{"id":10336,"date":"2021-08-23T23:07:23","date_gmt":"2021-08-24T02:07:23","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10336"},"modified":"2021-08-24T10:43:01","modified_gmt":"2021-08-24T13:43:01","slug":"a-ampid-participa-da-audiencia-publica-sobre-a-politica-nacional-de-educacao-especial-pnee","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10336","title":{"rendered":"AMPID participa da Audi\u00eancia P\u00fablica sobre a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial – PNEE"},"content":{"rendered":"
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Dr. Joelson Dias, representando a AMPID<\/figcaption><\/figure>\n

AMPID participa da Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o decreto que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida \u2013 PNEE e o impacto da norma<\/strong><\/p>\n

V\u00e1rias entidades estiveram presentes durante a Audi\u00eancia P\u00fablica no STF convocada pelo ministro Dias Toffoli nesta segunda-feira, 23\/08 para discutirem a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE) no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Toffoli \u00e9 o relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra o Decreto 10.502\/2020, que instituiu a pol\u00edtica de ensino especial.<\/p>\n

Representantes dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o, da Sa\u00fade e da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos e integrantes da C\u00e2mara dos Deputados diretamente ligados ao tema tamb\u00e9m participaram assim como representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Psicologia e de entidades ligadas aos estabelecimentos de ensino e aos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o e a institui\u00e7\u00f5es dedicadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a AMPID foi representada pelo, Dr. Joelson Dias , Presidente da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia no Conselho Federal da OAB.<\/p>\n

Depois de uma breve apresenta\u00e7\u00e3o da AMPID, lembrando que a associa\u00e7\u00e3o foi fundada em 2003 por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de todo o pa\u00eds, com a atua\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional na defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas idosas e com defici\u00eancia, Dr. Joelson enalteceu a realiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da Audi\u00eancia P\u00fablica que pela relev\u00e2ncia do tema em debate n\u00e3o poderia mesmo, ao contr\u00e1rio do que ocorreu na edi\u00e7\u00e3o do malsinado Decreto n\u00ba 10.502\/2020, ser decidido sem a efetiva participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos das pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia e suas entidades representativas.<\/p>\n

Dr. Joelson Dias iniciou sua fala evocando o lema internacional do movimento das pessoas com defici\u00eancia e consagrado pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU que assegura a efetiva participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia antes da aprova\u00e7\u00e3o de normas, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e quaisquer outras medidas, objetivando a efetiva\u00e7\u00e3o dos seus direitos: \u201cNada sobre as pessoas com defici\u00eancia sem as pessoas com defici\u00eancia\u201d<\/p>\n

Pluralidade e igualdade s\u00e3o duas faces da mesma moeda disse Dr. Joelson, sendo que o respeito \u00e0 pluralidade n\u00e3o prescinde do respeito ao princ\u00edpio da igualdade, e na atual quadro- hist\u00f3rica uma leitura focada t\u00e3o somente em seu aspecto formal, n\u00e3o satisfaz a abordagem hol\u00edstica que exige o referido princ\u00edpio, assim a igualdade n\u00e3o se esgota com a previs\u00e3o normativa de acesso igualit\u00e1rio a bens jur\u00eddicos, mas engloba tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetiva\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

Dr. Joelson Dias lembrou que, o objetivo da AMPID nessa breve manifesta\u00e7\u00e3o, em acr\u00e9scimo aos argumentos j\u00e1 lan\u00e7ados em peti\u00e7\u00f5es e sustenta\u00e7\u00e3o oral anteriores \u00e9 enfatizar que a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais somente uma proposta program\u00e1tica, uma filosofia, um vetor moral ou projeto pessoal de vida, mas principalmente que decorre dos compromissos de nossa Constitui\u00e7\u00e3o com a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo e a preval\u00eancia dos direitos humanos. E tamb\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Brasil perante a comunidade internacional de pa\u00edses, e portanto de literal normatividade de garantia dos princ\u00edpios da igualdade, da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o e da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, advinda em especial de documentos internacionais como a Declara\u00e7\u00e3o de Salamanca, aprovada na Confer\u00eancia Mundial de Educa\u00e7\u00e3o Especial, em 1994;\u00a0 a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Pessoas com Defici\u00eancia\u00a0 de 1999; e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada juntamente com seu Protocolo Facultativo, em 2008, com status de norma constitucional.<\/p>\n

