06 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n
Conade pede a revoga\u00e7\u00e3o do decreto que altera o prazo de dura\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho que trata do modelo \u00fanico de avalia\u00e7\u00e3o da Pessoa com defici\u00eancia<\/p>\n
OF\u00cdCIO N.\u00b0 35\/2021\/CONADE\/DGRI\/SNDPD\/MMFDH
\nBras\u00edlia, 19 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
A Senhora
\nDAMARES ALVES
\nMinistra de Estado da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos
\nEsplanada dos Minist\u00e9rios \u2013 Bloco A, 5\u00ba andar
\nCEP: 70.054-906 Bras\u00edlia – DFE-mail: agenda.gab@mdh.gov.brAssunto: Resposta ao Ocio n\u00ba616\/2021\/GM.MMFDH\/MMFDH.<\/p>\n
1. Em resposta ao vosso Ocio n\u00ba616\/2021\/GM.MMFDH\/MMFDH (1732201), informo que o
\ncolegiado deste Conselho Nacional, em sua 2\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria, realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, cuja a pauta \u00fanica debada foi o Instrumento da Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial da Defici\u00eancia, IFBr-M, ap\u00f3s exausvo debate envolvendo Conselheiros, especialistas e convidados, considerando a urgente e imediata necessidade de implementa\u00e7\u00e3o do Modelo \u00danico de Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial, considerando que poss\u00edveis ajustes ao instrumento podem ser realizados em sua connua aplica\u00e7\u00e3o, deliberou pelos seguintes posicionamentos:<\/p>\n
I\u00a0– Solicita\u00e7\u00e3o de Revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.611\/2021 (que alterou a dura\u00e7\u00e3o do
\nprazo final do Grupo de Trabalho Interinstucional sobre o Modelo \u00danico de Avalia\u00e7\u00e3o
\nBiopsicossocial da Defici\u00eancia para 30 de setembro de 2021);<\/p>\n
II – Solicita\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de decreto, em um per\u00edodo n\u00e3o superior a 30 dias, em que
\nseja reconhecido o \u00cdndice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM como
\ninstrumento h\u00e1bil para implementa\u00e7\u00e3o do modelo de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da
\ndefici\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba do argo 2\u00ba da LBI, e estabelecendo um prazo n\u00e3o excedente
\na 30 de dezembro de 2021 para a realiza\u00e7\u00e3o dos ajustes necess\u00e1rios \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o,
\nassegurando sua n\u00e3o descaracteriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – Solicita\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o de um sistema robusto para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do
\ninstrumento, programa de capacita\u00e7\u00e3o dos\/das avaliadores\/as;<\/p>\n
IV – Solicita\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento de indicadores e edi\u00e7\u00e3o de ato normavo para
\norientar a gest\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o do instrumento, com a defini\u00e7\u00e3o de fluxos, sistemas,
\npol\u00edcas por ele alcan\u00e7adas entre outros aspectos;<\/p>\n
V – Instui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Permanente de Monitoramento da Implementa\u00e7\u00e3o
\ndo IFBr-M e do Modelo \u00danico de Avalia\u00e7\u00e3o da Defici\u00eancia assegurando a parcipa\u00e7\u00e3o de
\nservidores da SNDPD, representantes deste Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
\nDefici\u00eancia, pesquisadores, organiza\u00e7\u00f5es representavas de e para pessoas com defici\u00eancia
\ne outros que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n
2. Por todas as considera\u00e7\u00f5es e encaminhamentos acima apresentados, o colegiado deste
\nConselho deliberou ainda pela n\u00e3o connuidade de sua parcipa\u00e7\u00e3o no Grupo de Trabalho Interinstucional
\n– GTI que trata da Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial.<\/p>\n
3. Sem mais, aguardando as provid\u00eancias ora apresentadas, antecipadamente agradecendo,
\naproveitando ainda a oportunidade para renovar protesto de esma e considera\u00e7\u00e3o.
\nAtenciosamente,<\/p>\n
(assinado eletronicamente)
\nMARCO ANTONIO CASTILHO CARNEIRO<\/p>\n
Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – CONADE
\nDocumento assinado eletronicamente por Marco Antonio Castilho Carneiro, Usu\u00e1rio Externo, em
\n19\/02\/2021, \u00e0s 17:21, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba e art. 10 do Decreto n\u00ba 8.539\/2015.<\/p>\n
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https:\/\/sei.mdh.gov.br\/autenticidade<\/a>, Refer\u00eancia: Caso responda este of\u00edcio, indicar expressamente o Processo n\u00ba 00135.213585\/2020-52 SEI n\u00ba 1796801
\ninformando o c\u00f3digo verificador 1796801 e o c\u00f3digo CRC 4823265E.<\/p>\n
\nEsplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco A, 9\u00ba Andar – Zona C\u00edvica-Administrava
\nCEP 70054-906 – Bras\u00edlia\/DF – http:\/\/www.mdh.gov.br<\/a> – E-mail para resposta: protocologeral@mdh.gov.br<\/p>\n