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07 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\n
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NOTA P\u00daBLICA DE APOIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 229\/2019<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID<\/strong>, por meio desta nota p\u00fablica de apoio, manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Emenda Constitucional – PEC n\u00ba 229\/2019, que disp\u00f5e sobre a Licen\u00e7a Parental Compartilhada, com altera\u00e7\u00e3o do inciso XVIII do artigo 7\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e revoga o inciso XIX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o \u00a7 1\u00b0 do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Considerando que o Brasil \u00e9 um Estado Democr\u00e1tico de Direito constitucionalmente comprometido com a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos e todas, sem preconceitos de \u00a0g\u00eanero, origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, bem assim com a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, como garantia do desenvolvimento nacional e na perspectiva de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade sem discrimina\u00e7\u00f5es, mais igualit\u00e1ria, livre, justa e solid\u00e1ria (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 3\u00ba, I, III e IV);<\/p>\n Considerando a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), promulgada pelo Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009, que reconhece estarem as pessoas com defici\u00eancia expostas a m\u00faltiplas formas de discrimina\u00e7\u00e3o, especialmente as mulheres com defici\u00eancia para quem o Estado Parte deve tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avan\u00e7o e o empoderamento a fim de lhes garantir o exerc\u00edcio e o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (Artigo 6);<\/p>\n Considerando que a CDPD em seu pre\u00e2mbulo aponta a fam\u00edlia como sendo o n\u00facleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a prote\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado e de que as pessoas com defici\u00eancia e seus familiares devem receber a prote\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia necess\u00e1rias para tornar as fam\u00edlias capazes de contribuir para o exerc\u00edcio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, inclusive prevenindo contra a explora\u00e7\u00e3o, a viol\u00eancia e o abuso (Artigo 16);<\/p>\n Considerando o artigo 8\u00ba da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (LBI) indica ser dever do Estado, da sociedade e da fam\u00edlia assegurar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos, dentre outros, \u00e0 paternidade e \u00e0 maternidade;<\/p>\n Considerando as Conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)\u00a0 100 concernente \u00e0 Igualdade de Remunera\u00e7\u00e3o para a m\u00e3o de obra Masculina e a m\u00e3o de obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor, promulgada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 41.721, de 28\/06\/1957; 111 concernente \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Emprego e Profiss\u00e3o, promulgada pelo Decreto\u00a0 n\u00ba 62.150, de 19\/01\/1968; 156 concernente \u00e0 Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidades Familiares, de 3 de junho de 1981, com vig\u00eancia em 11 de agosto de 1983, e da sua Resolu\u00e7\u00e3o 165 sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidades Familiares, de 23 de junho de 1981 que impulsionam a igualdade de oportunidades e direitos e recomendam \u201cuma legisla\u00e7\u00e3o nacional com licen\u00e7a parental, remunerada e de dura\u00e7\u00e3o adequada, que pode ser tirada ap\u00f3s a licen\u00e7a- -maternidade, por ambos os c\u00f4njuges, de modo sequencial e de forma compartilhada, sem a perda do emprego e conservando