{"id":10430,"date":"2021-12-14T16:33:34","date_gmt":"2021-12-14T19:33:34","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10430"},"modified":"2021-12-28T19:47:27","modified_gmt":"2021-12-28T22:47:27","slug":"nota-publica-de-repudio-ao-pl-134-2019-que-trata-do-limite-de-participacao-da-pessoa-idosa-no-custeio-de-ilpi-filantropica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10430","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio ao PL 134\/2019 que trata do limite de participa\u00e7\u00e3o da pessoa idosa no custeio de ILPI filantr\u00f3pica"},"content":{"rendered":"

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NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO AO PL 134\/2019, QUE PROP\u00d5E A ALTERA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 2\u00ba, DO ARTIGO 35, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE TRATA DO LIMITE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA PESSOA IDOSA NO CUSTEIO DE ILPI FILANTR\u00d3PICA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>O Projeto de Lei 134\/2019[1]<\/a> , que disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes \u00e0 imunidade de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguridade social de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>, encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o, aguardando san\u00e7\u00e3o presidencial. O referido PL traz, em seu artigo 31, \u00a7 6\u00ba, reda\u00e7\u00e3o permitindo que se exceda o limite de cobran\u00e7a de participa\u00e7\u00e3o da pessoa idosa no custeio da ILPI filantr\u00f3pica ou casa lar, ou seja, os 70% previstos no \u00a7 2\u00ba, do artigo 35 do Estatuto do Idoso<\/u>:<\/p>\n

A Frente Nacional de Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID, o Portal do Envelhecimento , a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia do Paran\u00e1 \u2013 ANG-PR e o F\u00f3rum Paranaense da Pessoa Idosa, v\u00eam a p\u00fablico, por meio da presente nota, externar preocupa\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o do percentual de contribui\u00e7\u00e3o por parte da pessoa idosa nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as ILPIs privadas e sem fins lucrativos, que ofertam servi\u00e7os de assist\u00eancia social.<\/p>\n

No Sistema de Seguridade Social previsto na Carta da Rep\u00fablica, a Assist\u00eancia Social possui car\u00e1ter n\u00e3o contributivo<\/strong>, sendo este regime uma modalidade de prote\u00e7\u00e3o social de car\u00e1ter universal, estabelecido para o suporte \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e\/ou com risco pessoal.<\/p>\n

Atualmente, grande parte das pessoas idosas n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras que lhe garanta uma sobreviv\u00eancia digna, eis que geralmente vivem de benef\u00edcios assistenciais, como o de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) ou previdenci\u00e1rios, que n\u00e3o ultrapassam o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, sofrem com a aus\u00eancia de uma Pol\u00edtica Nacional de Cuidados Continuados, apesar de demandarem, muitas vezes, cuidados cotidianos que inclusive justificam a sua institucionaliza\u00e7\u00e3o em ILPI filantr\u00f3pica, integrante do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). Nestes casos, ao residirem em uma ILPI filantr\u00f3pica ou Casa Lar, a pessoa idosa deve arcar, para o custeio dessa entidade, com at\u00e9 70 % do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial, em conformidade com o que estabelece o artigo 35, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Estatuto do Idoso.<\/p>\n

Tal permiss\u00e3o legal para a contribui\u00e7\u00e3o no custeio dos servi\u00e7os socioassistenciais ofertados, consiste na \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ao regime n\u00e3o contributivo<\/strong> da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 3\u00ba, preconiza que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico assegurar \u00e0 pessoa idosa, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 cultura, ao lazer, \u00e0 dignidade. A limita\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de 70% sob os ganhos da pessoa idosa n\u00e3o foi imposta \u00e0 toa, sendo a inten\u00e7\u00e3o do legislador garantir a RESERVA do M\u00cdNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA IDOSA TER UMA VIDA DIGNA e poder usufruir dos direitos que lhe s\u00e3o assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei Federal.<\/p>\n

Indubitavelmente, os servi\u00e7os ofertados pelas ILPIs beneficentes s\u00e3o os mais onerosos de todo o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS), primeiro pelas fragilidades que a maioria da popula\u00e7\u00e3o idosa institucionalizada apresenta, segundo pelos servi\u00e7os ofertados serem de car\u00e1ter h\u00edbrido, com a participa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de Assist\u00eancia Social e de Sa\u00fade, o que demanda do Poder P\u00fablico um cofinanciamento digno e suficiente para a execu\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os, o que n\u00e3o se observa na pr\u00e1tica.<\/p>\n

O SUAS hoje oferece, em \u00e2mbito federal, um repasse mensal por idoso institucionalizado que n\u00e3o \u00e9 atualizado desde 2007 e atualmente representa apenas 4 a 6% do valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente. Soma-se a isso o fato do SUS n\u00e3o participar, com repasse de verbas e\/ou com a oferta de profissionais de sa\u00fade ao \u201cServi\u00e7o Socioassistencial de Acolhimento Institucional\u201d, deixando de contribuir para \u00a0garantir uma vida digna aos idosos que ali residem.<\/p>\n

