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26 de abril de 2021<\/strong><\/p>\n NOTA P\u00daBLICA CONTRA O PROJETO DE LEI N\u00b0 1.052\/2020 QUE ALTERA A LEI DE RESERVA DE CARGOS (COTA)<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Idosos \u2013 AMPID<\/strong> vem a p\u00fablico se posicionar contra o projeto de lei n\u00b0 1.052\/2020 que altera o artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contrata\u00e7\u00e3o de pais de menores com defici\u00eancia, assim como de seus respons\u00e1veis legais, quando n\u00e3o houver, no munic\u00edpio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pessoas com defici\u00eancia habilitadas para a admiss\u00e3o nos moldes do referido dispositivo legal<\/em>.<\/p>\n O Senador VANDERLAN CARDOSO (PSD\/GO) parte de<\/strong> justificativas equivocadas<\/strong> de que a a\u00e7\u00e3o afirmativa da reserva de postos de trabalho \u00e9 \u201cobriga\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel<\/em>\u201d de ser cumprida, n\u00e3o sendo culpa do empres\u00e1rio a inexist\u00eancia de pessoa com defici\u00eancia habilitada, sendo que para garantir a sua prote\u00e7\u00e3o e criar meios financeiros para a sua subsist\u00eancia, facilita-se a entrada no mercado de trabalho para os \u201cpais e respons\u00e1veis legais por menores com defici\u00eancia<\/em>\u201d, e prop\u00f5e:<\/p>\n Art. 1\u00ba O art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 93. […]<\/em><\/p>\n <\/p>\n No pr\u00f3ximo dia 24\/julho a a\u00e7\u00e3o afirmativa de reserva de vagas, a cota, completar\u00e1 30 anos de exist\u00eancia e de muita luta para a sua manuten\u00e7\u00e3o. O artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991<\/u><\/strong> merece permanecer inalterado, se n\u00e3o for para melhorar e conquistar novos direitos<\/u>!<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio geral da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) (Decreto n\u00ba 6.049\/2009) afirma que todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong> t\u00eam o direito de trabalhar em igualdade de oportunidade e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas (artigo 3\u00ba, letra e<\/em>) para um trabalho (vaga, cargo, atividade, of\u00edcio, fun\u00e7\u00e3o) de sua livre escolha e aceito no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia (artigo 27).<\/p>\n A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, por sua vez, dirigida a todas as pessoas com defici\u00eancia<\/strong> e repete o comando da norma convencional, afirmando que a habilita\u00e7\u00e3o profissional e a reabilita\u00e7\u00e3o profissional pode ocorrer em empresas por meio de previa formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de emprego da pessoa com defici\u00eancia, que ser\u00e1 considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei (artigo 36, par\u00e1grafo 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015).<\/p>\n Portanto, a reserva de vaga em empresas com cem ou mais empregados (artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991) se destina a pessoas com defici\u00eancia<\/strong>. Sendo assim, al\u00e9m de ter natureza de ordem p\u00fablica, \u00e9 de direito personal\u00edssimo.<\/p>\n Sendo a reserva de vagas ou cargo (cota) dirigida para<\/strong> pessoas com defici\u00eancia<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 constitucional prev\u00ea-la em lei \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o dos genitores de menores com defici\u00eancia, assim como de seus respons\u00e1veis legais<\/em>. Ali\u00e1s o termo \u201cmenores\u201d \u00e9 impr\u00f3prio, arcaico frente aos par\u00e2metros constitucional e legal dirigidos \u00e0 crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia.<\/p>\n Por outro lado, a prote\u00e7\u00e3o assistencial para pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade, que n\u00e3o tenha meios para suprir sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia tem dom\u00ednio de aten\u00e7\u00e3o e garantia do estado brasileiro por meio da assist\u00eancia social e do benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC), n\u00e3o se se confundindo com o mundo do trabalho, especialmente a reserva de cargos (cota) para pessoas trabalhadoras com defici\u00eancia.<\/p>\n Bras\u00edlia, 26 de abril de 2021.<\/p>\n\n