{"id":9117,"date":"2020-07-03T10:38:29","date_gmt":"2020-07-03T13:38:29","guid":{"rendered":"https:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9117"},"modified":"2024-10-16T07:24:10","modified_gmt":"2024-10-16T10:24:10","slug":"estatuto-atas-registros","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/ampid.org.br\/site2020\/?page_id=9117","title":{"rendered":"Estatuto, Atas e Registros"},"content":{"rendered":"

Estatuto, Atas e Registros<\/h1>\n

Estatuto e Registro da AMPID<\/h3>\n<\/div><\/div>
<\/div>
\"\"<\/a><\/div>
<\/div>

Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Com a denomina\u00e7\u00e3o Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID fica criada uma Associa\u00e7\u00e3o civil de car\u00e1ter nacional, com sede em S\u00e3o Lu\u00eds\/MA, com endere\u00e7o na Rua Duque Bacelar, s\/n, Quintas do Calhau, sem fins lucrativos ou corporativos, apartid\u00e1ria, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nios pr\u00f3prios, constitu\u00edda por prazo indeterminado, que pautar\u00e1 a sua a\u00e7\u00e3o no sentido da difus\u00e3o e cumprimento dos objetivos indicados no art. 2\u00ba deste Estatuto.<\/p>\n

Dos Objetivos<\/h4>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong>\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID tem como objetivos:<\/p>\n

    \n
  1. o respeito absoluto e incondicional aos valores pol\u00edticos e jur\u00eddicos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/li>\n
  2. a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, pressuposto b\u00e1sico do pleno exerc\u00edcio da cidadania;<\/li>\n
  3. a proclama\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das pessoas idosas e portadoras de defici\u00eancia;<\/li>\n
  4. a manuten\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio entre associados, entidades e pessoas que prestam ou tenham prestado servi\u00e7os visando concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas idosas e portadoras de defici\u00eancia;<\/li>\n
  5. a cria\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos de corpora\u00e7\u00e3o, apoio e solidariedade m\u00fatuos entre os associados, entidades e pessoas que prestem ou tenham prestado servi\u00e7os visando materializa\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas idosas e portadoras de defici\u00eancia;<\/li>\n
  6. a promo\u00e7\u00e3o da cultura jur\u00eddica cr\u00edtica e democr\u00e1tica, com base na forma\u00e7\u00e3o dos Promotores de Justi\u00e7a das Pessoas Idosas e Portadoras de Defici\u00eancia;<\/li>\n
  7. a realiza\u00e7\u00e3o de congressos, semin\u00e1rios, pain\u00e9is, confer\u00eancias, debates, cursos e estudos sobre quest\u00f5es referentes ao envelhecimento e \u00e0s defici\u00eancias;<\/li>\n
  8. o patroc\u00ednio de cursos de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de Promotores de Justi\u00e7a e pessoas que de qualquer forma prestem servi\u00e7os visando efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas idosas e das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/li>\n
  9. o estudo da normativa internacional relativa ao envelhecimento e \u00e0s defici\u00eancias, de sorte a contribuir para o aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es internacionais;<\/li>\n
  10. a difus\u00e3o dos estudos jur\u00eddicos e sociais, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de boletins, revistas e jornais;<\/li>\n
  11. a promo\u00e7\u00e3o de campanhas visando mobiliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica no sentido de participa\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas idosas e das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/li>\n
  12. a manuten\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio permanente com atividades internacionais, notadamente atrav\u00e9s da filia\u00e7\u00e3o \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es internacionais que desenvolvam atividades semelhantes a da AMPID;<\/li>\n
  13. aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos objetivos institucionais no territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n
  14. n\u00e3o remunerar, nem conceder vantagens ou benef\u00edcios por qualquer forma ou t\u00edtulo, a seus diretores, conselheiros, s\u00f3cios, instituidores, benfeitores ou equivalentes;<\/li>\n
  15. n\u00e3o distribuir resultados, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, sob nenhuma forma ou pretexto.<\/li>\n
  16. editar publica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  17. firmar conv\u00eanios e outras formas de interc\u00e2mbio com entidades p\u00fablicas e particulares, nacionais ou estrangeiras, visando o aperfei\u00e7oamento cultural e funcional dos associados para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento, de curta, m\u00e9dia ou longa dura\u00e7\u00e3o, pr\u00e1ticos ou te\u00f3ricos e, a elabora\u00e7\u00e3o de projetos e\/ou estudos de cunho social, na \u00e1rea educacional ou em \u00e1rea diversa, para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es em prol do efetivo exerc\u00edcio da cidadania, em favor das pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n
  18. divulgar a\u00e7\u00f5es realizadas por outras entidades em prol da promo\u00e7\u00e3o das pessoas idosas e das pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    Dos Associados<\/h4>\n

    Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Comp\u00f5em a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID os Promotores de Justi\u00e7a fundadores, signat\u00e1rios do presente documento, e os demais membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que a ela se associarem.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 A admiss\u00e3o de s\u00f3cios ser\u00e1 decidida pela diretoria, por proposta com assinatura de dois s\u00f3cios em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es e efetivada ap\u00f3s o compromisso de cumprimento, pelo postulante, dos encargos estatut\u00e1rios.<\/p>\n

    Art. 4\u00ba.<\/strong>\u00a0Perde a condi\u00e7\u00e3o de associado:<\/p>\n

      \n
    1. Por exclus\u00e3o, a pedido;<\/li>\n
    2. Por exclus\u00e3o decidida em Assembl\u00e9ia Geral, por maioria de dois ter\u00e7os dos presentes, em decorr\u00eancia de comportamento que provoque preju\u00edzo moral ou material para a entidade;<\/li>\n
    3. Em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento de 2 (duas) contribui\u00e7\u00f5es anuais, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o pela diretoria.<\/li>\n<\/ol>\n

      Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>. A hip\u00f3tese do inciso II ser\u00e1 precedida de sindic\u00e2ncia, garantindo-se o direito de defesa e recurso, na forma do Regimento Interno.<\/p>\n

      Art. 5\u00ba.<\/strong>\u00a0S\u00e3o direitos e atribui\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n

        \n
      1. Votar e ser votado para cargos eletivos;<\/li>\n
      2. Tomar parte nas assembl\u00e9ias gerais;<\/li>\n
      3. Requerer convoca\u00e7\u00e3o de assembl\u00e9ia geral com no m\u00ednimo 20% (vinte por cento) de s\u00f3cios em pleno gozo de seus direitos sociais e estatut\u00e1rios.<\/li>\n<\/ol>\n

        Art. 6\u00ba.<\/strong>\u00a0S\u00e3o deveres dos s\u00f3cios:<\/p>\n

          \n
        1. Observar os estatutos, regimentos, delibera\u00e7\u00f5es, regulamentos e resolu\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da entidade;<\/li>\n
        2. Acatar as decis\u00f5es da Diretoria;<\/li>\n
        3. Cooperar para o desenvolvimento e maior prest\u00edgio da AMPID<\/li>\n<\/ol>\n

          Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

          Art. 7\u00ba.<\/strong>\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID ter\u00e1 a seguinte organiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

            \n
          1. Assembl\u00e9ia Geral;<\/li>\n
          2. Diretoria;<\/li>\n
          3. Conselho T\u00e9cnico-Cient\u00edfico;<\/li>\n
          4. Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n

            Da Assembl\u00e9ia Geral<\/h4>\n

            Art. 8\u00ba.<\/strong>\u00a0A Assembl\u00e9ia Geral constituir-se-\u00e1 pela totalidade dos associados e reunir-se-\u00e1, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando convocados pela Diretoria ou por requerimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos associados.<\/p>\n

            Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Compete, privativamente, \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral:<\/p>\n

