{"id":10277,"date":"2021-07-06T17:16:11","date_gmt":"2021-07-06T20:16:11","guid":{"rendered":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10277"},"modified":"2022-02-28T23:11:33","modified_gmt":"2022-03-01T02:11:33","slug":"nota-publica-de-repudio-ao-edital-de-concurso-publico-do-banco-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?p=10277","title":{"rendered":"Nota P\u00fablica de Rep\u00fadio ao Edital de Concurso P\u00fablico do Banco do Brasil"},"content":{"rendered":"<footer class=\"post-footer text-muted\"><\/footer>\n<footer>\u00a0\u00a0<\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<footer><\/footer>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-9667\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"125\" srcset=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-300x125.jpg 300w, http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep-1024x427.jpg 1024w, http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/rep.jpg 1920w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<p>06 de julho de 2021<\/p>\n<p><strong>A Ampid\u00a0preocupada com o teor do Edital de concurso p\u00fablico do Banco do Brasil para a carreira administrativa de escritur\u00e1rio lan\u00e7a nota com esclarecimentos sobre o que deve ser ajustado para garantir o o acesso de pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO AO EDITAL DE CONCURSO P\u00daBLICO DO BANCO DO BRASIL<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID, com o objetivo de contribuir com informa\u00e7\u00f5es a todos(as) os candidatos(as) com defici\u00eancia interessados(as) sobre o conte\u00fado dos regramentos, repudia as cl\u00e1usulas do Edital abaixo elencadas porque contrariam a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), a Lei n\u00ba 8.213\/99 e o Decreto n\u00ba 9.508\/2018, e prop\u00f5e a revis\u00e3o do ato (do Edital).<\/p>\n<p>O BANCO DO BRASIL lan\u00e7ou EDITAL DE ABERTURA SELE\u00c7\u00c3O EXTERNA 2021\/001 EDITAL N\u00ba 01 &#8211; 2021\/001 BB, em 23 de junho de 2021, para a CARREIRA ADMINISTRATIVA &#8211; CARGO ESCRITUR\u00c1RIO:<\/p>\n<p>1. Ao tratar da quarta etapa do processo de sele\u00e7\u00e3o, afirma que os procedimentos de admiss\u00e3o e de per\u00edcia m\u00e9dica ter\u00e3o car\u00e1ter eliminat\u00f3rio:<\/p>\n<p>d) 4\u00aa Etapa &#8211; Procedimentos Admissionais e Per\u00edcia M\u00e9dica, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, sob a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S.A<br \/>\n1.2 &#8211; Os(As) candidatos(as) classificados(as) nesta Sele\u00e7\u00e3o Externa, ap\u00f3s as 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Etapas, observada a necessidade de provimento e a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o convocados (as) para a 4\u00aa Etapa.<br \/>\n[&#8230;]\n3.7 &#8211; Possuir aptid\u00e3o f\u00edsica e mental para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<br \/>\n[&#8230;]\n4.1.11.1 &#8211; O(A) candidato(a) que for considerado(a) inapto(a) para o exerc\u00edcio do cargo na Per\u00edcia M\u00e9dica e, em raz\u00e3o da defici\u00eancia, se incompatibilizar com o exerc\u00edcio das atividades pr\u00f3prias do cargo, ser\u00e1 eliminado(a) da Sele\u00e7\u00e3o Externa.<\/p>\n<p>No entanto, a lei (artigo 168 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e NR7) prev\u00ea que a per\u00edcia m\u00e9dica ocorra como anamnese, exame m\u00e9dico que ocorre no momento da admiss\u00e3o da pessoa e, no concurso p\u00fablico, n\u00e3o tem car\u00e1ter eliminat\u00f3rio. Este procedimento, que \u00e9 obrigat\u00f3rio, \u201ctem car\u00e1ter preventivo de rastreamento e de diagn\u00f3stico precoce de agravos \u00e0 sa\u00fade relacionados ao trabalho do empregado p\u00fablico\u201d (Gugel, 2019, p.205).