os direitos que dele derivam. Esse tipo de medida permitiria aos homens assumir maiores responsabilidades na cria\u00e7\u00e3o dos\/as filhos\u201d[1]<\/a>;<\/p>\n Considerando a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, conclu\u00edda em Bel\u00e9m do Par\u00e1, de 09 de junho de 1994, promulgada pelo Decreto n\u00ba 1.973, 01-08-96 e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, de 1979, Decreto n\u00ba 4.377, 13 de setembro de 200;<\/p>\n Considerando os dados da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)[2]<\/a> e da OIT[3]<\/a> de que h\u00e1 em \u00e2mbito mundial a necessidade de igualdade de g\u00eaneros, em especial no que concerne a remunera\u00e7\u00e3o e trabalho, sendo esta uma das metas da agenda da \u00a0ONU 2030, \u00e0 qual o Brasil \u00e9 aderente, pela igualdade de g\u00eanero em termos mundiais;<\/p>\n Considerando que no Brasil, segundo o IBGE[4]<\/a> na pesquisa Estat\u00edsticas de G\u00eanero \u2013 Indicadores Sociais das Mulheres (2016), constatou-se que o \u00a0trabalho do g\u00eanero feminino \u00e9 remunerado em m\u00e9dia \u00a072,7%\u00a0 a menor do que \u00e9 pago para homens, sendo a diferen\u00e7a salarial m\u00e9dia entre homens e mulheres para as mesmas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 em torno de R$ 500,00 a mais para os homens;<\/p>\n Considerando, as informa\u00e7\u00f5es do Banco Mundial[5]<\/a> de que o Brasil \u00e9 um dos piores pa\u00edses em diferen\u00e7a de renda entre homens e mulheres, cuja assimetria de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos fatores para a forma\u00e7\u00e3o de minorias discriminadas e subalternizadas, implicando em ac\u00famulo de jornada de trabalho para a mulher em ambientes externo e no lar, este ainda tido como exclusivo da mulher e sem compartilhamento pelo homem;<\/p>\n Considerando que a mulher \u00e9 a \u00fanica a sair de licen\u00e7a por ocasi\u00e3o do nascimento dos filhos – licen\u00e7a \u00e0 gestante -, h\u00e1 necessidade de ressignifica\u00e7\u00e3o destes chamados pap\u00e9is fixos de g\u00eanero[6]<\/a>;<\/p>\n Considerando que no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico h\u00e1 assimetrias profundas de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de poder[7]<\/a> \u00a0entre o g\u00eanero feminino e o masculino decorrente tamb\u00e9m das chamadas duplas e triplas jornadas femininas[8]<\/a> o que ocorre tamb\u00e9m na parca representa\u00e7\u00e3o de mulheres em \u00e2mbito de Congresso Nacional[9]<\/a> e na pol\u00edtica em geral;<\/p>\n Considerando que atualmente a licen\u00e7a \u00e0 gestante \u00e9 de 120 dias sendo, os per\u00edodos de licen\u00e7a para o pai\u00a0 s\u00e3o de 5 dias (art.10, \u00a71\u00ba, da ADCT) e da m\u00e3e 120 dias, e caso haja a ado\u00e7\u00e3o do programa Empresa Cidad\u00e3 previsto na Lei n\u00ba 11.770\/2008 (e Lei n\u00ba 13.257\/2016) a licen\u00e7a \u00e0 gestante passa de 120 para 180 dias ficando para o pai 20 dias e 180 dias para a m\u00e3e, cuja f\u00f3rmula j\u00e1 foi absorvida para o servi\u00e7o p\u00fablico federal e v\u00e1rios Estados;<\/p>\n Considerando que a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea a transfer\u00eancia da licen\u00e7a gestante da mulher para o homem (artigo 392-B) somente no caso de morte da genitora;<\/p>\n Considerando que a substitui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade pela Licen\u00e7a Parental Compartilhada, situa\u00e7\u00e3o em que os pais decidem quem ficar\u00e1 com o(a) filho(a) e durante quanto tempo com cada um e, assim, permitir a igualdade na continua\u00e7\u00e3o das carreiras profissionais e maior conviv\u00eancia de ambos com a crian\u00e7a,<\/p>\n A AMPID apoia integralmente o Projeto de Emenda Constitucional – PEC n\u00ba 229\/2019 que disp\u00f5e sobre a Licen\u00e7a Parental Compartilhada, pois entende haver relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e do seu disciplinamento legal como mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a com a participa\u00e7\u00e3o de ambos genitores ou adotantes nos primeiros cuidados, ampliando, inclusive, a prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia com filhos com defici\u00eancia e o acesso\/perman\u00eancia da mulher com defici\u00eancia ao mercado de trabalho, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade de oportunidade e remunerat\u00f3ria.