Importante enfatizar tamb\u00e9m que a m\u00e1xima \u201ceduca\u00e7\u00e3o com qualidade\u201d \u00e9 um dos objetivos do desenvolvimento sustent\u00e1vel (ODS4) a serem cumpridos at\u00e9 2030.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos todos esses instrumentos internacionais traduzem-se em importantes medidas para a modifica\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio de exclus\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia exigindo do Estado, leia-se dos poderes p\u00fablicos e da sociedade, atitudes e medidas concretas para a implementa\u00e7\u00e3o de seu texto e n\u00e3o menos importante, inclusive para modificar ou revogar normas, costumes e pr\u00e1ticas vigentes que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Por isso a import\u00e2ncia do novo conceito biopsicossocial ou de direitos humanos de defini\u00e7\u00e3o da Defici\u00eancia em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo m\u00e9dico, a \u00eanfase n\u00e3o est\u00e1 mais nos impedimentos de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, mas na verdade, nas barreiras ambientais, de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e principalmente atitudinais como preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e o capacitismo que devem ser eliminados pelo Estado e pela sociedade para a garantia plena e efetiva das pessoas com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, assim, eventual limita\u00e7\u00e3o funcional ou mesmo a perda de estrutura do corpo pelo indiv\u00edduo n\u00e3o devem ser presumidas, pr\u00e9-concebidas como impossibilidade de inclus\u00e3o como de fato ocorre com o Decreto 10.502 pois, deixam de ser obst\u00e1culos quando assegurados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia os apoios de recursos de acessibilidade, as pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias ao acesso e efetiva\u00e7\u00e3o do seus direitos, inclusive a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Comit\u00ea Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por velar pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que os pa\u00edses assumiram ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o, ou seja, o Estado deve observar mais que a conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea. J\u00e1 foi citado aqui especificamente sobre a educa\u00e7\u00e3o especial, o Coment\u00e1rio n\u00famero 4 do Comit\u00ea, no entendimento que a educa\u00e7\u00e3o destinada exclusivamente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e separada das demais pessoas configura situa\u00e7\u00e3o de segrega\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Comit\u00ea para viabilizar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, reitera inclusive em suas recomenda\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses na remo\u00e7\u00e3o das barreiras atitudinais e ambientais, inclusive com a oferta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para os surdos, mas sempre na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva. Portanto, ainda em 2015, em suas observa\u00e7\u00f5es finais sobre o relat\u00f3rio inicial apresentado pelo Brasil, o Comit\u00ea j\u00e1 manifestava preocupa\u00e7\u00e3o com a falta de ambientes escolares acess\u00edveis e acomoda\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, ou seja, os ajustes necess\u00e1rios e adequados no sistema de ensino regular, ou seja, a recomenda\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea n\u00e3o \u00e9 no que diz respeito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em escolas ou salas especiais, mas no sentido de proibir, monitorar, sancionar a discrimina\u00e7\u00e3o adotando medidas concretas para a consolida\u00e7\u00e3o de um sistema educacional inclusivo.<\/p>\n

Importante ressaltar tamb\u00e9m as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea ainda em 2014 no que diz respeito \u00e0 B\u00e9lgica, a preocupa\u00e7\u00e3o com o fato de que alunos com defici\u00eancia estavam sendo encaminhados para escolas especializadas e for\u00e7ados a frequenta-las, em que o Comit\u00ea recomendou ao pa\u00eds que adotasse estrat\u00e9gia coerente com a educa\u00e7\u00e3o inclusiva para crian\u00e7as com defici\u00eancia no sistema regular, o mesmo aconteceu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Dinamarca tamb\u00e9m em 2014 no sentido de promover o treinamento necess\u00e1rio para crian\u00e7as, professores e outros agentes do sistema escolar, bem assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Portugal, Panam\u00e1, Equador e Chile determinando inclusive a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o com recursos, prazos e objetivos espec\u00edficos e inclusive a implementa\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de uma cultura da diversidade.<\/p>\n

\u00c9 nessa perspectiva, portanto, que se entende que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva como o \u00fanico modelo convencional e constitucionalmente permitido deve na verdade assegurar medidas concretas para garantir os direitos das pessoas com defici\u00eancias \u00e0 autonomia, \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, o que se verifica de fato, \u00e9 que, o que ainda atrapalha na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a postura das autoridades p\u00fablicas, mais que a ret\u00f3rica preconceituosa, discriminat\u00f3ria e portanto criminosa, a deliberada omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas, na prioriza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, na valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e dos professores e demais agentes escolares.<\/p>\n

Ou seja, \u00e9 preciso remover as barreiras f\u00edsicas, ambientais e de comunica\u00e7\u00e3o que impedem ou restringem o exerc\u00edcio dos direitos pelas pessoas com defici\u00eancia sem condi\u00e7\u00f5es de igualdade, com as demais pessoas mas, junto com elas, e ainda mais urgentemente, especialmente as barreiras atitudinais, o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e o capacitisimo, de quem no caso mais espec\u00edfico da educa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se deu conta de que com a alteridade, a diversidade, a pluralidade absolutamente\u00a0 todos e todas ganham no ambiente escolar.<\/p>\n

Assim, entende-se que, para a garantia plena do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que seja recebida e, ao final, seja julgado procedente o pedido formulado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade para declarar\u00a0 a insconstitucionalidade da totalidade do Decreto 10.502 de 2020.<\/p>\n

Com esta importante fala do Dr. Joelson Dias, a AMPID encerra sua participa\u00e7\u00e3o no primeiro bloco nesta Audi\u00eancia P\u00fablica ocorrida hoje, dia 23\/08. Os demais blocos acontecer\u00e3o amanh\u00e3, dia 24\/08 com a representa\u00e7\u00e3o de outras entidades.<\/p>\n

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