{"id":9219,"date":"2020-07-20T07:27:37","date_gmt":"2020-07-20T10:27:37","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9219"},"modified":"2020-09-11T09:31:18","modified_gmt":"2020-09-11T12:31:18","slug":"ampid-no-conselho-cndi","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9219","title":{"rendered":"AMPID no Conselho CNDI"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 o CNDI?<\/h1>\n

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o superior de natureza e delibera\u00e7\u00e3o colegiada, permanente, parit\u00e1rio e deliberativo, integrante da estrutura regimental da\u00a0Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u00a0\u2013\u00a0SDH\/PR.<\/p>\n

Ao\u00a0CNDI\u00a0compete zelar pela aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de atendimento ao idoso. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Idoso, observadas as linhas de a\u00e7\u00e3o e as diretrizes conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

AO CNDI COMPETE:<\/strong><\/p>\n

1- elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da pol\u00edtica nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2 \u2013 zelar pela aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de atendimento ao idoso;<\/p>\n

3 \u2013 dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos \u00f3rg\u00e3os estaduais, municipais e entidades n\u00e3o-governamentais, para tornar efetivos os princ\u00edpios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;<\/p>\n

4 \u2013 avaliar a pol\u00edtica desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atua\u00e7\u00e3o dos conselhos do idoso institu\u00eddos nessas \u00e1reas de governo;<\/p>\n

5 \u2013 acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necess\u00e1rio, as modifica\u00e7\u00f5es nas estruturas p\u00fablicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;<\/p>\n

6 \u2013 apoiar a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indica\u00e7\u00e3o das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou viola\u00e7\u00e3o desses direitos;<\/p>\n

7 \u2013 acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o, indicando modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica formulada para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos do idoso; e<\/p>\n

8 \u2013 elaborar o regimento interno, que ser\u00e1 aprovado pelo voto de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os de seus membros, nele definindo a forma de indica\u00e7\u00e3o do seu Presidente e Vice-Presidente.<\/p>\n

9 \u2013 acompanhar e avaliar a expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n o 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;<\/p>\n

10\u00a0\u2013 promover a coopera\u00e7\u00e3o entre os governos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e a sociedade civil organizada na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de atendimento dos direitos do idoso;<\/p>\n

11 \u2013 promover, em parceria com organismos governamentais e n\u00e3o-governamentais, nacionais e internacionais, a identifica\u00e7\u00e3o de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses \u00edndices, para monitorar a aplica\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso;<\/p>\n

12 \u2013 promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, debates e pesquisas sobre a aplica\u00e7\u00e3o e os resultados estrat\u00e9gicos alcan\u00e7ados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; e<\/p>\n

13 \u2013 estimular a amplia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social, por interm\u00e9dio de rede nacional de \u00f3rg\u00e3os colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso.<\/p>\n

A AMPID no CNDI<\/h3>\n
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Composi\u00e7\u00e3o 2019-2021<\/strong><\/p>\n

Cristiane Branquinho Lucas (titular)
\n<\/span>Luiz Claudio Carvalho de Almeida (suplente)<\/span><\/p>\n

Obs: Gest\u00e3o foi interrompida pelo Decreto do Presidente da rep\u00fablica.
\nVer Nota de Protesto aqui<\/a><\/span><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o 2016-2018<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1udia Maria Ber\u00e9\u00a0(titular)
\nMarl\u00facia Gomes Evaristo Almeida\u00a0(suplente)<\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o 2014-2016<\/strong><\/p>\n

Y\u00e9lena de F\u00e1tima Monteiro de Ara\u00fajo (titular)
\nAlexandre de Oliveira Alc\u00e2ntara (suplente)<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div>

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\u00daltimas Not\u00edcias<\/h3>\n<\/div><\/div>
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