<\/p>\n Rio de Janeiro, 8 de mar\u00e7o de 2022<\/p>\n Cristiane Branquinho Lucas, <\/strong>Presidenta da AMPID<\/strong><\/p>\n [1]<\/a>\u00a0 OIT. Las mujeres siguen teniendo menos posibilidades que los hombres de participar en el mercado de trabajo en gran parte del mundo. Dispon\u00edvel em: http:\/\/ www.ilo.org\/global\/about-the-ilo\/newsroom\/news\/WCMS_619550?lang=es. Acesso em: 17 abr. 2019 . OIT, 2009, p. 111.<\/p>\n [2]<\/a> Acesso em https:\/\/www.onumulheres.org.br\/planeta5050\/<\/a> , em 26-2-2022: \u201cEm 2015, a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas adotou a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel<\/a>. Com 17 objetivos globais, os Estados-membros aprovaram um plano de a\u00e7\u00e3o para promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza. Foram definidas 169 metas globais com foco nas pessoas, no planeta, na prosperidade e na paz mundial. As metas para o alcance da igualdade de g\u00eanero est\u00e3o concentradas no Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 5<\/a> e transversa lizadas em outros 12 objetivos globais. Em apoio \u00e0 Agenda 2030, a ONU Mulheres lan\u00e7ou a iniciativa global \u201cPor um planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de g\u00eanero\u201d, com compromissos concretos assumidos por mais de 90 pa\u00edses. Construir um Planeta 50-50 depende que todas e todos \u2013 mulheres, homens, sociedade civil, governos, empresas, universidades e meios de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 trabalhem de maneira determinada, concreta e sistem\u00e1tica para eliminar as desigualdades de g\u00eanero.\u201d<\/p>\n [3]<\/a>Acesso em https:\/\/www.ilo.org\/wcmsp5\/groups\/public\/—americas\/—ro-lima\/—ilo-brasilia\/documents\/publication\/wcms_229658.pdf<\/a> , em 26-2-2022.<\/p>\n [4]<\/a>-Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ibge.gov.br\/estatisticas-novoportal\/multidominio\/genero\/20163-estatisticas-de-genero-indicadores-sociais-das-mulheres-no-brasil.html?=&t=resultados<\/a> . \u00a0Acesso em 7 abr. 2019.<\/p>\n <\/p>\n [5]<\/a> – Fonte: Gender at work: a companion to the World Development Report on Jobs, 2013, p. 18, WORLD BANK, 2013, p. 17-21, Dispon\u00edvel em \u00a0https:\/\/www.worldbank.org\/content\/dam\/Worldbank\/Event\/ Gender\/GenderAtWork_web2.pdf<\/p>\n <\/p>\n [6]<\/a> -SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani. O feminismo e seus frutos no Brasil, <\/u>in SADER, Emir (org.) Movimentos Sociais na transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. SP: Cortez, 1986.<\/p>\n <\/p>\n [7]<\/a> -LOPES, Ludmila Reis Brito, Pol\u00edticas para a promo\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o feminina em cargos de mando e decis\u00e3o, in\u00a0 ARAUJO, Adriane Reis, LOPES, Andrea Lino, GUGEL, Maria Aparecida e COELHO, Renata. Direitos Humanos no Trabalho pela Perspectiva da Mulher<\/u>. BH: RTM, 2019.<\/p>\n <\/p>\n [8]<\/a>– LORENTZ, Lutiana Nacur. Licen\u00e7a Parental: Uma Necessidade para a Simetria de\u00a0 G\u00eaneros no Brasil, in <\/em>CASTILHO, Ela Viecjo, OMOTO,\u00a0 Jo\u00e3o Akira,\u00a0 VIEGAS E SILVA, Marisa e LEIVAS, Paulo Gilberto (org.), Perpectivas\u00a0 de G\u00eanero e o Sistema de Justi\u00e7a Brasileiro<\/u>. Bras\u00edlia:ESMPU, 2019.<\/p>\n <\/p>\n
\nConstitucionais Transit\u00f3rias para dispor sobre a Licen\u00e7a Parental Compartilhada, de autoria da Exma. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA\/MA:<\/p>\n