<\/p>\n<p>Assim, a 4\u00aa etapa do processo de sele\u00e7\u00e3o e a per\u00edcia m\u00e9dica somente poder\u00e3o ser aceitas como procedimento obrigat\u00f3rio de anamnese que antecede \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode ser etapa eliminat\u00f3ria de concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>Termos e concep\u00e7\u00f5es utilizadas no Edital (4.1.11.1) como \u201cinapto(a) para o exerc\u00edcio do cargo na Per\u00edcia M\u00e9dica\u201d, \u201cincompatibilizar com o exerc\u00edcio das atividades pr\u00f3prias do cargo\u201d, j\u00e1 foram julgados impr\u00f3prios pelo Supremo Tribunal Federal. Insistir com essa pr\u00e1tica implica em discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da defici\u00eancia, considerada crime e pass\u00edvel de reclus\u00e3o, segundo o artigo 88 da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Ao(\u00c0) candidato(a) com defici\u00eancia \u00e9 reservado o direito de ter a sua avalia\u00e7\u00e3o no curso do est\u00e1gio probat\u00f3rio por uma equipe multidisciplinar (artigo 5\u00ba do Decreto n\u00ba 9.508\/2018) que ir\u00e1 avaliar, dentre outras condi\u00e7\u00f5es, a natureza das atribui\u00e7\u00f5es e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o a desempenhar (inciso II), e a viabilidade das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e as adequa\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho na execu\u00e7\u00e3o das tarefas (inciso III).<\/p>\n<p>No caso de empregados(as) p\u00fablicos, esse acompanhamento ocorre nos tr\u00eas meses que seguem o per\u00edodo de experi\u00eancia, tempo em que a equipe multidisciplinar avaliar\u00e1 a pessoa com defici\u00eancia e encaminhar\u00e1 ao(\u00e0) gestor(a) parecer contendo a indica\u00e7\u00e3o de necessidades de ferramentas de tecnologia assistiva, a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade do ambiente do trabalho e, se necess\u00e1rio, a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e das atividades frente as atribui\u00e7\u00f5es do cargo. S\u00f3 ent\u00e3o, estar\u00e1 garantido o acesso ao emprego p\u00fablico.<\/p>\n<p>2. Sobre o direito de inscri\u00e7\u00e3o em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, o Edital prev\u00ea a reserva de vagas em 5% para candidatos(as) com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>4.1.1 &#8211; \u00c9 assegurado o direito de inscri\u00e7\u00e3o na presente Sele\u00e7\u00e3o Externa \u00e0s pessoas com defici\u00eancia que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes \u00e9 facultada no Decreto n\u00ba 9.508, de 24 de setembro de 2018, em conformidade com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n<p>4.1.2 &#8211; Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade desta Sele\u00e7\u00e3o Externa, 5% (cinco por cento) ser\u00e3o reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, conforme previsto no Decreto n\u00ba 9.508, de 24 de setembro de 2018, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n<p>O Banco do Brasil \u00e9 uma sociedade de economia mista e comp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta. Portanto, a admiss\u00e3o de empregados(as) p\u00fablicos ocorre por meio de concurso p\u00fablico, na forma da Lei n\u00ba 8.112\/1991. Deve tamb\u00e9m adotar os regramentos das empresas privadas (artigo 173, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) e observar a reserva de cargos prevista no artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 ou seja, 5% do total de cargos do Banco do Brasil devem ser ocupados por pessoas com defici\u00eancia, pois det\u00e9m mais de 1.000 (mil) empregados.<\/p>\n<p>O artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 9.508\/2018 afirma que ficam reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia os percentuais de cargos de que trata o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista.<\/p>\n<p>Esse comando decorre de decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no processo 003.839\/2015-0 que determinou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica a n\u00e3o mais adotar reserva de vagas em concursos p\u00fablicos e convoca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de candidatos(as) com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a reserva percentual de at\u00e9 20%, ou 5% como est\u00e1 no Edital. O Banco do Brasil deve, sim, inserir o n\u00famero de cargos reservados para pessoas com defici\u00eancia, considerando a reserva de 5% sobre os mais de 97 mil empregados(as) p\u00fablicos do Banco, o que resulta em torno de 4.800 cargos reservados para pessoas com defici\u00eancia nesse concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p>O Banco do Brasil deve aferir o n\u00famero de cargos j\u00e1 preenchidos por empregados e empregadas p\u00fablicos com defici\u00eancia e destinar os cargos restantes (ou o que falta para complementar a cota) para candidatos(as) com defici\u00eancia, inserindo esse n\u00famero de cargos no Edital.