              \n
            1. Definir a pol\u00edtica da Entidade;<\/li>\n
            2. Aprovar o or\u00e7amento bienal, definindo prioridades para o pr\u00f3ximo per\u00edodo;<\/li>\n
            3. Apreciar as contas apresentadas pela diretoria, relativas ao per\u00edodo anterior;<\/li>\n
            4. Alterar o Estatuto por delibera\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos presentes, exceto no tocante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            5. Eleger a Diretoria, Conselho T\u00e9cnico Cient\u00edfico e Conselho Fiscal da Entidade;<\/li>\n
            6. Autorizar a venda de bens associativos no valor superior a 40.000 (quarenta mil) UFIR\u2019s, por delibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes;<\/li>\n
            7. Julgar recursos interpostos contra as delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria;<\/li>\n
            8. Destinar, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o, o eventual patrim\u00f4nio da AMPID \u00e0 entidade p\u00fablica cuja atua\u00e7\u00e3o se destine ao atendimento ou defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia, sem fins lucrativos;<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a7<\/strong>\u00a01\u00ba. As delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral dar-se-\u00e3o por maioria simples, com as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto.<\/p>\n

              \u00a7<\/strong>\u00a02\u00ba. A Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 presidida pelo Diretor-Presidente e secretariada pelo Vice-Presidente;<\/p>\n

              \u00a7<\/strong>\u00a03\u00ba. A convoca\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 por edital publicado pelo \u00f3rg\u00e3o informativo da entidade ou por correspond\u00eancia ou meio eletr\u00f4nico aos associados, al\u00e9m de publica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina da Associa\u00e7\u00e3o na Internet, com anteced\u00eancia de 15 (quinze) dias;<\/p>\n

              \u00a7<\/strong>\u00a04\u00ba. A Assembl\u00e9ia Geral instalar-se-\u00e1 na presen\u00e7a da maioria dos associados e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n

              \u00a7<\/strong>\u00a05\u00ba. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o do associado mediante procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              \u00a7<\/strong>\u00a06\u00ba. O presente estatuto poder\u00e1 ser reformado, a qualquer tempo, por decis\u00e3o de (2\/3) dois ter\u00e7os dos s\u00f3cios, em assembl\u00e9ia geral especificamente convocada para este fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou menos de 1\/3 (um ter\u00e7o) nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes, e entrar\u00e1 em vigor na data de seu registro nos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

              Da Diretoria<\/h4>\n

              Art. 10.<\/strong>\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID ser\u00e1 presidida pela sua Diretoria, que executar\u00e1 a pol\u00edtica geral da entidade, fixada pela Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n

              Art. 11.<\/strong>\u00a0A Diretoria \u00e9 composta por:<\/p>\n

                \n
              1. Presidente;<\/li>\n
              2. Vice-Presidente;<\/li>\n
              3. Diretor da Regi\u00e3o Norte;<\/li>\n
              4. Diretor da Regi\u00e3o Nordeste;<\/li>\n
              5. Diretor da Regi\u00e3o Centro-Oeste;<\/li>\n
              6. Diretor da Regi\u00e3o Sudeste;<\/li>\n
              7. Diretor da Regi\u00e3o Sul.<\/li>\n<\/ol>\n

                Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>. A Diretoria pode designar, dentre seus membros, Coordenador Estadual com a finalidade de colaborar na consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais da entidade, sem direito a voto, recomendando-se a consulta aos associados de cada regi\u00e3o para escolha destes coordenadores.<\/p>\n

                Art. 12.<\/strong>\u00a0A Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia ser\u00e1 eleita pelos associados em Assembl\u00e9ia Geral da Entidade, mediante sufr\u00e1gio universal e direto, para o mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                Art. 13.<\/strong>\u00a0A Diretoria reunir-se-\u00e1, pelo menos, uma vez por semestre, em local previamente definido, resumidas suas delibera\u00e7\u00f5es em ata.<\/p>\n

                Art. 14.<\/strong>\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es da Diretoria ser\u00e3o tomadas sempre por maioria dos membros presentes, respeitadas as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto e informadas a todos os associados.<\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>. A Diretoria manter\u00e1 no local de resid\u00eancia do Presidente o necess\u00e1rio suporte administrativo para a realiza\u00e7\u00e3o de seus misteres, podendo, para tanto, receber im\u00f3vel em doa\u00e7\u00e3o, firmar contratos de loca\u00e7\u00e3o, contratar funcion\u00e1rios, enfim, praticar todos os atos necess\u00e1rios para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento da secretaria, na forma estabelecida neste Estatuto.<\/p>\n