Verifica-se que segundo o PL 134\/2019 (art. 31, par\u00e1grafo 6\u00b0, incisos I, II, III), a pessoa idosa poder\u00e1 ser descontada em mais de 70% da sua renda, podendo chegar a 100% a sua contribui\u00e7\u00e3o para custeio de entidade filantr\u00f3pica, sendo imputado pelo referido projeto \u00e0 pessoa idosa o seu pr\u00f3prio custeio, eximindo-se o Poder p\u00fablico \u00a0de sua responsabilidade constitucional de \u00a0prestar assist\u00eancia aos mais necessitados em decorr\u00eancia da idade avan\u00e7ada (Art. 230 da CRFB 1988).<\/p>\n

Sendo aprovado referido Projeto de Lei, haver\u00e1 ainda indiscut\u00edvel tratamento diferenciado entre as pessoas idosas curateladas e as n\u00e3o curateladas.<\/p>\n

Isto porque o PL 134\/2019 estabelece\u00a0 tratamento diferenciado e discriminat\u00f3rio entre pessoas idosas curateladas e as n\u00e3o curateladas, prevendo que no primeiro caso ser\u00e1 poss\u00edvel contribuir com valores\u00a0 acima de 70% sob os ganhos advindos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais, ao passo que os n\u00e3o curatelados contribuir\u00e3o para o custeio da ILPI ou Casa Lar em percentual que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os 70% previstos em lei.<\/p>\n

H\u00e1, assim, flagrante inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei,\u00a0 eis que vedado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o a promo\u00e7\u00e3o de TRATAMENTO DIFERENCIADO E DISCRIMINAT\u00d3RIO ENTRE QUAISQUER PESSOAS em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade de uma delas, como tamb\u00e9m flagrante ilegalidade, uma vez que segundo estabelece a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.346\/15), \u00e9 assegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia prote\u00e7\u00e3o de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o, tendo a mesma direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel o aumento do percentual contributivo para o custeio da ILPI pelo fato da pessoa ser curatelada. Frise-se, por oportuno, que a curatela se \u201cconstitui medida extraordin\u00e1ria, que deve ser evitada, segundo o que estabelece o \u00a7 2\u00ba, do artigo 85 da LBI, devendo sempre constar da senten\u00e7a as raz\u00f5es e motiva\u00e7\u00f5es de sua defini\u00e7\u00e3o, preservados os interesses do curatelado\u201d.<\/p>\n

Portanto n\u00e3o existe fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, l\u00f3gica e nem coer\u00eancia para que se permane\u00e7a garantindo a reserva do m\u00ednimo existencial apenas para a pessoa idosa que n\u00e3o esteja curatelada, uma vez que \u00e9 justamente a pessoa idosa com defici\u00eancia mental ou intelectual curatelada que demandar\u00e1 maiores cuidados e gastos consigo mesma, ou seja, acesso a seus rendimentos a um percentual maior do que o estabelecido no Estatuto do Idoso.<\/p>\n

Com essa proposta de altera\u00e7\u00e3o legislativa o Poder P\u00fablico deixar\u00e1, mais uma vez, de adotar medidas efetivas que promovam formas de auxiliar as entidades que ofertam servi\u00e7os de assist\u00eancia social, sendo incontroverso que a lei j\u00e1 nascer\u00e1 eivada de v\u00edcio de inconstitucionalidade e ilegalidade, eis que em total afronta ao princ\u00edpio do respeito \u00e0 liberdade, autonomia, dignidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa idosa (artigos 1\u00ba, inciso III, 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00a010 do Estatuto do Idoso e 4\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o \u00e9 que solicitamos aos senhores parlamentares e ao chefe do Poder Executivo a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00ba, do artigo 31, Projeto de Lei n\u00ba 134\/2019.<\/p>\n

 <\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 14 de dezembro de 2021.<\/p>\n

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Cristiane Branquinho, Presidenta AMPID, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Defici\u00eancia<\/p>\n

ANG-PR – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Gerontologia do Paran\u00e1<\/p>\n

Frente Nacional de Fortalecimento das Institui\u00e7\u00f5es de Longa Perman\u00eancia para Idosos.<\/p>\n

FPPI – F\u00f3rum Paranaense da Pessoa Idosa<\/p>\n

Portal do Envelhecimento<\/p>\n

Notas:<\/p>\n[1] https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/150781<\/a><\/p>\n

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Para acessar a Nota em PDF, clique aqui: NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO AO PL 134-2019, QUE PROP\u00d5E A ALTERA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 2\u00ba, DO ARTIGO 35, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE TRATA DO LIMITE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA PESSOA IDOSA NO CUSTEIO DE ILPI FILANTR\u00d3PICA<\/a><\/p>\n

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