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NOTA P\u00daBLICA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL 134\/2019 QUE PROP\u00d5E A ALTERA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 2\u00ba, DO ARTIGO 35, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE TRATA DO LIMITE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA PESSOA IDOSA NO CUSTEIO DE ILPI FILANTR\u00d3PICA<\/strong><\/p>\n Em data recente (14.12.2021), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Pessoas Idosas \u2013 AMPID veio a p\u00fablico[1]<\/a> , juntamente com a Frente Nacional de Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos, Portal do Envelhecimento , Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia do Paran\u00e1 \u2013 ANG-PR e o F\u00f3rum Paranaense da Pessoa Idosa, para externarem sua preocupa\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio ao Projeto de Lei 134\/2019[2]<\/a> , que em seu artigo 31, \u00a7 6\u00ba, permitia o incremento do limite de cobran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o da pessoa idosa no custeio da ILPI filantr\u00f3pica ou casa lar, ou seja, dos 70% previstos no \u00a7 2\u00ba, do artigo 35 do Estatuto do Idoso<\/u>.<\/p>\n Naquela ocasi\u00e3o, apontamos as raz\u00f5es do retrocesso que ocorreria com a\u00a0 aprova\u00e7\u00e3o do citado projeto de lei. Dentre elas, destacamos a necessidade de se garantir a RESERVA do M\u00cdNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA IDOSA TER UMA VIDA DIGNA, indicando que os 30 % restantes de que trata o artigo 35, \u00a7 2\u00ba, do Estatuto do Idoso j\u00e1 \u00e9 quantia \u00ednfima \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa idosa, sendo incontroverso que qualquer movimento de aumento deste percentual resultaria em retrocesso na salvaguarda dos direitos dos idosos residentes em casas lares ou ILPIs filantr\u00f3picas. Al\u00e9m disso, destacamos que importaria em tratamento diferenciado e discriminat\u00f3rio entre pessoas idosas curateladas e as n\u00e3o curateladas, j\u00e1 que o citado projeto de lei previa a possibilidade de serem cobrados valores acima de 70% sob os ganhos advindos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais dos curatelados, ao passo que os n\u00e3o curatelados contribuiriam para o custeio da ILPI ou Casa Lar em percentual que n\u00e3o ultrapassasse os 70% previstos em lei.<\/p>\n O PL 134\/2019 foi transformado em Lei Complementar 187\/2021, conforme publica\u00e7\u00e3o no DOU de 17.12.2021, com o importante veto ao seu artigo 31, \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n Constou das raz\u00f5es do veto que \u201ca proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, uma vez que as exce\u00e7\u00f5es estabelecidas para exceder o limite contratual implicariam em expropria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da pessoa idosa, tendo em vista que os usu\u00e1rios dessas entidades s\u00e3o, em sua maioria, vulner\u00e1veis, o que configuraria afronta \u00e0 dignidade e \u00e0 integridade das pessoas idosas acolhidas nas entidades de atendimento de longa perman\u00eancia, ou casas-lares.\u201d<\/p>\n Assim, espera-se que o referido veto seja apreciado e mantido pelos parlamentares (artigo 66, \u00a7 4\u00ba, da CF), n\u00e3o sendo este derrubado uma vez que o dispositivo legal em debate \u00e9 inconstitucional, ilegal e afronta o interesse p\u00fablico de toda a coletividade de idosos residentes em ILPIs e Casas lares da rede privada do SUAS.<\/p>\n Diante da primeira conquista (veto presidencial) a AMPID, a Frente Nacional de Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos, o Portal do Envelhecimento , a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia do Paran\u00e1 \u2013 ANG-PR, o F\u00f3rum Paranaense da Pessoa Idosa e o ILC – Centro Internacional de Longevidade Brasil (International Longevity Centre Brazil \u2013 ILC-BR) v\u00eam a p\u00fablico solicitar aos senhores parlamentares a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do veto presidencial do \u00a7 6o, do artigo 31, Projeto de Lei no 134\/2019.<\/p>\n <\/p>\n Dezembro, 2021<\/p>\n <\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Pessoas Idosas \u2013 AMPID;<\/em><\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia do Paran\u00e1 \u2013 ANG-PR;<\/em><\/p>\n Centro Internacional de Longevidade Brasil (International Longevity Centre Brazil \u2013 ILC-BR);<\/em><\/p>\n Frente Nacional de Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos;<\/em><\/p>\n F\u00f3rum Paranaense da Pessoa Idosa;<\/em><\/p>\n Portal do Envelhecimento.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Nota em PDF: NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO AO PL 134-2019, QUE PROP\u00d5E A ALTERA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 2\u00ba, DO ARTIGO 35, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE TRATA DO LIMITE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA PESSOA IDOSA NO CUSTEIO DE ILPI FILANTR\u00d3PICA<\/a><\/p>\n <\/p>\n Notas:<\/p>\n