                Art. 15.<\/strong>\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 AMPID ser\u00e1 representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, em atos de qualquer natureza pelo Diretor-Presidente e Vice-Presidente, aos quais s\u00e3o conferidos poderes de administra\u00e7\u00e3o, observadas as atribui\u00e7\u00f5es deste Estatuto.<\/p>\n

                \u00a7<\/strong>\u00a01\u00ba. A propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais, visando a defesa de interesse difuso e coletivo afetos aos direitos fundamentais das pessoas idosas e das pessoas portadoras de defici\u00eancia, depender\u00e1 do pr\u00e9vio conhecimento, por qualquer meio, inclusive eletr\u00f4nico, e da aprova\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos associados.<\/p>\n

                \u00a7<\/strong>\u00a02\u00ba. Na assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, constitui\u00e7\u00e3o de procuradores, emiss\u00e3o de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e pr\u00e1tica dos demais atos administrativos da Entidade haver\u00e1 necessidade de assinaturas do Presidente e do Vice-Presidente, excetuados os atos de compet\u00eancia espec\u00edfica de cada membro da Diretoria.<\/p>\n

                Art. 16.<\/strong>\u00a0Compete ao Presidente:<\/p>\n

                  \n
                1. Presidir as reuni\u00f5es da Diretoria;<\/li>\n
                2. Promulgar os regimentos, resolu\u00e7\u00f5es, programas e projetos aprovados pela Diretoria;<\/li>\n
                3. Convocar Assembl\u00e9ia Geral, ordinariamente e extraordinariamente, nas hip\u00f3teses previstas neste estatuto;<\/li>\n
                4. Coordenar as atividades do Conselho T\u00e9cnico-cient\u00edfico;<\/li>\n
                5. Assinar correspond\u00eancias, representa\u00e7\u00f5es e outros documentos em nome da entidade;<\/li>\n
                6. Exercer a representa\u00e7\u00e3o externa da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia; e<\/li>\n
                7. Emitir em nome da AMPID, ordens de pagamento, recibos e documentos afins, podendo movimentar contas e aplica\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias, assinando isoladamente.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Art. 17.<\/strong>\u00a0Compete ao Vice-Presidente:<\/p>\n

                    \n
                  1. Substituir o Presidente nos seus impedimentos; e<\/li>\n
                  2. Praticar os atos de administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia previstos no Regimento.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Art. 18.<\/strong>\u00a0Compete aos Diretores Regionais:<\/p>\n

                      \n
                    1. Praticar os atos de administra\u00e7\u00e3o previstos no Regimento; e<\/li>\n
                    2. Assumir a presid\u00eancia na vac\u00e2ncia ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, cabendo ao mais idoso o direito de prefer\u00eancia sobre os demais.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Do Conselho T\u00e9cnico-Cient\u00edfico<\/h4>\n

                      Art. 19.<\/strong>\u00a0O Conselho t\u00e9cnico cient\u00edfico da AMPID \u00e9 composto de 05 (cinco) membros, sendo 3 (tr\u00eas) efetivos e 2 (dois) suplentes, cabendo-lhes assessorar a Diretoria e, quando convocado, emitir parecer sobre assuntos de interesse social e jur\u00eddico.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>. O Conselho ser\u00e1 eleito para o per\u00edodo de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato da Diretoria, na assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n

                      Do Conselho Fiscal<\/h4>\n

                      Art. 20.<\/strong>\u00a0O Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, \u00e9 composto de 3 (tr\u00eas) membros, eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral, cabendo-lhe fiscalizar as contas da Entidade e o cumprimento deste Estatuto.<\/p>\n

                      \u00a7<\/strong>\u00a01\u00ba. O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidir\u00e1 com o da Diretoria, permitida a reelei\u00e7\u00e3o de seus membros.<\/p>\n

                      \u00a7<\/strong>\u00a02\u00ba. O Conselho Fiscal emitir\u00e1 parecer sobre as contas do per\u00edodo findo, que dever\u00e1 ser apreciada pela Assembl\u00e9ia Geral ordin\u00e1ria.<\/p>\n

                      Do Processo Eleitoral<\/h4>\n

                      Art. 21.<\/strong>\u00a0Os associados que desejarem se inscrever para as elei\u00e7\u00f5es da Diretoria, Conselho T\u00e9cnico-cient\u00edfico e Conselho Fiscal dever\u00e3o faz\u00ea-lo at\u00e9 15 (quinze) dias antes da data designada para o pleito.<\/p>\n

