e1 ser desenvolvida em articula\u00e7\u00e3o com a aprendizagem, aplicando-se, quando for o caso, o que disp\u00f5e os incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do art. 36-B, desta lei.
\n………
\nArt.42-A. A oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica dever\u00e1 considerar:<\/p>\n
\n………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba Caso o aprendiz esteja frequentando a educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica ou tecnol\u00f3gica, devidamente aprovada nos termos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o, os estabelecimentos ser\u00e3o dispensados de matricul\u00e1-lo no curso de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional de aprendizagem, desde que comprovada a compatibilidade tem\u00e1tica e de carga hor\u00e1ria do ensino com a atividade a ser exercida. (NR)<\/p>\n
\n\u00a7 9\u00ba Os rendimentos decorrentes de est\u00e1gio supervisionado, de contrato de aprendizagem, de bolsa de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, de monitoria, de atividade de extens\u00e3o e pesquisa e da Bolsa-Atleta, prevista pela Lei n\u00ba 10.891, de 9 de julho de 2004, n\u00e3o ser\u00e3o computados para os fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo. (NR) \u201d
\n…….
\nArt. 21-A. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 suspenso pelo \u00f3rg\u00e3o concedente quando, em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade remunerada que demande sua filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a regime previdenci\u00e1rio, inclusive na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual, a renda per capita familiar ultrapassar o crit\u00e9rio de que trata o \u00a7 3\u00ba do art.20 desta Lei.<\/p>\n
\nart. 21.\u201d (NR)<\/p>\n
\nMaria Aparecida Gugel \u2013 Conselho Cient\u00edfico<\/p>\n