<\/p>\n<p>3. Quanto \u00e0 lista de classifica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o, consta do Edital que,<\/p>\n<p>4.1.9 &#8211; Os(as) candidatos(as) que, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, se declararem como pessoas com defici\u00eancia, se classificados(as) nesta Sele\u00e7\u00e3o Externa, ter\u00e3o seus nomes publicados em lista \u00e0 parte por UF\/Macrorregi\u00e3o\/Microrregi\u00e3o e figurar\u00e3o, tamb\u00e9m, na lista de classifica\u00e7\u00e3o geral por UF\/Macrorregi\u00e3o\/Microrregi\u00e3o.<br \/>\n[&#8230;]\n4.3.2 &#8211; O(A) primeiro(a) candidato(a) da lista de Pessoas com Defici\u00eancia dever\u00e1 ser convocado para a segunda vaga aberta na Microrregi\u00e3o para a qual foi classificado; os(as) demais candidatos(as) da lista de Pessoas com Defici\u00eancia ser\u00e3o convocados(as) na Microrregi\u00e3o para a qual foram classificados ap\u00f3s o intervalo de dezenove vagas providas pela Ampla Concorr\u00eancia.<\/p>\n<p>A previs\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de lista \u00e0 parte de candidatos(as) com defici\u00eancia est\u00e1 correto. Por\u00e9m, quando trata da contrata\u00e7\u00e3o desses candidatos e candidatas, o Edital n\u00e3o cumpre a sistem\u00e1tica de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba (artigo 3\u00ba inciso V do Decreto n\u00ba 9.508\/2018), em aten\u00e7\u00e3o ao comando da decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no processo 003.839\/2015-0 para que, al\u00e9m da dispensa de reserva de vagas em cada concurso p\u00fablico, adote convoca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de candidatos(as) com defici\u00eancia para cumprir artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, norma de ordem p\u00fablica.<\/p>\n<p>Essa previs\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria deve constar expressamente do Edital, que \u00e9 a lei do concurso p\u00fablico e para que seja de conhecimento geral, de que os(as) candidatos(as) com defici\u00eancia classificados(as) (nas Microrregi\u00e3o, Macrorregi\u00e3o e UF) ter\u00e3o prioridade na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>4. No que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, o Edital elege os Decreto n\u00ba 3.298\/1999, Decreto n\u00ba 5.296\/2004, a S\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a Lei n\u00ba 12.764\/2012 e seu regulamento:<\/p>\n<p>4.1.4 &#8211; Ser\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancia aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4\u00ba do Decreto n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e as contempladas pelo enunciado da S\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pela Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto 8.368, de 2 de dezembro de 2014.<\/p>\n<p>4.1.5 &#8211; Para se inscrever nesta Sele\u00e7\u00e3o Externa, na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, o(a) candidato(a) dever\u00e1:<\/p>\n<p>a) no ato da inscri\u00e7\u00e3o, declarar-se pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n<p>b) enviar, via upload, a imagem do laudo m\u00e9dico, emitido nos \u00faltimos 12 meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o deste Edital, atestando a esp\u00e9cie e o grau ou n\u00edvel da defici\u00eancia, com expressa refer\u00eancia ao c\u00f3digo correspondente da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID-10), bem como \u00e0 prov\u00e1vel causa da defici\u00eancia, contendo a assinatura e o carimbo do(a) m\u00e9dico(a) com o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme definido no subitem 4.1.5.1. Caso o(a) candidato(a) n\u00e3o