                      Art. 22.<\/strong>\u00a0S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/p>\n

                        \n
                      1. Os associados que exer\u00e7am cargos ou fun\u00e7\u00e3o eletiva ou em comiss\u00e3o, fora do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
                      2. Os associados h\u00e1 menos de 1 (um) ano antes da data do pleito;<\/li>\n
                      3. Os associados que tenham exercido a mesma fun\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o que se encerra, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Art. 23.<\/strong>\u00a0A Comiss\u00e3o eleitoral ser\u00e1 formada e presidida pelos membros da AMPID indicados pela Diretoria Executiva.<\/p>\n

                        Art. 24.<\/strong>\u00a0O processo eleitoral ser\u00e1 disciplinado no Regimento Interno.<\/p>\n

                        Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/strong><\/h4>\n

                        Art. 25.<\/strong>\u00a0Os associados n\u00e3o responder\u00e3o, nem mesmo subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es da Entidade, nem pelos atos praticados pelos dirigentes que integram ou venham a integrar a sua estrutura.<\/p>\n

                        Art. 26.<\/strong>\u00a0O patrim\u00f4nio e a receita da AMPID constituir-se-\u00e3o dos bens que lhe couberem, pelos que vier a adquirir no exerc\u00edcio de suas atividades, pelas contribui\u00e7\u00f5es de seus s\u00f3cios, pelas subven\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es oficiais e particulares.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>\u2013 A AMPID poder\u00e1 receber contribui\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, legados e subven\u00e7\u00f5es, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas nacionais e internacionais, destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos espec\u00edficos.;<\/p>\n

                        Art. 27.<\/strong>\u00a0A contribui\u00e7\u00e3o dos associados ser\u00e1 proposta e reajustada anualmente, sendo que seu valor ser\u00e1 fixado por ato da Diretoria, a ser pago at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano.<\/p>\n

                        Art. 28.<\/strong>\u00a0O exerc\u00edcio financeiro da Entidade corresponder\u00e1 ao per\u00edodo de mandato da Diretoria, ressalvada a publica\u00e7\u00e3o, no site da associa\u00e7\u00e3o, do balan\u00e7o anual a todos os associados.<\/p>\n

                        Art. 29.<\/strong>\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia ser\u00e1 dissolvida por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os (2\/3) dos s\u00f3cios quites e em pleno gozo de seus direitos legais e estatut\u00e1rios em assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para este fim, quando se tornar imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n

                        Art. 30.<\/strong>\u00a0No caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Defici\u00eancia, os bens remanescentes ser\u00e3o destinados a outra institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, com personalidade jur\u00eddica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social \u2013 CNAS ou a entidade p\u00fablica.<\/p>\n

                        Art. 31.<\/strong>\u00a0A primeira diretoria da associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 eleita na assembl\u00e9ia de funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Art. 32.<\/strong>\u00a0A Diretoria elaborar\u00e1 o Regimento Interno da AMPID que depender\u00e1 do pr\u00e9vio conhecimento, por qualquer meio, inclusive eletr\u00f4nico, e da aprova\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos associados.<\/p>\n

                        Art. 33.<\/strong>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Bras\u00edlia (DF), 19 de mar\u00e7o de 2009.<\/p>\n<\/div><\/div>

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                        Atas<\/h1>\n<\/div><\/div>
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                        1 – Ata de Assembl\u00e9ia Geral (Setembro de 2019)<\/a><\/h4>\n

                        2 – Ata da Posse AMPID (2013)<\/a><\/h4>\n

                        3 – Ata de Funda\u00e7\u00e3o Elei\u00e7\u00e3o e Posse da Diretoria da Ampid (14 de novembro de 2003)\u00a0<\/a><\/h4>\n<\/div><\/div>
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                        Foto dos fundadores na ocasi\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o da AMPID em 14 de novembro de 2003, em S\u00e3o Lu\u00eds do Maranh\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

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                        \u00daltimas Not\u00edcias<\/h3>\n<\/div><\/div>
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