envie o laudo m\u00e9dico com refer\u00eancia expressa ao c\u00f3digo correspondente da CID-10, n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0s vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal op\u00e7\u00e3o no Requerimento de Inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, os decretos mencionados e a s\u00famula 377 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e3o revogados pelas Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia que prop\u00f5em um conceito de defici\u00eancia em evolu\u00e7\u00e3o, cujos impedimentos se relacionam diretamente com a falta de acessibilidade dos ambientes educacionais, sociais e de trabalho.<\/p>\n<p>Diante da falta de um instrumento de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial, tal como est\u00e1 previsto no artigo 2\u00ba da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015), as boas pr\u00e1ticas em algumas institui\u00e7\u00f5es que realizam seus concursos p\u00fablicos, apoiam-se em suas pr\u00f3prias equipes multiprofissionais para viabilizar o acesso de candidatos e candidatas com defici\u00eancia, inclu\u00eddas as pessoas com defici\u00eancia mental (relacionadas \u00e0 sa\u00fade mental), uma das naturezas de defici\u00eancia previstas na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n<p>O que se espera \u00e9 que o Banco do Brasil n\u00e3o se fixe em regulamenta\u00e7\u00f5es revogadas, ou exclusivamente na vis\u00e3o m\u00e9dica e na Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID). Ao assim proceder ir\u00e1 inviabilizar o acesso ao concurso p\u00fablico de pessoas com suas diversas naturezas de defici\u00eancia.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio, o Banco do Brasil deve considerar o inciso IV do artigo 3\u00ba do Decreto n\u00ba 9.508\/2018 quanto \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o pelo candidato com defici\u00eancia, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adicionais previstos em edital;<\/p>\n<p>A AMPID espera a revis\u00e3o do EDITAL DE ABERTURA SELE\u00c7\u00c3O EXTERNA 2021\/001 EDITAL N\u00ba 01 &#8211; 2021\/001 BB do Banco do Brasil, adaptando-se integralmente aos regramentos constitucionais e legais.<\/p>\n<p>Brasilia, 6 de julho de 2021.<\/p>\n<p>MARIA APARECIDA GUGEL, Presidenta<\/p>\n<p>GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA, Vice-Presidenta<\/p>\n<p>Brasilia, 6 de julho de 2021.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-10279\" src=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/assinatura_CIDA-1-300x82.gif\" alt=\"\" width=\"238\" height=\"65\" \/><\/p>\n<p><strong>MARIA APARECIDA GUGEL, Presidenta<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>GABRIELE GADELHA BARBOZA DE ALMEIDA, Vice-Presidenta<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para acessar a nota em PDF, clique aqui: <a href=\"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/NotaRepudioEditalBancoBrasil_2021.pdf\">NotaRepudioEditalBancoBrasil_2021<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0\u00a0 06 de julho de 2021 A Ampid\u00a0preocupada com o teor do Edital de concurso p\u00fablico do Banco do Brasil para a carreira administrativa de escritur\u00e1rio lan\u00e7a nota com esclarecimentos sobre o que deve ser ajustado para garantir o o acesso de pessoas com defici\u00eancia &nbsp; NOTA P\u00daBLICA DE REP\u00daDIO AO EDITAL DE CONCURSO P\u00daBLICO&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[22,4,31,32],"tags":[109,25,131,29,44,20],"class_list":["post-10277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas","category-noticias","category-pessoas-com-deficiencia","category-publicacoes-em-destaque","tag-109","tag-ampid","tag-concurso-publico-banco-do-brasil","tag-direitos-da-pessoa-idosa","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-slider"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10277"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10286,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10277\/revisions\/10286"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9667"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}